Apelação Cível 0800256-11.2022.8.10.0057 - TJMA

Apelação Cível 0800256-11.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

11/05/2023, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2023, 07:46

Decurso de Prazo

11/05/2023, 00:06

Decurso de Prazo

11/05/2023, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2023, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTÔNIA DOS SANTOS ADVOGADOS: MAXWELL CARVALHO BARBOSA (OAB/TO 7188-A) E JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB/MA 14547-A) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) COMARCA: SANTA LUZIA VARA: ÚNICA RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº ______/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. TARIFAS BANCÁRIAS. REGULARIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IRDR Nº 3043/2017. DESPROVIMENTO. I - O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, podendo indeferir aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do art. 355, I, do CPC. No caso, as provas documentais existentes são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento de defesa por ausência de perícia. Preliminar rejeitada. II - Nos termos do IRDR nº 3043/2017, da relatoria do Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, julgado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, que constitui precedente de aplicação obrigatórias, tem-se que “é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” III - In casu, constato que o apelante não utilizava a sua conta bancária apenas para o recebimento do benefício previdenciário, pois é possível identificar nos extratos bancários acostados aos autos a realização de movimentações financeiras incompatíveis com conta salário. Ausente, portanto, ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. IV – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30 DE MARÇO A 06 DE ABRIL 2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800256-11.2022.8.10.0057 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 30 de março a 06 de abril de 2023. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Não-Provimento

13/04/2023, 08:57

Petição (Petição (outras))

06/04/2023, 18:53

Mérito

06/04/2023, 18:43

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 09:28

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 09:17

Decurso de Prazo

28/03/2023, 07:49

Para julgamento de mérito

27/03/2023, 12:48

Conclusão (para julgamento)

18/03/2023, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2023, 09:19

Documentos

Acórdão (expediente)

•14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTÔNIA DOS SANTOS ADVOGADOS: MAXWELL CARVALHO BARBOSA (OAB/TO 7188-A) E JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB/MA 14547-A) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) COMARCA: SANTA LUZIA VARA: ÚNICA RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº ______/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. TARIFAS BANCÁRIAS. REGULARIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IRDR Nº 3043/2017. DESPROVIMENTO. I - O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, podendo indeferir aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do art. 355, I, do CPC. No caso, as provas documentais existentes são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento de defesa por ausência de perícia. Preliminar rejeitada. II - Nos termos do IRDR nº 3043/2017, da relatoria do Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, julgado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, que constitui precedente de aplicação obrigatórias, tem-se que “é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” III - In casu, constato que o apelante não utilizava a sua conta bancária apenas para o recebimento do benefício previdenciário, pois é possível identificar nos extratos bancários acostados aos autos a realização de movimentações financeiras incompatíveis com conta salário. Ausente, portanto, ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. IV – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30 DE MARÇO A 06 DE ABRIL 2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800256-11.2022.8.10.0057 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 30 de março a 06 de abril de 2023. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Finalidade: Intimação da parte AUTORA, ANTÔNIA DOS SANTOS, para tomar conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrito: " ANTONIA DOS SANTOS ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais em face do BANCO BRADESCO S.A, ao argumento de que recebe benefício do INSS, que teria direito a conta bancária com "tarifa zero" perante o banco requerido, todavia o banco réu vem lhe cobrando tarifas bancárias, as quais alega que não solicitou ou contratou o referido serviço, pugnando, assim pela conversão de sua conta bancária com pacote de "tarifa zero" mais pedido de indenização por danos materiais e morais. Juntaram-se os documentos de Ids. 60067398, 60067399 e 60067401. Concedida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência, conforme decisão de Id. 60089228. A parte ré apresentou contestação, conforme Id. 62220976. Réplica à contestação, conforme Id. 64335964. Voltaram-me conclusos os autos. Passo a decidir. Inicialmente, entendo que não se faz mais necessária a produção de outras provas além das já solicitadas nos autos. Alega a parte ré, em sede de contestação, preliminar de falta de interesse de agir, todavia, rejeito tal tese, considerando que o requerimento administrativo prévio não é requisito legal para o ajuizamento da presente ação, bem como considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, a parte autora demonstra ter interesse em agir, considerando que demonstra que constam descontos de tarifas em sua conta bancária, as quais alega que não contratou. Quanto à alegação de prescrição também a rejeito, considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve se dar da última cobrança ou desconto. Quanto ao mérito propriamente. Compulsando os autos, observo que a parte autora comprova que constam cobranças e descontos de tarifas em sua conta bancária denominada "Cesta B. Expresso5", as quais totalizam a importância de R$ 84,85, conforme extrato de Id. 60067399. De outro modo, observo que a parte requerida comprovou que a autora firmou o mencionado contrato, o qual se encontra devidamente assinado por ela, conforme consta da contestação de Id. 62220976. Assim, observo que o Banco Requerido agiu no exercício regular de seu direito, vez que cumpriu a avença determinada no pacto firmado entre as partes, onde os termos e as condições foram aceitas pela requerente em sua integralidade, não havendo qualquer abuso ou erro passíveis de se fazer com este juízo anule o contrato firmado pelas partes. Quanto à alegação da parte autora, em sede de réplica, que este é pessoa não alfabetizada e que deveria constar instrumento público ou assinado por duas testemunhas, rejeito tal alegação, considerando que a pessoa não alfabetizada na forma da lei civil não é pessoa incapaz, bem como considerando que é ônus da própria parte autora comprovar nos autos que a assinatura através digital constante do contrato não é sua, conforme art. 429, I, do Código de Processo Civil e tese firmada no Tema Repetitivo nº. 1061 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais a parte autora não juntou aos autos provas suficientes, em qualquer das hipóteses levantadas até aqui, para demonstrar de maneira irrefutável a existência de abusos capazes de fazer incidir as disposições constantes no art. 51, inciso IV do CDC, e fazer com que se relativizasse o pacta sunt servanda. Desta forma, considerando o princípio da adstrição e todo o painel probatório evidenciado nos autos, não assiste razão à parte autora. A parte autora NÃO faz jus, portanto, a obrigar a parte ré a converter sua conta bancária para uma conta de "tarifa zero", tampouco, em receber indenização por danos morais. Entendo também que não houve litigância de má-fé da parte autora, nos termos requeridos na contestação, considerando que não vislumbro quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, bem como considerando que o demandante se trata de pessoa idosa e não alfabetizada. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0800256-11.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, não merece prosperar o pleito autoral, razão pela qual O REJEITO, tendo em vista que o Banco Requerido agiu no exercício regular de seu direito. Custas e honorários, estes no importe de 15% sobre o valor da causa, todavia, suspendo sua exigibilidade, diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Oficie-se ao FERJ para cobranças da autora, condenada em custas processuais finais e beneficiária da justiça gratuita, após 05 anos, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando que inexiste no sistema do FERJ a opção de cadastramento de beneficiário da gratuidade da justiça condenado ao pagamento de custas. Intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Santa Luzia, 19 de abril de 2022. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia." Santa Luzia/MA, Domingo, 24 de Abril de 2022. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Finalidade: Intimação da parte REQUERIDA, BANCO BRADESCO S/A, para tomar conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrito: " ANTONIA DOS SANTOS ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais em face do BANCO BRADESCO S.A, ao argumento de que recebe benefício do INSS, que teria direito a conta bancária com "tarifa zero" perante o banco requerido, todavia o banco réu vem lhe cobrando tarifas bancárias, as quais alega que não solicitou ou contratou o referido serviço, pugnando, assim pela conversão de sua conta bancária com pacote de "tarifa zero" mais pedido de indenização por danos materiais e morais. Juntaram-se os documentos de Ids. 60067398, 60067399 e 60067401. Concedida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência, conforme decisão de Id. 60089228. A parte ré apresentou contestação, conforme Id. 62220976. Réplica à contestação, conforme Id. 64335964. Voltaram-me conclusos os autos. Passo a decidir. Inicialmente, entendo que não se faz mais necessária a produção de outras provas além das já solicitadas nos autos. Alega a parte ré, em sede de contestação, preliminar de falta de interesse de agir, todavia, rejeito tal tese, considerando que o requerimento administrativo prévio não é requisito legal para o ajuizamento da presente ação, bem como considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, a parte autora demonstra ter interesse em agir, considerando que demonstra que constam descontos de tarifas em sua conta bancária, as quais alega que não contratou. Quanto à alegação de prescrição também a rejeito, considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve se dar da última cobrança ou desconto. Quanto ao mérito propriamente. Compulsando os autos, observo que a parte autora comprova que constam cobranças e descontos de tarifas em sua conta bancária denominada "Cesta B. Expresso5", as quais totalizam a importância de R$ 84,85, conforme extrato de Id. 60067399. De outro modo, observo que a parte requerida comprovou que a autora firmou o mencionado contrato, o qual se encontra devidamente assinado por ela, conforme consta da contestação de Id. 62220976. Assim, observo que o Banco Requerido agiu no exercício regular de seu direito, vez que cumpriu a avença determinada no pacto firmado entre as partes, onde os termos e as condições foram aceitas pela requerente em sua integralidade, não havendo qualquer abuso ou erro passíveis de se fazer com este juízo anule o contrato firmado pelas partes. Quanto à alegação da parte autora, em sede de réplica, que este é pessoa não alfabetizada e que deveria constar instrumento público ou assinado por duas testemunhas, rejeito tal alegação, considerando que a pessoa não alfabetizada na forma da lei civil não é pessoa incapaz, bem como considerando que é ônus da própria parte autora comprovar nos autos que a assinatura através digital constante do contrato não é sua, conforme art. 429, I, do Código de Processo Civil e tese firmada no Tema Repetitivo nº. 1061 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais a parte autora não juntou aos autos provas suficientes, em qualquer das hipóteses levantadas até aqui, para demonstrar de maneira irrefutável a existência de abusos capazes de fazer incidir as disposições constantes no art. 51, inciso IV do CDC, e fazer com que se relativizasse o pacta sunt servanda. Desta forma, considerando o princípio da adstrição e todo o painel probatório evidenciado nos autos, não assiste razão à parte autora. A parte autora NÃO faz jus, portanto, a obrigar a parte ré a converter sua conta bancária para uma conta de "tarifa zero", tampouco, em receber indenização por danos morais. Entendo também que não houve litigância de má-fé da parte autora, nos termos requeridos na contestação, considerando que não vislumbro quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, bem como considerando que o demandante se trata de pessoa idosa e não alfabetizada. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0800256-11.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, não merece prosperar o pleito autoral, razão pela qual O REJEITO, tendo em vista que o Banco Requerido agiu no exercício regular de seu direito. Custas e honorários, estes no importe de 15% sobre o valor da causa, todavia, suspendo sua exigibilidade, diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Oficie-se ao FERJ para cobranças da autora, condenada em custas processuais finais e beneficiária da justiça gratuita, após 05 anos, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando que inexiste no sistema do FERJ a opção de cadastramento de beneficiário da gratuidade da justiça condenado ao pagamento de custas. Intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Santa Luzia, 19 de abril de 2022. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia." Santa Luzia/MA, Domingo, 24 de Abril de 2022. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

26/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

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