Cumprimento de sentença 0807448-71.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807448-71.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 15:51

Mero expediente

30/03/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 14:32

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 23:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDYANE COSTA E COSTA e outros EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que os exequentes foram regularmente intimados para se manifestarem sobre o cumprimento da obrigação de fazer e, caso pretendessem prosseguir com o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa referente às diferenças salariais pretéritas, apresentassem o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC, observando o percentual de 4,36% apurado pela Contadoria Judicial. A certidão de id. 172221164 atesta o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente. Cumpre registrar que a obrigação de fazer restou integralmente satisfeita, consoante documentação administrativa acostada aos autos, a qual comprova a retificação do percentual de URV de 11,98% para 4,36% nas remunerações de ambos os exequentes: quanto a LEONIDAS NOGUEIRA PEREIRA FILHO, servidor aposentado, o IPREV procedeu à retificação em julho/2025 (id. 165925250); quanto a EDYANE COSTA E COSTA, servidora ativa, a SEAD/SAGEP atestou a regularidade da implantação do percentual correto (id. 167476389). No que tange à obrigação de pagar quantia certa, observo que a quantificação do eventual crédito remanescente depende da apresentação de memória de cálculo discriminada pelos próprios exequentes, ônus processual do qual não se desincumbiram, a despeito de regular intimação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0807448-71.2019.8.10.0001 Diante do exposto, determino a reiteração da intimação dos exequentes, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, observando o percentual de 4,36% apurado pela Contadoria Judicial e homologado por este Juízo, na forma do art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

02/03/2026, 00:00

Mero expediente

24/02/2026, 17:38

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 11:57

Documento (Certidão)

12/02/2026, 11:57

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:30

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDYANE COSTA E COSTA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o Estado do Maranhão peticionou requerendo a juntada de documentação comprobatória do cumprimento da obrigação de fazer determinada por este Juízo (ids. 167476388 e 167476389). Da análise do documento SEI 2025.11103.09272 (id. 167476389), constata-se que a Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas – SAGEP/SEAD, por meio do Despacho nº 13250, atestou que o percentual de URV de 4,36% encontra-se regularmente implantado na remuneração da exequente EDYANE COSTA E COSTA, conforme fichas financeiras e contracheque acostados. No que concerne ao exequente LEONIDAS NOGUEIRA PEREIRA FILHO, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV, através do Ofício nº 1268/2025 – ASSEJUR/IPREV (id. 165925250), informou que procedeu à retificação do percentual para 4,36% em julho/2025, consoante ficha financeira anexada (id. 165925257). Intimação - PROCESSO Nº 0807448-71.2019.8.10.0001 Diante do exposto, intimem-se os exequentes, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer e, caso pretendam prosseguir com a execução da obrigação de pagar quantia certa referente às diferenças salariais pretéritas, apresentem o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC, observando o percentual de 4,36%. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

14/01/2026, 00:00

Mero expediente

22/12/2025, 12:13

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDYANE COSTA E COSTA e outros EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que os exequentes foram regularmente intimados para se manifestarem sobre o cumprimento da obrigação de fazer e, caso pretendessem prosseguir com o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa referente às diferenças salariais pretéritas, apresentassem o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC, observando o percentual de 4,36% apurado pela Contadoria Judicial. A certidão de id. 172221164 atesta o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente. Cumpre registrar que a obrigação de fazer restou integralmente satisfeita, consoante documentação administrativa acostada aos autos, a qual comprova a retificação do percentual de URV de 11,98% para 4,36% nas remunerações de ambos os exequentes: quanto a LEONIDAS NOGUEIRA PEREIRA FILHO, servidor aposentado, o IPREV procedeu à retificação em julho/2025 (id. 165925250); quanto a EDYANE COSTA E COSTA, servidora ativa, a SEAD/SAGEP atestou a regularidade da implantação do percentual correto (id. 167476389). No que tange à obrigação de pagar quantia certa, observo que a quantificação do eventual crédito remanescente depende da apresentação de memória de cálculo discriminada pelos próprios exequentes, ônus processual do qual não se desincumbiram, a despeito de regular intimação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0807448-71.2019.8.10.0001 Diante do exposto, determino a reiteração da intimação dos exequentes, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, observando o percentual de 4,36% apurado pela Contadoria Judicial e homologado por este Juízo, na forma do art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDYANE COSTA E COSTA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0807448-71.2019.8.10.0001 Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por EDYANE COSTA E COSTA e LEONIDAS NOGUEIRA PEREIRA FILHO em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a liquidação do título judicial coletivo formalizado no processo nº 0025326-86.2012.8.10.0001. Inicialmente, em comando de id 17460029, foi determinada a implantação do percentual de 11,98% na remuneração da parte exequente, nos termos do título sob análise. Em sede de impugnação, a parte executada opôs impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a necessidade de liquidação do percentual devido à parte exequente, bem como ilegitimidade ativa para executar o presente título (id. 19776711). Por conseguinte, a parte executada informou a implantação no percentual determinado no contracheque da parte exequente (id.22187554 e id.25328851). Após, a decisão que julgou improcedente a impugnação à execução oposta pelo Estado do Maranhão (id 28658301), houve interposição do AI nº 0806766-85.2020.8.10.0000 (id.31678426). No julgamento do agravo, houve a reforma da sentença proferida por este juízo, reconhecendo a necessidade de liquidação do percentual a ser implantado (id. 87096099), bem como confirmou a legitimidade ativa da parte exequente para o cumprimento de sentença formalizado na presente ação. Em seguida, os autos foram remetidos a Contadoria Judicial, onde houve apuração do índice referenciado nos autos de 4,36%, nos termos da planilha em id 145806619. Instadas as partes manifestaram-se pela concordaram com o índice apurado (ids 147988374 e 148164567). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A decisão proferida em sede de Tribunal determinou a necessidade de apuração do percentual de eventual perda decorrente da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para URV, devendo tal verificação ocorrer por meio de liquidação de sentença, com base na data do efetivo pagamento aos servidores. Apurado o índice de perda, faz-se necessária, antes da elaboração dos cálculos finais, a efetiva implantação do referido índice. A conversão do Cruzeiro Real para URV foi disciplinada inicialmente pela Medida Provisória nº 434, em 27 de fevereiro de 1994, com força de lei de caráter nacional. Essa MP foi reeditada pela de nº 457/94 e 482/94, sendo a última convertida na Lei n.º 8.880, de 27 de maio de 1994, da qual se transcrevem os artigos 19 e 22: Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do efetivo pagamento, de acordo com o Anexo I desta Lei; e II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. [...] Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; I I - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. [...] § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. Compreende-se, da leitura dos dispositivos legais aplicáveis, que os salários de todos os trabalhadores deveriam ser convertidos em URV no mês de março, com base no valor da data do efetivo pagamento, observando-se os últimos quatro meses anteriores à conversão, quais sejam: novembro e dezembro de 1993, e janeiro e fevereiro de 1994, bem como a data do pagamento. Ressalte-se, ainda, que a norma demonstrou preocupação com a irredutibilidade dos vencimentos ao determinar que, caso a média aritmética dos salários, convertidos em URV, fosse inferior ao valor do vencimento devido em fevereiro de 1994, deveria prevalecer este último como referência para o pagamento do mês de março, e não a média apurada. Assim, com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 22 da Lei nº 8.880/1994, considerando-se a data do efetivo pagamento dos servidores e as fichas financeiras constantes nos autos, referentes ao período de novembro/1993 a fevereiro/1994 (quadrimestre a que alude a referida lei), a Contadoria Judicial apurou perda salarial, conforme cálculo apresentado no id. 145806619. Destaca-se que, embora a parte executada tenha se oposto aos valores devidos, não apresentou nenhum impugnação ao índice apurado pela Contadoria Judicial. Ressalte-se, portanto, que neste momento processual está sendo objeto de análise apenas o percentual de perda apurado, sendo certo que os valores retroativos, bem como eventual excesso de execução arguido pelo executado, serão oportunamente apurados após a efetiva implantação do referido percentual, assegurada a manifestação das partes, nos termos da legislação processual. Por fim, quanto à alegação de ilegitimidade ativa, verifico, ao compulsar os autos, que a parte exequente logrou demonstrar de forma robusta sua condição de filiado à ASSEPMMA à época da propositura da ação coletiva. Para tanto, foi juntada à inicial a lista de filiados à associação, a qual, confrontada com a lista encaminhada a este Juízo pela própria ASSEPMMA — com o objetivo de afastar qualquer possibilidade de fraude —, confirmou a condição de associado do exequente. Ademais, consta dos autos autorização expressa dos associados para a propositura da demanda coletiva. Tais elementos, somados aos demais documentos acostados, comprovam de forma suficiente a condição de filiado, legitimando, portanto, a parte autora para propor o cumprimento da sentença. Por fim, a decisão que julgou o AI n°0806766-85.2020.8.10.0000, confirmou a legitimidade da parte exequente. Diante disso, reconheço a existência de diferença remuneratória, no índice de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis décimos por cento), a serem pagos a EDYANE COSTA E COSTA e LEONIDAS NOGUEIRA PEREIRA FILHO, em razão da conversão de seus vencimentos para URV. Desse modo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar de 4,36%, ou retificar caso já tenha implantado o percentual anteriormente determinado na remuneração da parte exequente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, fazendo a devida comprovação nos autos. Oficie-se, também, a Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores – SEGEP e o Instituto De Previdência Dos Servidores Do Estado Do Maranhão-IPREV, na pessoa de seus representantes, para dar imediato cumprimento à obrigação de fazer prescrita no título executivo, procedendo à implantação do percentual de 4,36% no vencimento da parte exequente, caso ainda não conste essa rubrica no seu contracheque ou proceda com a retificação caso tenha implantado o índice anteriormente determinado. Em seguida, façam-me os autos conclusos para homologação. Intimem-se. Cumpre-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

05/06/2025, 00:00