Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800516-83.2019.8.10.0028 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800516-83.2019.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: REGINALDA DA CONCEIÇÃO COSTA ADVOGADO: GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB/MA 14.522) E OUTRO APELADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS PROCURADOR: GUTEMBERG DE CASTRO SILVA (OAB/MA 8.580) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO ACORDÃO_____________________2022 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. NÃO PAGAMENTO PELO ENTE MUNICIPAL DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. PREVISÃO NO ART. 39, § 3º DA CRFB. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. O ingresso no serviço público com o advento da Constituição da República de 1998 ocorre por meio de concursos de provas e títulos e pode haver de forma excepcional a nomeação em cargos de comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. II. Desse modo, o ingresso da apelante no serviço público independe da exigência do concurso público, pois estava investido em cargo em comissão, ademais seus direitos trabalhistas à percepção de férias acrescidas de 1/3 e 13º salários estão resguardados pelo disposto no art. 39 da Constituição Federal. III. Em análise do acervo probatório trazido aos autos, observo que a sentença recorrida merece reparo, pois a apelante conseguiu demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja a nomeação para exercer o cargo comissionado de Chefe de Divisão, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social no Município Apelado, conforme termo de nomeação (ID 8351868),vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, do Município de Bom Jesus das Selvas. IV. Demonstrada a prestação do serviço, caberia ao ente apelado demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, de que foram devidamente pagos as verbas decorrentes do 13º salário e férias com acréscimo constitucional de um terço, nos moldes do art.373, II do CPC, o que não ocorreu na espécie V. Apelação Conhecida e Provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N: 0800516-83.2019.8.10.0028 Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que figura como Apelante e Apelado os acima citados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.”. Participaram da sessão os Desembargadores, José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Atuou pela Procuradoria Geral de Justiça- Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís – MA, 27 de outubro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação cível interposta por REGINALDA DA CONCEIÇÃO COSTA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Buriticupu/MA que, nos autos da Ação de Cobrança movida pela própria apelante, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, da seguinte forma: Com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, e extingo o processo, com resolução de mérito. Condeno o demandante nas custas processuais e ao pagamento de verba honorária, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais suspendo em razão do deferimento da gratuidade judiciária. Colhe-se dos autos, que autora em janeiro de 2013 foi nomeada para o cargo de Chefe de Divisão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social no Município requerido, situação que se estendeu até 31/12/2016. Alega, que ao longo de todo período de trabalho prestado ao Município Apelado não usufruiu do seu direito ao gozo de férias, tão pouco recebeu as verbas referentes a estas e ao 13º salário. Requereu, ao final o deferimento dos pedidos contidos na exordial. Após a instrução processual, o Juízo de base decidiu nos termos retromencionados. Irresignada, com a decisão, a Apelante interpôs o presente Apelo de (ID 8351989), onde requereu, em síntese, o conhecimento e provimento do recurso, para que a Sentença seja reformada, no sentido de conceder os pedidos formulados na Exordial. Em contrarrazões, o Município Apelado em apertada síntese alega prescrição parcial, e ainda alega que a sentença de primeiro grau não merece reparo, uma vez que ao considerar ser da apelante o ônus de comprovar a constituição do direito por ele alegado, não tendo este se desincumbido desse ônus. Ao, final, pugna pelo não provimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial do presente recurso, para que a Sentença vergastada seja reformada, nos termos aduzidos. É o relatório. VOTO Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciar o mérito. Na origem, a apelante ingressou com ação de cobrança em face do apelante, oportunidade em que afirma que fora nomeada em janeiro de 2013 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão no Município Apelado, permanecendo no cargo até dezembro de 2016, mas não recebeu os valores correspondentes ao 13º salário, férias e 1/3 de férias, nos períodos trabalhados. Pois bem. O ingresso no serviço público com o advento da Constituição da República de 1998 ocorre por meio de concursos de provas e títulos e pode haver de forma excepcional a nomeação em cargos de comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I – o cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(grifei) A propósito, elucidativo comentário de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: Como ensina o Prof. Hely Lopes Meirelles, o concurso público é meio técnico posto à disposição da administração para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, atender ao princípio da isonomia, uma vez que propicia igual oportunidade de acesso aos cargos e empregos públicos a todos os que atendam aos requisitos estabelecidos de forma geral e abstrata em lei (...) Desse modo, o ingresso do apelado no serviço público independe da exigência do concurso público, pois estava investido em cargo em comissão, ademais seus direitos trabalhistas à percepção de férias acrescidas de 1/3 e 13º salários estão resguardados pelo disposto no art. 39 da Constituição Federal, o que refuta tese do apelante de sua impossibilidade, in verbis: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - os requisitos para a investidura;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - as peculiaridades dos cargos.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(grifei) Sobre a nomeação em cargo de comissão, o constitucionalista José Afonso da Silva comenta com muita propriedade: (...) Independem de concurso as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II). Justifica-se a exceção, porquanto tais cargos devem ser providos por pessoas de confiança da autoridade a que são imediatamente subordinadas. (...) Em análise do acervo probatório trazido aos autos, observo que a sentença recorrida merece reparo, pois a apelante conseguiu demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja a nomeação para exercer o cargo comissionado de Chefe de Divisão, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social no Município Apelado, conforme termo de nomeação (ID 8351868),vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, do Município de Bom Jesus das Selvas. Demonstrada a prestação do serviço, caberia ao ente apelado demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, de que foram devidamente pagos as verbas decorrentes do 13º salário e férias com acréscimo constitucional de um terço, nos moldes do art. 373, II do CPC, o que não ocorreu na espécie, in litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.(grifei) Registro que, de fato, os cargos em comissão são demissíveis ad nutume sua característica principal é o grau de discricionariedade conferido ao administrador público, todavia tal circunstância não tem o condão de obstar o pagamento de direitos sociais previstos no art. 39, § 3º da CRFB, os quais são devidos a todos os servidores públicos, independente da sua condição de concursado ou comissionado. Nesse sentido, já houve manifestação deste E. Tribunal de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARNARAMA. VÍNCULO FUNCIONAL. COMPROVAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ÔNUS DO PAGAMENTO. INCUMBÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. A questão a ser analisada diz respeito a cobrança em face do ente municipal, ora apelante, dos valores referentes ao 13º salário e férias dos anos de 2013 a 2016. II. A matéria vem sendo submetida a análise desta corte, que tem reconhecido o direito às verbas cobradas em face de município, quando comprovado o vínculo funcional e o ente público não se desincumbe do ônus de provar o pagamento. III. Os servidores ocupantes de cargo público gozam dos direitos previstos no art.39, § 3º, da CF, não havendo distinção entre cargos comissionados e efetivos nesse ponto. IV. Comprovado o vínculo funcional do apelado, que exerceu o cargo em comissão de assessor contábil entre 2013 e 2016, e não tendo o município de Parnarama se desincumbido do ônus de provar o pagamento das verbas referentes ao décimo terceiro e férias, impõe-se a manutenção da condenação, sob pena de enriquecimento ilícito.V. Recurso de apelação conhecido e improvido. (Ap 365572018, Rel. Desembargador (a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/11/2018, DJe 27/11/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DO EMPREGADO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS E DEMAIS VERBAIS RESCISÓRIAS PROPORCIONAIS AO PERÍODO TRABALHADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - E cediço que a contratação de servidores público, a título precário, ou seja, sem a realização de concurso público, conforme determina o art. 37, II da Constituição Federal, é nula. Todavia não retira do contratado o direito ao recebimento da contraprestação pelo serviço prestado. II -Com efeito, a contratação sem concurso público, após a Constituição Federal de 1988, nula de pleno direito, não exime a Administração de pagar pelos serviços efetivamente prestados. III - Neste cenário, colhe-se dos autos que o ora Apelado foi nomeado para o cargo em comissão de Diretor de Escola, em 07.01.2013 (fls. 14/15), tendo sido exonerado em dezembro de 2016, fazendo jus, poranto ao salário do mês de dezembro de 2016, e as demais verbas rescisórias pleiteadas a saber: os 13º salários dos anos de 2013,2014,2015 e 2016 e as férias acrescidas do terço constitucional dos respectivos anos. IV - Ademais em suas razões recursais o Apelante não questiona o direito do Apelado, mas tão somente o montante cobrado destacando que o valor total devido é R$ 12.766,67 (doze mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete reais). Contudo, conforme apontado na sentença "o requerente apresentou memoriais descritivos cálculos das verbas vindicadas, o qual não foi impugnado pelo Município, conforme lhe competia nos termos do art. 341 do NCPC." V - Assim sendo, a Municipalidade Apelante deixou de comprovar nos autos a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o CPC "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." VI - Apelo conhecido e improvido (ApCiv 0204302018, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/09/2018, DJe 06/09/2018) Portanto, resta devido o pagamento das verbas pleiteadas à autora, ora apelante, correspondentes aos anos trabalhados, a serem liquidadas, com observância do prazo prescricional. Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO o recurso para, reformando a sentença, condenar o apelado ao pagamento das verbas pleiteadas à autora, ora apelante, decorrentes do 13º salário e férias com acréscimo constitucional de um terço, serem liquidadas, com observância do prazo prescricional. É como voto. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 27 de outubro de 2022. Intimem-se. Cumpra-se Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A10

31/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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