Cumprimento de sentença 0801480-55.2019.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801480-55.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELIAS ALVES BRANDAO Advogado(s) do reclamante: MAURO FABIANO VIEIRA RODRIGUES (OAB 19741-MA) REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COROATÁ Processo nº 0801480-55.2019.8.10.0035 [Fornecimento de Água, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. A executada impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, com decisão judicial no Id 124183924. Posteriormente, a Contadoria Judicial juntou os cálculos correspondentes ao cumprimento de sentença (Id 142479281), que foram alvo de nova manifestação de discordância pela executada, sustentando, em síntese, a ocorrência de erro na aplicação dos índices de atualização monetária, sob o argumento de que teria havido cumulação indevida entre o IPCA-E e a taxa SELIC. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de legitimidade e correção técnica, por se tratar de órgão auxiliar do Juízo, dotado de imparcialidade e conhecimento técnico específico, somente podendo ser afastados mediante prova inequívoca de erro. No caso concreto, a executada limitou-se a alegações genéricas acerca da suposta incorreção dos índices aplicados, sem, contudo, demonstrar objetivamente a existência de erro material, tampouco apresentar memória discriminada e comparativa apta a evidenciar eventual excesso na execução. A simples discordância quanto aos critérios adotados não é suficiente para afastar a validade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, especialmente quando ausente demonstração técnica concreta da alegada irregularidade. Ademais, os cálculos foram elaborados em observância às diretrizes legais e normativas aplicáveis à atualização de débitos judiciais, inexistindo elementos que indiquem incorreção ou excesso. Dessa forma, inexistindo prova de erro nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, impõe-se sua homologação. Posto isto, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Não havendo recurso, considerando tratar-se de débito de pequeno valor, determino a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) em favor do exequente, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil e art. 100, da Constituição Federal. Após a expedição, intime-se a executada acerca da presente decisão e da requisição expedida. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão supre a necessidade de expedição de eventuais mandados ou ofícios. Coroatá, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Coroatá

09/06/2026, 00:00

Expedição de precatório/rpv

26/02/2026, 11:35

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 16:50

Documento (Certidão)

08/05/2025, 16:49

Decurso de Prazo

30/03/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAURO FABIANO VIEIRA RODRIGUES - MA19741 Réu: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogados do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " INTIMEM-SE as partes para manifestação dos cálculos elaborados pela Contadoria id 142479281 em cinco dias". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 19 de março de 2025. ANTONIA ELISANGELA CASTRO DE LIMA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) el Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801480-55.2019.8.10.0035 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor (a): ELIAS ALVES BRANDAO Advogado do(a)

20/03/2025, 00:00

Atualização de conta

03/03/2025, 15:38

Documento (Certidão)

31/01/2025, 20:40

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 19:50

Mero expediente

24/01/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 21:46

Conclusão (para despacho)

04/10/2024, 15:41

Documento (Certidão)

04/10/2024, 15:41

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAURO FABIANO VIEIRA RODRIGUES - MA19741 Réu: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801480-55.2019.8.10.0035 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor (a): ELIAS ALVES BRANDAO Advogado do(a) Vistos etc. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, qualificada nos autos, ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, pois a execução "está sendo processada por valor diverso daquele constante nos termos de atualização monetária e correção de juros inaplicáveis a espécie, sofrendo correção pelo índice INPC/IBGE, com juros de 1% ao mês, quando, na verdade, "devem utilizar índice IPCA-E e os juros de 0,5% ao mês, de acordo com o artigo 535, IV", o que resultaria no valor devido de R$ 7.754,89 (valor que entende correto). Manifestação do exequente apresentada, pleiteando a remessa dos autos à Contadoria Judicial. É o relatório. DECIDO. O STF fixou a seguinte tese quanto à correção monetária: “O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina atualização monetária das condenações impostas à fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina” (RE 870947 - Tema 810). Sendo inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/97, necessário identificar qual o índice aplicável para a correção monetária dos débitos da Fazenda. O STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que: “1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4.Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.” Portanto, no caso presente devem incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. 1. INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão. 2. Preclusa esta decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido, devendo observar os seguintes parâmetros: a) no caso presente devem incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (0,5% ao mês) e correção monetária com base no IPCA-E. b) quanto ao momento de incidência da atualização, tratando-se de responsabilidade civil contratual (considerando a existência de relação jurídica entre as partes), quanto aos danos morais: os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (0,5% ao mês) fluirão a partir da citação (artigo 405, CC); a correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ). 3. Após a elaboração dos cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação em cinco dias. 4. Por fim, conclusos para decisão. Coroatá/MA, Segunda-feira, 15 de Julho de 2024. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito A.G.G. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 16 de julho de 2024. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) LF

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO –CAEMA ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB/MA 15607-A RECORRIDO: ELIAS ALVES BRANDÃO ADVOGADO: MAURO FABIANO VIEIRA RODRIGUES, OAB/MA 19741 RELATORA: JUÍZA MARCELA SANTANA LOBO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUTOR QUE SOLICITOU A DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO POR TER INSTALADO POÇO ARTESIANO. CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS APÓS SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Relatou a parte autora que desde o dia 25/09/2018, solicitou o desligamento do fornecimento de água em sua residência em razão de ter instalado um poço artesiano, no entanto, o réu COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO –CAEMA continuou a enviar faturas de consumo e realizou a inscrição do seu nome no SERASA por um débito no valor de R$ 51,40 (cinquenta e um), vencido em 06/12/2018.2. O réu, por sua vez, sustentou que agiu no exercício regular de direito, uma vez demonstrada a existência de relação jurídica entre o autor e a ré, referente à prestação do serviço de fornecimento de água.3. Os pedidos foram julgados procedentes para declarar inexistentes os débitos cobrados pela ré em desfavor da parte autora, referente às faturas impugnadas nos autos (outubro a dezembro de 2018); e condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de recompensa pelos danos morais sofridos.4. Recurso do réu que não impugnou especificamente os fatos, limitando-se a reiterar que diante da ausência de falha na prestação do serviço e consequente inocorrência de dano, não há que se falar em qualquer tipo de indenização extrapatrimonial. Postula a exclusão da condenação ou a redução da quantia arbitrada.5. Consta dos autos pedido administrativo do consumidor formalizado em 25/09/2018, para que fosse desinstalado o hidrômetro na sua residência, conforme documento de ID 24777042.6. Conforme informado pelo autor em sua petição inicial, com a instalação do poço artesiano, deixou de usufruir da prestação de serviço do réu no que diz respeito ao fornecimento de água. Não obstante a utilização do poço artesiano, o ora recorrente continuou cobrando o recorrido por tarifa mínima. Em análise das faturas juntadas, denota-se que inexiste consumo real no hidrômetro nos meses de outubro e novembro de 2018.7. A cobrança da tarifa mínima somente é devida por aqueles que efetivamente utilizam o serviço de água. Assim, correta a sentença que reconheceu a abusividade da cobrança, não havendo que se falar em legalidade da cobrança pela utilização de água com base na tarifa mínima, após a solicitação de desligamento e retirada do hidrômetro pelo consumidor.8. É ônus do fornecedor de serviços fazer prova da legalidade do débito que levou a negativação do nome do consumidor aos cadastros restritivos de crédito, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.9. A fornecedora de serviços, responde independentemente de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores e a terceiros, a eles equiparados, segundo os artigos 14 e 17 do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor/CDC. Constitui ato irregular a negativação procedida com base em título sem lastro, devendo o pedido de declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais ser julgado procedente.10. Não tem relevância a demonstração do prejuízo à honra do ofendido, posto que pacificou o STJ, o entendimento de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação. O dano moral, que independe de comprovação em juízo, por ser presumido em razão dos atos praticados (dano in re ipsa), está presente quando há o abalo psicológico com a cobrança indevida, que se traduz na inscrição de cadastro de proteção ao crédito.11. Para a fixação do valor devido pela reparação por danos morais, devem ser considerados os princípios pertinentes e as circunstâncias especiais do caso, não só como pena educativa, suficiente a levar o causador do dano a ter mais cuidado em seus negócios, como também, as consequências do fato, evitando-se sempre que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injusto.12. Fixado na sentença o valor da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra em conformidade com o porte econômico de quem vai suportar o pagamento, a repercussão interna e externa do dano, o nível do abalo sofrido pelo autor e sua condição social, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual a sentença deve ser mantida integralmente.13. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.14. Condenação do recorrente em custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da Justiça Gratuita.15. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acompanharam a Relatora, o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) e o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro). Publique-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 29/05/2023 A 05/06/2023 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0801480-55.2019.8.10.0035 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 29 de maio e 05 de junho de 2023. Juíza MARCELA SANTANA LOBO Relatora

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAURO FABIANO VIEIRA RODRIGUES - MA19741 Réu: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801480-55.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): ELIAS ALVES BRANDAO Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Dispensado o relatório em conformidade com o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais ajuizada por ELIAS ALVES BRANDAO em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA, fazendo as alegações contidas na inicial. Aduz a parte autora que recebia água, fornecida pela parte ré, com pouca qualidade. Desse modo, investiu em um poço próprio, tendo solicitado, na sequência, o desligamento do fornecimento de água em sua residência (ID19650285). Apesar da solicitação, continuou a receber faturas em sua casa (ID19650291), muito embora utilizasse água de poço próprio. Informa que requereu à CAEMA a paralisação de envios de faturas à sua casa, mas não somente não foi atendida, como foi negativada pelo não pagamento das faturas que continuou a receber (ID19650298) Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, pleiteando a improcedência da demanda, pois alegan que agiu em exercício regular de direito, pois fornecia água para a residência da parte ré. Tenho que o presente litígio se encontra suficientemente equacionado, vertendo-se favoravelmente, à parte autora, principalmente considerando-se a prova documental apresentada nos autos, que demonstra que ela efetivamente pleiteou o encerramento do serviço de fornecimento de água em sua residência. Vale observar que, sem prestação de serviço, não se pode falar em contraprestação ou pagamento. A parte autora informa e comprova que comunicou à parte ré que não desejava mais utilizar o serviço público de fornecimento de água, pois investiu em serviço de fornecimento próprio (poço próprio), sendo este requerimento recebido pela sociedade ré, conforme documentação acostada no ID19650285. Nada obstante, a sociedade ré continuou cobrando por serviços que não mais deveria prestar, dada a manifestação de vontade apresentada pela consumidora, ora autora, no sentido de encerrar a contratação do serviço, direito este que lhe assiste. Impõe-se, portanto, a responsabilidade da parte ré pela cobrança indevida. A responsabilidade civil objetiva, para a sua configuração, exige a presença dos seguintes elementos: conduta, dano e nexo causal. O dano decorre da cobrança realizada em desfavor da autora por dívidas que já estavam adimplidas junto à ré. A comprovação do elemento subjetivo é dispensada, pois o Código de Defesa do Consumidor acolhe a tese da responsabilidade civil objetiva, como resta claro dos arts. 12, 14, 18 e 20, todos do CDC. O requisito da conduta encontra-se preenchido, pois que a ré promoveu de modo indevido a cobrança em desfavor da parte autora por dívidas que não poderiam mais existir, dado o encerramento da relação entre as partes. É dizer, não adotou o cuidado a ser adotado nesses procedimentos de negativação. No caso, vislumbro a ocorrência do dano moral pleiteado. Tratou-se de uma negativação ilegal. Neste contexto, a jurisprudência se firmou no sentido de que a indevida negativação em órgão de proteção ao crédito, por si só, é fato gerador de dano moral. Entendidos como prática atentatória aos direitos da personalidade, os danos morais se traduzem num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. Não há dúvida que houve violação ao patrimônio imaterial da parte requerente, causando-lhe sofrimento, angústia e dor produzida pelo ato ilícito, o que lhe permite a reparação. Neste particular, ao contrário do dano material, que deve ser comprovado estreme de dúvidas, o moral prescinde de provas, bastando à comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva, que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando, comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Por outro lado, é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo. Releva acentuar, que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Dessa forma, arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela parte autora quanto à inclusão de seu nome em órgão de proteção ao crédito efetuado pela instituição requerida em quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não constam danos materiais a serem aquilatados. Face ao exposto, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL para: a) DECLARAR inexistentes os débitos cobrados pela ré em desfavor da parte autora, referente às faturas impugnada nos autos (ID 28800612 e ID 28800613) e; b) CONDENAR a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de recompensa pelos danos morais sofridos, acrescido de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC) e com correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº. 362, STJ) com base no INPC. POR FIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Coroatá/MA, Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 30 de outubro de 2022. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MAURO FABIANO VIEIRA RODRIGUES - MA19741 Réu: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A FINALIDADE: Intimação da parte requerida por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: " DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801480-55.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): ELIAS ALVES BRANDAO Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Consta contestação. A audiência designada nos autos não se realizou. Ainda que se trate de procedimento submetido à Lei 9.099/95, deixo de designar AUDIÊNCIA a que alude a referida lei, uma vez que esta tem sido infrutífera nestes casos na maior parte das vezes. Tal solução, contudo, não impede a realização de acordo entre as partes. Desta forma, as partes poderão, se desejarem, ofertar proposta de acordo, a qual será homologado por este juízo. Por outro lado, vislumbro a possibilidade de julgamento antecipado do mérito. Nada obstante, por respeito ao princípio do contraditório, da ampla defesa e, ainda, da vedação à decisão surpresa (artigo 10, CPC), INTIMEM-SE as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse na produção de outras provas além daquelas que já foram produzidas até este momento nos autos. Caso pretendam produzir alguma prova, deverão justificar o seu requerimento, sob pena de indeferimento. Se, por outro lado, entenderem que não há outras provas a serem produzidas, deverão as partes apresentar, no mesmo prazo, suas alegações finais. Decorrido o prazo: a) sem a manifestação das partes, venham os autos conclusos para sentença; b) com manifestação das partes no sentido de que não pretendem produzir outras provas, venham os autos conclusos para sentença; c) com manifestação das partes no sentido de que pretendem produzir prova em audiência, venham os autos conclusos para agendamento de audiência de instrução. Diligencie-se. ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 3 de março de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

04/03/2022, 00:00

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Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Atualização de conta

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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