Cumprimento de sentença 0805416-77.2017.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805416-77.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2024, 17:47

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JANAINA FERREIRA DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANK AGUIAR RODRIGUES - MA10232-A, RUTINEIA DIAS PAULO SARAIVA - MA19745 Requerido: BANCO HONDA S/A. Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANO JOSE HIPOLITI - MS11513-A Terceiro Interessado: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, NOTIFICO a parte vencida para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 30(trinta) dias, conforme cálculo juntado pela Contadoria no ID. 106107612. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento das custas finais pode ser gerado no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com acesso através da Guia "Gerador de Custas", seguindo o caminho "Atos diversos" → "Boleto avulso". Caxias, Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2024. RENNARAH MARIA E SILVA ASSUNCAO Servidor da 2ª Vara Cível TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 2055-1378 WhatsApp PROCESSO Nº: 0805416-77.2017.8.10.0029 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JANAINA FERREIRA DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANK AGUIAR RODRIGUES - MA10232-A, RUTINEIA DIAS PAULO SARAIVA - MA19745 Requerido: BANCO HONDA S/A. Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANO JOSE HIPOLITI - MS11513-A Terceiro Interessado: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, NOTIFICO a parte vencida para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 30(trinta) dias, conforme cálculo juntado pela Contadoria no ID. 106107612. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento das custas finais pode ser gerado no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com acesso através da Guia "Gerador de Custas", seguindo o caminho "Atos diversos" → "Boleto avulso". Caxias, Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2024. RENNARAH MARIA E SILVA ASSUNCAO Servidor da 2ª Vara Cível TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 2055-1378 WhatsApp PROCESSO Nº: 0805416-77.2017.8.10.0029 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

26/02/2024, 15:52

Remessa

13/11/2023, 22:21

Recebimento

05/06/2023, 17:52

Documento (Certidão)

05/06/2023, 17:52

Decurso de Prazo

19/04/2023, 21:18

Decurso de Prazo

19/04/2023, 21:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 23:41

Documento (Certidão)

29/03/2023, 14:24

Documento (Certidão)

28/03/2023, 12:09

Documento (Certidão)

28/03/2023, 11:51

Documentos

Ato ordinatório

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JANAINA FERREIRA DIAS ADVOGADO: Rutinéia Dias Paulo Saraiva OAB/MA nº19.74 APELADO: BANCO HONDA S/A. ADVOGADO: Silvia Valéria Pinto Scapin OAB/MS 7.069; Juliano José Hipoliti OAB/MS 11.513. RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COBRANÇA DE CUSTO DE REGISTRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURADA OFENSA À DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0805416-77.2017.8.10.0029 Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo JANAINA FERREIRA DIAS objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que, nos autos da ação de repetição de indébito de danos morais proposta pelo apelante em face de Banco Honda S.A., julgou parcialmente procedente a ação. Em síntese, infere-se dos autos, que a autora ajuizou a ação visando a declaração de nulidade da cobrança de tarifa referente a valor de custo de registro incluída no contrato de financiamento bancário realizado com a instituição financeira requerida para aquisição de uma motocicleta. Na origem, o magistrado julgou parcialmente procedente a ação, declarou a abusividade da cobrança de custo de registro e determinou a restituição na forma simples do valor pago pela referida tarifa. Todavia, julgou improcedente o pedido de danos morais. Inconformada, a autora interpôs apelação alegando que a sentença merece reforma no que se refere a condenação por danos morais, defende, que houve abusividade na cobrança de encargos indevidos no ato da realização do contrato de financiamento, razão pela qual deve incidir condenação por danos morais. Contrarrazões oferecidas pelo Apelado, pleiteando pela improcedência do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar quanto ao mérito por inexistência de interesse. É o relatório, decido. Inicialmente, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Cinge-se a controvérsia em analisar se a cobrança indevida de tarifa de cadastro inserida no contrato de financiamento de veículo contratado pela autora enseja condenação a título de danos morais. A demanda trata-se de relação de consumo, enquadrando-se autor e réu nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, de modo que a lide deve ser dirimida com base nas normas protetivas inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social. De acordo com entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp: 1255573 RS 2011/0118248-3, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, as cobranças de tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem são ilegais, quando não forem comprovadas a prestação dos serviços pela instituição financeira, sendo ônus da Financeira, e não do consumidor comprovar a efetiva prestação do serviço tarifado. No entanto, em relação ao dano moral, não verifico sua ocorrência uma vez que a mera cobrança indevida, sem a comprovação de outras consequências, não configuram, por si só, violação a direito da personalidade a ensejar a indenização pretendida. Há que se demonstrar no caso concreto quais os danos experimentados, bem como onde consiste a ofensa à honra ou mesmo algum tipo de constrangimento que alegadas cobranças tenham lhes causado, o que não se verifica no caso concreto, pois sequer houve corte no fornecimento do serviço. Não é todo e qualquer ato praticado pela parte contrária que é capaz de gerar danos morais, porque estes vão além de situações que geram inquietações, dissabores. É preciso que o ato seja realmente apto a lesar a honra, a constranger, a tirar a paz, o que não ocorre no caso dos autos. Portanto, indevido o dano moral. A alegação de que houve lesão na esfera íntima do consumidor em razão de sua hipossuficiência em relação a instituição requerida, não enseja a incidência de dano moral, visto que, não se trata de ofensa a honra do consumidor, mas tão somente de prejuízo material no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), cujo dever de reparar já foi reconhecido. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do dano moral é necessária a comprovação de uma situação excepcional que, agregada à falha na prestação dos serviços, possa embasar a pretensão indenizatória de tal natureza. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial adotado em casos semelhantes, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ILEGITIMDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - MESMO GRUPO ECONÔMICO - CESSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - LIBERALIDADE DO AGENTE FINANCEIRO - DANO MORAL - AUSÊNCIA - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE CADASTRO E IOF - VALIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE. A instituição financeira tem legitimidade para responder por obrigação contraída por outra, componente do mesmo grupo econômico, com base na Teoria da Aparência, eis que perante o consumidor apresenta-se com uma instituição única, razão pela qual não há falar em ilegitimidade passiva. Descabe o pedido de transferência compulsória do contrato de financiamento para o nome da irmã da apelante, eis que, a instituição financeira conserva, como consequência do princípio da liberdade contratual, o poder de decidir a pertinência da assunção de dívida, com a finalidade de garantir o pagamento do débito e o exercício de suas atividades no mercado de consumo, devendo ser afastado também o pedido de indenização por dano moral. Como a interpretação das cláusulas do contrato de adesão se faz de forma mais favorável ao aderente, deve ser tida como anual a taxa de comissão de permanência estipulada em 12% (doze por cento) em cédula de crédito bancário que não indica a periodicidade (mensal/anual) a ela aplicável. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553/SP em 28/11/2018, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a validade da cobrança da tarifa de registro do contrato e da tarifa de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especia l nº 1.251.331/RS em 28/08/2013, submetido à sistemática do art. 543, C do CPC/73, declarou lícita a cobrança da tarifa de cadastro e do IOF. O Superior Tribunal de Justiça definiu no Recurso Especial nº 1639320/SP julgado em 12/12/2018 que a cobrança do seguro proteção financeira é abusiva por configurar venda casada. V.v.: O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento de recurso repetitivo ( REsp 1639320/SP), que a cobrança de seguro de proteção financeira somente é ilícita quando configurada a venda casada, fato cujo ônus probatório é do autor (artigo 373, I, CPC). V.v.: As cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem são ilegais porque a prestação dos serviços não foi comprovada pela instituição financeira, sendo este ônus da Financeira, e não do consumidor, nos termos do CODECON. (TJ-MG - AC: 10701150293804001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIMENTO DE AUTOMÓVEL. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. RESP Nº 1.251.331/RS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de ação onde se busca a revisão de contrato de financiamento de veículo em razão de suposta abusividade na cobrança de juros e tarifas. Equivoca-se o apelante ao sustentar que o Juízo a quo deixou de computar o valor da Taxa de Cadastro, apesar de ter reconhecido ser ela abusiva. Na verdade, a sentença declarou a abusividade/nulidade somente da Tarifas de Registro/Gravame e da Tarifa de Avaliação de Bem, tendo fundamentado a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro no REsp nº 1.251.331/RS. De fato, com o advento da Resolução CMN 3.518/2007, a Tarifa de Cadastro foi a única que permaneceu válida de ser cobrada pelos serviços bancários prestados a pessoas físicas, o que somente poderá ocorrer no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como acontece no presente caso. Nessa esteira, uma vez que a única abusividade verificada no contrato diz respeito a cobrança das Tarifas de Avaliação e de Registro/Gravame, não prospera a pretensão de indenização por dano moral, uma vez que tal cobrança não tem o condão de violar direitos de personalidade do contratante, a ponto de ensejar reparação extrapatrimonial. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00125657720178190007, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 06/08/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-08-10). (grifei) IOF – Operação financeira – Incidência de tributo em decorrência de lei – Pagamento do valor antecipado – Não ocorrência – Acréscimo do imposto ao saldo devedor – Cabimento – Precedente do Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos Recursos Repetitivos: – O IOF é devido, por força de lei, diante da contratação de financiamento, sendo possível sua cobrança com o valor financiado, sujeitando-se, inclusive, aos mesmos encargos. TARIFA DE CADASTRO – Contrato bancário – Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes – Cabimento – Entendimento pacificado pelo STJ no REsp n. 1.251.331/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC: – Consoante pacificado pelo STJ no REsp n. 1.251.331/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. REGISTRO DE CONTRATO – Contrato bancário – Tarifa cuja cobrança é realizada para possibilitar a contratação do financiamento – Possibilidade: – Em se tratando de contrato bancário, mostra-se possível a cobrança da tarifa de registro de contrato, necessária para a formalização do contrato. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Financiamento – Prestações periódicas prefixadas, com incidência de juros uma única vez – Capitalização de juros – Inexistência: – Em se tratando de contrato de financiamento, com prestações periódicas pré-fixadas, não há que se cogitar em capitalização de juros, pois estes incidem apenas uma vez no cálculo. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – Contrato bancário – Operações posteriores à edição da Medida Provisória n. 1.963-17 de 30.03.2000 – Previsão contratual – Licitude da operação financeira: – Após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17 de 30.03.2000, admite-se a capitalização de juros remuneratórios, desde que haja previsão contratual expressa nesse sentido. JUROS – Instituições financeiras – Limitação a 12% – Impossibilidade – Inteligência da Súmula Vinculante n. 7 e da Súmula n. 596, ambas do STF: – Não se aplica às instituições que integram o sistema financeiro nacional a limitação de juros a 12% ao ano, à luz do que dispõem a Súmula Vinculante n. 7 e a Súmula n. 596, ambas do STF. JUROS – Contrato bancário – Declaração de abusividade – Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período – Necessidade – Entendimento do STJ: – A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, consoante o entendimento do STJ. DANO MORAL – Contrato bancário – Discordância do consumidor, com relação a encargos de contrato de financiamento – Dano moral – Não reconhecimento – Aborrecimento cotidiano – Ofensa a direitos da personalidade – Inexistência: – A discordância do consumidor, com relação a encargos do contrato de financiamento celebrado com instituição bancária não tem o condão de gerar dano moral indenizável, pois não se verifica ofensa aos direitos da personalidade do autor, e sim de aborrecimento cotidiano. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00530364020138260506 SP 0053036-40.2013.8.26.0506, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 07/07/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2016) (grifei) Ante o exposto, e sem manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça quanto ao mérito, na forma do art. 932, inciso IV, “c”, do CPC/2015, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível para, monocraticamente, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença de base, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: JANAINA FERREIRA DIAS ADVOGADOS: FRANK AGUIAR RODRIGUES, RUTINEIA DIAS PAULO SARAIVA PARTE RÉ: BANCO HONDA S/A. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO 0805416-77.2017.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por JANAINA FERREIRA DIAS em face de BANCO HONDA S/A. A autora alegou, em suma, que celebrou contrato de financiamento com a ré, para financiar uma motocicleta, tendo sido cobrado um custo de registro de R$ 200,00 (Duzentos reais), que reputa abusivo, por ser ônus da instituição financeira, não se tratando de serviço prestado ao consumidor. Aduziu que a cláusula contratual que estabelece a cobrança da referida tarifa e a cobrança de despesas operacionais contraria o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito. Acostou à inicial os documentos de IDs 9171561 e 9171565. O réu ofereceu contestação 41487316, pugnando pelo julgamento liminar de improcedência do pedido; no mérito, em síntese, sustentou a legalidade da cobrança.. Juntou documentos (IDs 41487318 e 41487321). A autora apresentou réplica em ID 42037403. Relatados. Passo à fundamentação. A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial, em que a autora contesta a cobrança de CUSTO DE REGISTRO referente ao contrato de ID 41487318. Inicialmente, vale frisar que a cobrança de tarifas nos contratos bancários, conforme preconizado pela Súmula 297/STJ e ADI 2591-1/DF, deve ser analisada à luz dos preceitos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que estabelece a boa-fé objetiva e a equidade material como princípios basilares nos contratos de consumo. Ainda, em atenção ao tema, para compreender de que forma os valores cobrados infringem as normas do CDC, é necessária uma breve distinção entre tarifas e encargos bancários, que apresentam finalidades e naturezas distintas. Os encargos bancários podem ser remuneratórios ou moratórios. Os primeiros correspondem, em regra, aos juros compensatórios pagos pelo devedor ao banco ante a concessão do crédito. Os encargos moratórios, por sua vez, são devidos por ocasião da impontualidade no pagamento ou inadimplência do devedor. Enquanto os encargos bancários são destinados a compensar o credor, seja pela concessão do crédito (juros remuneratórios), seja pelo atraso no pagamento da obrigação (encargos de mora), as tarifas bancárias correspondem ao preço que deve ser pago pelo devedor, em razão de outros serviços ofertados e prestados pelo fornecedor. Em alguns casos, as cobranças chegam a ser realizadas sobre operações que objetivamente não são sequer consideradas tarifas bancárias. Portanto, as tarifas decorrem de serviços adicionais prestados ao tomador do crédito, devidamente reconhecidas pelo Conselho Monetário Nacional, serviços estes que não se confundem com os custos inerentes à concessão de crédito, que já são repassados nos encargos remuneratórios. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.578.553/SP (tema 958), definiu a tese 2.3, a qual assim dispõe: "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Por força do julgamento do REsp repetitivo nº 1.578.553/SP, o Ministro relator entendeu que se aplicam os mesmos paradigmas analisados quando da apreciação da tarifa de avaliação de bens, ou seja, a necessidade da verificação em concreto da prestação do serviço e o controle de sua onerosidade excessiva (“Por fim, no que tange à tarifa de registro do contrato, valem as mesmas considerações acima deduzidas, acerca da efetiva prestação do serviço e do controle da onerosidade excessiva”). Muito embora haja previsão para a cobrança de registro de contrato, tem-se que tal encargo decorre de serviço adicional prestado ao tomador do crédito, serviço este que não se confunde com os custos inerentes à concessão de deste. Portanto, o serviço registro do contrato é de interesse único e exclusivo da instituição bancária, uma vez que se destina a inserir informação da garantia sobre o bem em decorrência da dívida, com fito de se resguardar do risco de inadimplência do mutuário. Assim, ressalvada a efetiva realização do registro do contrato, a ser demonstrada nos autos, “é abusiva a cláusula que prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado)”, nas palavras do Ministro relator do paradigma. É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (registro de contrato), que não será necessariamente prestado. No caso em tela, verifico que o réu, embora tenha anexado ao processo o contrato de financiamento, não comprovou a efetiva prestação do serviço de registro, razão pela qual a cobrança deve ser declarada abusiva. A restituição deve ser simples, ante a ampla controvérsia jurídica sobre o tema, descaracterizando a má-fé in casu. Por outro lado, entendo que não resta caracterizado o dano moral em hipóteses de mera discussão acerca de cláusulas contratuais, se amoldando perfeitamente à demanda em apreço. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXAS E TARIFAS APLICÁVEIS. VALIDADE DA TAXA DE CADASTRO E SEGURO. NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE. INVALIDADE DA TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO REGISTRO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA OU DESCASO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (...) 7. No julgamento do Tema 958 pelo STJ fixou-se a tese de que são válidas as tarifas de avaliação do bem e despesa com registro de contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. No caso em apreço, a parte ré/recorrente não logrou êxito em comprovar a realização dos serviços, razão pela qual é indevido o pagamento, sendo o caso, consoante consignado na sentença, de devolução dos valores despendidos. 8. Quanto ao pedido de repetição do indébito formulado pela parte autora/recorrente, cabe destacar que as taxas cobradas têm embasamento na avença celebrada entre as partes. Portanto, imperioso reconhecer que a instituição financeira recorrida apenas exerceu direito que, a princípio, tinha fundamento jurídico e legítimo, de modo que não se vislumbra má-fé. Assim, não há que se falar em imposição da dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. 9. Por fim, não há que se falar em dano moral indenizável, pois a parte contratante (ora autora/recorrente) manifestou vontade de contrair o financiamento do veículo, de forma que as taxas cobradas possuem embasamento contratual. Como visto, a abusividade reside tão somente na cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem, conforme entendimento esposado pelo STJ. Em que pese a abusividade da cobrança da referida taxa, não restou demonstrado qualquer reflexo no direito de personalidade da consumidora, que pôde se valer do veículo financiado. Ademais, em que pese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor tenha conquistado lugar na jurisprudência, esta decorre da perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, o que enseja reparação por danos morais. Todavia, na situação dos autos, não resta demonstrada qualquer abusividade. A parte autora/recorrente não demonstrou que tentou resolver a questão de forma administrativa, sendo o intento da presente ação insuficiente para apontar qualquer indício de desvio produtivo da consumidora. 10. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno as partes recorrentes vencidas ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da condenação, contudo suspendo a exigibilidade das verbas em face da parte autora/recorrente, na forma do art. 98, § 3º, do NCPC, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDFT, Acórdão 1325143, 07061559020208070006, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 5/3/2021, publicado no PJe: 26/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE CUSTO DE REGISTRO, e por consequência determino a repetição de indébito, CONDENANDO o réu a pagar à autora o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), de forma simples, conforme fundamentação. Juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, a partir da citação. Noutro giro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO

15/11/2021, 00:00

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Definitivo

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