Procedimento Comum Cível 0805102-96.2021.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805102-96.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0805102-96.2021.8.10.0060. AUTOR: REGINALDO SILVA DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO PARAIBA DE OLIVEIRA - PI9212 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0805102-96.2021.8.10.0060 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REGINALDO SILVA DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO PARAIBA DE OLIVEIRA - PI9212 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A questão sob exame dispensa grande elucubração e encontra-se madura para julgamento. Em suma, REGINALDO SILVA DOS REIS alega que é consumidor dos serviços da empresa requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, e que no dia 12/07/2021 sofreu a interrupção da energia elétrica de seu imóvel em que pese estar adimplente com suas obrigações e, após comunicado o fato à concessionária, o restabelecimento ocorreu com mais de 12hrs de atraso. Por sua vez, a empresa requerida alega que não houve suspensão dos serviços, mas simples falta de energia elétrica com o restabelecimento tempestivo, na forma da Resolução nº 414/2010 e que afasta o pedido indenizatório. Pois bem. Antes do mérito, INDEFIRO a impugnação à gratuidade judiciária concedida à parte requerente, vez que o feito tramita no rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, inexistindo onerosidade para a parte requerente em sede de juizados, ao menos em primeiro grau. Ademais, os argumentos da impugnação são genéricos, ou seja, insuficientes para elidir a hipossuficiência declarada pela parte requerente, na forma do art. 99, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. Quanto ao mérito, denota-se que a relação entre os litigantes é eminentemente de consumo e na forma do art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. PROCEDO a inversão do ônus da prova. E observando os argumentos das partes, verifica-se que a concessionária de energia elétrica não se desincumbiu de seu ônus em elidir a falha na prestação de seus serviços conforme narrativa da petição inicial. Com efeito, revela-se incontroverso o fato da interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do requerente no dia 12/07/2021, que estava adimplente com sua obrigação de pagar. Observa-se, ainda, das telas dos sistemas da requerida que a interrupção teve início às 19h32min do dia 12/07 e o restabelecimento da energia ocorreu somente às 10h22min do dia 13/07/2021, ou seja, quase 15hrs (quinze) horas que o requerente suportou a ausência desse serviço essencial. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 22, que as concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. E adiciona em seu parágrafo único: “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código”. Tal proteção legal decorre unicamente da necessidade da continuidade dos serviços essenciais, cujo fundamento é justamente a imprescindibilidade destes, pelo que descabida é a interrupção desmotivada e restabelecimento intempestivo após a ciência dos fatos. Quanto a este fato, verifica-se que a requerida alega como meio de defesa que não houve “corte” da energia elétrica do consumidor, mas mera falta de energia por problema no ramal de conexão e que procedeu o tempestivo restabelecimento dos serviços. Contudo, os fatos não retratam meros dissabores cotidianos, mas falha na prestação de serviços passíveis de reparação civil, senão vejamos. Analisando as diretrizes da Resolução nº 414/2010 (ANEEL), embora revogada pela Res. nº 1000/2021, era a legislação vigente à época dos fatos retratados na lide (tempus regit actum), verifica-se a adequação dos fatos à hipótese do art. 176, §1º: “Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I – 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; II – 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural; III – 4 (quatro) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana; e IV – 8 (oito) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural. § 1º Constatada a suspensão indevida do fornecimento, a distribuidora fica obrigada a efetuar a religação da unidade consumidora, sem ônus para o consumidor, em até 4 (quatro) horas da constatação, independentemente do momento em que esta ocorra, e creditar-lhe, conforme disposto nos arts. 151 e 152, o valor correspondente”. Registre-se que os prazos alegados pela defesa da requerida e fundamentados nos incisos desse dispositivo legal são alcançados para interrupção de energia elétrica motivado e com justa causa, assim, uma vez que cessou a causa da interrupção as concessionárias devem observar aquele tempo para o restabelecimento dos serviços. Neste caso, a interrupção foi indevida, atraindo o prazo de restabelecimento de que trata o §1º, qual seja, 04 (quatro) horas após a comunicação dos problemas pelo consumidor. Importante registrar que ao consumidor cabe quitar as faturas de consumo e manter a integridade das instalações elétricas de seu imóvel para bem usufruir do produto fornecido pela requerida. Assim, se ocorreram problemas nesse serviço que independe da vontade do consumidor, cabe às concessionárias de energia elétrica resolver o mais breve possível, admitindo exceções a exemplo da força maior ou caso fortuito, o que não ocorreu no caso sub judice. Segundo informações da contestação não houve interrupção da energia por corte, mas problemas no ramal de conexão que causou a falta de energia elétrica no imóvel do requerente. Contudo, esse problema é alheio ao consumidor, pertencendo a falta de manutenção da rede elétrica da concessionária, logo, atraindo sua responsabilidade objetiva, principalmente se cientificada dos problemas e demorando em sua solução. Nesse contexto é que ocorreram os fatos, pois independente de tratar de “corte” indevido ou falta de energia elétrica por problemas no ramal de conexão, a falha é exclusiva da requerida e sem ingerência do consumidor, pois não procedeu a manutenção de sua rede elétrica e causou danos a seu usuário, inclusive, não observou o prazo de 04 (quatro) horas para restabelecimento dos serviços na forma regulamentada pela ANEEL. Neste diapasão, a empresa requerida falhou na prestação de seus serviços, por não guardar a manutenção adequada de sua rede elétrica, causando a interrupção do fornecimento de energia na unidade consumidora do requerente e não providenciando o restabelecimento dos serviços em tempo hábil, descumprindo, pois, as regras e prazos da agência reguladora (ANEEL), bem como gerando frustração no usuário que ultrapassa a barreira de meros aborrecimentos, nascendo assim, o dever de reparar os danos causados à parte requerente. Resta, então, apenas aquilatar o valor da reparação dos danos morais. Nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito. Deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, no grau de suportabilidade da indenização pela empresa requerida e diante do fato de que o consumidor suportou mais de 15 (quinze) horas sem o serviço essencial e contínuo do qual estava adimplente, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para CONDENAR a empresa requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, a pagar à parte requerente do valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de danos morais - devidamente corrigido pelo INPC-IBGE, acrescido de juros de 1% ao mês, contados desta data. Sem custas e honorários advocatícios, pois incabíveis nesta fase processual (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado a presente sentença e vencido o prazo de 30 (trinta) dias sem execução, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 27 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4592/2022

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805102-96.2021.8.10.0060. AUTOR: REGINALDO SILVA DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO PARAIBA DE OLIVEIRA - PI9212 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Aos 18/08/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Diante do esclarecimento do autor, ID 50382929, determino a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca. Intimem-se. Timon/MA, 18 de agosto de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/08/2021, 00:00

Incompetência

18/08/2021, 10:07

Conclusão (para despacho)

09/08/2021, 14:30

Petição (Petição (outras))

08/08/2021, 15:42

Publicação

25/07/2021, 23:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2021, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805102-96.2021.8.10.0060. AUTOR: REGINALDO SILVA DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO PARAIBA DE OLIVEIRA - PI9212 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Aos 19/07/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a sua inicial, sob pena de indeferimento, no sentido de esclarecer o juízo para o qual foi dirigida a ação e os pedidos neles contidos, uma vez que a ação foi endereçada ao Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, cujo rito processual diverge daquele previsto no Código de Processo Civil, o qual, dentre outras providências, é necessário o pagamento de custas processuais de ingresso. Timon/MA, 15 de julho de 2021. Dr. Josemilton Silva Barros Juiz de direito resp. cumul. pela 1ª Vara Cível.

20/07/2021, 00:00

Mero expediente

16/07/2021, 12:52

Conclusão (para despacho)

15/07/2021, 08:47

Distribuição (sorteio)

14/07/2021, 17:59

Documentos

Intimação

•31/10/2022, 00:00

—

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)