Procedimento Comum Cível 0800527-85.2019.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800527-85.2019.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº: 0800527-85.2019.8.10.0134 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANTONIO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, visando ao pagamento de valores que lhe foram deferidos judicialmente. Intimado, o réu ofereceu impugnação à execução (ID nº 81163044), alegando excesso de execução. Instado a se manifestar, o credor se manteve inerte (ID nº 88930609). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando o cálculos apresentado pela parte exequente (ID nº 76049128), observa-se que o exequente não considerou o comando judicial contido na sentença que determinava a compensação do valor que lhe fora liberado quando da contratação, em relação ao que o executado lhe deve. Além disso, os juros de mora e a correção monetária não foram aplicadas, em relação à indenização por danos morais, a contar de cada desconto, mas sim desde o primeiro desconto sobre o valor integral descontado em todo o período. Por outro lado, o cálculo trazido aos autos pelo devedor, no ID nº 81163044, respeita os parâmetros contidos na sentença condenatória, devendo ser adotado para fins de satisfação da dívida. Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo devedor, reconhecendo excesso à execução de R$ 19.509,20 (dezenove mil, quinhentos e nove reais e vinte centavos). Tendo em que o depósito judicial de ID nº 81163044, p. 10, feito pelo devedor, contemplou todo o débito exequendo, considero extinta a fase executiva, em razão da quitação. Expeçam-se alvarás judiciais, sendo: a) no valor de R$ 5.570,62 (cinco mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e dois centavos) em favor do exequente e de seu causídico; e b) no R$ 19.509,20 (dezenove mil, quinhentos e nove reais e vinte centavos) em benefício do executado, devendo ser transferido para a conta bancária informada no ID nº 81163044, p. 08. Condeno o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do excesso supramencionado. Contudo, por ser beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do pagamento, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Não havendo recurso acerca desta decisão, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Timbiras-MA, data da assinatura digital. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco Financiamento S/A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A). Apelado: Antonio da Silva. Advogada: Rayssa de Souza Monteiro (OAB/MA 18.743). Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº __________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. II. O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópia do contrato assinado nem comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Recurso desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 31 de maio de 2022 a 07 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800527-85.2019.8.10.0134 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Gracas de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 14 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DA SILVA RÉU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. / BRADESCO PROMOTORA SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n.° 0800527-85.2019.8.10.0134 Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Antonio da Silva em face do Bradesco Promotora, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas, relacionadas a empréstimo firmado com o demandado, sob o número 353730358. Ela assevera que não anuiu com a contratação. Juntou documentos. Tutela de urgência negada no ID nº 25928114. Audiência de conciliação realizada no ID nº 27964373. Citado, o réu contestou, ID nº 28599938, alegando, em síntese, que: a) o autor não juntou extrato comprovando a realização do empréstimo; b) não houve pretensão resistida; c) o autor firmou o contrato de empréstimo; d) não cabe repetição do indébito; e) inexistem danos a serem reparados; f) não é possível a inversão do ônus da prova; e g) o requerente litiga de má-fé. Além disso, pugnou que, sendo julgada procedente a demanda, sejam devolvidos os valores depositados. A peça de resposta veio acompanhada de documentos. Intimado para apresentar réplica, o autor o fez no ID nº 31186011. Decisão de saneamento e organização do processo no ID nº 31869940, sobre a qual somente o autor se manifestou (ID nº 32118893). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Encontrando-se o processo pronto para julgamento, é de se aplicar no caso o disposto no art. 355, I, do CPC, pois as circunstâncias fáticas estão provadas nos documentos trazidos aos autos, não exigindo a produção de outras provas, permitindo a sua análise sob o enfoque jurídico. A parte reclamante pleiteia a declaração de inexistência da dívida, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição das quantias indevidamente descontadas. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em sua defesa, o demandado assevera que houve a contratação, que se deu de forma regular. Nesse ínterim, seguindo a regra de distribuição do ônus da prova, previsto no art. 373 do Código de Processo Civil, a prova da contratação, através da juntada do contrato ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante, é do fornecedor do serviço. In casu, o banco demandado não untou aos autos cópia do contrato do qual derivam os descontos nos proventos da parte autora, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Noutra senda, o demandado alega que reverteu a quantia emprestada à parte autora. Tal fato é comprovado pelo documento de ID nº 25785362, p. 02, sendo que, para que não haja enriquecimento sem causa do autor, faz-se necessário a reversão, em favor do réu, do valor transferido para a conta bancária daquele. Seguindo, o réu argumenta que não poderia ser condenado a restituir em dobro as quantias descontadas da conta bancária da acionante, pois teria havido engano justificável. Contudo, no caso em tela, o requerido junta cópia do contrato vergastado, mas não traz outros indícios de que tenha sido levado a erro por pessoa estranha ao seu quadro de colaboradores, mostrando-se injustificável. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na presente ação, para declarar inexistente o Contrato nº 353730358 e condenar a parte ré a: a) restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, referentes ao pagamento de prestações do referido contrato, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto; e b) pagar, em favor do autor, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar do efetivo prejuízo (data do primeiro desconto) e esta da publicação da presente sentença. Por seu turno, CONDENO a parte autora a restituir, em favor do réu, a quantia de R$ 9.544,99 (nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), referente à transferência de valores àquela, devidamente corrigido, podendo ser compensado com o valor devido. Em razão da sucumbência recíproca, condeno autor e réu ao pagamento proporcional das custas processuais, na ordem de 30% e 70%, respectivamente. Da mesma forma, condeno-os ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, devendo cada uma das partes pagar, em favor do causídico da outra, montante do valor arbitrado, na proporção especificada no parágrafo anterior. Todavia, em razão de o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timbiras, 06/04/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

08/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DA SILVA RÉU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. / BRADESCO PROMOTORA SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0800527-85.2019.8.10.0134 Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Antonio da Silva em face do Bradesco Promotora, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas, relacionadas a empréstimo firmado com o demandado, sob o número 353730358. Ela assevera que não anuiu com a contratação. Juntou documentos. Tutela de urgência negada no ID nº 25928114. Audiência de conciliação realizada no ID nº 27964373. Citado, o réu contestou, ID nº 28599938, alegando, em síntese, que: a) o autor não juntou extrato comprovando a realização do empréstimo; b) não houve pretensão resistida; c) o autor firmou o contrato de empréstimo; d) não cabe repetição do indébito; e) inexistem danos a serem reparados; f) não é possível a inversão do ônus da prova; e g) o requerente litiga de má-fé. Além disso, pugnou que, sendo julgada procedente a demanda, sejam devolvidos os valores depositados. A peça de resposta veio acompanhada de documentos. Intimado para apresentar réplica, o autor o fez no ID nº 31186011. Decisão de saneamento e organização do processo no ID nº 31869940, sobre a qual somente o autor se manifestou (ID nº 32118893). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Encontrando-se o processo pronto para julgamento, é de se aplicar no caso o disposto no art. 355, I, do CPC, pois as circunstâncias fáticas estão provadas nos documentos trazidos aos autos, não exigindo a produção de outras provas, permitindo a sua análise sob o enfoque jurídico. A parte reclamante pleiteia a declaração de inexistência da dívida, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição das quantias indevidamente descontadas. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em sua defesa, o demandado assevera que houve a contratação, que se deu de forma regular. Nesse ínterim, seguindo a regra de distribuição do ônus da prova, previsto no art. 373 do Código de Processo Civil, a prova da contratação, através da juntada do contrato ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante, é do fornecedor do serviço. In casu, o banco demandado não untou aos autos cópia do contrato do qual derivam os descontos nos proventos da parte autora, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Noutra senda, o demandado alega que reverteu a quantia emprestada à parte autora. Tal fato é comprovado pelo documento de ID nº 25785362, p. 02, sendo que, para que não haja enriquecimento sem causa do autor, faz-se necessário a reversão, em favor do réu, do valor transferido para a conta bancária daquele. Seguindo, o réu argumenta que não poderia ser condenado a restituir em dobro as quantias descontadas da conta bancária da acionante, pois teria havido engano justificável. Contudo, no caso em tela, o requerido junta cópia do contrato vergastado, mas não traz outros indícios de que tenha sido levado a erro por pessoa estranha ao seu quadro de colaboradores, mostrando-se injustificável. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na presente ação, para declarar inexistente o Contrato nº 353730358 e condenar a parte ré a: a) restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, referentes ao pagamento de prestações do referido contrato, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto; e b) pagar, em favor do autor, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar do efetivo prejuízo (data do primeiro desconto) e esta da publicação da presente sentença. Por seu turno, CONDENO a parte autora a restituir, em favor do réu, a quantia de R$ 9.544,99 (nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), referente à transferência de valores àquela, devidamente corrigido, podendo ser compensado com o valor devido. Em razão da sucumbência recíproca, condeno autor e réu ao pagamento proporcional das custas processuais, na ordem de 30% e 70%, respectivamente. Da mesma forma, condeno-os ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, devendo cada uma das partes pagar, em favor do causídico da outra, montante do valor arbitrado, na proporção especificada no parágrafo anterior. Todavia, em razão de o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timbiras, 06/04/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

08/04/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº: 0800527-85.2019.8.10.0134 DESPACHO Arquivem-se os autos, após os procedimentos de praxe, em especial a cobrança das custas finais. Timbiras, data da assinatura eletrônica. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Todos os documentos(19)