Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0825388-44.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0825388-44.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/10/2024, 07:26

Trânsito em julgado

04/10/2024, 07:25

Decurso de Prazo

11/09/2024, 04:00

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 05:04

Publicação

20/08/2024, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO MARANHAO - FAPEMA Advogados do(a) REQUERENTE: LAIS DE OLIVEIRA ARAUJO - MA11258, NATALIA SOARES BARROSO MAIA - MA12450, THAIS ISABELLE MENDES EWERTON - MA23098 REQUERIDO: CLAUDIO LEAO TORRES Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE SERRAO VIEGAS - MA17536 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0825388-44.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO MARANHÃO - FAPEMA em face do ESPÓLIO DE ZAFIRA DA SILVA DE ALMEIDA. Alega que a pesquisadora Zafira da Silva de Almeida veio a óbito antes de receber o Prêmio Mulheres Cientistas do Maranhão, conforme Edital FAPEMA nº 15/2021, e o Diretor-Presidente autorizou a anulação da Nota de Empenho nº 2021NE00996 no valor da premiação. Requer, pois, a consignação em pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devidos ao Espólio de Zafira da Silva de Almeida em face da premiação. Com a inicial juntou documentos. Decisão ao Id 87764590 no Conflito de Competência nº 0824645-37.2022.8.10.0000 firmou a competência da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís. Contestação ofertada pelo Espólio de Zafira da Silva de Almeida ao Id 106297715. Petição da autora ao Id 124827237 propondo acordo judicial, com manifestação do réu ao Id 124909534 concordando com os termos ofertados. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. À análise dos autos, verifico que a parte autora apresentou proposta de acordo ao Id 124827237 e que em Petição de Id 124909534 o requerido manifestou concordância, pugnando por sua homologação. Deste modo, e porque não há vícios extrínsecos ou intrínsecos capazes de obstar o acolhimento do pedido, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes para que tenha eficácia de título executivo (artigo 515, inciso III, do CPC) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do CPC. Honorários advocatícios, conforme convencionado pelas partes. Custas divididas igualmente entre as partes (artigo 90, §2º do CPC), todavia, suspensa a exigibilidade de tais pagamentos pelo réu, por deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça requerido, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3º do CPC; e isenta a parcela da parte autora por ser fundação pública de direito público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública – 1.º Cargo

Homologação de Transação

13/08/2024, 14:03

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 13:58

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 16:09

Documento (Certidão)

16/07/2024, 11:21

Conclusão (para despacho)

16/07/2024, 11:20

Decurso de Prazo

09/05/2024, 02:38

Documentos

Intimação

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO MARANHAO - FAPEMA Advogados do(a) REQUERENTE: LAIS DE OLIVEIRA ARAUJO - MA11258, NATALIA SOARES BARROSO MAIA - MA12450, THAIS ISABELLE MENDES EWERTON - MA23098 REQUERIDO: CLAUDIO LEAO TORRES Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE SERRAO VIEGAS - MA17536 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0825388-44.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO MARANHÃO - FAPEMA em face do ESPÓLIO DE ZAFIRA DA SILVA DE ALMEIDA. Alega que a pesquisadora Zafira da Silva de Almeida veio a óbito antes de receber o Prêmio Mulheres Cientistas do Maranhão, conforme Edital FAPEMA nº 15/2021, e o Diretor-Presidente autorizou a anulação da Nota de Empenho nº 2021NE00996 no valor da premiação. Requer, pois, a consignação em pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devidos ao Espólio de Zafira da Silva de Almeida em face da premiação. Com a inicial juntou documentos. Decisão ao Id 87764590 no Conflito de Competência nº 0824645-37.2022.8.10.0000 firmou a competência da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís. Contestação ofertada pelo Espólio de Zafira da Silva de Almeida ao Id 106297715. Petição da autora ao Id 124827237 propondo acordo judicial, com manifestação do réu ao Id 124909534 concordando com os termos ofertados. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. À análise dos autos, verifico que a parte autora apresentou proposta de acordo ao Id 124827237 e que em Petição de Id 124909534 o requerido manifestou concordância, pugnando por sua homologação. Deste modo, e porque não há vícios extrínsecos ou intrínsecos capazes de obstar o acolhimento do pedido, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes para que tenha eficácia de título executivo (artigo 515, inciso III, do CPC) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do CPC. Honorários advocatícios, conforme convencionado pelas partes. Custas divididas igualmente entre as partes (artigo 90, §2º do CPC), todavia, suspensa a exigibilidade de tais pagamentos pelo réu, por deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça requerido, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3º do CPC; e isenta a parcela da parte autora por ser fundação pública de direito público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública – 1.º Cargo

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO MARANHAO - FAPEMA Advogados do(a) REQUERENTE: LAIS DE OLIVEIRA ARAUJO - MA11258, NATALIA SOARES BARROSO MAIA - MA12450, THAIS ISABELLE MENDES EWERTON - MA23098 REQUERIDO: CLAUDIO LEAO TORRES Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE SERRAO VIEGAS - MA17536 DESPACHO O Art. 6º, do CPC, prevê que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Dispõe ainda, no Art. 7º, que “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. Segundo o Superior Tribunal de Justiça "O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial" (AgRg no REsp: 1376551 RS 2012/0256857-1, Rel.: Ministro Humberto Martins, T2 - Segunda Turma, DJe 28/06/2013). O eminente professor Cândido Rangel Dinamarco ensina que "É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível" (Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, Malheiros, 6ª ed., p. 578/579). Assim, intimem-se as partes para, querendo, indicar outras provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando sua relevância para cada fato a ser provado, descrevendo a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta (adequação e pertinência), sob a advertência que o silêncio em relação ao interesse em produzir provas ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo assinalado, retornem-me conclusos para nova deliberação. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Leandro Francisco Ambrósio Juiz de Direito Substituto Intimação - PROCESSO Nº 0825388-44.2022.8.10.0001

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0825388-44.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO MARANHÃO – FAPEMA DEMANDADO: ESPÓLIO DE ZAFIRA DA SILVA DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de ação de consignação em pagamento mediante a qual fundação pública requer o depósito e quitação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em prol do espólio de pessoa física já falecida. Distribuído o feito à 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, foi declinada a competência ao fundamento de que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos. É o que importa relatar. O Código de Processo Civil, em seu art. 66, define o fenômeno do conflito de competência nos seguintes termos: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. No caso em apreço, o juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública declinou de sua competência para processo e julgamento da demanda, sob o argumento de que o valor da causa é inferior à alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Todavia, uma vez que a FAPEMA não é pessoa física, ME ou EPP, tampouco pode ocupar o polo ativo no rito sumaríssimo, a demanda não pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, afastando, por conseguinte, a competência deste juízo, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.153/2009, in verbis: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. De igual modo, nem a pessoa física nem o correspondente espólio, em virtude do óbito, podem compor o polo passivo, com fulcro no mesmo dispositivo legal acima, constituindo outro motivo para exclusão da competência deste juízo. Por outro lado, a ação de consignação em pagamento possui rito especial regulado pelo CPC/15 nos arts. 539 e seguintes, distinto e incompatível com o procedimento sumaríssimo aplicado nos juizados especiais, consoante as Leis nº 12.153/2009 e 9.099/95, devendo a ação ser proposta perante uma das varas da Fazenda Pública. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O RECURSO. (TJRS, Recurso Cível, Nº 71008529232, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 16-05-2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RITO ESPECIAL DEFINIDO NO CPC - INCOMPATIBILIDADE O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL. 1) - O valor da causa não é o único critério para definir a competência do Juizado Especial. 2) - A consignação em pagamento demanda procedimento especial definido no CPC que não se ajusta ao procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais. 3) - Exigir a adaptação dos procedimentos do Juizado Especial para atender ao procedimento particular da consignação em pagamento seria desvirtuar o propósito da celeridade insculpido no preceito constitucional. 4) - Conflito de competência procedente, com declaração de competência do juízo suscitado, o da 3ª Vara da Fazenda Pública. (TJDFT, Acórdão 782242, 20140020024734CCP, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 28/4/2014, publicado no DJE: 2/5/2014. Pág.: 62) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA AJUIZADA NA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADOS NO FORUM DA REGIÃO OCEÂNICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RITO INCOMPATÍVEL COM O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Consignatória ajuizada por Sérgio Roberto de Souza em face do Município de São Gonçalo. Ação ajuizada na 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo. Decisão do juízo a quo declinando da competência para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Região Oceânica em Niterói. Agravo de instrumento interposto pelo autor. Decisão que merece reforma. Rito incompatível com o processamento das causas em Juizados Especiais, conforme disposto no artigo 2º da Lei 12.153/09. Competência do Juízo Cível para processamento e julgamento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0010470-27.2019.8.19.0000, Décima Câmara Cível, Relator Desembargador JUAREZ FERNANDES FOLHES, julgado em 17/04/2019, publicado em 24/04/2019) Consequentemente, resta caracterizado o conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, II, da Lei Processual Civil. Dessa forma, pelas razões acima expostas e com fulcro nos artigos 951 e seguintes do CPC/15, suscito o conflito de competência ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, órgão competente para dirimir o presente conflito negativo. Expeça-se ofício, com nossas homenagens. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação. dfba

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO MARANHÃO (FAPEMA) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAIS DORNELES FERREIRA DA COSTA - MA15445 REQUERIDO: CLAUDIO LEAO TORRES Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0825388-44.2022.8.10.0001 Trata-se de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO MARANHÃO -FAPEMA em face do ESPÓLIO DE ZAFIRA DA SILVA DE ALMEIDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Requer a parte autora, em síntese, a consignação em pagamento, mediante Depósito Judicial Ouro - DJO, do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do Prêmio previsto no EDITAL FAPEMA Nº 15/2021: MULHERES MARANHENSES CIENTISTAS. Com a inicial juntou documentos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pelo valor dado à causa pela parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc. I a III e § 2º da Lei nº 12.153/2009. A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. No Estado do Maranhão já se encontra instalado desde 2013 o Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo que a demanda versa sobre a consignação em pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estando, portanto, dentro do valor de competência do aludido juizado. O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, fato que enseja a nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública. Assim, diante de todo o exposto, declaro a incompetência deste Juízo, e determino à Secretaria Judicial a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º cargo

24/08/2022, 00:00

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