Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: Banco Bradesco S/A Advogados: José Almir de R. Mendes Júnior (OAB/MA nº 19.411-A) e Patrícia Gurgel Portela Mendes (OAB/MA nº 5.424) Apelada: Maria Inácia Salgueiro da Silva Advogada: Fernanda Araújo Silva Cruz (OAB/DF nº 27.048-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO
Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº 0004089-49.2016.8.10.0035 – Coroatá/MA
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face da sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito, que foi ajuizada por Maria Inácia Salgueiro da Silva, ora apelada, onde julgada procedente, com o seguinte dispositivo: “À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, 1, do Código de Processo Civil, para: a) declarar abusivas as cobranças de SEG PRESTAMISTA; CART CRED ANUID; PAGTO COBRANÇA; ENC LIM CREDITO; BRADESCO VIDA PREV SEG VIDA; CESTA BRADESCO EXP, já que não pactuadas pelas partes e, por conseguinte, DETERMINAR a devolução dos valores cobrados de forma indevida em dobro, em relação aos últimos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação e os que se efetivaram ao longo da tramitação processual, considerando o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor; b) condenar o banco requerido ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora (1% ao mês, nos termo do art. 406 do Código Civil e art. 161, §10 do Código Tributário Nacional) e correção monetária com base no INPC a partir do evento danoso. Em,1 relação aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso e correãfl monetária a partir da prolação desta decisão. Excepcionalmente no caso em comento, a apuração do dano material deverá ser apurado por meio de liquidação de sentença, nos termos ora fixados. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC.” A parte autora ingressou com a referida ação em face de descontos de tarifas bancárias que alega indevidos. Argumenta o recorrente, em razões recursais, em síntese, a regularidade da cobrança de tarifas de cestas de serviços, de cobrança de anuidade, de seguro prestamista e de encargo de limite de crédito. Assim, pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos. Sem contrarrazões da apelada. Destarte, os autos em prisma foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde, distribuídos, chegou às mãos do signatário. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar por entender inexistir na espécie quaisquer das hipóteses a exigir intervenção Ministerial. É o relatório. Decido. Presentes os seus requisitos legais, conheço do recurso, já frisando que é cabível o julgamento monocrático do caso, porque este Tribunal de Justiça possui “entendimento dominante” acerca da matéria, por aplicação analógica da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Antes de mais nada, cumpre transcrever o relatório da sentença, litteris: “Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito ajuizada por MARIA INÁCIA SALGUEIRO DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, ser titular de conta-corrente junto ao requerido, tendo como finalidade exclusiva o recebimento de seus proventos referentes ao benefício previdenciário, no valor irrisório de um salário mínimo". Diz que "desde a abertura de sua conta, nunca recebeu o valor integral do seu benefício, pois o réu transformou, unilateralmente, sua conta benefício em conta-corrente, com o objetivo de impor a cobrança abusiva de tarifas bancárias". Argumenta que são descontadas mensalmente, de forma indevida e abusiva, as seguintes tarifas: SEG PRESTAMISTA; CART CRED ANUID; PAGTO COBRANÇA; ENC LIM CREDITO; BRADESCO VIDA PREV SEG VIDA; CESTA BRADESCO EXP. Ao final, pede indenização pelos danos materiais, objetivando o ressarcimento em dobro de todos os descontos efetuados indevidamente a título de tarifas bancárias em seu benefício previdenciário, além do dano moral. Em sua contestação o banco requerido afirma que agiu albergado pelo direito e que todas as despesas cobradas encontram parâmetros legais, não havendo abusividade, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Intimadas para dizerem se tinham interesse na produção de outras provas, apenas a parte ré se manifestou (fl. 47). Feito o citado registro, necessário assinalar que o Plenário deste Tribunal de Justiça decidiu no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017) pela fixação da seguinte tese: Tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Ademais, vê-se que o banco recorrido menciona quando da sua contestação a licitude da contratação pela autora, a qual utiliza sua conta não somente como “conta-salário”, como se vê nos extratos bancários juntados no id. 19416129 – Pág. 11/16), a exemplo de crédito pessoal, saques, dentre outros. Outro não é o entendimento deste Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONTA BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DE FACILIDADE DISPONIBILIZADA APENAS AOS CORRENTISTAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE TARIFAS. LEGALIDADE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira" (Tese fixada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº 3.043/2017). 2. Caso em que o acervo probatório demonstra a manifestação volitiva da parte autora (apelada) em efetivamente dispor de uma conta bancária, na medida em que, dos extratos acostados aos autos (juntados por si própria), é possível identificar a realização de empréstimo consignado por ela contratado - fato, aliás, que não sofreu impugnação na inicial ou em suas demais manifestações. É de bom alvitre pontuar que a realização de empréstimo consignado é facilidade disponibilizada aos correntistas. 3. Nas razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017, restou assentado que a utilização de facilidades e vantagens da conta bancária pelo consumidor justifica a cobrança das tarifas bancárias, restando afastada eventual ilicitude e, por conseguinte, a existência de danos materiais ou morais, tal como vêm decidindo os órgãos fracionários deste Tribunal ao aplicar a tese acima firmada. Precedentes desta Corte citados. 4. Não há, no caso em exame, violação à dignidade da pessoa humana, fundamento da República insculpido no artigo 1º, inciso III, da Carta Política brasileira, dado que a disponibilização de crédito e de serviços bancários a pessoas idosas e de baixa instrução concretiza direitos econômicos de tais indivíduos, e a negação da possibilidade de cobrança por serviços efetivamente contratados e disponibilizados certamente atentaria contra tais direitos, diante da inviabilidade da manutenção de sua oferta pelas instituições financeiras. A apelada efetivamente utilizou os serviços que contratou e que dão ensejo à cobrança, demonstrando nitidamente sua opção por um pacote de serviços que extrapola os limites da gratuidade. 5. Apelação Cível a que se nega provimento. (Apelação Cível nº 0800268-21.2021.8.10.0102, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, julgada na sessão virtual de 28/10 a 04/11/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA BANCÁRIA. DESCONTOS DE TAXAS/TARIFAS. ÔNUS PROBATÓRIO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. LÍCITA COBRANÇA DE TARIFAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. De acordo com a Resolução n° 3.919, a gratuidade de conta depósito somente é admitida no pacote essencial, estando limitada aos serviços e quantidades de operações previstas no art. 2º da referida resolução. II. Uma das razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017, foi a de que quando o consumidor se utiliza dos serviços colocados à sua disposição, que não se inserem no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, contratou empréstimos, celebrou algum investimento ou excedeu o número máximo de operações isentas, a instituição financeira poderá cobrar tarifas, desde que observados o dever de informação sobre os produtos e serviços colocados à disposição, bem como em respeito ao dever de boa-fé objetiva, de acordo com o sistema protecionista do CDC. III. À luz do caso concreto, em análise do extratos bancários colacionados, observa-se que o consumidor realizou operação de empréstimo, dentre outras operações financeiras que militam em sentido contrário ao do alegado, ou seja, a autora realizou operações além daquelas isentas de tarifas próprias do pacote essencial, o que permite a conclusão de que a cobrança pelos serviços utilizados ocorreu conforme a regulamentação exposta. A autora não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). IV. É de se concluir que a consumidora fez a opção pela contratação dos serviços que a ela foi disponibilizado, em observância ao dever de informação e boa-fé, pois se não lhe convém a utilização de empréstimo pessoal, não procederia a este tipo de contratação. V. Não se vislumbra aborrecimentos gerados ao consumidor que lhe tenham proporcionado ofensa anormal à personalidade. VI. Apelação conhecida e desprovida. (Apelação Cível nº 0802088-67.2020.8.10.0040, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, julgada na sessão virtual de 07 a 14/06/2021). Ante todo o exposto, conheço do recurso interposto para, no mérito, nos termos do art. 932, IV, c, do CPC, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos autorais. Por oportuno, inverto os ônus sucumbenciais, fixados no percentual de 10%, os quais, seguindo os critérios do art. 85, § 4º, III do CPC, devem ser arcados pela autora/apelada, a incidir sobre o valor atualizado da causa, observando, todavia, que a exigibilidade do pagamento encontra-se suspensa, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator