Procedimento Comum Cível 0800543-79.2018.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800543-79.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2023, 10:50

Decurso de Prazo

13/11/2023, 01:57

Decurso de Prazo

13/11/2023, 01:57

Publicação

03/11/2023, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A, FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A Réu: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800543-79.2018.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ANTONIO SOARES COSTA Advogados do(a) Vistos, etc. 1. INTIMEM-SE as partes para que tomem conhecimento da chegada dos autos neste juízo e requeiram o que entender de direito no prazo de cinco dias. 2. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para que apure a existência de custas finais a serem pagas. 3. Sendo apurados valores, INTIME-SE a parte vencida para efetuar seu pagamento no prazo de 15 dias, salvo se se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, caso em que, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. 4. Não havendo manifestação das partes e tendo sido pagas as custas finais, considerando que já houve trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com observância dos procedimentos legais. Coroatá/MA, Segunda-feira, 30 de Outubro de 2023. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito grg ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 30 de outubro de 2023. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) wc

01/11/2023, 00:00

Mero expediente

30/10/2023, 09:46

Conclusão (para decisão)

27/10/2023, 11:52

Documento (Certidão)

27/10/2023, 11:52

Recebimento (competência exclusiva)

27/10/2023, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Antonio Soares Costa. Advogado: Francisco Carlos Mouzinho do Lago (OAB/MA 8776). Apelado: Banco Cetelem S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19142-A) Proc de Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CANCELAMENTO DO PACTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO AUTOR. TESE FIRMADA EM IRDR. APELO DESPROVIDO. I. Nos termos da 1a tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 53.983/2016) quando o consumidor alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. II. O artigo 373, inciso I, do CPC informa que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Se o autor não juntou provas agiu com desacerto quanto aos seus direitos, não pode exigir que o Poder Judiciário lhe conceda. III. Apelo desprovido de acordo com o parecer Ministerial. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 19 de setembro de 2023 a 26 de setembro de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800543-79.2018.8.10.0035 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 27 de setembro de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

03/10/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/05/2023, 14:13

Documento (Certidão)

18/05/2023, 14:12

Mero expediente

08/05/2023, 12:33

Conclusão (para decisão)

24/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

23/04/2023, 23:58

Documentos

Intimação

•01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Antonio Soares Costa. Advogado: Francisco Carlos Mouzinho do Lago (OAB/MA 8776). Apelado: Banco Cetelem S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19142-A) Proc de Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CANCELAMENTO DO PACTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO AUTOR. TESE FIRMADA EM IRDR. APELO DESPROVIDO. I. Nos termos da 1a tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 53.983/2016) quando o consumidor alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. II. O artigo 373, inciso I, do CPC informa que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Se o autor não juntou provas agiu com desacerto quanto aos seus direitos, não pode exigir que o Poder Judiciário lhe conceda. III. Apelo desprovido de acordo com o parecer Ministerial. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 19 de setembro de 2023 a 26 de setembro de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800543-79.2018.8.10.0035 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 27 de setembro de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A, CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A Réu: Procuradoria do Banco CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800543-79.2018.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ANTONIO SOARES COSTA Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização ajuizada por ANTONIO SOARES COSTA em desfavor do BANCO CETELEM, todos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de contratação de empréstimo consignado, além de indenização por danos morais. Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos deram-se sob a justificativa de pretenso contrato de empréstimo por consignação firmado com o requerido (Nº 51-824204255/17), no valor de R$ 3.099,11 a ser pago em 72 parcelas de R$ 90,00. Porém, aduz que jamais firmou o referido contrato. Em sua contestação, o banco requerido aduz que o contrato foi excluído visto que a proposta de concessão de empréstimo ao autos foi reprovada, conforme documento ID13543620. Apesar de intimado, o autor não se manifestou acerca da contestação. Tentativa de conciliação frustrada. As partes disseram não ter mais provas a produzir. É o relatório, em síntese. DECIDO. No bojo do IRDR 53983/2016 o Tribunal de Justiça deste Estado decidiu que "(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)". Restou evidenciado, através do documento apresentado pela própria parte autora (ID10652124, página 3), que o contrato foi excluído e não houve qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora. Analisando o referido documento, percebo que ele foi incluído no cadastro do INSS em 12/05/2017 e foi excluído no dia 16/04/2017, antes de ocorrer o primeiro desconto, que estava programado para o mês de junho de 2017. Assim, restou evidenciado, analisando os documentos trazidos aos autos pelas partes, que a parte autora não sofreu danos materiais ou morais, uma vez que o contrato foi excluído, não tendo havido nenhum desconto em seu benefício previdenciário. Face ao exposto, sem maiores delongas, considerando toda a documentação trazida aos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Apesar do requerimento de gratuidade da justiça, que ora defiro, considerando o que dispõe o artigo 98, § § 2º e 3º, CPC, CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Coroatá/MA, Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 30 de outubro de 2022. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA).

31/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (em grau de recurso)

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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