Reintegração / Manutenção de Posse 0800184-32.2020.8.10.0077 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800184-32.2020.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO CARLOS ALVES MONTELES - MA3485-A, FRANCIVANIA SILVA SOUSA DOS ANJOS - MA13367-A PARTE(S) REQUERIDA(S): FRANCISCO NUNES DE SOUSA e outros (2) ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218 Advogado/Autoridade do(a) REU: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218 FINALIDADE: PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA E INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800184-32.2020.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PARTE(S) REQUERENTE(S): ANTONIO MENDES REINALDO ADVOGADO(A): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de ação de reintegração de posse c/c indenização e pedido de tutela de urgência ajuizada por ANTONIO MENDES REINALDO em face dos nacionais FRANCISCO NUNES DE SOUSA e MARIA SIMÕES REINALDO. Narrou o requerente, em apertada síntese, que seria detentor da posse do imóvel rural, situado no Povoado Conceição, zona rural de Buriti – MA, compreendendo uma área de 18,38,94 (DEZOITO HECTARES, TRINTA E OITO ARES E NOVENTA E QUATRO CENTIARES), onde supostamente residiria há mais de 40 (quarenta) anos, lá desenvolvendo suas atividades de sobrevivência (agricultara de subsistência). Denotou que apesar do longo período de posse mansa e pacífica, os requeridos de forma arbitrária, passaram a lhe molestar a posse, fincando estacas e limpando a área para iniciarem a construção de um imóvel residencial, fatos supostamente ocorridos em julho/2019. Ressaltou que os requeridos se auto declararam proprietário do imóvel em questão, dificultando uma solução consensual. Seguiu narrando que após os inúmeros anos de posse mansa e pacífica, iniciou diversas tentativas de regularização fundiária. Contudo, com as ações temerárias dos requeridos, ajuizou a presente ação possessória. Juntou documentos e pugnou pela concessão da tutela de urgência, de forma a obter a liminar de reintegração possessória. No mérito, suplicou pelo reconhecimento de sua posse e a devida proteção legal, bem como arbitramento de indenização pelos danos sofridos. Requereu ainda a gratuidade judiciária. Decisão exarada junto ao ID 30225259, ocasião em que a liminar foi indeferida e determinada a realização de audiência de justificação. Audiência de justificação realizada em 03/08/2021 (ID 50129757). Na ocasião, as partes foram ouvidas, bem como inquiridas testemunhas. Na oportunidade, novamente foi analisado o pleito liminar vindicado pelo autor. Em decisão fundamentada, este juízo entendeu não terem sido comprovados os requisitos legais exigidos, indeferindo a concessão da tutela de urgência. Outrossim, foi concedido prazo para que os requeridos contestassem a pretensão autoral. Contestação com pedido contrapostos apresentada junto ao ID 51328201. Preliminarmente, arguiram a inépcia da inicial (por ausência de juntada de comprovante de endereço e falha no documento de procuração acostado aos autos). Impugnou o pedido de gratuidade judiciária. No mérito, sustentaram que o autor não teria sequer indícios de provas que corroborariam com a alegação de posse e/ou propriedade ao longo desses “mais de 40 anos de residência”. Informaram que o imóvel em discussão possui uma área total de “53,72,40 ha de terras”, cuja propriedade era da falecida Sra. Luzia Alves Simões, avó do Autor e mãe dos Requeridos. Frisaram que a área pertence ao espólio da referida senhora, que deixou 3 (três) filhos, que após a morte da instituidora da herança, passaram a exercer a posse direta do imóvel, quais sejam, os dois requeridos e o genitor do autor. Observaram que o genitor do autor veio a falecer antes de formalizar a partilha do bem. Lembraram que a posse direta e indireta que faz jus ao Autor, é condizente a propriedade de seu Genitor, que nada tem a ver com o imóvel dos Requeridos, motivo pelo qual pugnaram pela improcedência do pedido. Salientaram que o inventário deveria ser aberto para resolver o litígio. Apresentaram pedido contraposto, condizente no pleito indenizatório por danos morais, em virtude dos transtornos perpetrados pelo autor, por ocasião do ajuizamento da presente ação. Juntaram documentos, pugnaram pela improcedência do pedido, proteção possessória da área herdada pelos mesmos, procedência do pedido contraposto, com a consequente condenação do autor em danos morais e reconhecimento de que o autor agiu em litigância de má-fé. Réplica autoral acostada junto ao ID 52607702. Em resumo, contrapôs-se às questões preliminares e reafirmou sua pretensão inicial, juntando ainda documentos. Em seguida, houve a apresentação de requerimento para realização de audiência de conciliação, o que foi deferido. Audiência de conciliação realizada em 16/12/2021 (ID 58322715). Não houve consenso entre as partes. Na ocasião, o magistrado determinou a conclusão dos autos para prolação da decisão de saneamento. Decisão de saneamento exarada junto ao ID 67263208. Na oportunidade, as questões preliminares foram enfrentadas, tendo sido afastada a preliminar de inépcia da inicial. Já em relação a irregularidade formal na representação processual, concedeu-se prazo para sua correção, nos termo do art. 76 do CPC. Fixou-se ainda as questões controversas e os meios de prova admitidos para o deslinde da causa. Em seguida, as partes foram intimadas. A parte autora para regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76 do CPC, inclusive advertindo-o das consequências de inércia, bem como para se manifestar acerca da presente decisão de saneamento. Já os requeridos para se manifestarem acerca da presente decisão. Cumpridas as intimações, apenas os requeridos se manifestaram. O autor quedou-se inerte. Os requeridos pugnaram pela fixação de distanciamento mínimo para o autor, das terras em litígio. Os autos me vieram conclusos. Decido. Da extinção do feito em relação a pretensão autoral em virtude de sua desídia nos termos do art. 76 do CPC Perante a decisão de saneamento, determinou-se que o autor corrigi-se a falha processual, nos termos do art. 76 do CPC. Na oportunidade, foi advertido que sua inércia poderia resultar na extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, inciso I do CPC. Contudo, quedou-se absolutamente contumaz. Assim, sua pretensão deverá ser extinta sem julgamento do mérito. Análise das pretensões deduzidas pelos requeridos no pedido contraposto Constato que em virtude das provas colhidas nos autos, notadamente nas oitivas realizadas, não restou demonstrado que o autor tenha exercido a posse anterior ao suposto ato de esbulho, por ele defendido em sua inicial. Nota-se que o autor até construiu na área uma casa de adobe. Todavia, tal construção remonta há mais de 10 anos. Verificou-se ainda que até residiu por um período, deixando o local para ir trabalhar nas terras do senhor Chico Camilo. Constatou-se ainda que posteriormente, provavelmente em meados de 2019, o autor tentou voltar ao local onde tinha saído, iniciando uma construção de alvenaria. Nessa oportunidade, foi contido pelos requeridos, que ao meu sentir, apenas defenderam a posse que lhes cabia. Assim, resta evidente que os requeridos detinham já em 2019, a posse da área que litigam com o autor, razão pela qual a proteção possessória deve lhes ser assegurada. Note-se que a propriedade é fruto de herança deixado pela senhora LUZIA ALVES SIMÕES, avó do autor e mãe dos requeridos. Assim, nada impede que o autor e/ou os requeridos peça a abertura de inventário para fins de partilha do referido bem. No entanto, no estreito procedimento das ações possessórias, o que se tem é que os requeridos evidenciaram a posse da área e não há elementos a evidenciar o indigitado esbulho informado pelo autor. Por outro lado, não constato que o requerente tenha causado danos morais aos requeridos ou agido em litigância de má-fé, considerando que o mesmo não perdeu a qualidade de herdeiro do bem, apenas não possui a posse do mesmo. Repito, nada impede que eventuais interessados possam requerer a abertura de inventário. Todavia, repise-se, a ação possessória não é meio adequado para isso. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO A PRETENSÃO AUTORAL, em observância ao art. 76, §1º, inciso I do CPC. Todavia, em atenção ao pedido contraposto e a natureza dúplice das ações possessórias, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão dos requeridos para mantê-los na posse da área que ocupam, fixando multa por evento de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ato de turbação que o autor eventualmente praticar. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os demais pleitos dos requeridos. Condeno o requerente nas custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspenso os ônus sucumbenciais, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em virtude da obrigação de não fazer estipulada nesta sentença e em observância ao disposto na Súmula STJ/410, intime-se o autor pessoalmente e na pessoa de sua advogada. Cumpra-se. Buriti, 21/10/2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO CARLOS ALVES MONTELES - MA3485, FRANCIVANIA SILVA SOUSA DOS ANJOS - MA13367-A PARTE(S) REQUERIDA(S): FRANCISCO NUNES DE SOUSA e outros (2) ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218 Advogado/Autoridade do(a) REU: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218 FINALIDADE: Intimação das partes, através de seus respectivos(as) advogados(as), para tomarem conhecimento e darem cumprimento à Decisão proferida pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800184-32.2020.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PARTE(S) REQUERENTE(S): ANTONIO MENDES REINALDO ADVOGADO(A): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de ação de reintegração de posse c/c indenização e pedido de tutela de urgência ajuizada por ANTONIO MENDES REINALDO em face dos nacionais FRANCISCO NUNES DE SOUSA e MARIA SIMÕES REINALDO. Narrou o requerente, em apertada síntese, que seria detentor da posse do imóvel rural, situado no Povoado Conceição, zona rural de Buriti – MA, compreendendo uma área de 18,38,94 (DEZOITO HECTARES, TRINTA E OITO ARES E NOVENTA E QUATRO CENTIARES), onde supostamente residiria há mais de 40 (quarenta) anos, lá desenvolvendo suas atividades de sobrevivência (agricultara de subsistência). Denotou que apesar do longo período de posse mansa e pacífica, os requeridos de forma arbitrária, passaram a lhe molestar a posse, fincando estacas e limpando a área para iniciarem a construção de um imóvel residencial, fatos supostamente ocorridos em julho/2019. Ressaltou que os requeridos se auto declararam proprietário do imóvel em questão, dificultando uma solução consensual. Seguiu narrando que após os inúmeros anos de posse mansa e pacífica, iniciou diversas tentativas de regularização fundiária. Contudo, com as ações temerárias dos requeridos, ajuizou a presente ação possessória. Juntou documentos e pugnou pela concessão da tutela de urgência, de forma a obter a liminar de reintegração possessória. No mérito, suplicou pelo reconhecimento de sua posse e a devida proteção legal, bem como arbitramento de indenização pelos danos sofridos. Requereu ainda a gratuidade judiciária. Decisão exarada junto ao ID 30225259, ocasião em que a liminar foi indeferida e determinada a realização de audiência de justificação. Audiência de justificação realizada em 03/08/2021 (ID 50129757). Na ocasião, as partes foram ouvidas, bem como inquiridas testemunhas. Na oportunidade, novamente foi analisado o pleito liminar vindicado pelo autor. Em decisão fundamentada, este juízo entendeu não terem sido comprovados os requisitos legais exigidos, indeferindo a concessão da tutela de urgência. Outrossim, foi concedido prazo para que os requeridos contestassem a pretensão autoral. Contestação com pedido contrapostos apresentada junto ao ID 51328201. Preliminarmente, arguiram a inépcia da inicial (por ausência de juntada de comprovante de endereço e falha no documento de procuração acostado aos autos). Impugnou o pedido de gratuidade judiciária. No mérito, sustentaram que o autor não teria sequer indícios de provas que corroborariam com a alegação de posse e/ou propriedade ao longo desses “mais de 40 anos de residência”. Informaram que o imóvel em discussão possui uma área total de “53,72,40 ha de terras”, cuja propriedade era da falecida Sra. Luzia Alves Simões, avó do Autor e mãe dos Requeridos. Frisaram que a área pertence ao espólio da referida senhora, que deixou 3 (três) filhos, que após a morte da instituidora da herança, passaram a exercer a posse direta do imóvel, quais sejam, os dois requeridos e o genitor do autor. Observaram que o genitor do autor veio a falecer antes de formalizar a partilha do bem. Lembraram que a posse direta e indireta que faz jus ao Autor, é condizente a propriedade de seu Genitor, que nada tem a ver com o imóvel dos Requeridos, motivo pelo qual pugnaram pela improcedência do pedido. Salientaram que o inventário deveria ser aberto para resolver o litígio. Apresentaram pedido contraposto, condizente no pleito indenizatório por danos morais, em virtude dos transtornos perpetrados pelo autor, por ocasião do ajuizamento da presente ação. Juntaram documentos, pugnaram pela improcedência do pedido, proteção possessória da área herdada pelos mesmos, procedência do pedido contraposto, com a consequente condenação do autor em danos morais e reconhecimento de que o autor agiu em litigância de má-fé. Réplica autoral acostada junto ao ID 52607702. Em resumo, contrapôs-se às questões preliminares e reafirmou sua pretensão inicial, juntando ainda documentos. Em seguida, houve a apresentação de requerimento para realização de audiência de conciliação, o que foi deferido. Audiência de conciliação realizada em 16/12/2021 (ID 58322715). Não houve consenso entre as partes. Na ocasião, o magistrado determinou a conclusão dos autos para prolação da decisão de saneamento. Era o que interessava relatar. Passo a sanear o feito. a) Análise das questões processuais pendentes a.1) Alegação de inépcia da inicial Aduziram os requeridos que a inicial seria inepta em virtude de o autor não juntar comprovante de endereço que comprovaria a competência do juízo. Alegaram ainda falha na representação processual, tendo em vista que o documento procuratório não estaria revestido das formalidades legais, uma vez que firmado por analfabeto sem a necessária assinatura a rogo e de duas testemunhas. O autor se contrapôs aos argumentos, pugnando pelo afastamento da preliminar. Em relação a alegação de ausência de comprovante de endereço, observa-se que o imóvel objeto do litígio está situado no Povoado Conceição, zona rural do Município de Buriti – MA. Assim, é sabido que em litígios de direito real, o juízo competente é o do local do imóvel, ou seja, no presente caso, este juízo mostra-se absolutamente competente para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. DIREITO REAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO IMÓVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. 1. O art. 95, do CPC de 1973, aplicável ao caso, prevê regra de competência absoluta e, portanto, improrrogável, ao estabelecer o foro do local do imóvel como o competente para processar e julgar ações reais imobiliárias que tenham como objeto direitos de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, pelo que é improrrogável. 2. Ação possessória fundada em direito real, que tem por objeto imóvel localizado no município de Monte Santo/TO, que é distrito judiciário da comarca de Paraíso do Tocantins/TO, é da competência do Juízo da comarca de Paraíso do Tocantins/TO, assim como também eventual execução provisória alusiva aqueles autos. 3. Conflito de competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Paraíso do Tocantins para processar e julgar os autos de origem.(TJ-TO - CC: 00043158320198270000, Relator: ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE) Já em relação a irregularidade formal na representação processual, observo que nos termos do que dispõe o art. 76 do CPC. Assim, fixo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que o autor regularize sua representação processual, juntando procuração adequada às exigências de outorgante analfabeto. a.2) Impugnação ao pedido de gratuidade judiciária Os requeridos ainda impugnaram o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor. Contudo, não trouxeram aos autos nenhum elemento probatório suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, ônus que lhe competiam. Portanto, afasto a referida impugnação. b) Questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória Entendo como controversas as seguintes questões: I – Origem da posse dos envolvidos (esclarecer se a posse advém de herança pendente de inventário); II – A delimitação da área supostamente ocupada pelo pai do autor (hoje falecido), após o falecimento da instituidora da herança; III – Existência de abertura de inventário; IV – Comprovação da posse anterior ao litígio pelas partes, inclusive da área ocupada; V – Comprovação da ocorrência de prejuízos causados por uma parte à outra; c) Provas que serão admitidas Serão admitidas as provas documentais, testemunhais, depoimentos pessoais, inspeções judiciais etc. d) Providências a serem adotadas pela Secretaria Judicial d.1) Intimar o autor para regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76 do CPC, inclusive advertindo-o das consequências de inércia, bem como para se manifestar acerca da presente decisão, nos termos do art. 357, §1º do CPC, ocasião em que poderá pedir esclarecimento e/ou ajustes, bem como informar que provas pretende produzir. d.2) Intimar os requeridos, acerca da presente decisão, nos termos do art. 357, §1º do CPC, ocasião em que poderão pedir esclarecimento e/ou ajustes, bem como informarem que provas pretendem produzir. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Cumpridas as intimações e escoado o prazo, com ou sem as devidas manifestações, voltem-me os autos conclusos. Buriti, 19/05/2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

23/05/2022, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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