Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0861684-65.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0861684-65.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2023, 08:12

Trânsito em julgado

13/03/2023, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 07:18

Publicação

03/02/2023, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2023, 16:14

Decurso de Prazo

20/01/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0861684-65.2022.8.10.0001. AUTORA: Eliene das Dores Melo RÉU(S): MUNICÍPIO DE SÃO LUIS e outros Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos. A parte autora requereu a desistência da presente ação, conforme petição juntada aos autos. Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando “homologar a desistência da ação”. Desnecessária a aquiescência do réu ao pedido de desistência formulado, consoante o Enunciado nº 90 do FONAJE, senão vejamos:. ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Ante o exposto, EXTINGO a presente ação, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, posto que não incidentes em primeiro grau de jurisdição (Lei 9099/95, artigo 55). Proceda-se o cancelamento da audiência de designada para o dia. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. São Luís, 16 de janeiro de 2023. Juiz Marcelo José Amado Libério Titular do JEFAZ de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de intimação.

17/01/2023, 00:00

Desistência

16/01/2023, 09:49

Conclusão (para julgamento)

09/01/2023, 09:49

Documento (Certidão)

09/01/2023, 09:47

Audiência (conciliação)

09/01/2023, 08:31

Petição (Petição (outras))

28/12/2022, 15:59

Publicação

23/12/2022, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2022, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0861684-65.2022.8.10.0001. REQUERENTE: CARLOS RENILDO COSTA - MA20041 DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS(CNPJ=06.307.102/0001-30) e outros INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN MANDADO DE INTIMAÇÃO MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO, Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis/MA, na forma da Lei nº 12.153/2009, MANDA que em seu cumprimento, proceda à intimação do DEMANDANTE: ELIENE DAS DORES MELO, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a realizar-se no dia 30/05/2023 11:15, na Sala de Audiências deste Juízo, sito no Fórum do Calhau (5º andar), oportunidade em que deverão comparecer, pessoalmente, cujo inteiro teor da Petição Inicial (ou termo de reclamação) e documento(s) anexado(s) podem ser consultados pelo site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mesmo por pessoa não credenciada para uso do PJe, no endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Dado e passado nesta cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, eu, Rolland Alex Monteles da Silva, Técnico Judiciário, digitei, conferi e assino por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luis/MA, Estado do Maranhão, art. 225, VII do CPC. ROLLAND ALEX MONTELES DA SILVA Técnico Judiciário Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS DEMANDANTE: ELIENE DAS DORES MELO Advogado/Autoridade do(a)

28/11/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•17/01/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Audiência (conciliação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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