Procedimento Comum Cível 0802198-61.2021.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802198-61.2021.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JOAO BATISTA MARTINS e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A Requerido: CONSTRUTORA PRIME LTDA - EPP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0802198-61.2021.8.10.0074 Defiro a justiça gratuita, para pagamento ao final do processo, e apenas em caso de sucumbência recíproca, limitados os ônus da parte autora a 30% de seu eventual proveito econômico. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do NCPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, par. 1, ambos do referido diploma legal, pelo que determino a citação do demandado para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, expedindo-se carta precatória, caso necessário. Atribuo força de mandado a este despacho. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os 29 dígitos no final do link que segue: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21082711365720300000048378065 AÇÃO DE DANOS MORAIS Petição 21082711365726500000048378069 DOCUMENTOS Documento Diverso 21082711365739100000048378072 Termo Termo 21090111560210500000048632877 Despacho Despacho 21090522143786200000048715448 Intimação Intimação 21090522143786200000048715448 Publicação Certidão 21102214595787900000051468191 COPIA DJEN-0802198-61.2021.8.10.0074 Cópia de DJe 21102214595796500000051468844 Petição Petição 21111219042977000000052672317 pdf24_merged Documento Diverso 21111219042982700000052672318 Termo Termo 21111814434223200000052944068 Despacho Despacho 21112708235686100000053337735 Intimação Intimação 21112708235686100000053337735 Petição Petição 22031521580785200000058732629 Termo de Conclusão Termo 22032022153824800000059033560

17/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MARTINS em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DELZUITA CAMELO DA SILVA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PRIME LTDA - EPP em 01/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

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