Execução de Título Extrajudicial 0800592-79.2017.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800592-79.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/05/2026, 21:35

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:36

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 13:38

Publicação

11/04/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800592-79.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A EXECUTADO: E. F. DE S. LUZ COMERCIO - ME, EDNA FREIRES DE SOUSA LUZ, MARCOS ANTONIO SOUSA DA LUZ Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, tendo em vista a juntada de recolhimento das custas processuais, promovo a intimação as partes para manifestação, em 10 dias, informando a este juízo se tem interesse na realização de perícia judicial para a valoração dos bens. Timon, 7 de abril de 2026. Lucilene Soares de Jesus Auxiliar Judiciário Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 15:30

Documento (Certidão)

07/04/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Requerido(a): EXECUTADO: E. F. DE S. LUZ COMERCIO - ME, EDNA FREIRES DE SOUSA LUZ, MARCOS ANTONIO SOUSA DA LUZ Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 DESPACHO A parte exequente informa que no imóvel originalmente penhorado (certidão de ID 7582931) ocorreu desmembramento e que atualmente existem quatro imóveis após a divisão. Solicita, assim, a substituição da penhora. A parte executada não concorda com a citada substituição, solicitando a manutenção da penhora original. Conforme já esclarecido por este juízo, no despacho de ID 169530256, o item 2 encontra-se devidamente individualizado e com matrícula própria, bem como que ocorreu, no item 1, o desmembramento da matrícula, comprovante no ID 164282614, com a abertura de matrícula própria para o citado imóvel. O auto de penhora é datado do ano de 2017 (ID 7582931), indicando à época que "o galpão construído em alvenaria, coberto com telha de zinco de aproximadamente 800m, 01(um) salão de venda, 01(um) escritório; 01(um) banheiro; as demais áreas são cobertas na lage e forradas em foro pvc", tendo sido avaliado no montante de R$ 850.000,00, com atualização monetária pelo leiloeiro em 17/03/25 (ID 143478089), informando o montante de R$ 1.441.409,50, pelo que se faz necessária a realização de novas diligências. O laudo de avaliação da Prefeitura Municipal de Timon, datado de 21.03.18, ID 10685309, indica que o valor venal do imóvel localizado na Quadra A, lote 04,05 e 06 (parte) DNER, antiga quadra 100, bairro Parque Piauí, foi avaliado em R$ 1.000.000,00. A avaliação anexada aos autos pela parte executada, ID 148343332, referente ao " IMÓVEL situado no bairro Parque Piaui, Rua Tenente Antonio Correia da Silva Nº275, Quadra A, ant. Quadra 100, Lote 06-A, zona urbana, Timon-MA", informa que vale R$ 890.000,00. Além disso, a parte executada anexa "Avaliação de um IMÓVEL situado no bairro Parque Piaui, Rua Tenente Antonio Correia da Silva (Rua 100) Nº421, Quadra 110, Lote 01(PARTE), zona urbana, Timon-MA", no valor de R$ 500.000,00. Nestes termos, objetivando esclarecimento da localização dos imóveis, determino que o Oficial de Justiça realize nova diligência do imóvel, informando a este juízo o efetivo desmembramento do bem objeto da penhora, indicando de forma detalhada cada bem desmembrado, ou seja, os os objetos das Matrículas 29678.2.0073556-39 (ID 164282617) e Matrícula 29678.2.0022889-41 (ID 164282616). Deverá esclarecer se o executado já demarcou os citados imóveis, de forma a ser possível analisar os limites. Deverá, ainda, realizar nova avaliação dos referidos bens. Assim, determino a intimação do exequente para, em 10 dias, promover o recolhimento das custas processuais para a realização da citada diligência. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação, em 10 dias, informando a este juízo se tem interesse na realização de perícia judicial para a valoração dos bens. Após, conclusos os autos para a análise da substituição da penhora solicitada pelo executado. Oportunizo ainda ao executado anexar aos autos, em 10 dias, documentos que facilitem a delimitação dos lotes pelo Oficial de Justiça. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0800592-79.2017.8.10.0060 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Mero expediente

03/03/2026, 17:51

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 13:57

Documento (Certidão)

12/02/2026, 13:53

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Requerido(a): EXECUTADO: E. F. DE S. LUZ COMERCIO - ME, EDNA FREIRES DE SOUSA LUZ, MARCOS ANTONIO SOUSA DA LUZ Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 DESPACHO A parte exequente informa que no imóvel originalmente penhorado (certidão de ID 7582931) ocorreu desmembramento e que atualmente existem quatro imóveis após a divisão. Solicita, assim, a substituição da penhora. A parte executada não concorda com a citada substituição, solicitando a manutenção da penhora original. Conforme já esclarecido por este juízo, no despacho de ID 169530256, o item 2 encontra-se devidamente individualizado e com matrícula própria, bem como que ocorreu, no item 1, o desmembramento da matrícula, comprovante no ID 164282614, com a abertura de matrícula própria para o citado imóvel. O auto de penhora é datado do ano de 2017 (ID 7582931), indicando à época que "o galpão construído em alvenaria, coberto com telha de zinco de aproximadamente 800m, 01(um) salão de venda, 01(um) escritório; 01(um) banheiro; as demais áreas são cobertas na lage e forradas em foro pvc", tendo sido avaliado no montante de R$ 850.000,00, com atualização monetária pelo leiloeiro em 17/03/25 (ID 143478089), informando o montante de R$ 1.441.409,50, pelo que se faz necessária a realização de novas diligências. O laudo de avaliação da Prefeitura Municipal de Timon, datado de 21.03.18, ID 10685309, indica que o valor venal do imóvel localizado na Quadra A, lote 04,05 e 06 (parte) DNER, antiga quadra 100, bairro Parque Piauí, foi avaliado em R$ 1.000.000,00. A avaliação anexada aos autos pela parte executada, ID 148343332, referente ao " IMÓVEL situado no bairro Parque Piaui, Rua Tenente Antonio Correia da Silva Nº275, Quadra A, ant. Quadra 100, Lote 06-A, zona urbana, Timon-MA", informa que vale R$ 890.000,00. Além disso, a parte executada anexa "Avaliação de um IMÓVEL situado no bairro Parque Piaui, Rua Tenente Antonio Correia da Silva (Rua 100) Nº421, Quadra 110, Lote 01(PARTE), zona urbana, Timon-MA", no valor de R$ 500.000,00. Nestes termos, objetivando esclarecimento da localização dos imóveis, determino que o Oficial de Justiça realize nova diligência do imóvel, informando a este juízo o efetivo desmembramento do bem objeto da penhora, indicando de forma detalhada cada bem desmembrado, ou seja, os os objetos das Matrículas 29678.2.0073556-39 (ID 164282617) e Matrícula 29678.2.0022889-41 (ID 164282616). Deverá esclarecer se o executado já demarcou os citados imóveis, de forma a ser possível analisar os limites. Deverá, ainda, realizar nova avaliação dos referidos bens. Assim, determino a intimação do exequente para, em 10 dias, promover o recolhimento das custas processuais para a realização da citada diligência. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação, em 10 dias, informando a este juízo se tem interesse na realização de perícia judicial para a valoração dos bens. Após, conclusos os autos para a análise da substituição da penhora solicitada pelo executado. Oportunizo ainda ao executado anexar aos autos, em 10 dias, documentos que facilitem a delimitação dos lotes pelo Oficial de Justiça. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0800592-79.2017.8.10.0060 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800592-79.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A EXECUTADO: E. F. DE S. LUZ COMERCIO - ME, EDNA FREIRES DE SOUSA LUZ, MARCOS ANTONIO SOUSA DA LUZ Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 DESPACHO Os executados se manifestaram (petição ID 154889512), reiterando a disposição em liquidar a presente dívida e apresentando documentos relativos aos bens passíveis de penhora. Sustentam que, dos quatro imóveis constantes da certidão de ID 146058091, o item 2 encontra-se devidamente individualizado e com matrícula própria, razão pela qual é indicado à penhora em substituição. Já quanto ao item 1, afirmam estar em fase final de desmembramento, juntando certidões e documentos comprobatórios do trâmite administrativo. Desta forma, verifica-se que, em relação ao item 2 da certidão de ID 146058091, há aparente atendimento ao disposto no art. 847 do CPC, uma vez que o imóvel é certo, determinado e com matrícula própria, sendo, portanto, passível de constrição. Já em relação ao item 1, a documentação apresentada comprova o andamento do procedimento de desmembramento, mas a inexistência de matrícula individualizada ainda inviabiliza a imediata penhora. Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, determino: a) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a aceitação do bem indicado (item 2 da certidão de ID 146058091), quanto à suficiência e idoneidade da garantia, sob pena de preclusão; b) Quanto ao item 1 da certidão de ID 146058091, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que os executados comprovem a efetiva abertura da matrícula própria, sob pena de desconsideração do referido imóvel como garantia; c) Reitere-se aos executados que, não se consolidando a garantia da execução por bem idôneo, será determinado o prosseguimento da hasta pública sobre o imóvel anteriormente penhorado, nos termos já consignados na decisão de ID 146284146. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800592-79.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A EXECUTADO: E. F. DE S. LUZ COMERCIO - ME, EDNA FREIRES DE SOUSA LUZ, MARCOS ANTONIO SOUSA DA LUZ Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de requerimento formulado pela parte executada, buscando a declaração de impenhorabilidade do bem (estabelecimento comercial), que é objeto de leilão judicial. Regularmente intimada para comprovar que o citado bem era o seu único imóvel, a parte executada apresentou rol de bens, comprovando a existência de outras propriedades, além do imóvel objeto da lide, em nome da executada EDNA FREIRES DE SOUSA LUZ (ID 146058091). Vejamos: 1 - Na Quadra 202, Lotes 24 e 25 (partes) - imóvel no fundo do galpão - sem desmembramento; 2 - Na Quadra 110, Lote 01 (parte), medindo 10 metros de frente por 20 de fundos, 200m² - imóvel localizado próximo ao galpão; 3 - Na Quadra 120, Lote 06 (parte), medindo 10 metros de frente por 40 de fundos, 400m² (quatrocentos metros quadrados) - residência dos executados; 4 - Na Quadra 202, Lotes 26 - local de trabalho dos executados - funciona uma oficina mecânica. Pois bem. Feitos tais esclarecimentos, passo à análise do pedido apresentado pela parte executada. Inicialmente, oportuno esclarecer que estabelecimento comercial é o conjunto de bens, corpóreos ou incorpóreos, utilizado para o exercício da empresa, aí se incluindo o local físico ou virtual onde se exerce a atividade empresarial (CC/02, art. 1.142, § 1º). Outrossim, os rigores que tangenciam a impenhorabilidade do bem de família (imóvel utilizado para fins de moradia) não se aplicam, na mesma medida, aos imóveis que servem a uma atividade empresarial, de forma que não se pode pretender a aplicação indistinta dos institutos. A proteção do bem de família tem por escopo tutelar a dignidade da pessoa humana e contribuir para a garantia do mínimo existencial na tutela dos direitos da personalidade. Por conseguinte, recebe proteção mais ampla pelo ordenamento jurídico, visto sua base em direitos pessoais, inaplicáveis à pessoa jurídica. Em contrapartida, o estabelecimento empresarial tampouco é de somenos importância no âmbito jurídico, especialmente porque serve aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, bem como tem relevante papel no cumprimento da função social da propriedade. Embora a redação do inciso V, do art. 833 do CPC não enumere, a priori, os bens imóveis como impenhoráveis, a leitura do dispositivo não pode ser restritiva. Vejamos o texto legal: Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; O STJ já decidiu pela inclusão dos bens imóveis na leitura do dispositivo, o que foi feito por meio de acórdão julgado pela Corte Especial, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 287). Mesmo com a abertura semântica da norma, há que se fazer uma ressalva: a impenhorabilidade só poderá ser invocada quando indicados outros bens à penhora capazes de garantir a dívida executada. Logo, a impenhorabilidade, no caso do estabelecimento comercial, é condicionada à indicação de outros bens passíveis de penhora, o que significa dizer que, quando inexistem outros bens capazes de garantir o crédito, a penhora é admitida. A propósito, cumpre destacar o teor da Súmula 451 do STJ, que diz: “É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.” Além disso, o CPC permite a substituição da penhora quando resultar menor onerosidade ao executado, mas sob a condição de não prejudicar os direitos do credor: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. (...) § 2º Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. Dessa forma, a legítima pretensão executiva não deve comprometer o exercício da atividade empresarial da pessoa jurídica devedora. Diante do exposto, com fundamento no princípio da menor onerosidade, encartado no art. 805 do CPC, defiro, por ora, o pedido de impenhorabilidade do imóvel objeto do leilão. Tendo em vista o risco grave de irreversibilidade da medida, determino a SUSPENSÃO IMEDIATA do leilão do imóvel em comento, devendo ser comunicado o leiloeiro com a máxima urgência (Leiloeiro Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho, matrícula 12/96-JUCEMA, e-mail: [email protected], telefone (011) 3093-5251, ID 143478086), bem como seja expedido ofício ao competente Cartório de Registro de Imóveis. Considerando o rol de bens apresentado, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora ou outros bens em substituição, inclusive dinheiro, sob pena de apuração de conduta atentatória à dignidade da justiça e aplicação de multa, na forma do art. 774 do CPC, além de outras medidas, considerando que a impenhorabilidade somente restou configurada ante a existência de outros bens passíveis de penhora. Não havendo manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800592-79.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A EXECUTADO: E. F. DE S. LUZ COMERCIO - ME, EDNA FREIRES DE SOUSA LUZ, MARCOS ANTONIO SOUSA DA LUZ Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 DECISÃO Analisando os autos, observa-se na decisão de id 11462986 que: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, tendo o impugnante parcialmente razão em seus argumentos, homologo o Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano apresentado no ID nº 10685309, por ter sido realizado por profissional habilitado, e atribuo ao imóvel penhorado no Auto de Penhora, Depósito e Avaliação de ID nº 7582931, o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão). Regularmente intimado, o banco solicita, ID 137138431, a designação de leilão do bem penhorado. Para tanto, anexa aos autos certidão atualizada do bem (ID 137138450), com registro da penhora. Diante de tais comprovações, considerando a homologação da avaliação e o registro de penhora, designo Hasta Pública dos imóveis de Atual Matrícula CNM 29678.2.0022352-03, trasladada da M. 22352, via Leilão Judicial Eletrônico. Nomeio para a prestação de serviços profissionais especializados, relativos à realização de Leilão Judicial, o Leiloeiro Público Oficial Sr. Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho, devidamente matriculado junto à JUCEMA sob o nº. 012/1996, que disponibiliza seus leilões na plataforma Leilão Vip Leilões – www.leilaovip.com.br, com endereço eletrônico para intimações [email protected], telefone (11) 3093-5252. AGENDE-SE perante o leiloeiro oficial a realização da 1ª e 2ª hastas, encaminhando cópia desta decisão, do mandado de penhora e do auto de penhora e avaliação, ID's nº 105062848, 105270390, através do e-mail acima. O Leilão Público será realizado na modalidade Pregão Eletrônico em 1ª Hasta, no sítio eletrônico da internet www.leilaovip.com.br, através de cadastramento prévio dos interessados neste site e o envio de documentos necessários à habilitação dos licitantes, conforme auto de penhora e avaliação, ocasião em que o bem só será arrematado a quem oferecer lance igual ou superior a avaliação. Não havendo licitante, será realizada a 2ª Hasta, no site www.leilaovip.com.br, através de cadastramento prévio dos interessados neste site e o envio de documentos necessários à habilitação dos licitantes, oportunidade em que a venda do bem será realizada a quem maior lance oferecer, desde que não seja considerado preço vil, ou seja, 50% (cinquenta por cento) do preço da avaliação. Nos termos do art. 7º da Resolução nº 14/2005-TJ/MA, caberá ao leiloeiro oficial a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor final da arrematação do bem, a ser pago pelo arrematante. Intime-se o leiloeiro oficial, o Sr. Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho, matrícula 12/96-JUCEMA, com endereço profissional na Av. Engº Emiliano Macieira, n. 05, Km 07, Quadra C – Bairro Maracanã, São Luís/MA, telefone (011) 3093-5252, e-mail: [email protected] entregando-lhe uma via deste despacho, do edital, e do auto de penhora, depósito e avaliação. Cientifique-se, ainda, com o prazo mínimo de 05 (cinco) dias de antecedência da praça/leilão a ser realizado, os sujeitos que tratam o art. 889 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Expeça-se EDITAL obedecendo aos requisitos e as observações do art. 886 e art. 887 do Código de Processo Civil, e com as ressalvas constantes nesta decisão. Para participarem, os interessados devem fazer o cadastramento prévio no site do leiloeiro www.leilaovip.com.br,, após enviar os documentos necessários ao e-mail: [email protected] contendo, Cópia do CPF ou CNH, Cópia de Comprovante de Endereço com CEP com data atualizada a partir do mês e ano corrente, no caso de cônjuge, enviar juntamente certidão de casamento, CPF e RG do mesmo, Termo de conhecimento e aceite de condições de participação Online devidamente assinado. Intime-se o(a) depositário(a) dos bens penhorados dos termos desta decisão, ressaltando-se de que deverá disponibilizar a entrega do bem após a lavratura da arrematação, ato a ser acompanhado e certificado por oficial de justiça. Não havendo licitantes no 1º e no 2º leilões, certifique-se o ocorrido e, em seguida, intime-se o credor para dizer sobre a substituição do bem penhorado por outro ou manifestar interesse da adjudicação, bem como promover o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, deixo de aplicar multa de litigância de má-fé, conforme solicitado pela parte exequente por falta de preenchimento dos requisitos legais. Intimem-se. Timon/MA, 9 de janeiro de 2025. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800592-79.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A EXECUTADO: E. F. DE S. LUZ COMERCIO - ME, EDNA FREIRES DE SOUSA LUZ, MARCOS ANTONIO SOUSA DA LUZ Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO E F DE S LUZ COMERCIO ME, qualificada como executada nos autos da presente Ação de Execução movida por BANCO BRADESCO S/A, vem a juízo apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 44330681) objetivando a redução do valor cobrado sob a alegativa de falha na formação do título executivo, ante o anatocismo. Por fim, requer o recálculo da dívida pela Contadoria Judicial. Despacho de ID 49532814 determinou a juntada de planilha atualizada da dívida pelo excipiente, vez que apresentara planilha genérica. O excipiente requereu apresentação da planilha atualizada pelo expecto, ID 51612453. Intimado, ID 53034130, o exequente não se manifestou tempestivamente, ID 54845037, sendo intimado o executado, ID 62436873, que requereu o arquivamento do feito e a condenação do exequente em honorários, ID 62623495. O exequente requereu prazo, ID 63168876, e apresentou memorial da dívida, ID 63464383. Intimado, ID 70114133, o executado apenas requereu o arquivamento da execução, ou a suspensão do feito ou remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculos, ID 71375836. É o que cabia relatar. Passo a fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que a ação de execução se arrasta desde longa data, sobremaneira pelos recursos e exceções apresentadas pelo executado. O título de crédito em questão se trata de uma Cédula de Crédito Bancário, ID 5018199, em que o executado tomou emprestado a quantia de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), não pagando o financiamento desde a parcela 10, vencida em 31/8/2014, conforme memorial de ID 5018203, somando-se à época a dívida de R$ 407.019,80 (quatrocentos e sete mil e dezenove reais e oitenta centavos), conforme cálculos do exequente. Não atribuído o efeito suspensivo aos embargos à execução, ID 5774803, houve a penhora e avaliação de imóvel do executado, ID 7582664. Decisão de ID 11308801 homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado de ID 10685309. O Agravo de Instrumento n. 0804501-81.2018.8.10.000 teve negado o seu provimento, ID 19156507. O executado apresentou Exceção de pré-executividade de ID 22980403 sob o argumento de que não houve decomposição dos juros aplicados aos demonstrativos, nem de seus encargos, que foi rejeitada pela decisão de ID 23974854. Rejeitado a apelação do executado nos autos dos Embargos à Execução, ID 33197806. O exequente apresentou planilha de débito atualizada, ID 44285350. Por fim, o executado apresentou a presente Exceção de pré-executividade ora analisada. De acordo com o artigo 507 do Código de Processo Civil – CPC, não é dado à parte reabrir a discussão de matéria já decidida na lide, in verbis: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Em que pese o argumento da parte executada, vê-se de fato que a matéria se encontra preclusa, vez que já se decidiu ainda nos autos sobre os cálculos trazidos pelo exequente, sobremaneira quanto ao afastamento da prática de anatocismo, ID 23974854. Portanto, não cabe inovação das partes em relação apenas com a inserção de novos argumentos sob a mesma pretensão já decidida, operando-se a preclusão os termos delineados em anterior deliberação. Colaciona-se a seguinte jurisprudência correlata: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIAS DE DEFESA ALEGADAS PELO AGRAVANTE. NULIDADES PROCESSUAIS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO NA ORIGEM. PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC. Como é cediço, é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão, a teor do disposto no art. 507, do Código de Processo Civil. Desse modo, não tendo havido a interposição do recurso cabível pela parte interessada, correto asseverar que conquanto as matérias de ordem pública sejam passíveis de arguição em qualquer tempo e grau de jurisdição, uma vez submetidas à apreciação judicial e restando suficientemente decididas, submetem-se aos efeitos da preclusão e da coisa julgada. (TJ-DF 07007768920208070000 DF 0700776-89.2020.8.07.0000, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 15/04/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. ADOÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do disposto no art. 507 do Código de Processo Civil, a questão examinada e decidida pelo juízo, ainda que seja de ordem pública, não poderá ser novamente discutida, operando-se a preclusão, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. Preliminares e prejudicial de prescrição reagitadas em contrarrazões não conhecidas. 2. É ônus do autor provar o fato constitutivo do direito que alega possuir, juntando aos autos planilha evolutiva dos valores que entende devidos, segundo os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, por intermédio de Resoluções anuais, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil 3. Apelação cível conhecida e não provida. Sentença mantida. (TJ-DF 07104291520208070001 DF 0710429-15.2020.8.07.0001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 25/11/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA SUPERVIA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer momento, no entanto, havendo decisão anterior, como no presente caso, impede nova apreciação, pois alcançada pela preclusão.2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1339113/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 16/09/2015 Repise-se que o executado não trouxe nenhum fato novo, apenas utiliza de novos argumentos para tentar renovar a sua pretensão anteriormente apreciada. Assim, deve ser afastada a nova alegação trazida pela exceção de pré-executividade, em razão da primaria da estabilização processual quando se opera a preclusão consumativa, sobremaneira quando o tema já fora enfrentado, utilizando-se o interessado apenas de novos argumentos que notadamente conhecia ou devia conhecer à época. Ressalta, ainda, que houve a extinção dos Embargos à Execução n. 0801604-31.2017.8.10.0060 por inércia do executado quanto ao pagamento das custas, inclusive em seu recurso de apelação. Decido. Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, não tendo o excepto razões em seus argumentos, REJEITO a Exceção de Pré-executividade e determino que o prosseguimento da presente execução. Após o prazo recursal, venham os autos conclusos para análise do pedido de leilão do bem penhorado. Intimem-se. Timon/MA, 28 de outubro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível resp. cumul. pela 1ª Vara Cível. Aos 31 de outubro de 2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR,Secretária Judicial da 1ª Vara Cível de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/11/2022, 00:00

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