Procedimento Comum Cível 0800271-77.2020.8.10.0112 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800271-77.2020.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Retificação de Classe Processual

18/12/2024, 14:49

Definitivo

18/09/2024, 18:07

Trânsito em julgado

05/08/2024, 13:40

Decurso de Prazo

07/03/2024, 03:14

Decurso de Prazo

07/03/2024, 01:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Poção de Pedras, 9 de fevereiro de 2024 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800271-77.2020.8.10.0112 Demandante: ANTONIA FIRMINO DA SILVA Demandado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: JOSE RIBAMAR FERNANDES COSTA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE RIBAMAR FERNANDES COSTA JUNIOR (OAB 12337-MA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito respondendo por esta Comarca de Poção de Pedras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença proferida nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 110528784 - Sentença (expediente). ELIENY LINHARES DA SILVA CARVALHO Técnico Judiciário

12/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 12:00

Publicação

31/01/2024, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA FIRMINO DA SILVA. Advogado: JOSE RIBAMAR FERNANDES COSTA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE RIBAMAR FERNANDES COSTA JUNIOR (OAB 12337-MA). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ). SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS PROCESSO Nº 0800271-77.2020.8.10.0112 Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por ANTONIO FIRMINO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Satisfação do crédito em ID 105360620. Alvará levantado em ID 108520913. É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação mediante o pagamento do débito importa na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do NCPC, visto ter a tutela jurisdicional ter atingido seu desiderato. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no artigo 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Poção de Pedras (MA) data e hora do sistema. Juiz FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Titular da Comarca de Paulo Ramos, respondendo pela Comarca de Poção de Pedras

26/01/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/01/2024, 16:25

Retificação de Classe Processual

12/01/2024, 13:36

Conclusão (para julgamento)

12/01/2024, 09:29

Documento (Certidão)

12/01/2024, 09:28

Documentos

Intimação

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Av. Presidente Kennedy, nº. 27 - Centro (99)3636-1429 [email protected] PROCESSO Nº: 0800271-77.2020.8.10.0112 PROMOVENTE: ANTONIA FIRMINO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JOSE RIBAMAR FERNANDES COSTA JUNIOR (OAB 12337-MA) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA) DESPACHO Defiro o requerimento da exequente de ID63255773 - Petição (MANIFESTAÇÃO FIRMINO. PDF). Expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia incontroversa pertinente ao valor da condenação, depositado conforme ID 58606038 - Documento Diverso (COMPROVANTE). Intimem-se os exequente, por seu advogado, via DJe, para levantar o alvará, no prazo de 05 (cinco) dias. Posteriormente, intime-se a parte requerida para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia da diferença executada, referente ao valor atualizado da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o aludido valor, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com a juntada do pagamento, expeça-se alvará em nome da parte exequente e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor da condenação, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC. Após o cumprimento da determinação supra, proceda-se penhora on line, via sistema Bacen-Jud, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. Positiva a penhora de valores em contas do executado, intime-o, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer Impugnação à execução, nos termos do art. 525 do NCPC. Oferecida a impugnação, intime-se o (a) Exequente, por ato ordinatório, via DJe, para responder a impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão. Não sendo impugnada a execução, e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, expeça-se Alvará em favor da parte autora. Caso haja impugnação em qualquer das fases, intime-se a parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias e, posteriormente, autos conclusos. Após, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Poção de Pedras/MA, Quinta-feira, 31 de Março de 2022 ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz Substituto da Comarca de Poção de Pedras/MA

06/05/2022, 00:00

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA FIRMINO DA SILVA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JOSE RIBAMAR FERNANDES COSTA JUNIOR. REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Advogado: Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA. SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Av. Presidente Kennedy, nº. 27 - Centro (99)3636-1429 [email protected] PROCESSO Nº. 0800271-77.2020.8.10.0112 Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por ANTONIA FIRMINO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com ambos devidamente qualificados nos autos. Relata a parte autora que vem sofrendo descontos em seus proventos previdenciários, realizados pelo demandado, em razão de contrato de empréstimo de nº 766159744, que alega não ter firmado. Pede a declaração de nulidade do empréstimo, repetição do indébito, e indenização por danos morais sofridos. Trouxe documentação com a inicial. Citado, o requerido trouxe Contestação ao ID 39188509 - Petição (Contestação). Quanto ao mérito, ressaltou a regularidade do contrato celebrado, afirmando ainda que o valor correspondente foi pago à autora. Nega a existência de dano moral ou moral indenizável, e argumenta contra a repetição do indébito. Opõe-se à inversão do ônus da prova. Pleiteia ao final a improcedência da demanda. Junta documentação. Apesar de intimada para tanto, a autora não formulou réplica ID 43393457 - Certidão. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendessem produzir, ambas deixaram transcorrer o prazo sem manifestação ID 47607674 - Certidão. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Desde logo, ressalto que o feito se encontra suficientemente instruído, prescindindo da produção de outras provas. Procedo, assim, ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Considerando que a contestação foi apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, iniciados após a juntada do AR, torno sem efeito a certidão de ID 38935357 - Certidão. Considerando a existência de preliminares de mérito na peça de oposição, passo imediatamente aos enfrentamentos. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a ré, em sua Contestação, oferece nítida resistência à pretensão autoral. Há lide, portanto. Pelas razões acima expendidas, afasto tal preliminar. Quanto a preliminar de requerimento de conversão do feito em diligência- expedição de ofício para o INSS, observa-se que possui natureza jurídica probatória e não preliminar de mérito, motivo pelo qual deve ser afastada. Pelas razões acima expendidas, afasto tal preliminar. Quanto a preliminar de ausência de documento essencial, extratos não juntadas pela parte autora, observa-se que tal preliminar, em verdade, possui natureza jurídica de prova, e não de questão preliminar de mérito. Outrossim, o ônus da ausência de provas recairá sobre a parte requerente. Pelas razões acima expendidas, afasto tal preliminar. Compulsando os autos, percebe-se dos documentos juntados com a inicial que em outubro de 2013 foram iniciados os descontos de R$ 203,40 (duzentos e três reais e quarenta centavos) no benefício da parte autora, tendo como favorecido o banco requerido. Como é cediço, o art. 27 caput da Lei 8.078/90 prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) para a pretensão do consumidor obter reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, sendo a contagem iniciada a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Há mais, o NCPC dispõe em seu art.487, inciso II que o juiz poderá decidir, de ofício ou a requerimento das partes, a ocorrência de decadência ou prescrição. No caso dos autos, percebe-se a existência de requerimento de prescrição, devendo este julgador fazer a devida análise, independente da existência ou não de revelia da parte requerida. “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: … II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;” In casu, a requerente teve conhecimento dos descontos em seu benefício junto ao INSS em outubro de 2013, sendo favorecido o Banco requerido, conforme documento de ID30107747 - Documento Diverso (CamScanner 04 13 2020 19.33.36). Assim, resta claro que a parte autora teve conhecimento do dano e da autoria em 2013, recorrendo ao judiciário para obter reparação de tal ato apenas em 14/04/2020, conforme protocolo da petição inicial. Assim, percebe-se a incidência do fenômeno da prescrição sobre parte do direito da autora, diante do transcurso do prazo de 05 anos, estando livres da prescrição o período de abril de 2015 até outubro de 2015. Pelas razões acima expendidas, acolho em parte a preliminar de prescrição, incidindo a prescrição sobre o período anterior a abril de 2015, estando livre de seus efeitos o período de abril de 2015 até outubro de 2015, período de exclusão do empréstimo. Prossigo, então, para as questões de fundo do processo, já que não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise. O mérito versa sobre a existência de contratação do empréstimo consignado com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora, para fim de constituição do vínculo contratual, e, se por consequência, a parte requerida tinha autorização para promover descontos mensais. De início, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à demanda, pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira Requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ1, e a parte requerente qualifica-se como consumidora. Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito na prestação do serviço realizado pela parte requerida, uma vez que o mesmo não teria agido com boa fé e, assim, de forma abusiva e unilateral, estaria impondo à requerente descontos em seus proventos, distintamente de sua vontade, de modo que não tem fornecido a segurança que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC. Em apertada síntese, afirma a parte requerente que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário em razão de um empréstimo consignado que não contratou com o banco requerido. Assim, teria ocorrido contratação fraudulenta, e os descontos oriundos do aludido contrato irregular lesariam direitos seus enquanto consumidora. Analisando os autos, observo que a parte autora comprovou a existência do contrato nº 766159744, quantificado em R$ 6.580,39 (seis mil quinhentos e oitenta reais e trinta e nove centavos), a serem pagos em 60 (sessenta) parcelas de R$ 203,40 (duzentos e três reais e quarenta centavos), que gerou os descontos em seus provimentos. Por outro lado, observo que a parte requerida deixou de juntar com a sua peça de oposição, os documentos que assegurassem a legalidade do empréstimo ora impugnado, momento em que deixou de juntar com a contestação o contrato e o comprovante da realização de TED. Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese em I. R. D. R. no sentido de que: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) No caso concreto, restou claro que a parte requerida não comprovou a contratação do empréstimo consignado, tendo em vista que cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor, o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Dessa forma, entendo inequívoca a evidência de lesão ao patrimônio jurídico da parte requerente, decorrente da indisponibilidade parcial de seu rendimento (benefício previdenciário), indispensável à subsistência de sua família. Os descontos indevidos engendrados pela instituição requerida restaram plenamente caracterizados, conforme documentação juntada na inicial. Assim, evidente está a falha na prestação do serviço prestado pele parte requerida, na forma estipulada no art. 14, § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, incumbe à instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Portanto, verificado descontos indevidos no benefício da parte requerente, afigura-se aplicável a declaração de nulidade dos mesmos, situação esta que, por si só, não desnatura eventual dano moral sofrido pela parte autora, consoante ensina Rizzato Nunes (Curso de Direito do Consumidor, Editora Saraiva), in verbis: “Se por qualquer motivo o consumidor sofrer dano material (p. ex. Teve de contratar advogado e teve de pagar honorários e despesas) e/ou dano moral em função da cobrança indevida, tem direito a pleitear a indenização, por força das regras constitucionais e legais aplicáveis (CF, art. 5º, X; CDC, art. 6º, VI)”. Isso ocorre independentemente do consumidor ter pago a quantia indevidamente cobrada. Se o fez, então pode cumular o pedido de indenização por danos materiais e/ou morais. Assim, a parte requerente faz jus à indenização por danos materiais, em dobro, referente aos valores que foram descontados injustificadamente da sua conta bancária. In casu, foram realizados descontos indevidos referente ao contrato nº 766159744, quantificado em R$ 6.580,39 (seis mil quinhentos e oitenta reais e trinta e nove centavos), a serem pagos em 60 (sessenta) parcelas de R$ 203,40 (duzentos e três reais e quarenta centavos). Como foram descontadas 07 (sete) parcelas, sendo o valor a ser restituído, R$ 1.423,80 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta centavos). Incidindo o disposto no art. 42, § único do CDC, o valor a ser restituído, em dobro, é R$ 2.847,60 (dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos). Neste sentido, verifico que a parte requerente tem direito à indenização por danos morais, haja vista o abalo emocional sofrido mediante descontos indevidos, advindos de empréstimo consignado em seu benefício de aposentadoria, empréstimos estes que não fez, nem autorizou que os fizessem, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC. Consentâneo salientar que a reparação de danos morais exerce função distinta daquela dos danos materiais. Tem-se por escopo oferecer uma espécie de compensação ao lesado a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo). No que tange a figura do lesante, objetiva-se com a fixação do quantum indenizatório, aplicando-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos a personalidade de outrem. Daí, exsurge o caráter punitivo da reparação dos danos morais. Desse modo, o valor da reparação assume um duplo objetivo, qual seja satisfativo-punitivo. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a dar uma compensação ao lesado pela dor sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado (TJSC, Apelação Civel 2006.048040-2, 2a C. de Direito Civil, Rel.Des. Mazoni Ferreira. J.08/02/2007). DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de declarar nulo o contrato de nº 766159744, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de condenar a parte requerida BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ao pagamento do valor de R$ 2.847,60 (dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos) à parte autora, a título de danos materiais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária com base no INPC/IBGE, ambos contados a partir da data do efetivo prejuízo, conforme as Súmulas 54 e 43 do STJ. Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária com base no INPC/IBGE, ambos contados a partir da data de prolatação desta sentença. Condeno, ainda, a parte requerida no pagamento das custas processuais e em honorários na base de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Poção de Pedras/MA, Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da Comarca de Poção de Pedras 1 Súmula 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras

01/07/2021, 00:00

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Retificação de Classe Processual

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para julgamento)

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