Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022638-30.2007.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022638-30.2007.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/02/2024, 12:07

Decurso de Prazo

13/10/2023, 01:07

Publicação

20/09/2023, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0022638-30.2007.8.10.0001. AUTOR: REQUERENTE: LOTERIAS RENASCENCA LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO - MA5945-A RÉU: EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS Despacho: Intimação - Vistos, etc. Tendo em vista a expedição dos Alvarás eletrônicos em nome da parte autora conforme ID n° 96760087, bem como, do patrono constituído nos autos - ID n° 96760090 determino o arquivamento dos autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, 14 de setembro de 2023. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública.

19/09/2023, 00:00

Mero expediente

14/09/2023, 21:16

Conclusão (para despacho)

14/09/2023, 17:15

Documento (Outros documentos)

12/07/2023, 16:48

Outras Decisões

10/07/2023, 09:55

Conclusão (para despacho)

10/07/2023, 09:45

Petição (Petição (outras))

09/07/2023, 14:31

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 21:03

Decurso de Prazo

16/06/2023, 20:51

Decurso de Prazo

02/06/2023, 02:56

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2023, 09:56

Documentos

Intimação

•19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0022638-30.2007.8.10.0001. AUTOR: REQUERENTE: LOTERIAS RENASCENÇA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO - MA5945-A RÉU: EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DESPACHO Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento em relação a 2022, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, e, tendo em vista que a presente ação não se encontra apta para julgamento, despacho-a. Analisando atentamente o feito, percebo que este Juízo determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor, no valor de R$ 12.120,00 (doze mil e cento e vinte reais), em favor do exequente Posto Renascença Ltda, bem como, da quantia de R$ 41,22 (quarenta e um reais e vinte e dois centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, em favor do advogado Dr. José Marques de Carvalho Neto – OAB/MA Nº 5.945. Sobreveio manifestação o Município de São Luís informando o pagamento da quantia de R$ 41,22 (quarenta e um reais e vinte e dois centavos) ao ID. 89469484, mas em relação a quantia a ser paga ao Posto Renascença, informou que o pagamento não feito por inconsistências no o CNPJ informado e o nome do credor no sistema do Banco do Brasil, vez que constava LOTERIAS RENASCENÇA. Após, ao ID. 90078609, o requerente informou que houve alteração contratual com mudança de razão social da empresa, sendo Loterias Renascença Ltda a nova razão social do Posto Renascença Ltda, requerendo também sequestro dos valores. Considerando que de fato no RPV expedido (ID. 84874409) consta o nome de Posto Renascença Ltda, entendo que o sequestro de valores seria medida temerária no presente momento, vez que houve justificativa plausível para o não pagamento dos valores requisitados. Sendo assim, determino que seja expedido nova Requisição de Pequeno Valor - RPV diretamente ao Município de São Luís para o pagamento da quantia de R$ 12.120,00 (doze mil e cento e vinte reais), em favor de LOTERIAS RENASCENÇA, devendo ser satisfeito o crédito no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio judicial na rede bancária. Já em relação a quantia de R$ 41,22 (quarenta e um reais e vinte e dois centavos) que já foi paga pelo ente público, determino a determino a intimação do advogado constituído neste processo, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários para a transferência do valor. expedição do respectivo alvará. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar funcionando junto a 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís Intimação -

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022638-30.2007.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: POSTO RENASCENÇA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO - MA5945-A RÉU: EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Decisão: Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Execução de Sentença que tem como objeto o título executivo judicial proferido no Processo de conhecimento nº 0012233-13.1999.8.10.0001 que condenou os executados ao pagamento de repetição de indébito referente à cobrança de taxa de iluminação pública. Contra a presente execução foram interpostos Embargos à Execução nº 0013737-39.2008.8.10.0001, ambas tramitaram inicialmente no meio físico. Esclarece-se que, com base no referido título judicial foram protocoladas 06 (seis) Execuções de Sentenças em separado contra as quais foram ajuizados 06 (seis) Embargos à Execução distintos que tramitaram conjuntamente, a saber: Execução Embargos à Execução 0023501-83.2007.8.10.0001 0013734-84.2008.8.10.0001 0022640-97.2007.8.10.0001 0013740-91.2008.8.10.0001 0022638-30.2007.8.10.0001 0013737-39.2008.8.10.0001 0022636-60.2007.8.10.0001 0013735-69.2008.8.10.0001 0022637-45.2007.8.10.0001 0013736-54.2008.8.10.0001 0022639-15.2007.8.10.0001 0013739-09.2008.8.10.0001 Todas as referidas Execuções foram objeto de Embargos à Execução, conforme discriminados acima. Foi proferida Sentença conjunta para os 06 (seis) Embargos à Execução, conforme ID nº 76524153, ocasião em que todos foram julgados improcedentes e, ato contínuo, foram homologados os cálculos da execução que haviam sido elaborados pela Contadoria Judicial cuja cópia está juntada ao ID nº 76524151 (cálculo homologado). A sentença conjunta transitou em julgado conforme Certidão de ID nº 76524157. O exequente peticionou ao ID nº 76524165 renunciando à atualização e ao valor excedente do limite para pagamento de RPV pelo Município de São Luís e requerendo a expedição de requisição de pagamento. Cabe esclarecer que no cálculo homologado os honorários advocatícios da fase de conhecimento foram apurados tomando como base de cálculo o valor atribuído à causa na Inicial (atualizado) daquela Ação de Conhecimento, ou seja, 20% (vinte por cento) de R$ 206,09 (duzentos e seis e nove centavo), portanto, o valor dos honorários advocatícios da fase de conhecimento devido nesta execução é R$ 41,22 (quarenta e um reais e vinte e dois centavos). Ressalto que o advogado não apresentou recurso contra a sentença da fase de conhecimento e nem contra a sentença conjunta homologatória do cálculo da contadoria, não cabendo discussão acerca desse ponto. Por outro lado, são devidos honorários advocatícios da fase de execução decorrente da improcedência dos seis Embargos à Execução, conforme Sentença conjunta. Portanto, os honorários da fase de execução devidos, considerando as seis execuções, é o valor total de R$ 10.520,00 (dez mil e quinhentos e vinte reais), que deverá ser executado pelo advogado uma única vez em qualquer um dos processos de Embargos à Execução nos quais foi proferida a Sentença conjunta. No momento, nos presentes autos, deverá ser expedido somente a requisição dos honorários advocatícios da fase de conhecimento em favor do advogado e do valor principal em favor do exequente. É o relatório. Analisados, decido. O exequente peticionou ao ID nº 76524165 renunciando à atualização e ao valor excedente do limite para pagamento de RPV pelo Município de São Luís e requerendo a expedição de requisição de pagamento. Defiro o pedido de renúncia ao valor do crédito que exceder o limite fixado pelo Município de São Luís para pagamento por RPV, ou seja, 10 (dez) salários mínimos. Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor – RPV diretamente ao Município de São Luís para o pagamento da quantia de R$ 12.120,00 (doze mil e cento e vinte reais), equivalente a 10 (dez) salários mínimos, em favor do exequente Posto Renascença Ltda, bem como, da quantia de R$ 41,22 (quarenta e um reais e vinte e dois centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, em favor do advogado Dr. José Marques de Carvalho Neto – OAB/MA Nº 5.945, devendo ser satisfeito o crédito no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio judicial na rede bancária. Em caso de depósito voluntário, expeçam-se Alvarás para levantamento das quantias, após, arquive-se. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, 22 de setembro de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

01/11/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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