Cumprimento de sentença 0806270-24.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806270-24.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 10:14

Decurso de Prazo

15/06/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

06/06/2026, 13:30

Publicação

27/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806270-24.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: GEORGIA BARBOSA PACHECO SILVA, MARY CRISTINA RODRIGUES DINIZ Advogados do(a) EXEQUENTE: GEORGE CABRAL CARDOSO - MA17008-A, PATRICIA VIANA TOCANTINS GOMES - MA13780 EXECUTADO: TANIA GARDENIA SILVA FONSECA Advogado do(a) EXECUTADO: RAONI FERREIRA PRAZERES - MA10247 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de viabilizar o pedido de penhora online. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), Segunda-feira, 18 de maio de 2026. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 3ª Vara Cível Portaria CGJ nº 1322/2026

26/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/05/2026, 15:21

Mero expediente

18/05/2026, 17:28

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 11:51

Decurso de Prazo

28/02/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:20

Publicação

20/02/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806270-24.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: GEORGIA BARBOSA PACHECO SILVA, MARY CRISTINA RODRIGUES DINIZ Advogados do(a) EXEQUENTE: GEORGE CABRAL CARDOSO - MA17008-A, PATRICIA VIANA TOCANTINS GOMES - MA13780 EXECUTADO: TANIA GARDENIA SILVA FONSECA Advogado do(a) EXECUTADO: RAONI FERREIRA PRAZERES - MA10247 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quarta-feira, 18 de Fevereiro de 2026. ELIZANGELA MENDES BAIMA Matrícula 138149 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2026, 19:06

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:00

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806270-24.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: GEORGIA BARBOSA PACHECO SILVA, MARY CRISTINA RODRIGUES DINIZ Advogados do(a) EXEQUENTE: GEORGE CABRAL CARDOSO - MA17008-A, PATRICIA VIANA TOCANTINS GOMES - MA13780 EXECUTADO: TANIA GARDENIA SILVA FONSECA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) Processo nº: 0806270-24.2018.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GEORGIA BARBOSA PACHECO SILVA, MARY CRISTINA RODRIGUES DINIZ EXECUTADO: TANIA GARDENIA SILVA FONSECA O Excelentíssimo Senhor Juiz PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES, Respondendo pela 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Comarca tramita a ação identificada em epígrafe. Intimando(a) (s): TANIA GARDENIA SILVA FONSECA (839.043.103-30); com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Intimação da parte executada, acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do valor de R$ 20.106,25 (vinte mil cento e seis reais e vinte e cinco centavos), com a advertência de que caso não o faça no prazo estabelecido será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se com os atos constritivos necessários à satisfação da dívida. Fica, ainda, advertida a parte vencida que transcorrido o prazo de quinze dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentação da sua impugnação que deverá se pautar exclusivamente sobre as matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 23 de outubro de 2025. Eu, FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO FERNANDES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei o presente que vai assinado pelo Juiz. Juiz PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Respondendo pela 3ª Vara Cível Portaria GCGJ – 23062025 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806270-24.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: GEORGIA BARBOSA PACHECO SILVA, MARY CRISTINA RODRIGUES DINIZ Advogados do(a) EXEQUENTE: GEORGE CABRAL CARDOSO - MA17008-A, PATRICIA VIANA TOCANTINS GOMES - MA13780 EXECUTADO: TANIA GARDENIA SILVA FONSECA DESPACHO Desencadeada a fase de cumprimento de sentença. Intime(m)-se o(s) executado(s), através de edital para efetuar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte exequente com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Apresentada a impugnação, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para apresentar Resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos, devidamente certificado, com ou sem apresentação de resposta. Por outro lado, não havendo manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. Serve o presente de carta/mandado de intimação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806270-24.2018.8.10.0001. AUTOR: GEORGIA BARBOSA PACHECO SILVA, MARY CRISTINA RODRIGUES DINIZ Advogado do(a) AUTOR: GEORGE CABRAL CARDOSO - MA17008-A REU: TANIA GARDENIA SILVA FONSECA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Georgia Barbosa Pacheco Silva e Mary Cristina Rodrigues Diniz em face de Tania Gardênia Silva Fonseca, empresária individual proprietária da "Agência dos Formandos". Relata a parte autora que, em 2013, contratou os serviços da requerida para organização de sua formatura no curso de Letras da Universidade Estadual do Maranhão, prevendo assistência cerimonial, serviços fotográficos e fornecimento de álbum, banner, DVD, dentre outros serviços. O valor do contrato foi estabelecido em R$ 2.450,00, a ser pago em 13 parcelas de R$ 189,00. Alega que, devido a atrasos acadêmicos, a colação de grau dos formandos foi remarcada para o primeiro semestre de 2015 e houve a desistência de cinco integrantes do grupo. Argumenta que a requerida deixou de cumprir com os serviços contratados, alegando inviabilidade financeira, exigindo pagamento adicional para realização da formatura e recusando-se a fornecer becas, canudos e fotografias conforme pactuado. Sustenta que a autora Georgia Barbosa precisou contratar outro fotógrafo e alugar beca de terceiros para sua colação de grau, arcando com custos adicionais. Já a autora Mary Cristina não recebeu a beca contratada e teve que buscar alternativa por conta própria. Afirma, ainda, que a requerida ofertou a devolução dos valores pagos, mas com 30% de desconto e parcelamento em 10 vezes, o que foi recusado pelas autoras. Diante da negativa, buscaram auxílio do PROCON, sem êxito, razão pela qual ajuizaram a presente ação. Dessa forma, requerem as autoras o pagamento de danos materiais no valor do contrato, somado aos custos adicionais em substituição aos serviços não prestados. Ademais, requerem a condenação da requerida em danos morais. Diante da impossibilidade de localização da parte ré para citação nos endereços informados nos autos, foi determinada a citação por edital, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte ré, foi nomeado curador especial pela Defensoria Pública, que apresentou contestação genérica, na forma do artigo 335, III, do CPC, impugnando os pedidos formulados pelas autoras e requerendo a improcedência da ação. Em seguida, as autoras apresentaram réplica à contestação, reafirmando seus argumentos iniciais e requerendo a procedência dos pedidos. Por conseguinte, as partes foram intimadas para especificação de provas, tendo as autoras requerido a produção de prova documental e testemunhal, enquanto a curadoria especial se manifestou pela não produção de novas provas. Eis o relatório principal da marcha processual, nos moldes do art. 489, inciso I do CPC. Passo a fundamentar. I. DA QUESTÃO PRELIMINAR Compulsando detidamente a contestação apresentada pela requerida, verifica-se a alegação de nulidade de citação por edital. Todavia, não assiste razão à requerida. Conforme se extrai dos autos, foram realizadas diversas diligências para localizar a parte ré, sem êxito. A parte autora indicou múltiplos endereços nos quais a requerida poderia ser encontrada, sendo promovidas tentativas de citação em todos eles, sem sucesso. Diante disso, restou demonstrada a impossibilidade de localização da ré por meios convencionais, o que motivou o deferimento da citação por edital, em conformidade com o artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, os requisitos previstos no artigo 257 do CPC foram devidamente observados, visto que o mandado citatório foi expedido com prazo adequado, publicado em órgão oficial e divulgado. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da citação por edital, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida pela curadoria especial. II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Essa é exatamente a hipótese dos autos, em que a prova documental se mostra suficiente para a solução da controvérsia fática, sendo que as demais questões são meramente de direito, permitindo, pois, o julgamento dos pedidos. Ademais, válido ressaltar que o magistrado, como destinatário final das provas, deve indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, conforme previsto no artigo 370, § único, do CPC. Assim, entende-se ser desnecessária a produção de novas provas para o julgamento da presente demanda, pois as questões submetidas a julgamento se referem à matéria de direito, resolvidas à luz da Lei e da Jurisprudência pátria, face à ausência de fato controvertido que necessite ser esclarecido. Considerando o convencimento deste juízo pelas provas já constantes dos autos, as quais reputo como suficientes para julgamento da demanda, INDEFIRO a realização de prova em audiência, com fulcro nos arts. 370 e 371 do CPC. É caso, portanto, de julgamento antecipado do mérito. III. DA FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço se trata de pleito indenizatório em razão da suposta falha na prestação de serviço da empresa requerida, no cumprimento do Contrato de Formatura realizado com as autoras. Conforme os autos, restou demonstrado que a parte autora celebrou contrato com a parte requerida para prestação de serviços cerimoniais de formatura, incluindo a organização dos eventos típicos da celebração, fornecimento de becas e realização de serviços fotográficos e audiovisuais. No entanto, a requerida não cumpriu adequadamente com as obrigações assumidas, deixando de prestar os serviços contratados, recusando-se a fornecer os materiais acordados e impondo novas condições não previstas inicialmente, o que caracteriza inequívoca falha na prestação do serviço. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na execução do serviço contratado: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, configurada a responsabilidade civil objetiva da parte requerida e evidenciada a prestação inadequada dos serviços, o contrato firmado entre as partes deve ser desfeito, com a devolução integral da quantia paga pelas autoras. Além disso, considerando que a própria parte ré estipulou em contrato a aplicação de multa rescisória de 30% do valor total em caso de inadimplemento, revela-se legítima a sua incidência no presente caso, uma vez que a rescisão contratual decorre exclusivamente da conduta desidiosa da requerida. Assim, a requerida deve pagar às autoras multa correspondente a 30% do valor total do contrato. No que se refere aos danos morais, verifica-se que a conduta da requerida ultrapassou o mero inadimplemento contratual, atingindo direitos de personalidade das autoras. As falhas na prestação do serviço comprometeram um momento de grande relevância e significado em suas vidas, gerando frustração, constrangimento e sofrimento emocional. Nesse sentido, trata-se de medida de direito o reconhecimento da existência de dano moral em casos de descumprimento de contrato de serviços de formatura, dada a expectativa legítima dos contratantes quanto à concretização do evento, conforme julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FOTOGRAFIA. DEMORA NA ENTREGA DO ÁLBUM DE FORMATURA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. I - Considerando que houve descumprimento do contrato de prestação de serviço fotográfico em que o álbum de formatura da autora somente foi entregue após três anos da celebração do contrato, deve a empresa responder pelos danos morais sofridos, nos termos do art. 14 do CDC. II - Fixada de forma proporcional a indenização por dano moral, descabe sua reforma.; (ApCiv 0063312017, Rel. Desembargador (a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017) Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços. Festa de formatura. Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato firmado entre as partes, sem ônus para os Autores, condenando os Corréus de forma solidária a restituírem os valores pagos. Recurso dos Autores que comporta parcial acolhimento. Conjunto probatório acostado aos autos robusto, demonstrando que os Corréus não cumpriram com o que foi acordado, induzindo os formandos na crença de que ocorreria a festa de formatura que ao final restou frustrada. Responsabilidade objetiva e solidárias das empresas fornecedoras, nos termos do art. 14 do CDC. Evento único da vida dos Autores que restou prejudicado por culpa dos Apelados, gerando quebra da expectativa. Danos morais plenamente configurados. Valor indenizatório que deve ser arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída. Súmula 326 do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10040461620238260032 Araçatuba, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 24/06/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) Diante desse cenário, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser dividido entre as autoras, valor que se mostra proporcional aos danos suportados, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, impõe-se a condenação da parte requerida à devolução integral dos valores pagos, ao pagamento da multa contratual de 30% sobre o valor do contrato, alçado em R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais) para cada autora e à indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00, a ser dividido entre as autoras. IV. DA CONCLUSÃO Mediante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora deduzidos na petição inicial (art. 487, I, CPC), para: a) Condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais), a título de penalidade contratual para cada autora, acrescida de correção monetária pela variação do IPCA a partir da data da assinatura do contrato, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; b) Condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 2.450,00 (dois mil e quatrocentos e cinquenta reais) a título de danos materiais (devolução) para cada autora, acrescido de correção monetária desde o pagamento (Súmula 43 do STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos calculados até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); c) Condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, dividido entre as autoras, acrescido de correção monetária pela variação do IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). d) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários do(s) advogado(s) da parte autora, esses últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação em seu desfavor (art. 85, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

04/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0806270-24.2018.8.10.0001. AUTOR: GEORGIA BARBOSA PACHECO SILVA, MARY CRISTINA RODRIGUES DINIZ Advogado do(a) AUTOR: GEORGE CABRAL CARDOSO - MA17008-A REU: TANIA GARDENIA SILVA FONSECA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0806270-24.2018.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEORGIA BARBOSA PACHECO SILVA, MARY CRISTINA RODRIGUES DINIZ REU: TANIA GARDENIA SILVA FONSECA A Excelentíssima Senhora JAQUELINE REIS CARACAS, Juíza Auxiliar de entrância final - respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Comarca tramita a ação identificada em epígrafe. Citando(a) (s): TANIA GARDENIA SILVA FONSECA(839.043.103-30), com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação da pessoa acima nomeada, para querendo, ofertar resposta aos termos da inicial da demanda supra caracterizada, no prazo de quinze (15) dias, que terá início findo o lapso indicado neste, com a advertência contida no art. 344 do CPC, ou seja, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 19 de janeiro de 2024. Eu, FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO FERNANDES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei o presente que vai assinado pelo Juiz. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza Auxiliar de entrância final, respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís Citação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806270-24.2018.8.10.0001. AUTOR: GEORGIA BARBOSA PACHECO SILVA, MARY CRISTINA RODRIGUES DINIZ Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDA DE SOUSA VIEIRA - MA13136, CASSIA ANGELICA GALINDO CURVELO - MA14093, DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ - MA15180-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDA DE SOUSA VIEIRA - MA13136, CASSIA ANGELICA GALINDO CURVELO - MA14093, DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ - MA15180-A REU: TANIA GARDENIA SILVA FONSECA DESPACHO Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora requer pesquisas aos sistemas de apoio ao judiciário, visando a localização de endereço em nome do réu. Ocorre que, conforme a Lei nº 10.590/2017, que acrescenta itens nas Tabelas III, IV, V e XIV, anexas à Lei nº 9.109/09, que dispõe sobre custas e emolumentos, acrescentou a cobrança de valores pela prestação de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos e análogas, e as requeridas via correio eletrônico. Nesses termos, para a realização das diligências solicitadas, providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovação do recolhimento da taxa relativa para cada uma das consultas requeridas, conforme previsto na Lei nº 10.590/2017, sob pena de extinção. Após a conferência do recolhimento das taxas, determino a realização de pesquisa requerida pelo autor, através do sistema INFOSEG e SISBAJUD, a fim de localizar o endereço atual da parte requerida, conforme solicitado. Acaso tenha êxito as pesquisas para localização do endereço, expeça-se novo mandado. No que pertine a citação por edital, não acolho o pedido neste momento, tendo em vista que Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de medida extrema, somente sendo deferida após o exaurimento das tentativas de localização de endereço do réu ou estando este em local ignorado, inacessível ou incerto, na conformidade do art. 256 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Cumpra-se.. São Luís (MA), 10 de março de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

12/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(155)