Cumprimento de sentença 0800448-67.2022.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800448-67.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:52

Documento (Informações)

30/01/2026, 15:11

Documento (Informações)

30/01/2026, 15:07

Definitivo

15/08/2025, 16:58

Trânsito em julgado

15/08/2025, 16:57

Mero expediente

15/08/2025, 14:42

Documento (Certidão)

02/08/2025, 21:28

Mero expediente

25/03/2025, 18:50

Documento (Certidão)

04/03/2025, 19:30

Decurso de Prazo

02/11/2024, 00:40

Decurso de Prazo

02/11/2024, 00:27

Decurso de Prazo

02/11/2024, 00:27

Publicação

20/10/2024, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS: VANESSA AGUIAR DA SILVA - OAB/MA 22.633-A, RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - OAB/MA 17.712-A EXECUTADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6.100-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Proc. n.º 0800448-67.2022.8.10.0113 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, objetivando o pagamento da quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais) consubstanciada no título executivo judicial de ID n.º 91870183. Regularmente intimada, a executada anexou aos autos os DJO's de ID n.º 97844077 e 99168085. Alvarás judiciais no ID n.º 98414387 e 99560389, sendo que este último foi expedido, tendo como beneficiários o exequente e o seu causídico, sendo indeferido o pleito de transferência para a conta bancária da sociedade de advogados, visto que a mesma não consta na procuração ad judicia. Pleito do patrono do exequente para que o segundo alvará fosse cancelado e expedido com a transferência do valor para a conta bancária do referido causídico. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, é importante destacar que, em nenhum momento, esta magistrada determinou a expedição de alvará judicial em favor da sociedade de advogados, visto que esta não constava na procuração ad judicia, conforme se pode observar do item "10" do despacho de ID n.º 95606379. Logo, não houve mudança de entendimento deste Juízo, quando proferido o despacho de ID n.º 105828190. Na verdade, o que houve foi que a secretaria judicial, ao expedir o alvará judicial de ID n.º 98414387, levou em consideração os dados fornecidos na petição de ID n.º 98061343, sem antes se atentar se a sociedade de advogados constava ou não da procuração ad judicia outorgada pelo exequente, sendo que, quando da solicitação da expedição do 2º alvará judicial, para levantamento do saldo remanescente, no importe de R$ 1.240,67 (ID n.º 99168085), observou-se que a sociedade de advogado não constava, na procuração ad judicia, razão pela qual o alvará judicial de ID n.º 99560389 fora expedido em nome do autor e do seu patrono, permitindo que um ou outro pudesse fazer o levantamento do saldo remanescente. Em seguida, o patrono do exequente atravessou petição, pugnando pelo cancelamento do alvará judicial de ID n.º 99560389, a fim de que fosse observado os dados bancários da sociedade de advogados, o que foi indeferido pelo Juízo, uma vez que só seria admissível o cancelamento se houvesse erro da secretaria judicial, o que não ocorreu, conforme pontuado no despacho de ID n.º 105828190. Após, o referido causídico atravessou nova petição, pugnando pela expedição do alvará judicial com transferência dos valores para a sua conta bancária (ID n.º 106775235), em que pese, como dito alhures, o alvará judicial de ID n.º 99560389 permitir o levantamento do valor pelo respectivo advogado, não se justificando o cancelamento do alvará judicial gerado no sistema SISCONDJ, após mais de 30 (trinta) dias da assinatura do(a) magistrado(a), bem como não se justifica o retrabalho da secretaria judicial, em expedir novo expediente, visto que o alvará judicial não foi expedido com os dados bancários da sociedade de advogados por ausência de sua inclusão na procuração ad judicia. Superada essa questão, estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Com relação ao pleito de cancelamento do alvará judicial de ID n.º 99560389 com nova expedição, contendo os dados bancários do advogado do exequente, indefiro-o, visto que o referido alvará permite ao causídico o levantamento do saldo remanescente do valor exequendo, não se admitindo cancelamento de alvará judicial após mais de 30 (trinta) dias da sua assinatura, no SISCONDJ. Custas pela executada. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, proceda-se à sua inserção no SIAFERJ. Sem honorários advocatícios, visto que não houve impugnação. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Documentos

Sentença (expediente)

•16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS: VANESSA AGUIAR DA SILVA - OAB/MA 22.633-A, RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - OAB/MA 17.712-A EXECUTADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6.100-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Proc. n.º 0800448-67.2022.8.10.0113 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, objetivando o pagamento da quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais) consubstanciada no título executivo judicial de ID n.º 91870183. Regularmente intimada, a executada anexou aos autos os DJO's de ID n.º 97844077 e 99168085. Alvarás judiciais no ID n.º 98414387 e 99560389, sendo que este último foi expedido, tendo como beneficiários o exequente e o seu causídico, sendo indeferido o pleito de transferência para a conta bancária da sociedade de advogados, visto que a mesma não consta na procuração ad judicia. Pleito do patrono do exequente para que o segundo alvará fosse cancelado e expedido com a transferência do valor para a conta bancária do referido causídico. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, é importante destacar que, em nenhum momento, esta magistrada determinou a expedição de alvará judicial em favor da sociedade de advogados, visto que esta não constava na procuração ad judicia, conforme se pode observar do item "10" do despacho de ID n.º 95606379. Logo, não houve mudança de entendimento deste Juízo, quando proferido o despacho de ID n.º 105828190. Na verdade, o que houve foi que a secretaria judicial, ao expedir o alvará judicial de ID n.º 98414387, levou em consideração os dados fornecidos na petição de ID n.º 98061343, sem antes se atentar se a sociedade de advogados constava ou não da procuração ad judicia outorgada pelo exequente, sendo que, quando da solicitação da expedição do 2º alvará judicial, para levantamento do saldo remanescente, no importe de R$ 1.240,67 (ID n.º 99168085), observou-se que a sociedade de advogado não constava, na procuração ad judicia, razão pela qual o alvará judicial de ID n.º 99560389 fora expedido em nome do autor e do seu patrono, permitindo que um ou outro pudesse fazer o levantamento do saldo remanescente. Em seguida, o patrono do exequente atravessou petição, pugnando pelo cancelamento do alvará judicial de ID n.º 99560389, a fim de que fosse observado os dados bancários da sociedade de advogados, o que foi indeferido pelo Juízo, uma vez que só seria admissível o cancelamento se houvesse erro da secretaria judicial, o que não ocorreu, conforme pontuado no despacho de ID n.º 105828190. Após, o referido causídico atravessou nova petição, pugnando pela expedição do alvará judicial com transferência dos valores para a sua conta bancária (ID n.º 106775235), em que pese, como dito alhures, o alvará judicial de ID n.º 99560389 permitir o levantamento do valor pelo respectivo advogado, não se justificando o cancelamento do alvará judicial gerado no sistema SISCONDJ, após mais de 30 (trinta) dias da assinatura do(a) magistrado(a), bem como não se justifica o retrabalho da secretaria judicial, em expedir novo expediente, visto que o alvará judicial não foi expedido com os dados bancários da sociedade de advogados por ausência de sua inclusão na procuração ad judicia. Superada essa questão, estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Com relação ao pleito de cancelamento do alvará judicial de ID n.º 99560389 com nova expedição, contendo os dados bancários do advogado do exequente, indefiro-o, visto que o referido alvará permite ao causídico o levantamento do saldo remanescente do valor exequendo, não se admitindo cancelamento de alvará judicial após mais de 30 (trinta) dias da sua assinatura, no SISCONDJ. Custas pela executada. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, proceda-se à sua inserção no SIAFERJ. Sem honorários advocatícios, visto que não houve impugnação. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS: DRA. VANESSA AGUIAR DA SILVA - OAB/MA 22.633-A, DR. RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - OAB/MA 17.712-A EXECUTADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6.100-A DESPACHO 1. Analisando-se os autos, vejo que através da manifestação de ID n.º 101949630, a parte autora requer o cancelamento do alvará de ID n.º 99560389, para que seja levantado conforme requerido na petição de ID n.º 98061343, ou seja, por meio de transferência para a conta bancária de titularidade da sociedade de advogados FERRO E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS. 2. Todavia, observo que restou certificado nos autos que não consta procuração assinada pela parte autora ou seu procurador em favor da pessoa jurídica, cujos dados bancários foram indicados para realização da transferência do valor concernente ao alvará supracitado (ID n.º 104577664). 3. Acerca dessa temática, o art. 105, caput e § 3º, do CPC/15, assevera que: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. 4. O artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), por sua vez, determina que: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. 5. Nesse sentido, forçoso mencionar que será legítimo o pleito autoral de expedição do alvará judicial em nome da sociedade de advogados informada no petitório de ID n.º 101949630, desde que a procuração outorgada individualmente aos causídicos indique a sociedade de que façam parte. 6. Esse é o entendimento jurisprudencial, inclusive do STJ, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - PROCURAÇÃO - PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO - ALVARÁ EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - POSSIBILIDADE - NOME DA SOCIEDADE CONSTANTE DA PROCURAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DO MANDADO - DESNECESSIDADE. Havendo procuração com outorga de poderes, a advogados integrantes de uma sociedade, para receber e dar quitação é desnecessária a juntada de nova procuração atualizada, na fase de cumprimento de sentença, para levantamento de valores pela sociedade de advogados. O artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. Legítima é a pretensão de expedição de alvará em nome da sociedade de advogados quando o nome desta consta da procuração outorgada. (TJ-MG - AI: 10000205806342001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 30/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2021). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Possível a expedição de alvará em nome da sociedade de advogados para levantamento dos valores referentes aos honorários advocatícios, quando a procuração outorgada individualmente, indicar a sociedade de advogados, nos termos do artigo 15, § 3º, do Estatuto da Advocacia. Atual entendimento do STJ. Hipótese dos autos em que a procuração outorgada pela agravante não faz qualquer menção à sociedade de advogados, devendo ser mantida a decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará em nome da sociedade de advogados. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 00490687420218217000 PORTO ALEGRE, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 06/07/2022, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2022). (Grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO Á SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2. Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; para além disso, os substabelecimentos carreados aos autos não contemplam todos os mandatários iniciais, razão pela qual não há o atendimento do disposto em lei, como apontado na decisão hostilizada. (fl. 183). Desse modo, desconstituir tal premissa, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1877608 SP 2020/0041902-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 31/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2021). (Grifo nosso). 7. Desse modo, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800448-67.2022.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] indefiro o pedido de cancelamento do alvará judicial de ID n.º 99560389, visto que não houve nenhum erro por parte da Secretaria Judicial, no ato de emissão do alvará judicial, sendo obrigação do advogado ser diligente e, antes de solicitar a expedição do referido ato, atentar-se para a regularização da representação. 8. Após, inexistindo pedido de execução, voltem-se os autos conclusos para sentença de extinção. 9. O presente despacho serve de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

21/11/2023, 00:00

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS: DRA. VANESSA AGUIAR DA SILVA - OAB/MA 22.633-A, DR. RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - OAB/MA 17.712-A REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6.100-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO N.º 0800448-67.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos qualificados nos autos. Aduz que necessitou de crédito por motivos de foro íntimo, tendo buscado Instituições Financeiras para solicitar o valor necessário, contudo tomou conhecimento de que havia uma negativação vinculada ao seu CPF, mas não foi fornecida maiores informações, de modo que, posteriormente, em busca pelo site do SERASA, evidenciou-se que há de fato negativação referente a suposta conta de competência 04/2018, no valor de R$ 257,67 (duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos), tendo sido lançado pela Equatorial, a concessionária de energia deste Estado. Relata que, verificando em seus arquivos, evidenciou que já havia pago o débito referente a esse mês, contudo a conta fornecida foi em valor inferior, o qual foi adimplida à época, conforme fatura e comprovante de pagamento carreados aos autos no ID Num. 71708863 - Pág. 3/4. Em continuidade, sustenta que, desta forma, há prova real do pagamento da conta referente ao mês 04/2018, não tendo o autor conhecimento deste outro valor, não tendo recebido qualquer cobrança administrativa ou notificação. Ao final, argumenta que, por outra linha argumentativa, observa-se que a conta negativada, além de indevida está prescrita, tendo transcorrido cinco anos da sua suposta constituição, tendo a empresa o dever de dar baixa na negativação após o transcurso de cinco anos, ou seja, no mês 04/2022, o que de fato não ocorreu. Assim, em sede de tutela de urgência, requer a exclusão do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência, declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais, em R$ 10.000,00. Com a inicial, juntou os documentos de ID n.º 71708862 a 71708865. Decisão concessiva da tutela de urgência de ID n.º 71747142. Contestação de ID n.º 74332701, acompanhada de documento de ID n.º 74332703. Réplica de ID n.º 80965349. Intimados os litigantes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir no feito, com a advertência de que a ausência se manifestação seriam interpretada como anuência ao julgamento antecipado da lide, as partes deixaram o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de ID n.º 91767026. É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente feito se encontra inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2º, VII, do NCPC, haja vista tratar-se de feito com preferência legal – idoso. DAS PRELIMINARES Deixo de acolher a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, sob alegação de que não há interesse processual, em ingressar com ação judicial, sem que haja resistência administrativa prévia à pretensão autoral, visto que a simples apresentação de contestação, refutando os pleitos autorais, é suficiente para a demonstração da pretensão resistida pela demandada. Rechaço, ainda, a impugnação ao benefício da justiça gratuita explanado pela demandada, pelas razões a seguir expostas. Sabe-se que a simples declaração de hipossuficiência financeira pela parte gera presunção relativa de veracidade da sua escassez de recursos para pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015. A requerida impugna o deferimento da assistência gratuita, mas não carreia aos autos nenhum documento que possa afastar a presunção de veracidade da declaração dada pelo demandante, como exige o art. 99, § 2º, do Codex. Por outro lado, vejo que o autor exerce a profissão de marisqueiro, evidenciando, com isso, a sua hipossuficiência financeira. É importante destacar, ainda, que a assistência do requerente por advogada particular não impede a concessão de gratuidade da justiça – art. 99, § 4º, do CPC/2015. Desse modo, como o impugnante não trouxe aos autos elementos de prova que pudessem afastar a presunção de veracidade da hipossuficiência do autor, indefiro a impugnação da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÕES. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. Para a concessão do benefício, por dizer com o direito de acesso ao Judiciário, basta, em tese, a mera afirmação da parte no sentido de sua necessidade. Nos termos do artigo 100 do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao impugnante fazer prova suficiente da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70073978819 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 31/08/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2017). (Grifo nosso). DO MÉRITO Feitas tais considerações, passo à análise do mérito da demanda. O cerne da questão judicializada se refere à negativação do nome da parte autora, nos órgãos de restrição ao crédito, em virtude da dívida no valor de R$ 257,67 (duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos), competência 11/2017, com vencimento em 13/04/2018, referente a suposto consumo não registrado, aplicado à UC n.º 3004651625, de titularidade do demandante, o qual reconhece ser indevida. Desse modo, é necessário averiguar se houve inspeção e, em caso positivo, se esta foi realizada observando os procedimentos exigidos pela ANEEL; se a fatura de consumo não registrado, impugnada na presente demanda, é devida; além, é claro, se a parte autora sofreu abalo moral e, em caso afirmativo, qual sua extensão. Sobreleva notar, de início, que a relação contratual mantida entre as partes litigantes é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Se assim o é, a concessionária requerida responde objetivamente pelos danos causados ao cliente/consumidor, em razão de defeitos na prestação dos seus serviços, ex vi do art. 37, § 6°, da Constituição Federal de 1988 e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O art. 375 do CPC/2015, por sua vez, dispõe que o magistrado, ao decidir, deve apreciar as provas subministradas pelo que ordinariamente acontece. Ademais, reza o art. 373 do NCPC, in verbis: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Destaco, outrossim, que, na decisão liminar de ID n.º 71747142, foi decretada a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência da consumidora. Por seu turno, é intuitivo que o ônus da comprovação de que o débito impugnado, no valor de R$ 257,67 (duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos), referente a um suposto consumo não registrado (Num. 74332703 - Pág. 1), imputado à UC n.º 3004651625 de titularidade da parte autora é devido e legítimo, é da requerida. É que, segundo aduzido pela suplicada, em sua peça contestatória, de fato, houve uma inspeção de rotina na UC da parte autora, onde prepostos da requerida compareceram no imóvel, e, nesta ocasião, foi constatada uma irregularidade, fazendo com que o medidor “não registrasse corretamente a energia consumida”. Em outras palavras, afirma que a energia consumida na unidade consumidora não estava sendo registrada/aferida corretamente, uma vez que estava “registrando energia com erros fora das margens tolerada pela portaria vigente”, de modo que, após a constatação da irregularidade, a unidade consumidora foi normalizada. Ocorre que, o demandante, na exordial, informa que não recebeu nenhuma cobrança administrativa ou notificação acerca da fatura de consumo não registrado e só tomou conhecimento do débito ao ter um crédito negado, em virtude da negativação creditícia da mencionada dívida. Por outro lado, embora a ré sustente que tenha oportunizado a defesa do(a) autor(a), não consta nos autos nenhuma comprovação de que o demandante tenha acompanhado a inspeção ou até mesmo que esta tenha sido formalizada, e, tampouco, que tenha sido informado da possibilidade de apresentação de recurso administrativo, como forma de garantia dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou seja, não há no feito nenhuma carta de notificação da fatura de consumo não registrado dirigida ao consumidor. Vejo que a requerida, em sua defesa, sequer juntou aos autos o termo de ocorrência e inspeção, mas tão-somente a fatura questionada, conforme se observa no Num. 74332703 - Pág. 1. Ora, no mundo jurídico, “Quod non est in actis non est in mundo”, o que não está nos autos não está no mundo. Assim, a alegação aventada pela requerida de que após a confirmação da irregularidade e cálculo do valor da energia consumida e não paga, a parte autora foi notificada para apresentar defesa administrativa, oportunizando-lhe o exercício da ampla defesa, sem a devida comprovação, não pode prosperar. Por seu turno, além de considerar como pressuposto lógico para o deslinde da controvérsia, a análise da regularidade do procedimento adotado pela Companhia Energética para aplicação da penalidade ao consumidor, tenho que há a necessidade de verificação, também, se houve efetiva alteração no consumo mensal da residência, após a inspeção e regularização da UC, que justificasse a aplicação da multa administrativa por consumo não registrado. No entanto, in casu, apesar da concessionária de energia ré afirmar que o consumo não registrado gerou uma multa no valor de R$ 257,67 (duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos), não é possível verificar o período aplicado à multa, já que não consta nos autos carta de notificação da fatura de consumo não registrado, onde demonstra o período em que o consumo supostamente não fora aferido corretamente, além do consumo apurado e da diferença de energia não cobrada, ônus este que era seu, já decorre de sua responsabilidade objetiva comprovar que, de fato, havia irregularidade na unidade consumidora do autor. Assim, não pode a companhia elétrica penalizar o consumidor por consumo não registrado, se efetivamente não comprovou que houve prejuízo na leitura e faturamento da energia pelo equipamento. Desse modo, a eventual alegação de isenção de responsabilidade pela requerida, sem a devida comprovação, não pode prosperar. No caso vertente, houve vício na prestação do serviço pela demandada, bem como quebra da boa-fé objetiva que deve permear as relações de consumo. Com efeito, a atitude da requerida de cobrar débito inexistente, inclusive com a negativação do nome do demandante em órgãos de restrição ao crédito (Num. 71708865 - Pág. 3), e, ainda, com ameaça de corte de sua energia elétrica, sem as devidas cautelas em observar se houve realmente divergência entre a energia consumida e a faturada, rompe com a boa-fé objetiva que deve permear as relações de consumo. Boa fé entendida não como mera intenção, mas como imperativo objetivo de conduta, exigência de respeito, lealdade, cuidado com a integridade física, moral e patrimonial, e que deve prevalecer desde a formação inicial da relação de consumo, especialmente para que seja uma relação harmônica (Art. 4º, caput, e inc. III) e transparente (Art. 4º, caput), preservando-se a dignidade, a saúde, a segurança, a proteção dos interesses econômicos do consumidor em face da presunção legal da sua vulnerabilidade no mercado de consumo (Art. 4º, Inc. I). A abusividade da conduta da requerida pode ser identificada através de um paradigma que é mediado pela boa fé, concretizada aquela por deixar a autora sujeita ao corte de energia elétrica se não pagasse o débito imposto por ela, causando à demandante, desse modo, sentimentos negativos. Abusivo é tudo o que viola esse paradigma de respeito, lealdade, cuidado, equilíbrio, representativo da boa fé que há de prevalecer como norma nas relações de consumo e cuja falta pode causar prejuízo grave, concreto e objetivo ao consumidor. É óbvio que isso não pode ser deixado à discricionariedade da vontade das partes, especialmente quando uma delas, o fornecedor, ocupa posição mais forte ao ponto de poder impor suas condições, como no caso concreto, e costumeiramente sujeitar o consumidor a ficar a mercê de suas práticas abusivas e arbitrárias. Em conclusão, nula é a decisão administrativa da qual resultou a aplicação da penalidade à requerente, em razão da não comprovação de irregularidade ou prejuízo à demandada, haja vista não ter sido demonstrado nos autos que a energia faturada teve grandes alterações, mesmo após a regularização da suposta irregularidade do medidor, resultando, pois, inexistente e inexigível a dívida em testilha. Passando à análise do pedido de indenização por danos morais, por ser incontroverso o nexo de causalidade, entendo que deva prosperar, isto porque restou caracterizada a responsabilidade civil da prestadora de serviço público de energia elétrica, já que, além de efetuar cobrança indevida de suposto consumo não registrado, fez a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito, em razão desta, prestando seu serviço de forma viciada, rompendo com a boa-fé objetiva ao ameaçar a parte autora de corte em sua energia elétrica, situação fática que ultrapassa o mero aborrecimento. Aliás, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a simples inscrição indevida do consumidor em cadastros restritivos configura dano moral passível de ser indenizado, conforme se interpreta do Verbete Sumular n.º 385, in litteris: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Ademais, o extrato de Num. 71708865 - Págs. 1/3 demonstra que não existiam restrições preexistentes a que é objeto do presente litígio. De mais a mais, acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa), ou seja, decorre dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação. Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se agora do dano moral “puro”, a simples existência do constrangimento e aflição dos autores com a iminência de corte de sua energia elétrica é, por si só, circunstância suficiente para embasar um decreto condenatório. É esta, deveras, a orientação pretoriana: A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo (Resp. 23.575/DF). Conhecer o recurso. Negar provimento. Unânime. (TJDF – ACJ 19990110669077 – T.R.J.E. – Rel. Des. Silvânio Barbosa Dos Santos – DJU 01.06.2000 – p. 44). Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio afetado, ou compensação pelos danos morais sofridos - direito líquido e certo assegurado pelo art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, art. 6º, inc. VI, do CDC e subsidiariamente os arts. 186 e 927 do Código Civil. No que se refere à fixação do quantum, conforme nos ensina o eminente Sílvio de Salvo Venosa, verbis: A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial, deve lastrear-se em pressupostos diversos do dano material. Não há como mensurar em perícia a dor pela morte, pela agressão ou pelo desprestígio social. Valer-se-á o juiz, sem dúvida, de máximas da experiência. A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito. Ele levará em conta também, para estabelecer o montante da indenização, a condição social e econômica dos envolvidos. O sentido indenizatório será mais amplamente alcançado à medida que economicamente fizer algum sentido tanto para o causador do dano, como para a vítima. O montante da indenização não pode nem ser caracterizado como esmola ou donativo, nem como premiação. Aliás, uma das objeções que se fazia no passado contra a reparação dos danos morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato, porém, de ser morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato, porém, de ser complexo o arbitramento do dano, em qualquer campo, não é razão para repeli-lo. (Direito Civil. V. 3. São Paulo: Atlas, 2001, p. 515/516). Por outro lado, também na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, é assente a ideia de que a reparação do dano moral, sem embargo de ser devida, não pode constituir fonte de enriquecimento à vítima, nem ser tão aviltada ao ponto de descaracterizar-se como compensação àquela ao mesmo tempo em que sanção ao agente. Daí o arbitramento operar-se com moderação, devendo o juiz orientar-se por critérios de equidade, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bem senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. EX POSITIS, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS constantes na peça exordial, confirmando a decisão de Num. 71747142 - Págs. 1/3, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: I) DECLARAR INEXISTENTE E INEXIGÍVEL o débito da UC da autora de n.º 3004651625, referente a fatura de consumo não registrado - CNR - no importe de R$ 257,67 (duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos), com vencimento em 13/04/2018, uma vez que a suposta irregularidade do medidor não provou perda no faturamento de energia. II) CONDENAR a demandada a pagar à parte autora, portadora do CPF n.º 605.868.133-22, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação pelos danos morais noticiados, com a ressalva que tal fixação não possuir somente caráter didático, mas também compensatório e retributivo, com finalidade de coibir reincidência do causador do dano, com fundamento no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, mas que também não pode ser causador de enriquecimento sem justa causa por parte do vencedor. Sobre esse valor deverão ser acrescidos juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória (Enunciado 10 da TRCC). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em caso de não pagamento, autorizo, de pronto, a inclusão no Sistema SIAFERJ-WEB das custas devidas. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se as partes na pessoa dos seus causídicos. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do NCPC. Transitada em julgado, não havendo pedido de execução da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e/ou de seu(sua) causídico(a), se houver, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pelas requeridas, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. A presente servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS: DRA. VANESSA AGUIAR DA SILVA - OAB/MA 22.633-A, DR. RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - OAB/MA 17.712-A REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6.100-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800448-67.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos qualificados nos autos. Aduz que necessitou de crédito por motivos de foro íntimo, tendo buscado Instituições Financeiras para solicitar o valor necessário, contudo tomou conhecimento de que havia uma negativação vinculada ao seu CPF, mas não foi fornecida maiores informações, de modo que, posteriormente, em busca pelo site do SERASA, evidenciou-se que há de fato negativação referente a suposta conta de competência 04/2018, no valor de R$ 257,67 (duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos), tendo sido lançado pela Equatorial, a concessionária de energia deste Estado. Relata que, verificando em seus arquivos, evidenciou que já havia pago o débito referente a esse mês, contudo a conta fornecida foi em valor inferior, o qual foi adimplida à época, conforme fatura e comprovante de pagamento carreados aos autos no ID Num. 71708863 - Pág. 3/4. Em continuidade, sustenta que, desta forma, há prova real do pagamento da conta referente ao mês 04/2018, não tendo o autor conhecimento deste outro valor, não tendo recebido qualquer cobrança administrativa ou notificação. Ao final, argumenta que, por outra linha argumentativa, observa-se que a conta negativada, além de indevida está prescrita, tendo transcorrido cinco anos da sua suposta constituição, tendo a empresa o dever de dar baixa na negativação após o transcurso de cinco anos, ou seja, no mês 04/2022, o que de fato não ocorreu. Assim, em sede de tutela de urgência, requer a exclusão do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência, declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais, em R$ 10.000,00. Com a inicial, juntou os documentos de ID n.º 71708862 a 71708865. Decisão concessiva da tutela de urgência de ID n.º 71747142. Contestação de ID n.º 74332701, acompanhada de documento de ID n.º 74332703. Réplica de ID n.º 80965349. Intimados os litigantes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir no feito, com a advertência de que a ausência se manifestação seriam interpretada como anuência ao julgamento antecipado da lide, as partes deixaram o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de ID n.º 91767026. É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente feito se encontra inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2º, VII, do NCPC, haja vista tratar-se de feito com preferência legal – idoso. DAS PRELIMINARES Deixo de acolher a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, sob alegação de que não há interesse processual, em ingressar com ação judicial, sem que haja resistência administrativa prévia à pretensão autoral, visto que a simples apresentação de contestação, refutando os pleitos autorais, é suficiente para a demonstração da pretensão resistida pela demandada. Rechaço, ainda, a impugnação ao benefício da justiça gratuita explanado pela demandada, pelas razões a seguir expostas. Sabe-se que a simples declaração de hipossuficiência financeira pela parte gera presunção relativa de veracidade da sua escassez de recursos para pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015. A requerida impugna o deferimento da assistência gratuita, mas não carreia aos autos nenhum documento que possa afastar a presunção de veracidade da declaração dada pelo demandante, como exige o art. 99, § 2º, do Codex. Por outro lado, vejo que o autor exerce a profissão de marisqueiro, evidenciando, com isso, a sua hipossuficiência financeira. É importante destacar, ainda, que a assistência do requerente por advogada particular não impede a concessão de gratuidade da justiça – art. 99, § 4º, do CPC/2015. Desse modo, como o impugnante não trouxe aos autos elementos de prova que pudessem afastar a presunção de veracidade da hipossuficiência do autor, indefiro a impugnação da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÕES. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. Para a concessão do benefício, por dizer com o direito de acesso ao Judiciário, basta, em tese, a mera afirmação da parte no sentido de sua necessidade. Nos termos do artigo 100 do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao impugnante fazer prova suficiente da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70073978819 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 31/08/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2017). (Grifo nosso). DO MÉRITO Feitas tais considerações, passo à análise do mérito da demanda. O cerne da questão judicializada se refere à negativação do nome da parte autora, nos órgãos de restrição ao crédito, em virtude da dívida no valor de R$ 257,67 (duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos), competência 11/2017, com vencimento em 13/04/2018, referente a suposto consumo não registrado, aplicado à UC n.º 3004651625, de titularidade do demandante, o qual reconhece ser indevida. Desse modo, é necessário averiguar se houve inspeção e, em caso positivo, se esta foi realizada observando os procedimentos exigidos pela ANEEL; se a fatura de consumo não registrado, impugnada na presente demanda, é devida; além, é claro, se a parte autora sofreu abalo moral e, em caso afirmativo, qual sua extensão. Sobreleva notar, de início, que a relação contratual mantida entre as partes litigantes é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Se assim o é, a concessionária requerida responde objetivamente pelos danos causados ao cliente/consumidor, em razão de defeitos na prestação dos seus serviços, ex vi do art. 37, § 6°, da Constituição Federal de 1988 e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O art. 375 do CPC/2015, por sua vez, dispõe que o magistrado, ao decidir, deve apreciar as provas subministradas pelo que ordinariamente acontece. Ademais, reza o art. 373 do NCPC, in verbis: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Destaco, outrossim, que, na decisão liminar de ID n.º 71747142, foi decretada a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência da consumidora. Por seu turno, é intuitivo que o ônus da comprovação de que o débito impugnado, no valor de R$ 257,67 (duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos), referente a um suposto consumo não registrado (Num. 74332703 - Pág. 1), imputado à UC n.º 3004651625 de titularidade da parte autora é devido e legítimo, é da requerida. É que, segundo aduzido pela suplicada, em sua peça contestatória, de fato, houve uma inspeção de rotina na UC da parte autora, onde prepostos da requerida compareceram no imóvel, e, nesta ocasião, foi constatada uma irregularidade, fazendo com que o medidor “não registrasse corretamente a energia consumida”. Em outras palavras, afirma que a energia consumida na unidade consumidora não estava sendo registrada/aferida corretamente, uma vez que estava “registrando energia com erros fora das margens tolerada pela portaria vigente”, de modo que, após a constatação da irregularidade, a unidade consumidora foi normalizada. Ocorre que, o demandante, na exordial, informa que não recebeu nenhuma cobrança administrativa ou notificação acerca da fatura de consumo não registrado e só tomou conhecimento do débito ao ter um crédito negado, em virtude da negativação creditícia da mencionada dívida. Por outro lado, embora a ré sustente que tenha oportunizado a defesa do(a) autor(a), não consta nos autos nenhuma comprovação de que o demandante tenha acompanhado a inspeção ou até mesmo que esta tenha sido formalizada, e, tampouco, que tenha sido informado da possibilidade de apresentação de recurso administrativo, como forma de garantia dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou seja, não há no feito nenhuma carta de notificação da fatura de consumo não registrado dirigida ao consumidor. Vejo que a requerida, em sua defesa, sequer juntou aos autos o termo de ocorrência e inspeção, mas tão-somente a fatura questionada, conforme se observa no Num. 74332703 - Pág. 1. Ora, no mundo jurídico, “Quod non est in actis non est in mundo”, o que não está nos autos não está no mundo. Assim, a alegação aventada pela requerida de que após a confirmação da irregularidade e cálculo do valor da energia consumida e não paga, a parte autora foi notificada para apresentar defesa administrativa, oportunizando-lhe o exercício da ampla defesa, sem a devida comprovação, não pode prosperar. Por seu turno, além de considerar como pressuposto lógico para o deslinde da controvérsia, a análise da regularidade do procedimento adotado pela Companhia Energética para aplicação da penalidade ao consumidor, tenho que há a necessidade de verificação, também, se houve efetiva alteração no consumo mensal da residência, após a inspeção e regularização da UC, que justificasse a aplicação da multa administrativa por consumo não registrado. No entanto, in casu, apesar da concessionária de energia ré afirmar que o consumo não registrado gerou uma multa no valor de R$ 257,67 (duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos), não é possível verificar o período aplicado à multa, já que não consta nos autos carta de notificação da fatura de consumo não registrado, onde demonstra o período em que o consumo supostamente não fora aferido corretamente, além do consumo apurado e da diferença de energia não cobrada, ônus este que era seu, já decorre de sua responsabilidade objetiva comprovar que, de fato, havia irregularidade na unidade consumidora do autor. Assim, não pode a companhia elétrica penalizar o consumidor por consumo não registrado, se efetivamente não comprovou que houve prejuízo na leitura e faturamento da energia pelo equipamento. Desse modo, a eventual alegação de isenção de responsabilidade pela requerida, sem a devida comprovação, não pode prosperar. No caso vertente, houve vício na prestação do serviço pela demandada, bem como quebra da boa-fé objetiva que deve permear as relações de consumo. Com efeito, a atitude da requerida de cobrar débito inexistente, inclusive com a negativação do nome do demandante em órgãos de restrição ao crédito (Num. 71708865 - Pág. 3), e, ainda, com ameaça de corte de sua energia elétrica, sem as devidas cautelas em observar se houve realmente divergência entre a energia consumida e a faturada, rompe com a boa-fé objetiva que deve permear as relações de consumo. Boa fé entendida não como mera intenção, mas como imperativo objetivo de conduta, exigência de respeito, lealdade, cuidado com a integridade física, moral e patrimonial, e que deve prevalecer desde a formação inicial da relação de consumo, especialmente para que seja uma relação harmônica (Art. 4º, caput, e inc. III) e transparente (Art. 4º, caput), preservando-se a dignidade, a saúde, a segurança, a proteção dos interesses econômicos do consumidor em face da presunção legal da sua vulnerabilidade no mercado de consumo (Art. 4º, Inc. I). A abusividade da conduta da requerida pode ser identificada através de um paradigma que é mediado pela boa fé, concretizada aquela por deixar a autora sujeita ao corte de energia elétrica se não pagasse o débito imposto por ela, causando à demandante, desse modo, sentimentos negativos. Abusivo é tudo o que viola esse paradigma de respeito, lealdade, cuidado, equilíbrio, representativo da boa fé que há de prevalecer como norma nas relações de consumo e cuja falta pode causar prejuízo grave, concreto e objetivo ao consumidor. É óbvio que isso não pode ser deixado à discricionariedade da vontade das partes, especialmente quando uma delas, o fornecedor, ocupa posição mais forte ao ponto de poder impor suas condições, como no caso concreto, e costumeiramente sujeitar o consumidor a ficar a mercê de suas práticas abusivas e arbitrárias. Em conclusão, nula é a decisão administrativa da qual resultou a aplicação da penalidade à requerente, em razão da não comprovação de irregularidade ou prejuízo à demandada, haja vista não ter sido demonstrado nos autos que a energia faturada teve grandes alterações, mesmo após a regularização da suposta irregularidade do medidor, resultando, pois, inexistente e inexigível a dívida em testilha. Passando à análise do pedido de indenização por danos morais, por ser incontroverso o nexo de causalidade, entendo que deva prosperar, isto porque restou caracterizada a responsabilidade civil da prestadora de serviço público de energia elétrica, já que, além de efetuar cobrança indevida de suposto consumo não registrado, fez a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito, em razão desta, prestando seu serviço de forma viciada, rompendo com a boa-fé objetiva ao ameaçar a parte autora de corte em sua energia elétrica, situação fática que ultrapassa o mero aborrecimento. Aliás, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a simples inscrição indevida do consumidor em cadastros restritivos configura dano moral passível de ser indenizado, conforme se interpreta do Verbete Sumular n.º 385, in litteris: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Ademais, o extrato de Num. 71708865 - Págs. 1/3 demonstra que não existiam restrições preexistentes a que é objeto do presente litígio. De mais a mais, acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa), ou seja, decorre dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação. Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se agora do dano moral “puro”, a simples existência do constrangimento e aflição dos autores com a iminência de corte de sua energia elétrica é, por si só, circunstância suficiente para embasar um decreto condenatório. É esta, deveras, a orientação pretoriana: A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo (Resp. 23.575/DF). Conhecer o recurso. Negar provimento. Unânime. (TJDF – ACJ 19990110669077 – T.R.J.E. – Rel. Des. Silvânio Barbosa Dos Santos – DJU 01.06.2000 – p. 44). Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio afetado, ou compensação pelos danos morais sofridos - direito líquido e certo assegurado pelo art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, art. 6º, inc. VI, do CDC e subsidiariamente os arts. 186 e 927 do Código Civil. No que se refere à fixação do quantum, conforme nos ensina o eminente Sílvio de Salvo Venosa, verbis: A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial, deve lastrear-se em pressupostos diversos do dano material. Não há como mensurar em perícia a dor pela morte, pela agressão ou pelo desprestígio social. Valer-se-á o juiz, sem dúvida, de máximas da experiência. A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito. Ele levará em conta também, para estabelecer o montante da indenização, a condição social e econômica dos envolvidos. O sentido indenizatório será mais amplamente alcançado à medida que economicamente fizer algum sentido tanto para o causador do dano, como para a vítima. O montante da indenização não pode nem ser caracterizado como esmola ou donativo, nem como premiação. Aliás, uma das objeções que se fazia no passado contra a reparação dos danos morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato, porém, de ser morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato, porém, de ser complexo o arbitramento do dano, em qualquer campo, não é razão para repeli-lo. (Direito Civil. V. 3. São Paulo: Atlas, 2001, p. 515/516). Por outro lado, também na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, é assente a ideia de que a reparação do dano moral, sem embargo de ser devida, não pode constituir fonte de enriquecimento à vítima, nem ser tão aviltada ao ponto de descaracterizar-se como compensação àquela ao mesmo tempo em que sanção ao agente. Daí o arbitramento operar-se com moderação, devendo o juiz orientar-se por critérios de equidade, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bem senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. EX POSITIS, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS constantes na peça exordial, confirmando a decisão de Num. 71747142 - Págs. 1/3, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: I) DECLARAR INEXISTENTE E INEXIGÍVEL o débito da UC da autora de n.º 3004651625, referente a fatura de consumo não registrado - CNR - no importe de R$ 257,67 (duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos), com vencimento em 13/04/2018, uma vez que a suposta irregularidade do medidor não provou perda no faturamento de energia. II) CONDENAR a demandada a pagar à parte autora, portadora do CPF n.º 605.868.133-22, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação pelos danos morais noticiados, com a ressalva que tal fixação não possuir somente caráter didático, mas também compensatório e retributivo, com finalidade de coibir reincidência do causador do dano, com fundamento no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, mas que também não pode ser causador de enriquecimento sem justa causa por parte do vencedor. Sobre esse valor deverão ser acrescidos juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória (Enunciado 10 da TRCC). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em caso de não pagamento, autorizo, de pronto, a inclusão no Sistema SIAFERJ-WEB das custas devidas. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se as partes na pessoa dos seus causídicos. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do NCPC. Transitada em julgado, não havendo pedido de execução da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e/ou de seu(sua) causídico(a), se houver, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pelas requeridas, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. A presente servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

31/05/2023, 00:00

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