Interdito Proibitório 0800917-51.2021.8.10.0048 - TJMA

Interdito Proibitório 0800917-51.2021.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2025, 14:52

Mero expediente

28/10/2025, 14:44

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 15:11

Documento (Certidão)

25/08/2025, 15:11

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: JOSETE REIS VIEIRA e outros Advogado: JOAO NASCIMENTO MENEZES OAB: SE170B Endereço: desconhecido Réu: ALMIR NUNES DE LIRA Advogado: REGINALDO SILVA SOARES OAB: MA14968-A Endereço: Avenida São Luís Rei de França, 41, BLOCO II, SALA 01, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65065-470 INTIMAÇÃO/ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: ART. 1º, XXXII, Provimento nº 22/2018- COGER/Maranhão. Intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito. Itapecuru-Mirim, Quarta-feira, 21 de Maio de 2025 ADELIA RODRIGUES MENDES Técnico/Auxiliar Judiciário da 2ª Vara Intimação - Processo nº. 0800917-51.2021.8.10.0048 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 14:36

Documento (Certidão)

21/05/2025, 13:01

Documento (Outros documentos)

21/05/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ALMIR NUNES DE LIRA Advogado: REGINALDO SILVA SOARES - MA14968-A APELADO: JOSETE REIS VIEIRA, JOSE AUGUSTO VIEIRA Advogado: JOAO NASCIMENTO MENEZES - SE170-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AMEAÇA DE TURBAÇÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de interdito proibitório, reconhecendo a posse legítima dos autores sobre a área em litígio e a ameaça de turbação por parte do réu, ora apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade passiva do apelante para figurar na demanda e (ii) a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela possessória pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 567 do Código de Processo Civil, a simples ameaça de turbação ou esbulho é suficiente para a concessão da tutela possessória, independentemente da titularidade dominial do bem. 4. O conjunto probatório demonstra o exercício da posse mansa e pacífica pelos apelados desde 2016, bem como a iminência de turbação caracterizada pelo ingresso indevido de máquinas e danos às cercas, o que autoriza a concessão da medida inibitória. 5. A posse é protegida independentemente da discussão sobre a propriedade, conforme previsão do artigo 1.210, §2º, do Código Civil. 6. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais e a ameaça concreta à posse dos apelados, a manutenção da sentença é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A simples ameaça de turbação à posse justifica a concessão da tutela possessória na ação de interdito proibitório, desde que comprovada a posse legítima do autor e o justo receio de ser molestado, nos termos do artigo 567 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 567; CC, arts. 1.196 e 1.210, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MA, Apelação Cível nº 0028977-24.2015.8.10.0001, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, julgado em 24/10/2019. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência Presidência - DES. ANTONIO VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20 A 27/03/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800917-51.2021.8.10.0048 APELAÇÃO CÍVEL - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM - MA

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2023, 15:19

Decurso de Prazo

11/05/2023, 02:55

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 15:55

Publicação

17/04/2023, 00:13

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ALMIR NUNES DE LIRA Advogado: REGINALDO SILVA SOARES - MA14968-A APELADO: JOSETE REIS VIEIRA, JOSE AUGUSTO VIEIRA Advogado: JOAO NASCIMENTO MENEZES - SE170-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AMEAÇA DE TURBAÇÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de interdito proibitório, reconhecendo a posse legítima dos autores sobre a área em litígio e a ameaça de turbação por parte do réu, ora apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade passiva do apelante para figurar na demanda e (ii) a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela possessória pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 567 do Código de Processo Civil, a simples ameaça de turbação ou esbulho é suficiente para a concessão da tutela possessória, independentemente da titularidade dominial do bem. 4. O conjunto probatório demonstra o exercício da posse mansa e pacífica pelos apelados desde 2016, bem como a iminência de turbação caracterizada pelo ingresso indevido de máquinas e danos às cercas, o que autoriza a concessão da medida inibitória. 5. A posse é protegida independentemente da discussão sobre a propriedade, conforme previsão do artigo 1.210, §2º, do Código Civil. 6. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais e a ameaça concreta à posse dos apelados, a manutenção da sentença é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A simples ameaça de turbação à posse justifica a concessão da tutela possessória na ação de interdito proibitório, desde que comprovada a posse legítima do autor e o justo receio de ser molestado, nos termos do artigo 567 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 567; CC, arts. 1.196 e 1.210, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MA, Apelação Cível nº 0028977-24.2015.8.10.0001, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, julgado em 24/10/2019. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência Presidência - DES. ANTONIO VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20 A 27/03/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800917-51.2021.8.10.0048 APELAÇÃO CÍVEL - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM - MA

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOSETE REIS VIEIRA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO NASCIMENTO MENEZES - SE170B Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO NASCIMENTO MENEZES - SE170B Réu: Almir Nunes Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: REGINALDO SILVA SOARES - MA14968-A SENTENÇA/INTIMAÇÃO I – RELATÓRIO Intimação - Processo nº. 0800917-51.2021.8.10.0048 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por JOSETE REIS VIEIRA E JOSE AUGUSTO VIEIRA, em face de ALMIR NUNES, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores relatam na petição inicial: “(...) Os autores são possuidores do bem desde 05 de setembro de 2016, conforme escritura de compra e venda em anexo e, objetiva evitar a perda de sua posse em face do réu, uma vez que há sérias e graves ameaças conforme comprova boletim de ocorrência em anexo. Trata-se de uma área de terra medindo 10.180,4082 há (dez mil cento e oitenta hectares, quarenta ares e oitenta e dois centiares), conforme matrícula nº 2059 do livro nº 2 do Registro Geral de Imóveis da comarca de Itapecuru-Mirim, serventia Extrajudicial de Miranda do Norte, em que a autora em companhia de seu esposo desenvolve atividade da pecuária, desde a data de sua compra, o que se comprova por meio de fotos e notas fiscais em anexo. Os autores ocuparam a referida fração de terra sem qualquer oposição. E desde então, vem utilizando a área possuída sem qualquer impedimento. Entretanto no dia 08 de fevereiro do corrente ano teve ameaça de turbação de sua posse. Desde então a autora já teve cercas danificadas, ingresso de máquinas e pessoas que se dizem proprietárias do imóvel. Imediatamente a autora deu ciência as autoridades policiais conforme boletim de ocorrências em anexo. Previamente a interposição da presente ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao réu sem êxito, ao contrário o requerido continua adentrando no imóvel dos autores retirando madeira, conforme fotos em anexo, razão pela qual move a presente ação(...)”. Diante desses fatos, pleiteiam o deferimento do pedido liminar, para fins de determinar que o requerido se abasteça de adentrar ou determinar que seus empregados adentrem na propriedade dos autores, garantindo a manutenção da posse a autora nos termos do art. 562 do CPC; O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 46895933). O réu apresentou contestação (ID 52768667), alegando, em síntese, que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, pois não praticou nenhum ato de esbulho e/ou turbação, uma vez que é proprietário do imóvel mencionado na inicial. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Por sua vez, os autores apresentaram réplica à contestação (ID 59745434). Decisão de saneamento e organização (ID 69253183). Audiência de instrução realizada em 26/09/2022 (ID 76940620). Na oportunidade, foram ouvidas as testemunhas arroladas. As partes apresentaram alegações finais por meio das petições de ID 79364546 e 80298723. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO É importante destacar, que o Interdito proibitório é um mecanismo processual de defesa utilizado para impedir agressões iminentes que ameaçam a posse de alguém. É um instrumento ágil e rápido que a Justiça Comum utiliza principalmente contra ocupações de imóveis ou propriedades rurais. É uma ação manejada quando há iminência da propriedade ser turbada ou esbulhada, apesar de não ter ocorrido ainda ato material nesses dois sentidos, havendo apenas uma ameaça implícita ou expressa. Em resumo, o interdito proibitório é uma ordem judicial que visa repelir algum tipo de ameaça à posse de determinado possuidor, garantindo a ele a devida segurança para impedir que se concretize tal ameaça, acompanhada de pena ou castigo para a hipótese de falta de cumprimento dessa ordem. Art. 567 do novo Código de Processo Civil (CPC): “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Nos termos do artigo 568 do CPC, aplicam-se ao interdito proibitório as disposições inerentes às ações de manutenção e reintegração de posse. Nesse contexto, para concessão da medida liminar no interdito proibitório, nos termos do artigo 561 do CPC, cumpre ao autor provar a existência dos seguintes requisitos: a posse o justo receio de ser molestado. Ressalte-se que a questão da temporalidade do esbulho ou da turbação é requisito essencial apenas para o deferimento da liminar, nada importando ao mérito da demanda. No caso vertente, a posse (art.561, I, do CPC) restou sobejamente comprovada nos autos em favor dos requerentes, em especial o Boletim de Ocorrência, fotografias do imóvel e as notas fiscais, comprovando que a fazenda é utilizada para a criação de gado (ID 43608604). De igual forma, a ameaça à posse restou devidamente comprovada por meio do depoimento da testemunha/informante ouvida em juízo e o Boletim de Ocorrência (ID 43607666), ou seja, há iminência da propriedade ser turbada ou esbulhada. Portanto, restou comprovada a existência de ameaça a autorizar a concessão de ordem judicial que resguarde a posse dos autores. Apenas para espancar qualquer dúvida, frisa-se que a certidão de ocorrência policial, mesmo em casos em que ela é lavrada com base em declarações do próprio autor, em prestígio tanto aos princípios da boa-fé, da legalidade processual e da persuasão racional do juiz, entende-se a idoneidade da referida certidão para provar o fato a que se destina. Com efeito, tal documento não foi impugnado especificamente pelo réu, portanto, é considerado legítimo e faz prova do seu conteúdo, nos termos do art. 411, III, CPC. Segue trecho do depoimento da testemunha/informante WILTON CÂNDIDO PASSOS ouvidas em juízo: “(...) Que a fazenda foi comprada pelos autores em 2016; que nunca soube de invasão de terras na região; que só a partir de 2020 começou o problema com o Sr. Almir; que o Sr. Almir disse que a terra é dele; que os funcionários do Sr. Almir ingressaram com máquinas na área em litígio para fazer um aceiro/estrada; que os problemas de sobre o local exato de divisão das fazenda começaram em 2020; que a área sempre esteve na posse dos autores(...)”. Importante destacar, que o depoimento prestado por informante tem valor probatório quando está em harmonia com os demais elementos de prova, como ocorreu no caso em tela. Por guardar pertinência, colaciona-se o seguinte julgado: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARCENARIA. VÍCIOS DE QUALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INFORMANTES. VALOR PROBATÓRIO. 1. Os vícios de qualidade do serviço de marcenaria, que justificaram o desfazimento do contrato com o retorno ao status quo, ficaram suficientemente comprovados pelo conjunto probatório harmônico, composto de depoimentos testemunhais, fotografias e vídeo gravado em mídia. 2. Os depoimentos de informantes, colhidos sem juramento, têm valor probatório quando a oitiva for imprescindível e a prova estiver corroborada pelas demais provas dos autos. 3. Não depende de conhecimento técnico a verificação de que os armários feitos sob encomenda estavam inadequados ao uso. O fato pôde ser aferido pelas regras da experiência comum. 4. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20181010014538 DF 0007299-07.2015.8.07.0010, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 13/06/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/07/2018. Pág.: 404/457) Assim, entendo que os autores comprovaram os fatos constitutivos do seu direito, tendo se desincumbido de seu ônus probandi nos termos do art.373, I do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por outo lado, embora o réu tenha contestação, não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art.373, II, do CPC). Desta forma, evidenciada a posse e a ameaça de esbulho ou turbação praticada pelo réu, é direito subjetivo do possuidor ameaçado ou turbado a proteção possessória. III – DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, pelas razões declinadas, com fulcro no art.487, inciso I do Novo CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para conceder mandado proibitório, a fim de que a parte ré se abstenha da prática de qualquer ato que venha a molestar a posse dos autores sobre o imóvel descrito na inicial, ficando estabelecida multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de nova ameaça de turbação ou esbulho. Confirmo a medida liminar outrora concedida (ID 46895933). Expeça-se o competente mandado proibitório, ficando desde logo autorizado o auxílio policial, caso em que deverá ser a ordem cumprida com moderação, para evitar que confrontos e atos violentos sejam empregados. Faça-se constar no mandado que em caso de descumprimento da presente decisão, poderá ensejar crime de desobediência. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, do CPC. P.R.I. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JOSETE REIS VIEIRA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO NASCIMENTO MENEZES - OAB/SE 170B Réu: Almir Nunes DECISÃO/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0800917-51.2021.8.10.0048 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por JOSETE REIS VIEIRA E JOSE AUGUSTO VIEIRA, em face de ALMIR NUNES, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores relatam na petição inicial: “(...) Os autores são possuidores do bem desde 05 de setembro de 2016, conforme escritura de compra e venda em anexo e, objetiva evitar a perda de sua posse em face do réu, uma vez que há sérias e graves ameaças conforme comprova boletim de ocorrência em anexo. Trata-se de uma área de terra medindo10.180,4082 há (dez mil cento e oitenta hectares, quarenta ares e oitenta e dois centiares), conforme matricula nº 2059 do livro nº 2 do Registro Geral de Imóveis da comarca de Itapecuru-Mirim, serventia Extrajudicial de Miranda do Norte, em que a autora em companhia de seu esposo desenvolve atividade da pecuária, desde a data de sua compra, o que se comprova por meio de fotos e notas fiscais em anexo. Os autores ocuparam a referida fração de terra sem qualquer oposição. E desde então, vem utilizando a área possuída sem qualquer impedimento. Entretanto no dia 08 de fevereiro do corrente ano teve ameaça de turbação de sua posse. Desde então a autora já teve cercas danificadas, ingresso de máquinas e pessoas que se dizem proprietárias do imóvel. Imediatamente a autora deu ciência as autoridades policiais conforme boletim de ocorrências em anexo. Previamente a interposição da presente ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao réu sem êxito, ao contrário o requerido continua adentrando no imóvel dos autores retirando madeira, conforme fotos em anexo, razão pela qual move a presente ação(...)”. Diante desses fatos, pleiteiam o deferimento do pedido liminar, para fins de determinar que o requerido se abasteça de adentrar ou determinar que seus empregados adentrem na propriedade da autora - garantindo a manutenção da posse a autora nos termos do art. 562 do CPC; Eram os fatos relevantes a mencionar. Passo a decidir o pedido de tutela antecipada. Inicialmente é importante destacar, que o Interdito proibitório é um mecanismo processual de defesa utilizado para impedir agressões iminentes que ameaçam a posse de alguém. É um instrumento ágil e rápido que a Justiça Comum utiliza principalmente contra ocupações de imóveis ou propriedades rurais. É uma ação manejada quando há iminência da propriedade ser turbada ou esbulhada, apesar de não ter ocorrido ainda ato material nesses dois sentidos, havendo apenas uma ameaça implícita ou expressa. Em resumo, o interdito proibitório é uma ordem judicial que visa repelir algum tipo de ameaça à posse de determinado possuidor, garantindo a ele a devida segurança para impedir que se concretize tal ameaça, acompanhada de pena ou castigo para a hipótese de falta de cumprimento dessa ordem. Art. 567 do novo Código de Processo Civil (CPC): “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Nos termos do artigo 568 do CPC, aplicam-se ao interdito proibitório as disposições inerentes às ações de manutenção e reintegração de posse. Nesse contexto, para concessão da medida liminar no interdito proibitório, nos termos do artigo 561 do CPC, cumpre ao autor provar a existência dos seguintes requisitos: a posse, o justo receio de ser molestado e a data da ameaça. Com efeito, os documentos acostados aos autos, em especial o Boletim de Ocorrência e as fotografias do imóvel, permitem por ora, admitir que os autores sejam os detentores da posse da área em litígio, seja de forma direta ou indireta. De igual forma, a ameaça à posse restou devidamente comprovada por meio do boletim de ocorrência que acompanha a petição inicial (ID 43607666), ou seja, há iminência da propriedade ser turbada ou esbulhada. Portanto, restou comprovada a existência de ameaça a autorizar a concessão de ordem judicial que resguarde a posse dos autores. A data em que ocorreu a ameaça à posse (08/02/2021), também restou comprovada pelo boletim de ocorrência acostados aos autos. Assim, no caso em tela, é admissível o deferimento do pedido de antecipação de tutela, pois restam presentes os requisitos da posse e do fundado receio de turbação ou esbulho. ISTO POSTO, provados todos os requisitos contidos no art. 561 do CPC, e por se tratar de tutela de urgência, a qual é examinada em sede de cognição sumária, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR e, em consequência, DETERMINO que o réu, ALMIR NUNES, se abstenha de imediato de realizar qualquer ato que implique em esbulho ou turbação da posse sobre o imóvel mencionado na petição inicial, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de não cumprimento. Expeça-se o competente mandado proibitório, ficando desde logo autorizado o auxílio policial, caso em que deverá ser a ordem cumprida com moderação, para evitar que confrontos e atos violentos sejam empregados. Faça-se constar no mandado que em caso de descumprimento da presente decisão, poderá ensejar crime de desobediência. Cite-se o requerido para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor desta decisão. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim -PORTARIA-CGJ – 14112021)

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JOSETE REIS VIEIRA e outros Advogado do(a) AUTOR: JOAO NASCIMENTO MENEZES - OAB/SE 170B Réu: Almir Nunes DESPACHO/INTIMAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não efetuou pagamento integral das custas processuais. Ressalte-se, que não obstante à falta de disposição legal específica no CPC acerca do valor da causa nas ações possessórias, entende a jurisprudência assente do STJ que tal valor deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão, a reintegração ou a manutenção na posse. Isto é, pelos arts. 291 e seguintes, do CPC não há previsão legal acerca do valor da causa a ser atribuído às ações possessórias. Contudo, o STJ vem reconhecendo como valor adequado às ações possessórias, mesmo quando o pedido realizado na ação não retrate proveito econômico direto, o equivalente ao benefício do bem reclamado pela parte postulante. E, ao interdito proibitório, como procedimento especial de jurisdição contenciosa, amoldado ao art. 568, do CPC/15 (art. 933, do CPC/73), são aplicadas as regras previstas às ações possessórias de manutenção e de reintegração de posse. Assim, pode-se concluir que a ação de interdito proibitório deve ser valorada de acordo com o valor do imóvel. Por guardar pertinência, colaciona-se o seguinte julgado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.054 - GO (2017/0187919-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JOSE GUIMARAES ALCANTARA ADVOGADO: FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES COSTA E OUTRO (S) - GO014199 AGRAVADO: APARECIDO DE TAL AGRAVADO: VIRGILIO DE TAL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Intimação - Processo nº. 0800917-51.2021.8.10.0048 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Cuida-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não se insurgindo no momento oportuno e por intermédio do recurso adequado contra a decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial, opera-se a preclusão sobre a matéria, sendo defeso sua rediscussão em sede de apelação. 2. Merece desprovimento o Agravo Regimental que se limita a abordar o mesmo tema já analisado em recurso apelatório, decidido em conformidade com a jurisprudência desta Casa Recursal, em nada inovando de forma a alterar o convencimento da relatoria. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega violação dos artigos 259, inciso VII, do Código de Processo Civil de 1973 e 489, § 1º, inciso IV, 1.021, § 2º, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta a negativa de prestação jurisdicional. Aduz que o agravo interno não foi incluído em pauta, bem como não houve a intimação das partes para o julgamento do referido recurso. Afirma que o valor da causa nas ações possessórias não deve ser fixado com base no art. 259, VII, do CPC/73. Passo a decidir. Cinge-se a controvérsia à atribuição do valor da causa de interdito proibitório ajuizado pelo agravante contra o agravado, objetivando a manutenção de posse de imóvel. Pois bem. Não há falar em afronta ao art. 1.022, II, do CPC/15, pois o tribunal de origem se pronunciou de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo que se falar em violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, até porque, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). A simples indicação do dispositivo legal tido por violado (art. 1.021, § 2º, do CPC/15), sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, conforme a Súmula 282 e do Supremo Tribunal Federal. O MM. Juiz de origem determinou a emenda a inicial para que o autor compatibilizasse o valor da causa com o art. 259, VII, do CPC/73 e recolhesse a diferença das custas, sob pena de indeferimento da inicial. É sabido que o valor da causa deve corresponder à expressão econômica da lide ou ao proveito econômico-financeiro almejado pela parte autora, mediante o aforamento da demanda. E, ao interdito proibitório, como procedimento especial de jurisdição contenciosa, amoldado ao art. 568, do CPC/15 (art. 933, do CPC/73), são aplicadas as regras previstas às ações possessórias de manutenção e de integração de posse, previstas nos arts. 560 e seguintes, do CPC/15 (arts. 926 e seguintes, do CPC/73). Sucede que, pelos arts. 291 e seguintes, do CPC/15 (arts. 258 e seguintes, do CPC/73), não há previsão legal acerca do valor da causa a ser atribuído às ações possessórias. O STJ, a propósito, vem reconhecendo como valor adequado às ações possessórias, mesmo quando o pedido realizado na ação não retrate proveito econômico direto, o equivalente ao benefício do bem reclamado pela parte postulante. Nesse sentido: "Processual civil. Recurso especial. Ação de imissão na posse. Valor da causa. Peculiaridades da situação fática concreta. - À falta de disposição legal específica no CPC acerca do valor da causa nas ações possessórias, entende a jurisprudência assente no STJ que tal valor deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão, a reintegração ou a manutenção na posse. - Ainda que não se vislumbre proveito econômico imediato na ação de imissão na posse, não se pode desconsiderar a natureza patrimonial da demanda. - Assim sendo, à causa deve ser dado o valor despendido pelo autor para aquisição da posse, que, na situação fática específica dos autos, corresponde ao valor da adjudicação do imóvel sobre o qual o autor pretende exercê-la." (REsp 490089/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/5/2003). Pode-se concluir que a ação de interdito proibitório deve ser valorada de acordo com o valor do imóvel. No caso dos autos, o tribunal de origem concluiu que "entendo correto o decisum de lavra do juiz a quo, uma vez que teria explicitado a forma de cálculo do correto valor da causa em seu despacho de fls. 47/48 - 'valor venal do imóvel com base no qual é lançado o imposto sobre este incidente'" (e-STJ fl. 105). Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1145054 GO 2017/0187919-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/03/2018). Deste modo, intime-se o autor, na pessoa do seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de corresponder ao efetivo conteúdo econômico que se pretende auferir, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015), assim como para recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC, art. 290), consoante estabelecido no art. 292, § 1.º do NCPC. Intime-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, 07 de abril de 2021. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim.

08/04/2021, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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