Apelação Cível 0003115-05.2016.8.10.0102 - TJMA

Apelação Cível 0003115-05.2016.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DOMINGOS GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RAMON OLIVEIRA DA MOTA DOS REIS - MA13913-A APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogados do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, PETERSON DOS SANTOS - SP336353-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N.º 0003115-05.2016.8.10.0102 Trata-se de feito que versa sobre matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, suscitado pelo Desembargador Raimundo José Barros de Sousa e admitido pela Seção de Direito Privado onde, por maioria, em sessão ordinária realizada em 04 de julho de 2025, foi determinada a suspensão dos processos pendentes em todo Poder Judiciário maranhense, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, diante da constatação de repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito. No caso dos autos, verifico que a matéria discutida guarda aderência direta com o objeto do IRDR em trâmite, sendo, portanto, cabível a aplicação da ordem de sobrestamento até o julgamento definitivo do incidente. Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito, até o julgamento final do IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, ressalvada a possibilidade de reavaliação da medida diante de eventual alteração de cenário jurídico ou processual. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DOMINGOS GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RAMON OLIVEIRA DA MOTA DOS REIS - MA13913-A APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogados do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, PETERSON DOS SANTOS - SP336353-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N.º 0003115-05.2016.8.10.0102 Trata-se de feito que versa sobre matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, suscitado pelo Desembargador Raimundo José Barros de Sousa e admitido pela Seção de Direito Privado onde, por maioria, em sessão ordinária realizada em 04 de julho de 2025, foi determinada a suspensão dos processos pendentes em todo Poder Judiciário maranhense, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, diante da constatação de repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito. No caso dos autos, verifico que a matéria discutida guarda aderência direta com o objeto do IRDR em trâmite, sendo, portanto, cabível a aplicação da ordem de sobrestamento até o julgamento definitivo do incidente. Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito, até o julgamento final do IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, ressalvada a possibilidade de reavaliação da medida diante de eventual alteração de cenário jurídico ou processual. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

24/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

23/09/2025, 13:20

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

23/09/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 18:53

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 11:22

Petição (Parecer)

18/03/2025, 10:29

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:59

Publicação

27/01/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO BMG ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) 2º APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB/MA 19.736-A) APELADO: DOMINGOS GOMES DA SILVA ADVOGADO: RAMON OLIVEIRA DA MOTA REIS (OAB/MA n.º 13.913) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0003115-05.2016.8.10.0102 1º

24/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 16:08

Mero expediente

23/01/2025, 15:11

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003115-05.2016.8.10.0102. AUTOR: DOMINGOS GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAMON OLIVEIRA DA MOTA DOS REIS - MA13913-A REU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial para: 1. Determinar o cancelamento do empréstimo questionado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por desconto indevido, limitada ao montante de 40 salários mínimos; 2. Condenar o réu ao pagamento em dobro das parcelas adimplidas pelo autor (art. 42, parágrafo único, do CDC) referentes ao contrato indicado na petição inicial, cujo valor deverá ser apresentado na fase de cumprimento de sentença acompanhado de prova documental atestando o quantitativo de parcelas pagas, respeitado o prazo quinquenal a contar do ajuizamento da presente ação, o qual deverá ser corrigido monetariamente, a contar do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), ambos pelo INPC; 3. Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) reais a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ), corrigidos pelo INPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se o respectivo alvará. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONTES ALTOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Transitada em julgado esta sentença, proceda-se a baixa do presente feito. Cópia da presente sentença servirá como mandado/ofício. Montes Altos/MA, data e hora do sistema. Glender Malheiros Guimarães Juiz de Direito, respondendo

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco BMG S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Apelante: Banco Itaú S/A Advogado: Giovanny Michael Vieira Navarro (OAB/MA 9.320-A) Apelado: Domingos Gomes da Silva Advogado: Ramon Oliveira da Mota Reis (OAB/MA n.º 13.913) Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO ANUÍDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA VERSANDO SOBRE TARIFA BANCÁRIA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E JULGADOS PREJUDICADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas pelos Bancos BMG S/A e Itaú S/A objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Única Vara da Comarca de Montes Altos/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação de Danos Morais com Repetição do Indébito, julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: “Isso posto, nos termos do art. 487, 1, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para: i) Determinar, em definitivo, o cancelamento da conversão da conta benefício da autora em conta comum, no prazo 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2. Condenar o réu ao pagamento da repetição do indébito, em dobro, relativo às parcelas adimplidas pela parte demandante, que foram comprovadas nos autos (fl. 09), cujo valor somado e com a incidência do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, é de R$15.734,64 (quinze mil setecentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos). Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (pagamento das parcelas da anuidade), ambos pelo INPC. 3. Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento - Súmula 2 do STJ), corrigidos pelo INPC..” Em suas razões recursais (fls. 111 a 129 do ID 10438943), o Banco BMG S/A sustenta a legalidade dos descontos realizados no benefício do apelado, agindo no regular exercício de um direito. Desta feita, alega incabível a sua condenação ao pagamento em dobro do indébito, tampouco à indenização por danos morais. Por fim, pleiteia o provimento do recurso para declarar a validade do contrato questionado, ou, subsidiariamente, seja reduzido o quantum concernente aos danos morais. Por sua vez o Banco Itaú Consignados interpôs Recurso de Apelação suscitando preliminarmente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, “vez que esclareceu que o contrato objeto da lide não pertence à empresa de seu Conglomerado”. “Entretanto, o contrato objeto da lide foi celebrado com o Banco BMG 5/A e não foi incluído na cessão das operações de crédito consignado oriundas deste para o recorrente Banco ltaú Consignado, joint ventura entre Itaú Unibanco S.A e Banco BMG S.A. Assim, o referido contrato objeto da presente ação é de responsabilidade exclusiva do Banco BMG S.A, vez que o recorrente Banco Itaú Consignado tem personalidade Jurídica distinta, não possuindo qualquer relação referente ao contrato em discussão”. Desta feita, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais e/ou materiais. Contrarrazões em fls. 165 a 176 do ID 10438943. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento dos apelos. Era o que cabia relatar. Decido. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. De início, consigno que, diante da existência de reiterados precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, é autorizado ao Relator proceder ao julgamento singular do presente recurso, a teor da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Ressalta-se que "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). Em análise aos autos, constato que a sentença encontra-se dissociada dos autos, sendo concedido pedido diverso do pleiteado pelo autor, em afronta ao Princípio da Congruência ou Adstrição (art.492 do CPC). Explico! Conforme se extrai da leitura da exordial, e dos documentos anexados, o autor sustenta a ilegalidade dos descontos realizados em seu benefício sobre a rubrica “empréstimo consignado”, pleiteando a declaração de inexistência da relação jurídica e consequente condenação dos apelantes ao pagamento dos valores, descontados indevidamente, de forma dobrada e à indenização por danos morais. Contudo, o Magistrado de forma equivocada, ao proferir a sentença de procedência, invocou as teses firmadas no IRDR n.º 3.043/2017 (cujo tema é tarifa bancária), considerando ilegal a abertura da conta-corrente, em vez de conta benefício, condenado os apelantes a: “1. Determinar, em definitivo, o cancelamento da conversão da conta benefício da autora em conta comum, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2. Condenar o réu ao pagamento da repetição do indébito, em dobro, relativo às parcelas adimplidas pela parte demandante, que foram comprovadas nos autos (fl. 09), cujo valor somado e com a incidência do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, é de R$15.734,64 (quinze mil setecentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos). Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (pagamento das parcelas da anuidade), ambos pelo INPC. 3. Condenar o requerido ao pagamento da importância de R $3.000,00 (três mil) reais a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento - Súmula 2 do STJ), corrigidos pelo INPC Pois bem, “o art.392, caput, do CPC exige do autor que o pedido formulado seja certo, regra aplicável ao pedido imediato e mediato, sendo que a sentença que não respeita a certeza do pedido gera vício que a torna nula, sendo extra petita sempre que conceder ao autor algo estranho à certeza do pedido”1, como no presente caso. Destarte, conforme demonstrado alhures, a sentença vergastada é extra petita, logo nula em sua totalidade. Nesse sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NO TRIBUNAL A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. DISPENSA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DAS QUESTÕES PLEITEADAS PELA PARTE. CASSAÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. [...] 4. A prestação jurisdicional há que ser entregue em sua plenitude. É dever do magistrado apreciar as questões que lhe são impostas nos autos, assim como à parte ter analisado os fatos postos ao exame do Poder Judiciário. 5. A decisão recorrida que contém defeito, por vício de atividade, torna-a inválida, merecendo ser a mesma cassada. Evidente ocorrência de error in procedendo, em face do julgamento extra petita realizado pela Corte Regional, por ter examinado matéria totalmente diversa da constante nos autos. 6. Precedentes de todas as Turmas do STJ. 7. Agravo regimental provido para anular, de ofício, o acórdão a quo, determinando que os autos retornem ao Tribunal Regional para que profira novo julgamento, desta feita com o exame da real matéria contida no processado. Recurso especial prejudicado. (AgRg 896284/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU 19-04-2007) Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. REGRESSO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR PARA NOVO JULGAMENTO. I - Estando a sentença totalmente dissociada dos fatos articulados na peça vestibular e estabelecendo condenação completamente alheia ao pedido, o julgamento, por ser extra-petita”, deverá ser anulado e os autos regressarem à origem para novo pronunciamento judicial. II - Apelo improvido e remessa necessária provida para anular a sentença. (Apelação Cível nº 0810874-37.2020.8.10.0040, Primeira Câmara Cível, Relator Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf). EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO SEM QUE HOUVESSE PEDIDO NESSE SENTIDO. NULIDADE. ART. 141 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Ação de busca e apreensão de veículo. Concessão de liminar. Apreensão do bem. Inexistência de purgação da mora. Superveniência de sentença com declaração de rescisão do contrato e consolidação da posse e propriedade com a instituição financeira. II. O ordenamento processual civil estabelece que o juiz está adstrito aos limites impostos pela lide, conforme descrição dos pedidos na petição inicial. SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível Nº 0003115-05.2016.8.10.0102 Trata-se do princípio da congruência ou adstrição previsto no art. 141 do CPC. III. Na petição inicial o apelante não requereu a rescisão do contrato de financiamento, isso porque embora o bem esteja apreendido e seja novamente negociado, existe a possibilidade de o valor apurado não ser o suficiente para cobertura de todo o débito, bem como encargos contratuais e ainda honorários advocatícios. IV. Assim, de fato, assiste razão ao recorrente, pois a sentença ora impugnada tem natureza extra petita, é nula no ponto que declarou a rescisão do contrato, haja vista que não houve pedido da parte nesse particular. V. Sentença reformada. VI. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (Apelação Cível n.º 0820735-04.2019.8.10.0001 Quinta Câmara Cível, Relator Desembargador Raimundo José Barros de Sousa). Ante o exposto, na forma do art. 932, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível para, monocraticamente, DECLARAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA VERGASTADA, POR SER EXTRA PETITA, determinando o retorno dos autos a Vara de Origem para que outra sentença seja proferida, atento ao que consta da inicial. Por fim, CONHEÇO E JULGO PREJUDICADOS OS APELOS, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Cerificado trânsito em julgado da presente decisão, encaminhem-se os autos a Vara de Origem, dando-se a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator 1Neves, Daniel Amorim Assumpção, Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed. ve. E atual. - São Paulo: Ed. JusPdivm, 2022.; pag. 906.

31/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(52)