Apelação Cível 0814554-55.2017.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0814554-55.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814554-55.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ISAIAS MEDEIROS DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIS MEDEIROS NASCIMENTO - MA13734-A EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, Segunda-feira, 30 de Março de 2026. HILDENE COELHO ROCHA Diretor de Secretaria Matrícula Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814554-55.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ISAIAS MEDEIROS DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIS MEDEIROS NASCIMENTO - MA13734-A EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A DESPACHO INICIAL Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposto por ISAIAS MEDEIROS DO NASCIMENTO em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na forma do art. 513, §2.º, do CPC, intime-se o devedor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1.º, do CPC), bem como a dívida poderá ser levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, via Sistema CENPROT (Ato Normativo Conjunto-GCGJ N.º 1, de 7 de abril de 2024). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523 do CPC, a multa e os honorários acima mencionados incidirão sobre o restante (art. 523, § 2.º, do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). São Luís (MA), 25 de fevereiro de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA ______________________________________________________________________________________________________ 1Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820. Fone: (098) 2055-2579.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ISAIAS MEDEIROS DO NASCIMENTO ADVOGADO:Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE LUIS MEDEIROS NASCIMENTO - MA13734-A RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogados do(a) APELADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Sexta-feira, 15 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 14ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0814554-55.2017.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ISAIAS MEDEIROS DO NASCIMENTO ADVOGADO:Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE LUIS MEDEIROS NASCIMENTO - MA13734-A RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogados do(a) APELADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Sexta-feira, 15 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 14ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0814554-55.2017.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/08/2025, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 08:02

Decurso de Prazo

13/08/2025, 00:43

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 11:16

Publicação

18/07/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ISAIAS MEDEIROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ LUÍS MEDEIROS NASCIMENTO - OAB/MA 13734-A APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - OAB/MA 6100-A E RAFAEL SILVA VIANA - OAB/MA 23918-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por Concessionária de energia elétrica contra Sentença que reconheceu a Cobrança desproporcional de consumo de energia elétrica, considerou indevida a suspensão do fornecimento e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, além de determinar a restituição dos valores cobrados indevidamente. 2. A sentença também fixou honorários advocatícios, posteriormente majorados em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a cobrança baseada em consumo atípico, sem demonstração técnica suficiente, é legítima; (ii) saber se a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débito questionado caracteriza falha na prestação do serviço; (iii) saber se há direito à indenização por danos morais decorrente da interrupção indevida de serviço essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A cobrança de fatura correspondente a consumo mais de 3.000% superior à média mensal habitual, sem prova técnica de acúmulo de consumo ou mudança de padrão de uso, é desproporcional e ilegítima. 5. O laudo pericial apenas confirmou o funcionamento do novo medidor, instalado posteriormente às faturas impugnadas, sem comprovação da regularidade do equipamento anterior ou da leitura questionada. 6. A continuidade de cobrança de tarifa mínima após o corte de energia é prática indevida, pois não houve efetiva prestação do serviço. 7. A suspensão do fornecimento de energia elétrica, sem comprovação segura da dívida, viola o direito do consumidor e configura falha grave na prestação do serviço. 8. Configura-se dano moral in re ipsa diante do corte indevido de serviço essencial, justificando a indenização arbitrada em R$ 3.000,00, valor proporcional e adequado. 9. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A cobrança de consumo desproporcional de energia elétrica, sem demonstração técnica idônea da legitimidade do valor, é indevida. 2. A suspensão de fornecimento de energia elétrica com base em débito controvertido caracteriza falha na prestação do serviço. 3. O corte indevido de serviço essencial enseja reparação por dano moral, independentemente de prova do prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e VI, 22 e 42; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.490/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.02.2012; STJ, AgInt no AREsp 1605793/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10.03.2020. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03/07/2025 A 10/07/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0814554-55.2017.8.10.0001 APELAÇÃO CIVEL REF.: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - 14.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA

Não-Provimento

11/07/2025, 21:03

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 16:31

Mérito

10/07/2025, 15:38

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ISAIAS MEDEIROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ LUÍS MEDEIROS NASCIMENTO - OAB/MA 13734-A APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - OAB/MA 6100-A E RAFAEL SILVA VIANA - OAB/MA 23918-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por Concessionária de energia elétrica contra Sentença que reconheceu a Cobrança desproporcional de consumo de energia elétrica, considerou indevida a suspensão do fornecimento e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, além de determinar a restituição dos valores cobrados indevidamente. 2. A sentença também fixou honorários advocatícios, posteriormente majorados em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a cobrança baseada em consumo atípico, sem demonstração técnica suficiente, é legítima; (ii) saber se a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débito questionado caracteriza falha na prestação do serviço; (iii) saber se há direito à indenização por danos morais decorrente da interrupção indevida de serviço essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A cobrança de fatura correspondente a consumo mais de 3.000% superior à média mensal habitual, sem prova técnica de acúmulo de consumo ou mudança de padrão de uso, é desproporcional e ilegítima. 5. O laudo pericial apenas confirmou o funcionamento do novo medidor, instalado posteriormente às faturas impugnadas, sem comprovação da regularidade do equipamento anterior ou da leitura questionada. 6. A continuidade de cobrança de tarifa mínima após o corte de energia é prática indevida, pois não houve efetiva prestação do serviço. 7. A suspensão do fornecimento de energia elétrica, sem comprovação segura da dívida, viola o direito do consumidor e configura falha grave na prestação do serviço. 8. Configura-se dano moral in re ipsa diante do corte indevido de serviço essencial, justificando a indenização arbitrada em R$ 3.000,00, valor proporcional e adequado. 9. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A cobrança de consumo desproporcional de energia elétrica, sem demonstração técnica idônea da legitimidade do valor, é indevida. 2. A suspensão de fornecimento de energia elétrica com base em débito controvertido caracteriza falha na prestação do serviço. 3. O corte indevido de serviço essencial enseja reparação por dano moral, independentemente de prova do prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e VI, 22 e 42; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.490/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.02.2012; STJ, AgInt no AREsp 1605793/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10.03.2020. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03/07/2025 A 10/07/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0814554-55.2017.8.10.0001 APELAÇÃO CIVEL REF.: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - 14.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA

17/07/2025, 00:00

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814554-55.2017.8.10.0001. AUTOR: ISAIAS MEDEIROS DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE LUIS MEDEIROS NASCIMENTO - MA13734 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) RÉU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ISAIAS MEDEIROS DO NASCIMENTO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o autor, como base de sua pretensão, que possuía consumo médio mensal em torno de 75 Kwh e que, após a troca de seu medidor, recebeu uma fatura no valor de R$ 1.930,49 correspondente a 2.475 Kwh, valores desproporcionais ao consumo de sua residência. Aduz que, após análise de sua conta de energia, verificou que o número do medidor era distinto do equipamento instalado em sua casa. Relata que buscou a requerida por diversas vezes, sem conseguir a resolução de seu problema. Acrescenta que o fornecimento de energia elétrica foi interrompido, em razão da falta de pagamento das faturas questionadas. Diante desse contexto, ajuizou a presente demanda requerendo, em sede de antecipação de tutela de urgência, que a ré seja compelida a reestabelecer o fornecimento de energia, e que suspenda as cobranças do período de 10/2016 a 01/2017. No mérito requer o refaturamento das contas de consumo em questão e pleiteia por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Decisão de id 5961288 que deferiu o pedido de justiça gratuita, suspendeu a cobrança das faturas objeto desta lide, determinou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e inverteu o ônus da prova. Manifestação ao id 6102793 que informou o cumprimento da medida liminar. Tentativa de conciliação infrutífera ao id 6728984. Apresentada contestação em Id. 6962382, na qual aduz a parte requerida que a cobrança realizada é proveniente de acúmulos de consumo uma vez que o faturamento da parte autora estava sendo realizado por médias, frente a irregularidades nas instalações do autor. Em sede de reconvenção, requer o pagamento integral do débito no importe de R$ 2.364, 53 (dois mil trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). Réplica e contestação à reconvenção ao id 8477971. Decisão de saneamento ao id 18479713 que deferiu o pedido de perícia para aferição de consumo de energia. Laudo pericial ao id 37666069, que encontrou o aparelho em perfeito estado de uso, atendendo aos parâmetros dos órgãos reguladores. Impugnação ao laudo pericial sob id 40228851, manifestando-se no sentido do que o aparelho periciado consta como fabricado em 2018, ou seja, posterior às faturas impugnadas. Manifestação da parte ré requerendo a improcedência da impugnação em razão de preclusão consumativa. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Eis o relatório. Decido. Sentencio, eis que o feito em questão figura na lista de distribuição entre os mais antigos desta unidade, estando, portanto, atendidos os artigos 12 e 1.046, § 5º, do CPC, além da Meta 1 do CNJ. Com efeito, o cerne da presente relação jurídica processual consiste em se saber se as contas questionadas pelo autor refletem seu real consumo. Pois bem. Da análise dos elementos coligidos aos autos, depreende-se que há uma grande diferença no histórico de consumos a partir de outubro de 2016 em relação as cobranças anteriores. E das faturas apresentadas, decerto constata-se uma exorbitância na fatura referente ao mês de outubro de 2016 (id 5955012) que apresenta um consumo de 2.475 Kwh totalizando uma cobrança no valor de R$1.930,49 (mil, novecentos e trinta reais e quarenta e nove centavos). De mesmo modo, a fatura subsequente do mês de dezembro possuiu média de consumo de 250 Kwh, que perfaz uma cobrança de R$ 174,65 (cento e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Dito isso, tenho que se manifesta equivocada a alegação defensiva no sentido de que o consumo da requerente foi aferido de acordo com acúmulos de consumo sem que tenha, efetivamente, comprovado tal consumo. Ademais, anexa histórico de consumo sem diferenciar as medições realizadas pelos aparelhos, relata ainda que se trata de acúmulos de consumo entretanto não se desincumbiu de seu ônus de evidenciar a proveniência de tais excedentes de consumo que não condizem com a realidade fática dos moradores do imóvel. Do mesmo modo, é possível constatar também a incoerência no consumo excessivo, diante de declaração da própria equatorial de inexistência de quaisquer problemas de funcionamento, vazamento ou de falha no novo medidor, tornando assim, deveras impossível o consumo de energia alcançar o patamar que é aferido. Como é cediço, o consumidor só pode ser compelido a pagar por um serviço que lhe foi efetivamente prestado. Da mesma forma, só pode ser obrigado a pagar pelo produto que efetivamente consumiu, na exata quantidade consumida e não por mera presunção, assim, não retratando nenhum evento extraordinário, a cobrança é indevida. De fato, a diferença de cobrança destoa da realidade fática apresentada pela Parte Autora, havendo uma linearidade das cobranças, cuja imposição da acionada destoa dos valores comumente cobrados, sem que para isso, a Acionada tenha realizado qualquer prova válida e, principalmente, dialética a comprovar a regularidade da sua atuação (Art. 373, II do CPC/15). Em avanço, com relação aos débitos de R$ 15,60 e R$ 15,72 cobrados nas faturas referentes aos meses de fevereiro e março de 2017, após a suspensão do fornecimento de energia da requerida, novamente não logrou êxito a parte ré em se desincumbir de seu dever de explanar a legalidade da cobrança frente a inexistência de prestação de serviços. Assim sendo, decido que seja refaturado o débito das contas da requerente para o montante equivalente a 75 Kwh mensais, ao mesmo tempo em que assevero que inexistência de débito nos valores de R$ 15,60 e R$ 15,72 referentes aos meses de fevereiro e março de 2017. De outra banda, descabido o pedido para que o autor pague os valores em abertos frente a ilegalidade da cobrança. Nesse passo, o dano material ocasionado dispensa maiores ponderações, eis que traduzido na indevida suspensão do fornecimento de energia, item essencial à vida cotidiana do autor, tal como o prejuízo de ordem moral experimentado pelo autor, que prescinde de culpa e se afigura pela mera ocorrência do fato pernicioso (dano in re ipsa), consoante jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere à quantificação da indenização por dano moral, é preciso ter em mente que deve alcançar valor tal que sirva de exemplo para o ofensor – sendo, por óbvio, ineficaz o arbitramento de quantia excessivamente baixa –, mas que, por outro lado, não denote fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido, imprimindo, assim, efeito didático-punitivo. Sobre o tema, o STJ assim tem orientado: “A indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo consumidor, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade.” (STJ, REsp 768988/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 12/09/2005). Desta forma, pautado nos critérios prevalentes na doutrina e na jurisprudência, entendo que o dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante razoável e suficiente para compensar os transtornos sofridos pela diminuição temporária de sua verba alimentar. Posto isso, e considerando tudo mais que consta dos autos, com fulcro no artigo 487, Inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: a) Condenar a EQUATORIAL ENERGIA a refaturar o débito das faturas referentes aos competências de 10/2016, 12/2016 e 01/2017 para 75 Kwh mensais; b) Determinar a inexistência de débito nos valores de R$ 15,60 e R$ 15,72 referentes aos meses de fevereiro e março de 2017; c) Condeno, ainda, a parte ré, ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem condenação em custas, em face da gratuidade concedida. Honorários em 10% sobre o valor da causa em favor dos advogados do demandado, restando, contudo, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a apresentação de apelo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível.;

21/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Todas as movimentações(33)