Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000222-71.2018.8.10.0134 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000222-71.2018.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

07/02/2025, 14:15

Definitivo

15/01/2025, 10:41

Mero expediente

16/10/2024, 13:20

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 12:12

Documento (Certidão)

17/04/2024, 14:34

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:19

Decurso de Prazo

05/12/2023, 08:04

Decurso de Prazo

05/12/2023, 07:59

Publicação

29/11/2023, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 02:04

Publicação

29/11/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo n° 0000222-71.2018.8.10.0134 CERTIDÃO CERTIFICO para os devidos fins que, em atenção ao despacho de retro, procedi à elaboração do ofício de requisição de precatório (em anexo). Certifico, também, que para a elaboração do aludo precatório foi necessária a atualização do cálculo (cópia em anexo), para atender ao disposto na Emenda Constitucional n° 113/2021, bem às diretrizes contidas na Resolução GP n° 17/2023. ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento n° 22/2018 – CORREG/Maranhão: Pelo presente, intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o ofício de requisição de precatório. Timbiras, data da assinatura eletrônica. Ariano Pereira da Silva Assessor de Juiz

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo n° 0000222-71.2018.8.10.0134 CERTIDÃO CERTIFICO para os devidos fins que, em atenção ao despacho de retro, procedi à elaboração do ofício de requisição de precatório (em anexo). Certifico, também, que para a elaboração do aludo precatório foi necessária a atualização do cálculo (cópia em anexo), para atender ao disposto na Emenda Constitucional n° 113/2021, bem às diretrizes contidas na Resolução GP n° 17/2023. ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento n° 22/2018 – CORREG/Maranhão: Pelo presente, intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o ofício de requisição de precatório. Timbiras, data da assinatura eletrônica. Ariano Pereira da Silva Assessor de Juiz

24/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 12:44

Documento (Outros documentos)

23/11/2023, 12:42

Documentos

Intimação

•24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 016177/2020 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0000222-71.2018.8.10.0134 APELANTE: MUNICÍPIO DE TIMBIRAS PROCURADORES: GILVAN SILVA CARVALHO (OAB/MA 17.239-A) e THIAGO PEREIRA DA SILVA (OAB/MA 17.619) APELADA: ANNA CAROLINE VALE DE ALMEIDA ADVOGADOS: LEANDRO GUIMARÃES CARDOSO (OAB/MA nº 9.338-A) e WAGNER RIBEIRO FERREIRA (OAB/MA 5.703) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.880/94. IRRELEVÂNCIA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA COMPROVAR AS DATAS DE PAGAMENTO. INÉRCIA. PERCENTUAL APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 932 DO CPC. APELO DESPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei nº 8.880/94, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos.II. Os servidores públicos do Poder Executivo possuem o direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão, para URV, de seus vencimentos, decorrente da Lei nº 8.880/94, a depender da data do efetivo pagamento, cujo percentual deverá ser apurado em liquidação de sentença.III. In casu, o apelante apesar de ter sido intimado para comprovar as datas dos pagamentos dos vencimentos à época da conversão da moeda, permaneceu inerte, não apresentado nenhum documento, tampouco informando a ocorrência de reestruturação da carreira dos servidores públicos.IV. Apesar de o apelante não ter juntado documento a fim de impedir, modificar ou extinguir o direito da parte apelada, o índice devido não é de 11,98%, mas o que for apurado em liquidação de sentença.IV. Apelo conhecido e desprovido. DECISÃO Trata-se deAPELAÇÃO CÍVELinterposto pelo MUNICÍPIO DE TIMBIRAScontra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Timbiras- MA que, nos autos da Ação Cobrançamovida por ANNA CAROLINE VALE DE ALMEIDA, julgou procedentes os pedidos formulados paracondenar o Município réu, ora apelante, à implantação do percentual decorrente da conversão de cruzeiro real em URV, cujo índice será apurado em fase de liquidação de sentença; bem como a efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, que refletem sobre o 13º salário e demais reflexos salariais, limitadas pela prescrição quinquenal. Não condenando ao pagamento das custas, mas condenando a Fazenda Pública ora apelante ao pagamento de honorários, cujo percentual será arbitrado na fase de liquidação de sentença, com fundamento no artigo 85, §4º, II, do CPC.Em suas razões recursais, o Município Apelante alega que a apelada foi nomeada e tomou posse no cargo de Assistente de Administração alguns anos após a conversão da moeda da URV, e que por essa razão não gozaria de legitimidade ativa para pleitear direitos inerentes aqueles que exerciam cargo em 1º de março de 1994.Assevera que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido do reajuste de 11,98% ser devido apenas aos servidores públicos do Poder Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública, não se aplicando aos servidores do Poder Executivo.Ao final, requer a reforma integral da sentença de base, a fim de seja julgada a ação totalmente improcedente.Contrarrazões de fls. 96/107.Parecer da Procuradoria Geral de Justiça de fls. 114/116 pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedentes, pois indevida a diferença salarial em razão da data de ingresso da apelada no funcionalismo público, ou seja, após a implementação do plano real.É o relatório. Decido.Inicialmente, observo que a remessa dos autos para a Procuradoria do Município Apelante a fim de intimá-lo da sentença ocorreu no dia 19/09/2019 (fls. 78), assim, o prazo recursal começou a fluir no primeiro dia útil subsequente, a saber dia 20/09/2019, finalizando no dia 31/10/2019. Tendo em vista que o presente apelo só foi interposto no dia 19/12/2019,não merece ser conhecido ante a sua intempestividade.Contudo, impõe-se a análise do mérito da demanda por força de remessa necessária, eis que se trata de sentença ilíquida proferida em desfavor da Fazenda Pública do Estado do Maranhão, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil e em conformidade com o enunciado nº 490 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.Ademais, faz-se mister ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente a presente Remessa Necessária, na medida em que há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau.No mesmo sentido, cumpre-me trazer à baila a Súmula n º 253 do STJ que prevê a possibilidade de extensão do julgamento monocrático à Remessa Necessária, a exemplo do art. 557 do CPC/1973, ratificado pelo art. 932 da legislação processual vigente, senão vejamos: Súmula 253/STJ - O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Dito isto, passo a análise da presente questão em sede de Remessa Necessária, vez que sentença de origem está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, I, do CPC.Cumpre destacar que o direito à recomposição salarial não pode ser negado pelo fato de o servidor ter adentrado no serviço público após a edição da Lei 8.880/94, uma vez que o pleito se vincula ao cargo e não ao servidor ocupante deste, não importando, se o ingresso no serviço público ocorreu antes ou depois da conversão. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO. URV. INGRESSO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 8.880/94. AUSÊNCIA DO EXIGIDO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSICIONAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. I - Este Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, tal como se dá no recurso fundado na letra 'a' do inciso III do art. 105 da CF/88, o especial interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional também deve atender à exigência do prequestionamento, pois é impossível haver divergência sobre determinada questão federal se o Acórdão recorrido sequer chegou a emitir juízo acerca da matéria jurídica. II - Firmou esta Corte Superior entendimento segundo o qual a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei nº 8.880/94, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos(AREsp 416638, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Monocrática, DJ de 4/4/2014). III - Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1124645 DF 2009/0128752-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 16/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2015).Pois bem.Com efeito, já foi decidido em vários processos que os servidores do executivo possuem direito às perdas salariais sofridas, em decorrência da errônea conversão de cruzeiro real em URV, a depender da data do pagamento, com base em índice a ser apurado em liquidação de sentença.Assim, no caso em apreço, a municipalidade não apresentou provas sobre o pagamento dos vencimentos base doscargosque aapeladaocupa, nem ato normativo queindique os parâmetros de conversão da moeda anterior ao plano real. Logo, arecorridafaz jus ao pagamento de reposição salarial, bem como as incorporações dos resíduos frutos da conversão de seus salários em URV, pois sofreu perdas salariais significativas, devendo ser respeitadas a prescrição quinquenal e o percentual a ser apurado em sede de liquidação, nos termos descrito na sentença.Portanto, não se desincumbiu de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 373,II), eis que não comprovou as datas dos pagamentos para se verificar a existência ou não do direito às perdas remuneratórias.De igual modo, não demonstrou a reestruturação da carreira para se reconhecer o termo ad quem do direito de pleitear as parcelas, a fim de que fosse reconhecida a limitação temporal.Entretanto, apesar de o apelante não ter juntado documento a fim de impedir, modificar ou extinguir o direito daapelada, o índice devido não é de 11,98%, mas o que for apurado em liquidação de sentença.Nesse sentido:PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO. PERDA SALARIAL. RECOMPOSIÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE.I. Os Tribunais Superiores, fixaram o entendimento que, as Medidas Provisórias 434 e 457/94 e a Lei 8.880/84, são interpretadas no sentido de que os servidores públicos que têm a data de pagamento estabelecida pelo art. 168 da Constituição Federal é devido o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), decorrente da conversão de cruzeiros reais para URV, levando-se em conta a data do efetivo pagamento destes servidores.II. Amunicipalidade não apresentou provas sobre o pagamento dos vencimentos base do cargo de professor, nem ato normativo de indique os parâmetros de conversão da moeda anterior ao plano real,aapeladafaz jusao pagamento de reposição salarial, bem como as incorporações dos resíduos frutos da conversão de seus salários em URV, pois sofreu perdas salariais significativas, devendo ser respeitadas a prescrição quinquenal.III. O percentual ser apurado em sede de liquidação, nos termos descrito na sentença.IV. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJMA. AC 0800384-43.2020.8.10.0108. Quinta Câmara Cível. Relator: Des. Raimundo José Barros de Sousa. Data do ementário: 07/04/2021) Portanto, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. ANTE AO EXPOSTO, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e em desacordo com o parecer ministerial,CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a sentença em todos os seus termos.PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa.CUMPRA-SE. São Luís (MA), 18 de junho de 2021. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

25/06/2021, 00:00

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