Procedimento Comum Cível 0800391-26.2021.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800391-26.2021.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2023, 18:12

Petição (Petição (outras))

14/05/2023, 00:24

Publicação

28/04/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: THYAGO ARAUJO FREITAS RIBEIRO - MA10202-A, GIOVANNA LUSTOSA MIRANDA - PI13987 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimação da parte ré por seu respectivo advogado, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "Pagar as custas finais no prazo legal". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 25 de abril de 2023. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) wc Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800391-26.2021.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA DA LUZ GOMES Advogados/Autoridades do(a)

26/04/2023, 00:00

Remessa

19/04/2023, 13:59

Recebimento

29/03/2023, 15:30

Documento (Certidão)

29/03/2023, 15:29

Trânsito em julgado

29/03/2023, 15:23

Petição (Petição (outras))

22/02/2023, 18:21

Decurso de Prazo

19/01/2023, 08:02

Decurso de Prazo

19/01/2023, 08:01

Publicação

16/11/2022, 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2022, 19:37

Publicação

16/11/2022, 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2022, 19:37

Documentos

Intimação

•26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THYAGO ARAUJO FREITAS RIBEIRO - MA10202-A, GIOVANNA LUSTOSA MIRANDA - PI13987 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800391-26.2021.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA DA LUZ GOMES Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito ajuizada por MARIA DA LUZ GOMES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, ser titular de conta corrente junto ao requerido, tendo como finalidade exclusiva o recebimento de seus proventos referentes ao benefício previdenciário. Diz que tomou conhecimento da realização de descontos mensais em sua conta bancária, em valores que variavam entre R$ 25,57 e R$ 32,78, referentes a CESTA BRADESCO EXPRESSO, que afirma não ter autorizado ou contratado. Ao final, pede indenização pelos danos materiais, objetivando o ressarcimento em dobro de todos os descontos efetuados indevidamente a título da tarifa bancária em seu benefício previdenciário, além do dano moral. Em contestação de ID 45975452, o banco requerido afirma que agiu albergado pelo direito e que todas as despesas cobradas encontram parâmetros legais, não havendo abusividade, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Intimadas para dizerem se tinham interesse na produção de outras provas, nenhuma das partes se manifestou. É o que basta relatar. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. Inicialmente, afasto a preliminar de carência de ação por ausência de tentativa de solução extrajudicial da demanda, pois não é requisito para o ingresso na seara judicial. No mérito, o caso é de procedência parcial dos pedidos autorais. Conforme se verifica dos documentos que acompanham a inicial, a parte requerida vem efetuando a cobrança de tarifas bancárias relativas a CESTA BRADESCO EXPRESSO) que não foram adquiridas voluntariamente pela parte autora. É certo que a relação entre as partes é consumerista. Além do mais, não restou comprovada nos autos a legalidade dos descontos, mas tão somente que eles existem e que consomem boa parte dos rendimentos da autora. Diz-se isso porque apesar de ter tido oportunidade para tanto, o demandado nada juntou que demonstrasse a legalidade de todos os descontos que efetua de forma unilateral. Não há apresentação de contrato ou qualquer documento que exteriorize a vontade da requerente de aderir aos serviços ofertados pelo réu, quer sejam eles tarifas de manutenção da conta ou até mesmo seguros de toda espécie. A ausência destes documentos acarreta a conclusão de que foram pactuados à revelia da parte autora, de forma unilateral. Além do mais, emerge cristalino que a requerente é pessoa simples, de pouco entendimento, o que facilita a atuação da parte ré. Desta forma, a cobrança pela instituição financeira das tarifas, sem prova de que tenha havido a contratação, viola o direito da parte demandante. Constitui prática abusiva, em conformidade ao art. 39, IV e VI, do CDC, impor ao consumidor serviço não autorizado expressamente e prevalecendo-se de sua fraqueza ou ignorância: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:... IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;... VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.” Em que pese as alegações do requerido, estas cobranças não encontram guarida no ordenamento jurídico pátrio, pelo contrário, apresentam-se abusivas, devendo serem coibidas no caso em testilha. Assim, imperioso se apresenta a ocorrência dos danos materiais, devendo ser ressarcidos em dobro, já que oriundos de descontos indevidos, abusivos e ilegais, nos termos da legislação vigente. Quanto ao valor do dano material, este deve ser comprovado cabalmente, não cabendo ao magistrado presumir o total de parcelas descontadas para então extrair o crédito a que o autor tem direito. Sublinhe-se que o cálculo do total devido é feito através da análise dos extratos da conta bancária da parte autora, carecendo de fundamentação a alegação de que o banco impede que a correntista tenha acesso a seus extratos. Dessa forma, verifico que a parte autora trouxe extratos juntados no ID 42635630, os quais demonstram a existência de seis efetivos descontos referentes às tarifas, no total de R$ 104,00 (cento e quatro reais), que em dobro geram um dano material de R$ 208,00 (duzentos e oito reais). Quanto aos danos morais, estes prescindem de provas, ao contrário do dano material, que deve ser comprovado cabalmente, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Por outro lado, o pedido da parte autora em relação ao valor a ser atribuído aos danos morais é meramente estimativo, eis que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo. Releva acentuar que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Assim, arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela parte autora em quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-a razoável no presente caso. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar abusivas as cobranças da CESTA BRADESCO EXPRESSO, já que não pactuada entre partes e, por conseguinte, DETERMINAR a devolução dos valores cobrados de forma indevida, a título de danos materiais, no total de R$ 208,00 (duzentos e oito reais), valor este já com a repetição em dobro calculada; b) condenar o banco requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora (0,5% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária com base no INPC a partir do evento danoso. Em relação aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação desta decisão. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coroatá/MA, 18 de outubro de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 30 de outubro de 2022. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA).

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GIOVANNA LUSTOSA MIRANDA - PI13987, THYAGO ARAUJO FREITAS RIBEIRO - MA10202 Réu: BANCO BRADESCO SA FINALIDADE: Intimação da parte autora por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: "DECISÃO: Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800391-26.2021.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA DA LUZ GOMES Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. 1. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Quanto ao pedido de tutela de urgência. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 300, permite a concessão de tutela de urgência “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Especificamente em relação à tutela provisória de urgência de natureza antecipada, o art. 300, § 3º, CPC prevê requisito específico, qual seja, a reversibilidade dos efeitos da decisão: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso dos autos, não vejo como deferir o pedido de tutela de urgência no limiar deste processo, porquanto ainda pendente de melhor apuração dos fatos. Face ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. INTIMEM-SE as partes. 3. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334, CPC, considerando a inexistência de conciliador/mediador na 2ª Vara desta Comarca. 4. CITE-SE a parte requerida para, no prazo de quinze dias, responder à demanda, com a advertência de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 344, CPC). EXPEÇA-SE Carta Precatória, se necessário. 5. Juntada a contestação, INTIME-SE o autor, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), sobre os documentos anexados à inicial (art. 437, CPC), bem como a respeito de matérias elencadas no art. 337, CPC. 6. Após a juntada de contestação e réplica ou com a superação dos prazos para tanto, venham os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC)". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 7 de maio de 2021. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

10/05/2021, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa

Recebimento

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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