Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022636-60.2007.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022636-60.2007.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/11/2023, 08:36

Mero expediente

01/11/2023, 17:55

Conclusão (para despacho)

01/11/2023, 12:55

Decurso de Prazo

01/08/2023, 06:29

Publicação

07/07/2023, 07:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022636-60.2007.8.10.0001. AUTOR: EMBARGANTE: INFORMAR DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO - MA5945-A RÉU: EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento, em relação a 2021, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, decido. Compulsando os autos eletrônicos, percebo que este Juízo determinou a imediata expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV no valor de R$ 12.120,00 (doze mil e cento e vinte reais), em favor do exequente Informar Desenvolvimento de Sistemas Ltda - ME, bem como, da quantia de R$ 41,22 (quarenta e um reais e vinte e dois centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, em favor do advogado, Dr. José Marques de Carvalho Neto – OAB/MA Nº 5.945. Após, a referida RPV foi expedida (ID. 86544062/86543074). Noto que o ente público comprovou o pagamento de valores ao ID. 93347251. Sobreveio manifestação da Exequente, pugnando pela expedição de alvará e comprovando o pagamento de taxa (ID. 94084972). Considerando que a decisão que determinou a expedição de RPV’s já transitou em julgado, que o Município de São Luís já fez o pagamento dos valores, não vejo óbices para o levantamento da quantia. No mais, quanto ao pleito de expedição de alvará em nome do patrono da causa, não há impedimentos. Isso porque a parte exequente conferiu poderes específicos para o advogado receber quitação, conforme procuração de ID. 55800627. Ademais, os arts. 5 e 7, da Lei nº 8.906/1994 conferem aos causídicos esse poder. Portanto, determino a expedição de alvará para transferência das quantias para a conta bancária cujos dados estão ao ID. 94084972. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar funcionando junto a 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís. Intimação -

06/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 20:48

Documento (Outros documentos)

20/06/2023, 12:44

Outras Decisões

13/06/2023, 10:14

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 10:06

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 07:22

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 10:05

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 16:41

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:41

Documentos

Intimação

•06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022636-60.2007.8.10.0001. AUTOR: EMBARGANTE: INFORMAR DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO - MA5945-A RÉU: EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento, em relação a 2021, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, decido. Compulsando os autos eletrônicos, percebo que este Juízo determinou a imediata expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV no valor de R$ 12.120,00 (doze mil e cento e vinte reais), em favor do exequente Informar Desenvolvimento de Sistemas Ltda - ME, bem como, da quantia de R$ 41,22 (quarenta e um reais e vinte e dois centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, em favor do advogado, Dr. José Marques de Carvalho Neto – OAB/MA Nº 5.945. Após, a referida RPV foi expedida (ID. 86544062/86543074). Noto que o ente público comprovou o pagamento de valores ao ID. 93347251. Sobreveio manifestação da Exequente, pugnando pela expedição de alvará e comprovando o pagamento de taxa (ID. 94084972). Considerando que a decisão que determinou a expedição de RPV’s já transitou em julgado, que o Município de São Luís já fez o pagamento dos valores, não vejo óbices para o levantamento da quantia. No mais, quanto ao pleito de expedição de alvará em nome do patrono da causa, não há impedimentos. Isso porque a parte exequente conferiu poderes específicos para o advogado receber quitação, conforme procuração de ID. 55800627. Ademais, os arts. 5 e 7, da Lei nº 8.906/1994 conferem aos causídicos esse poder. Portanto, determino a expedição de alvará para transferência das quantias para a conta bancária cujos dados estão ao ID. 94084972. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar funcionando junto a 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís. Intimação -

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022636-60.2007.8.10.0001. AUTOR: EMBARGANTE: INFORMAR DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO - MA5945-A RÉU: EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Decisão: Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Execução de Sentença que tem como objeto o título executivo judicial proferido no Processo de conhecimento nº 0012233-13.1999.8.10.0001 que condenou os executados ao pagamento de repetição de indébito referente à cobrança de taxa de iluminação pública. Contra a presente execução foram interpostos Embargos à Execução nº 0013735-69.2008.8.10.0001, ambas tramitaram inicialmente no meio físico. Esclarece-se que, com base no referido título judicial foram protocoladas 06 (seis) Execuções de Sentenças em separado contra as quais foram ajuizados 06 (seis) Embargos à Execução distintos que tramitaram conjuntamente, a saber: Execução Embargos à Execução 0023501-83.2007.8.10.0001 0013734-84.2008.8.10.0001 0022640-97.2007.8.10.0001 0013740-91.2008.8.10.0001 0022638-30.2007.8.10.0001 0013737-39.2008.8.10.0001 0022636-60.2007.8.10.0001 0013735-69.2008.8.10.0001 0022637-45.2007.8.10.0001 0013736-54.2008.8.10.0001 0022639-15.2007.8.10.0001 0013739-09.2008.8.10.0001 Todas as referidas Execuções foram objeto de Embargos à Execução, conforme discriminados acima. Foi proferida Sentença conjunta para os 06 (seis) Embargos à Execução, conforme ID nº 76524995, ocasião em que todos foram julgados improcedentes e, ato contínuo, foram homologados os cálculos da execução que haviam sido elaborados pela Contadoria Judicial cuja cópia está juntada ao ID nº 76524994 (cálculo homologado). A sentença conjunta transitou em julgado conforme Certidão de ID nº 76524996. O exequente peticionou ao ID nº 76525001 renunciando à atualização e ao valor excedente do limite para pagamento de RPV pelo Município de São Luís e requerendo a expedição de requisição de pagamento. Cabe esclarecer que no cálculo homologado os honorários advocatícios da fase de conhecimento foram apurados tomando como base de cálculo o valor atribuído à causa na Inicial (atualizado) daquela Ação de Conhecimento, ou seja, 20% (vinte por cento) de R$ 206,09 (duzentos e seis e nove centavo), portanto, o valor dos honorários advocatícios da fase de conhecimento devido nesta execução é R$ 41,22 (quarenta e um reais e vinte e dois centavos). Ressalto que o advogado não apresentou recurso contra a sentença da fase de conhecimento e nem contra a sentença conjunta homologatória do cálculo da contadoria, não cabendo discussão acerca desse ponto. Por outro lado, são devidos honorários advocatícios da fase de execução decorrente da improcedência dos seis Embargos à Execução, conforme Sentença conjunta. Portanto, os honorários da fase de execução devidos, considerando as seis execuções, é o valor total de R$ 10.520,00 (dez mil e quinhentos e vinte reais), que deverá ser executado pelo advogado uma única vez em qualquer um dos processos de Embargos à Execução nos quais foi proferida a Sentença conjunta. No momento, nos presentes autos, deverá ser expedido somente a requisição dos honorários advocatícios da fase de conhecimento em favor do advogado e do valor principal em favor do exequente. É o relatório. Analisados, decido. O exequente peticionou ao ID nº 76525001 renunciando à atualização e ao valor excedente do limite para pagamento de RPV pelo Município de São Luís e requerendo a expedição de requisição de pagamento. Defiro o pedido de renúncia ao valor do crédito que exceder o limite fixado pelo Município de São Luís para pagamento por RPV, ou seja, 10 (dez) salários mínimos. Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor – RPV diretamente ao Município de São Luís para o pagamento da quantia de R$ 12.120,00 (doze mil e cento e vinte reais), equivalente a 10 (dez) salários mínimos, em favor do exequente Informar Desenvolvimento de Sistemas Ltda - ME, bem como, da quantia de R$ 41,22 (quarenta e um reais e vinte e dois centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, em favor do advogado Dr. José Marques de Carvalho Neto – OAB/MA Nº 5.945, devendo ser satisfeito o crédito no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio judicial na rede bancária. Em caso de depósito voluntário, expeçam-se Alvarás para levantamento das quantias, após, arquive-se. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, 22 de setembro de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

01/11/2022, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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