Cumprimento de sentença 0803593-68.2017.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803593-68.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO - MA10013-A, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - MA10061-A, PAULO HENRIQUE DE MELO PEREIRA - MA18091 Promovido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO¹ Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803593-68.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: EDINALDO LINDOSO PEREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por EDINALDO LINDOSO PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas nos autos. No evento de Id. 78036746, o exequente manifestou nos autos concordando com os cálculos apresentados pelo executado. A parte exequente manifestou pela renúncia (Id. 780367465) do valor que exceder o limite constitucional do Requisitório de Pequeno Valor para os Ente Federal, conforme o art. 100 da CF/88. Breve relatório. Decido. Ante a concordância com os valores apresentados pelo executado, HOMOLOGO o cálculo apresentado executado de ID. 78036746, bem como a renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme manifestação de ID. 79036398. Considerando que a parte exequente, ora requerente, apresentou manifestação pela concordância dos cálculos realizados pela parte executada, ora requerida, homologo os cálculos apresentados em ID. 78036746. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento das ADI's nº 4357 e 4425, declarou inconstitucionais os dispositivos dos §§ 9º e 10 do Art. 100 da Constituição Federal que trata dos procedimentos de compensação de débitos do credor frente a Fazenda Pública. Nesse prumo, Sua Excelência, o Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, expediu o Ofício Circular nº 18/2013 orientando a dispensa dos procedimentos compensatórios daquele artigo e o envio dos requisitórios mesmo se o ente público já tiver sido intimado para prestar tais informações e ainda não o tiver feito. Considerando que a Resolução nº. 10/2017 do TJMA, em seu art. 4º, § 4º, preconiza que, no tocante às Requisições de Pequeno Valor - RPV, estas deverão ser confeccionadas e processadas no próprio juízo da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça. Dispõe ainda a mencionada resolução em seu art. 7º que os ofícios requisitórios (precatórios ou Requisitório de Pequeno Valor-RPV) deverão ser individualizados, por credor originário, mesmo que haja litisconsórcio. Em relação a renúncia requerida pela parte exequente sobre o quantum que renúncia sobre o quantum que exceda o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme dispõe art. 17, Lei n.º. 10.259/2001, ora equivalente a R$ 79.200,00 (setenta e nove mil, duzentos reais), a qual define obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública, regulamentando o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. Logo, assiste razão ao requerente, posto que sua postulação encontra-se respaldada na legislação de regência. Registre-se, por oportuno, que alguns valores dos débitos não superaram o limite de 60 (vinte) salários-mínimos, conforme art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/01, sendo desnecessária a requisição de precatório, afigurando-se adequada a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Devendo ser processada perante o juízo de primeiro grau o Requisitório de Pequeno Valores - RPV, conforme art. 4, § 4º da Resolução 10/2013, cuja redação transcrevemos: Art. 4º. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judiciária far-se ão exclusivamente mediante precatórios e Requisições de Pequenos Valores – RPV. … §4º. As Requisições de Pequeno Valor – RPVs serão requisitados diretamente pelo juízo da execução, observando o disposto no art. 535, §3º, do Código de Processo Civil. Portanto, HOMOLOGO a renúncia da parte exequente sobre quantum que exceder o teto do Requisitório de Pequeno Valor (RPV), 60 (sessenta) salário mínimo, na esfera federal, para que produza seus efeitos legais. Intimem-se as partes, e após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, em seguida, EXPEÇAM-SE os competentes Ofício(s) Requisição de Pequeno Valor (RPV), tudo em conformidade do art. 100 da Constituição Federal e Resolução nº.10/2017 do TJMA: 1) DO(S) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV: EDINALDO LINDOSO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, portador do CPF: 470.492.943-49, no importe de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil, duzentos reais). 2) DO(S) OFÍCIO(S) DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR(ES) – R.P.V, referente aos débitos dos honorários sucumbências no importe de R$ 7.247,53 (sete mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos) em nome do patrono da parte autora PAULO HENRIQUE DE MELO PEREIRA - OAB MA 18.091 - CPF: 063.134.513-25. A requisição deverá ser expedida eletronicamente, onde será certificada a data e hora do recebimento, contando-se a partir desta, o prazo de 02 (dois) meses para a implementação do depósito a que se refere o art. 17 da Lei n.º 10.259, de 2001, e o art. 535, §3º, II, do CPC/2015. Findo o prazo do item parágrafo acima, sem o adimplemento integral do RPV, certifique-se a omissão. Em seguida, proceda-se à atualização do crédito, seguida do sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão (Art. 60 da Resolução n.º 102017 do TJ/MA). Destaco que o montante atualizado do crédito objeto da RPV não quitada no prazo legal pelo ente devedor não se sujeita, para fins de sequestro, ao limite da obrigação de pequeno valor, de necessária observância apenas no momento de sua expedição (Art. 60, §1º da Resolução n.º 102017 do TJ/MA). Cumprido o sequestro, e inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, será procedida à liberação do crédito exequendo, observadas as formalidades legais, especialmente quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais. (Art. 60, §2º da Resolução n.º 102017 do TJ/MA). Confirmado o pagamento, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s), para levantamento dos valores constantes nos RPV´s, devendo a Secretaria Judicial observar se o(a) patrono(a) do(a) autor(a) possui poderes específicos para receber e dar quitação, caso em que o lavará poderá ser expedido em seu nome. Com o depósito do valor, expeça-se alvará judicial para levantamento da importância em favor do credor, através de seu advogado, desde que detenha poderes para receber e dar quitação. Servido a presente decisum como mandado. Sem custas, incabíveis à espécie. Intimem-se. Cumpra-se. Caxias (MA), data da assinatura digital. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO - MA10013-A, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - MA10061-A Promovido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO¹ Analisando detidamente os autos, vejo que não teve a devida intimação do ente público nos termos do artigo 535 do CPC/15. Diante disso, chamo o feito a ordem e torno sem efeito o despacho de ID. 68222766. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC/15, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803593-68.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: EDINALDO LINDOSO PEREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA/executada para, querendo, na pessoa de seu representante legal, via sistema PJe, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar ao pedido de Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 535 do CPC/15. Não havendo impugnação, expeça-se precatório ou RPV (art. 535, §3º, do CPC), de acordo com o valor da execução. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte autora/exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em seguida, encaminhe-se os autos para contadoria judicial para elaboração dos cálculos e identificação de eventual excesso cobrado. Diligências necessárias, sendo que as intimações/comunicações às partes deve ser feita exclusivamente via sistema eletrônico (Provimento_CGJ/MA nº 20/2019). Transcorrido in albis o prazo da parte ré/executada, ou se, a parte autora/executada expressar sua concordância com a pretensão da parte autora/exequente, DETERMINO a remessa dos autos a Contadoria Judicial para atualização da dívida exequenda. Apresentada a planilha, INTIME-SE as partes com o prazo de 05 (cinco) dias, para suas manifestações. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE PELA 1ª VARA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, CONFORME PORTARIA-CGJ - 43442021, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, EDINALDO LINDOSO PEREIRA DA SILVA, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO - MA10013-A, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - MA10061-A, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.), para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id., cujo conteúdo é da seguinte matéria: " Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0803593-68.2017.8.10.0029 AUTOS DE: [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR(A): EDINALDO LINDOSO PEREIRA DA SILVA intime-se a parte autora, para no prazo de 10 dias, atualizar o débito, na forma do art. 524 do NCPC, sob pena de indeferimento, do requerimento do cumprimento de sentença, por não atender os requerisitos previstos nos inciso II, III, IV e V do mencionado acim. Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, ANTONIO CAMPELO DA SILVA FILHO, matrícula nº 112219, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1 Vara Cível, conforme PORTARIA-CGJ – 43442021 desta unidade jurisdicional. Aos Quinta-feira, 05 de maio de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN.Caxias (MA), 05 de maio de 2022.ANTONIO CAMPELO DA SILVA FILHO, Técnico Judiciário

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Procurador: Fernando Cafe Barroso. 2º Apelante: Edinaldo Lindoso Pereira da Silva. Advogado: Francisco Pereira Da Silva (OAB/MA 10061) e outros. 1º Apelado: Edinaldo Lindoso Pereira da Silva. Advogado: Francisco Pereira Da Silva (OAB/MA 10061) e outros. 2º Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Procurador: Fernando Cafe Barroso. Proc de Justiça: Teodoro Peres Neto. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. POSSÍVEL RENDIMENTO AUFERIDO PELO TRABALHADOR QUE NÃO IMPEDE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. TUTELA RECURSAL COMO SUCEDÂNEO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. APELOS DESPROVIDOS. I. O benefício de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo benefício, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado,(STJ - REsp: 704004 SC 2004/0164400-2, Relator: Ministro PAULO MEDINA, Data de Julgamento: 06/10/2005, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17/09/2007 p. 365). II. Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa. (REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/05/2019, dje 30/05/2019). III. O pedido de tutela antecipada é inerente as causas afetas ao primeiro grau, todavia, embora seja possível sua concessão na forma recursal, a mesma há de ser negada quando se percebe que a parte a utiliza como verdadeiro fim de cumprimento provisório de sentença de recurso de apelação que, como regra geral, tem efeito suspensivo. Precedentes. (TRF-2 - AC: 200751040033896, Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, Data de Julgamento: 28/03/2012, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 16/04/2012) IV. Apelos Desprovidos (art. 932, IV, c/c Súmula 568 do STJ). Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 27 de julho de 2021 a de 03 de agosto de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803593-68.2017.8.10.0029– PJE. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento a ambos os Recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 04 de agosto de 2021. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

06/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

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