Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0839372-71.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0839372-71.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2025, 15:27

Recebimento (competência exclusiva)

04/02/2025, 11:08

Documento (Outros documentos)

04/02/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: Bartolomeu Santos Neto e outros Advogados: Drs. Wagner Antonio Sousa de Araujo - OAB MA11101, Gilberto Augusto De Almeida Chada - OAB MA10697 Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Mizael Coelho de Sousa E Silva Relator: Desemb. Cleones Seabra Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0839372-71.2017.8.10.0001– SÃO LUIS Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta por Bartolomeu Santos Neto e outros contra a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do termo Judiciário de São Luis, nessa comarca, que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença movido em face do Estado do Maranhão, extinguindo o processo devido à ausência de legitimidade ativa dos apelantes e revogando a implantação do índice de 11,98% em suas remunerações. Os apelantes sustentam que a coisa julgada na decisão exequenda precedeu os entendimentos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nºs 573.232/SC e 612.043/PR, os quais tratam da exigência de comprovação de vínculo associativo à época do ajuizamento da ação coletiva. Alegam, ainda, que o título executivo não limitou seus efeitos exclusivamente aos associados da ASSEPMA – Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão. Por fim, requerem o provimento do recurso para que seja reconhecida a legitimidade dos exequentes e restaurada a aplicação do referido índice. Ocorre que, como bem observado pela Procuradoria de Justiça, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo em relação aos ora apelantes, tendo em vista decisão transitada em julgado no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0806202-14.2017.8.10.0000, que reconheceu a ilegitimidade dos exequentes nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98%. NÃO COMPROVADA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. É cediço que nos termos do precedente do Supremo Tribunal Federal no Recurso extraordinário nº 612.043/PR fora fixada a tese jurídica de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa dos interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento. II. Não há nos autos qualquer certidão individual que identifique os agravados estarem filiado à respectiva associação a época da propositura da ação coletiva n. 0025326-86.2012.8.10.0001. III. Agravo conhecido e provido. Diante disso, mostra-se incabível a rediscussão de matéria transitada em julgado por meio de recurso de apelação, sob pena de ofensa à coisa julgada, razão pela qual se considera prejudicado o agravo em epígrafe, o qual não deve ser, portanto, conhecido. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de apelação interposto pelos recorrentes. Do exposto, em concordância com o parecer ministeral, julgo prejudicado o presente recurso de agravo, com supedâneo no art. 932, III[1], do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 04 de dezembro de 2024. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR [1] Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Remessa (em grau de recurso)

04/11/2024, 19:26

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 16:59

Decurso de Prazo

08/10/2024, 08:45

Expedição de documento (Informações)

09/09/2024, 20:48

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 13:51

Documento (Ofício)

20/08/2024, 13:08

Ato ordinatório

19/08/2024, 17:49

Petição (Apelação)

09/07/2024, 22:07

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 19:22

Publicação

19/06/2024, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 00:29

Documentos

Decisão

•11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BARTOLOMEU SANTOS NETO e outros (4) Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0839372-71.2017.8.10.0001 Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejado pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de BARTOLOMEU SANTOS NETO, EGUIBERTO COSTA TORRES, FRANCISCO MARTINS SOARES NETO, RONALD LIMA SILVA e LEANDRO ALEXANDER RODRIGUES DA SILVA arguindo, em preliminares, ausência de fichas financeiras nos autos e prescrição, e no mérito, iliquidez/inexigibilidade do título judicial constituído nos autos da Ação Coletiva nº 25326-86.2012.8.10.0001 (27098/2012), que tramitou pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, ajuizada pela Associação Dos Servidores Públicos Militares Do Maranhão (ASSEPMMA). Alega o impugnante que: (…) deve-se destacar que o pedido de cumprimento da sentença proferida em ação coletiva não apresenta memória e nem metodologia de cálculos, em evidente descumprimento dos ditames processuais nesse sentido, conforme se extrai do art. 534 do CPC. (…) No caso, o prazo para a exequente promover execução referente ao suposto crédito decorrente da mencionada ação coletiva teve início na data do trânsito em julgado do respectivo título judicial, que teria ocorrido em 01/08/2011 – conforme certidão de trânsito em julgado da ação 14.440 acostada aos autos pela própria parte autora. Considerando que a parte exequente somente ingressou com a execução em 29/09/2016, sem sombra de dúvidas ocorreu a prescrição. (…) Estando caracterizada a inexigibilidade do título judicial, caso não reconhecida a prescrição vista no tópico anterior, o processo deverá ser extinto, com fundamento na regra disposta no art. 535, inciso III, § 5º do CPC de 2015. E conclui postulando “O reconhecimento da PRESCRIÇÃO do direito à execução, devendo o feito ser extinto com resolução de mérito”, “Caso não reconhecida a prescrição, pugna-se pelo acolhimento da presente impugnação para reconhecer a inexigibilidade do título judicial, extinguindo-se o processo de execução nos termos do art. 535, inciso III, § 5º do NCPC”, “Caso não acolhido o pedido acima, que seja reconhecido que, em razão da edição da Lei Estadual n.º 7.885/2003, conforme explicitado, o termo final da presente execução seja maio de 2003”, “Seja reconhecido o excesso de execução em virtude de erros nos cálculos apresentados”, “Envie-se os autos para a Contadoria Judicial, a fim de aferir o valor real do (suposto) crédito que a parte exequente entende ter direito”, “Que seja determinado o desconto relativo à contribuição previdenciária e imposto de renda quando da efetivação de eventual pagamento devido à exequente” e “A condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência”. Os impugnados/exequente apresentaram manifestação, refutando os termos da impugnação, alegando que: (...) durante todo o iter processual, restou totalmente INCONTROVERSO que a ASSEPMA detinha legitimidade para defender direitos da sua respectiva categoria, tendo o respectivo título executivo julgado procedente sua pretensão sem quaisquer ressalvas a esse respeito. (…) a decisão ora executada alcança toda a classe de servidores militares estaduais, quer sejam sócios ou não da ASSEPMMA, assim os exequentes precisam provar apenas sua condição de militar para ter direito ao que foi decidido no âmbito da Ação Coletiva nº 25326-86.2012.8.10.0001. Não podendo se falar em ilegitimidade ativa por ausência de comprovação da condição de associado da ASSEPMMA. (…) resta evidente que não merece prosperar a argumentação do Estado do Maranhão segundo a qual a decisão ora executada ordenou que o índice a ser incorporado na remuneração dos substituídos deveria ser apurado em fase de liquidação de sentença, uma vez que, como demonstrado acima, o dispositivo da decisão monocrática que foi mantida irretocado após o julgamento do agravo regimental foi expresso em ordenar a incorporação do percentual de 11,98% como recomposição das perdas decorrentes da conversão da URV. (…) resta exaustivamente demonstrado que a discussão se o percentual devido a título de recomposição por força da conversão da URV no presente caso deve ser apurado em fase de liquidação de sentença ou se deve ser adotado o percentual presente no dispositivo da decisão transitada em julgado, 11,98%, não tem espaço no âmbito da fase de cumprimento de sentença, uma vez que resta claro que o comando para a recomposição no percentual de 11,98% foi acobertado pela coisa julgada. (…) Juntou-se ainda a lista de militares que se encontravam associados ao tempo da propositura do Processo nº 0025326-86.2012.8.10.0001, documento ID 8429763 (juntado novamente nessa oportunidade), lista essa composta por nome completo e matriculas. Aproveitamos a oportunidade para informar que nem todas as fichas de associação foram arquivadas adequadamente ou mesmo digitalizadas, muitas sendo extraviadas devido o grande lapso temporal existente entre a data da propositura da ação e a execução da mesma. Requer-se assim, que a presença do nome do militar na lista acima mencionada seja reconhecida como prova de que aqueles se encontravam associados à ASSEPMA ao tempo da propositura da ação de conhecimento. Por decisão lançada nos autos (id 8486220) este Juízo mandou “implantar o percentual de 11,98% na remuneração de BARTOLOMEU SANTOS NETO, FRANCISCO MARTINS SOARES NETO, RONALD LIMA SILVA, LEANDRO ALEXANDER RODRIGUES DA SILVA E EGUIBERTO COSTA TORRES”. Essa decisão foi impugnada por Agravo de Instrumento, autuado sob nº 0806202-14.2017.8.10.0000 que, provido, com pronunciamento acerca dos requisitos para a legitimação ativa, “para suspender integralmente a decisão agravada que determinou a implantação do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) e extinguir o processo de cumprimento em razão da ilegitimidade dos exequentes” (id 88382437), transitado em julgado (id 114575311). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cediço que, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (CPC, art. 17). No caso destes autos, a legitimação dos requerentes para figurarem no polo ativo desta demanda já foi objeto de julgamento pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado por ocasião do julgamento do AI autuado sob n° 0806202-14.2017.8.10.0000, cuja conclusão foi a de “…extinguir o processo de cumprimento em razão da ilegitimidade dos exequentes”. Registre-se que, de acordo com o voto do Desembargador Relator, “Os agravados devem comprovar a condição de associados à época da propositura da ação coletiva, no entanto, fez juntada apenas de uma suposta relação de associados contendo os nomes dos Agravados. Porém, estes não se desincumbiram do dever de comprovar que tal era a relação quando do ajuizamento da ação que originou o título, requisito inafastável estabelecido pelo STF (Id 78429763 - processo de origem)”. Demais disso, decisão proferida no dia 23/11/2018 pelo Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, nos autos do Agravo de instrumento 0809823-82,2018, cuja ementa segue transcrita: EMENTA – SENTENÇA COLETIVA. EFICÁCIA SUBJETIVA. MEMBROS FILIADOS À ASSOCIAÇÃO AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento do STF, firmado em repercussão geral, segundo o qual a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. 2. Agravo a que se nega provimento, mediante decisão monocrática, a teor do disposto no art. 932 IV ‘b’ do CPC." 4.ª Câmara Cível do TJMA. Oportuno citar, a propósito, pronunciamento do STJ no Recurso Especial n° 1950795-MA (2021/0232064-9) em caso análogo aos presentes autos, no processo nº 0848710-35.2018.8.10.0001, em que foi reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam para figurar no polo ativo da demanda. Ante ao exposto, acolho a impugnação por ilegitimidade ativa ad causam, ao tempo em que indefiro a inicial e extingo o requerimento de cumprimento de sentença formulado por BARTOLOMEU SANTOS NETO, EGUIBERTO COSTA TORRES, FRANCISCO MARTINS SOARES NETO, RONALD LIMA SILVA e LEANDRO ALEXANDER RODRIGUES DA SILVA, e o faço com amparo no art. 924, I, c/c os art. 330, II, c/c os art. 513, art. 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Revogo a decisão que determinou a implantação do percentual de 11,98% na remuneração dos exequentes BARTOLOMEU SANTOS NETO, EGUIBERTO COSTA TORRES, FRANCISCO MARTINS SOARES NETO, RONALD LIMA SILVA e LEANDRO ALEXANDER RODRIGUES DA SILVA (id 8486220). Oficie-se à SEGEP para ciência da revogação da ordem de implantação, de modo a promover o cancelamento dos pagamentos decorrentes da decisão proferida nestes autos. Considerando a presunção juris tantum de veracidade da declaração de que “não apresentando condições financeiras para arcar com as custas do processo ou qualquer outra despesa processual, sem que isto represente graves prejuízos a seu sustento e de sua família” contida na Petição Inicial, defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do disposto no art. 98 e ss do CPC. Condeno os impugnados/requerentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ao tempo em que suspensa a exigibilidade do pagamento, por postular sob os benefícios da gratuidade da justiça, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Retifiquem-se os dados da autuação para substituir a classe judicial pela “12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e para incluir os assuntos "10671- Obrigação de Fazer / Não Fazer" e "13014- Obrigação de Dar", atribuindo àquele a marcação como principal. Certificado o trânsito em julgado, em não havendo reforma da presente decisão, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, observando os movimentos processuais da taxionomia instituída pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Dou por registrada a sentença no Banco de Dados que serve ao Sistema Processo Judicial eletrônico (Pje). Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do impugnante/executado deve ser efetivada via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

18/06/2024, 00:00

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