Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0853039-85.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0853039-85.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853039-85.2021.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: MARIA DA CONCEICAO COSTA PINHEIRO, JOSEFA RODRIGUES DA SILVA, FRANCE MARY AZEVEDO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO GUSMAO MORAES - MA4100-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - Vistos em Correição. Compulsando os autos, observo que a sentença de ID 77806445 foi mantida após grau recursal (Agravo de Instrumento nº 0800079-87.2023.8.10.0000), nos moldes dos acórdãos de ID 102164992; 115973274; 161600684, com trânsito em julgado ao ID 161600684. Conforme determinado na sentença de ID 77806445, a Contadoria Judicial procedeu a atualização dos cálculos ao ID 123721957, sobre os quais as partes não apresentaram divergências (ID 125589142; 126276507; 162919274; 164847526). Desse modo, HOMOLOGO os cálculos de ID 123721957, observando-se a exclusão da exequente FRANCE MARY AZEVEDO SANTOS, no que se refere a MAT. 328320-1 e 328320-2, haja vista que não pertence ao GRUPO MAG e sua remuneração não se enquadra na Tabela de Apuração de Diferenças dos autores, conforme nota explicativa do Setor Contábil. Após o trânsito em julgado dessa decisão, EXPEÇAM-SE as respectivas Requisições de Precatório/RPV, conforme o caso, no tocante ao crédito principal e honorários advocatícios, para pagamento da dívida no prazo de 02 (dois) meses, de acordo com os §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/88 e inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC/2015. O depósito deverá ser feito em nome do Juízo desta 4ª Vara da Fazenda Pública e vinculado ao processo acima especificado, com comprovação nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua realização, pena de sequestro, via penhora online, que desde já autorizo, da quantia suficiente para a quitação da dívida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se São Luís/MA, Data do Sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

09/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 11:22

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 20:36

Publicação

13/10/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0853039-85.2021.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: MARIA DA CONCEICAO COSTA PINHEIRO, JOSEFA RODRIGUES DA SILVA, FRANCE MARY AZEVEDO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO GUSMAO MORAES - MA4100-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Retire-se da suspensão. Considerando o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0800079-87.2023.8.10.0000 e os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial ao ID 123721957, intimem-se as partes acerca dos valores encontrados, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimação - Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Data do Sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2025, 16:00

Mero expediente

30/09/2025, 15:58

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 11:31

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 11:31

Documento (Certidão)

13/05/2025, 15:07

Decurso de Prazo

07/04/2025, 00:07

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: SARA DA CUNHA CAMPOS RABELO IMPUGNADOS/EXEQUENTES: MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA PINHEIRO e OUTROS ADVOGADO: MÁRCIO ANTÔNIO GUSMÃO MORAES – OAB/MA N° 4100 Decisão: Ementa: Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Prescrição da pretensão executória não reconhecida. Título Executivo Judicial é certo, líquido e exigível. Impugnação improcedente. Intimação - PROCESSO Nº: 0853039-85.2021.8.10.0001 – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNANTE/ Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título judicial (Cumprimento de Sentença) ajuizada por MARIA DA CONCEICAO COSTA PINHEIRO e outros contra o Estado do Maranhão visando o recebimento dos créditos que lhes são devidos em razão da sentença e acórdão transitados em julgado, proferidos nos autos da Ação Ordinária nº 24066/2009. A parte exequente instruiu a Inicial com cópias dos títulos executivos e memória discriminada de cálculos (ID de n° 56142377). Intimado o Estado do Maranhão apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID nº 58424056) alegando que a execução foi ajuizada mais de 5 anos após o trânsito em julgado do título judicial, que teria ocorrido em 04 de maio de 2012, restando prescrita a pretensão executória. Intimada, a parte exequente manifestou-se sobre a Impugnação (ID de n° 60574413), ocasião em que afirmou que a pretensão não está prescrita, vez que a liquidação correu nos autos do processo n° 24066/2009, subsequente ao trânsito em julgado da decisão, e a liquidação dos cálculos apenas foi finalizada em 2021, conforme documento colacionado (ID de n° 60575529). Requer, então, que seja julgada improcedente a Impugnação e aplicada multa ao Executado, por considerar a presente Impugnação à Execução meramente protelatória. É o relatório. Analisados, decido. Inicialmente, quanto à suposta prescrição da pretensão executória, matéria de ordem pública e cognoscível inclusive de ofício (art. 485, § 3º, do CPC), não merece amparo a alegação, tendo em vista que a sentença e o acórdão, cujo trânsito em julgado ocorreu em 04 de maio de 2012, foram proferidos de maneira ilíquida, havendo previsão expressa de que a condenação seria apurada na fase de liquidação (ID de n° 56141562 e 56141565). De fato, o prazo prescricional para execução do título judicial é o mesmo prazo de prescrição da ação, qual seja, 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 150 do STF. A prescrição alegada só tem início após a data da efetiva liquidação como o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. In casu, considero que o prazo prescricional somente teve início quando realizada a liquidação dos valores devidos, em 27 de Setembro de 2021 (ID de n° 60575529), pois, havendo necessidade de providência a ser tomada por aquele juízo, antes que a parte pudesse, de fato, intentar a execução, não pode esta ser prejudicada pela morosidade processual, nesse sentido, verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE À COISA JULGADA E ILEGALIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUE TEM INÍCIO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. SÚMULA 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. […] 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido. […] 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1797463/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 19/06/2019) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. I - Na origem, a apelante propôs a referida execução pleiteando o crédito referente às diferenças salariais fixadas na Ação Ordinária nº 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP, que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública e reconheceu o direito dos substituídos à implantação de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre os seus vencimentos, a partir da conversão de Cruzeiro para URV. II – O magistrado singular reconheceu a prescrição quinquenal e julgou extinto o processo com resolução de mérito, do art. 487, ex vi II, do Código de Processo Civil. III – Tratando-se de sentença ilíquida, não há como aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas sim da data de sua efetiva liquidação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. IV - Reconhecida a prescrição sem que efetivamente caracterizada, há de ser cassada a sentença, para afastar a extinção do processo, devendo os autos retornarem ao Juízo de 1º grau para regular prosseguimento do feito. Apelo provido. (TJMA. Apelação cível nº 0854420-36.2018.8.10.0001. Relator Desembargador José de Ribamar Castro. Julgado em 30/07/2019). PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. DEMORA DOS SERVIÇOS DO JUDICIÁRIO NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE. SÚMULA 106/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. Não sobrevêm a prescrição intercorrente se a demora no andamento da execução fiscal ocorre por "motivos inerentes ao mecanismo da justiça." (Súmula 106/STJ). Aplicação analógica ao caso dos autos. 2. O Tribunal "a quo" firmou a premissa fática de que, ainda dentro do prazo para a propositura da ação executiva, a parte exequente atravessou requerimento solicitando dilação de prazo, o qual somente foi deferido após ultrapassados mais de quinze meses da solicitação, ou seja, a demora na execução ocorreu por fatores alheios à vontade dos exequentes. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a liquidação é ainda fase do processo de cognição, desse modo só é possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresenta-se também líquido. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 325.162 RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20/08/2013 ) Sendo a liquidação do julgado efetuada pela Contadoria Judicial somente no dia 27 de Setembro de 2021, não considero prescrita a pretensão executória. Com efeito, observo que o título judicial ora em execução se reveste de certeza, exigibilidade e liquidez, razão pela qual não vislumbro qualquer óbice legal ao prosseguimento da presente execução. Em tais condições, julgo improcedente a Impugnação a Execução e homologo os cálculos realizados pela contadoria judicial, colacionados pela parte autora (ID de n° 56348569 ). Condeno em honorários advocatícios o Impugnante no percentual de 10% sobre o valor dos cálculos homologados, nos termos do art. 85, § 3º, I, II e III, c/c § 5º do CPC. Indefiro pedido de arbitramento de multa protocolado pela parte autora. Dando prosseguimento ao feito, determino que os autos sejam encaminhados para a Contadoria Judicial a fim de que apure o valor atualizado da execução Após, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos atualizados da Contadoria Judicial. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, 06 de outubro de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

01/11/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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