Procedimento Comum Cível 0803019-46.2021.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803019-46.2021.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/04/2026, 14:19

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:17

Decurso de Prazo

27/02/2026, 09:20

Documento (Certidão)

24/02/2026, 10:05

Documento (Certidão)

23/02/2026, 17:41

Documento (Certidão)

23/02/2026, 17:30

Publicação

02/02/2026, 08:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO ALVES Advogado do(a) AUTOR: ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS - MA10054 Requerido: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA e outros Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogados do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, PETERSON DOS SANTOS - SP336353 INTIMAÇÃO do(s) Advogado do(a) AUTOR: ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS - MA10054, Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-AAdvogados do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, PETERSON DOS SANTOS - SP336353, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 022/2018 CGJ/MA Nesta data fiz o seguinte procedimento por meio de ATO ORDINATÓRIO: Intimação da parte autora, por seu advogado da designação de data para realização de Perícia Grafotécnica, a saber, 23/02/2026, às 16h, no Fórum desta Comarca. Itapecuru-Mirim/MA, Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2026. Maria Irene Correa Cabral Secretária Judicial da 2ª Vara Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21091015482418400000049085499 docs inicial antonio alves Documento Diverso 21091015482457400000049085516 extrato pagamento antonio alves dano material Documento Diverso 21091015482464800000049085524 extrato-emprestimos antonio alves Documento Diverso 21091015482470100000049085525 PLANILHA EMPRESTIMO 5.651,82 ANTONIO ALVES Documento Diverso 21091015482475700000049085529 reclamação administrativa antonio alves BAnco bradesco Documento Diverso 21091015482481800000049085532 reclamação antonio alves banco bmb Documento Diverso 21091015482487000000049085540 extrato conta antonio alves ano 2021 Documento Diverso 21091015482496000000049086847 Petição Petição 21091016053710600000049088300 GUIA ANTONIO ALVES Documento Diverso 21091016053760300000049088303 COMPROVANTE ANTONIO ALVES Documento Diverso 21091016053765100000049088305 Decisão Decisão 21091211413376300000049112854 HABILITAÇÃO EM PROCESSO Petição 21092001253529000000049548966 PETICAO 2100671312 Petição 21092001253548000000049548967 zppd_ATOS BRADESCO SA_13.09 Procuração 21092001253554700000049548968 Intimação Intimação 21092208345501200000049721561 Mandado Mandado 21092209275760700000049722312 Citação Citação 21092209275760700000049722312 Petição Petição 21100417210821500000050457807 peticao2100671312 Petição 21100417210919300000050457817 Ata da Audiência Ata da Audiência 21101510200660500000051041070 Contestação Contestação 21110317440895600000052038588 CONTESTAÇÃO-210067131238353904 Petição 21110317440900700000052039144 Certidão Certidão 21110410124864500000052069531 Despacho Despacho 21113017105377600000053615648 Petição manifestação à contestação Petição 21113017411203600000053689774 planilha antonio alves contrato 16592448 Documento Diverso 21113017411208000000053690131 historico-creditos antonio alves Documento Diverso 21113017411212600000053690134 extrato-emprestimos-consignados antonio alves Documento Diverso 21113017411218200000053692080 Intimação Intimação 21120108401788800000053710763 desinteresse em produção de provas Petição 22012819122454900000055729375 PLANILHA EMPRESTIMO 5.651,82 ANTONIO ALVES 01.22 Documento Diverso 22012819122461500000055731851 extrato emprestimo antonio alves janeiro 2022 Documento Diverso 22012819122558100000055731863 extrato de pagamento 01.2022 Documento Diverso 22012819122566500000055731869 Despacho Despacho 22032809124793700000059395864 Certidão Certidão 22052517240253700000063379452 Petição Petição 22060916331993000000064465013 Despacho Despacho 22062111512666500000064970133 Mandado Mandado 22083118594201500000070039150 Citação Citação 22083118594201500000070039150 Certidão Certidão 22092813181151300000072142776 Contestação Contestação 22102518535929300000073945337 zppd_ATOS_BRADESCO_SA_2809 Petição 22102518535963400000073945339 Certidão Certidão 22103108192613900000074192369 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22103108283022300000074192383 Intimação Intimação 22103108283022300000074192383 Petição Petição 22110423124836200000066252205 extrato emprestimo ativo antonio alves Documento Diverso 22110423124846900000066252216 Despacho Despacho 23011311095803500000077985858 Intimação Intimação 23030115081631100000080992464 Petição Petição 23031316571125800000081827882 Certidão Certidão 23041910585682100000084267159 Decisão Decisão 23061318500539800000088071921 Ofício Ofício 23080108491048400000091417344 Intimação Intimação 23080108491048400000091417344 Intimação Intimação 23080108594525500000091418894 Certidão Certidão 23080109214306800000091421628 Recibo malote Icrim Documento Diverso 23080109214328500000091421641 Certidão Certidão 23092614244443500000095372674 PROC. 0803019-46.2021.8.10.0048 Ofício 23092614244450500000095372677 Decisão Decisão 23101315101152400000096659384 Intimação Intimação 23121811203705400000101340739 Petição Petição 24011920462966200000102524541 petmanifestacao2100671312 Petição 24011920462973400000102524542 Petição Petição 24040216290995800000107735256 petjuntof2100671312 Petição 24040216291010100000107735260 Ofício Ofício 24062808361674200000114252930 Intimação Intimação 24062808361674200000114252930 Certidão Certidão 24062808450164200000114255102 E-mail - perito Documento Diverso 24062808450175800000114255103 Certidão Certidão 24100112201294200000121520260 Sentença Decisão 24121509264008300000126867034 Ofício Ofício 25032010330689700000133647638 Intimação Intimação 25032010330689700000133647638 Intimação Intimação 25032010364848900000133648590 Petição Petição 25041412551078800000135801907 petmanifestacao145495687 Petição 25041412551083900000135801908 Certidão Certidão 25051521294229700000138111116 Recibo 3019 Documento Diverso 25051521294233700000138111117 Certidão Certidão 25062417394392900000141372381 honorarios periciais 0803019 Documento Diverso 25062417394398100000141373457 Intimação Intimação 25062417590305100000141375817 Petição Petição 25071709264468300000143552209 petmanifestacao_150849438 Petição 25071709264473300000143552214 Termo de Juntada Termo de Juntada 25092513194811400000144191904 CONTRATO ORIGINAL PROC 0803019 46 2021 Documento Diverso 25092513194817500000144191906 Termo de Juntada Termo de Juntada 25092513271231100000149584994 curriculo 2025 duilio Gagliardi Documento Diverso 25092513271235700000149585012 Habilitação nos autos Petição 25111819505667300000154044855 315924812PETICAO Petição 25111819505672700000154044860 315924812PROCURACAO2 Procuração 25111819505677100000154044861 315924812DOCUMENTOSCONSTITUTIVOS1 Documento Diverso 25111819505691100000154044862 315924812DOCUMENTOSCONSTITUTIVOS2 Documento Diverso 25111819505723000000154044863 315924812DOCUMENTOSCONSTITUTIVOS3 Documento Diverso 25111819505745900000154044864 expedição de alvará Certidão 26010814473669000000156787675 alvará honorarios periciais Termo de Juntada 26011308223461100000156989826 alvara-levantamento-1780344 ferj Alvará 26011308223465000000156991954 alvara-levantamento-1780490 alvará perito Alvará 26011308223468400000156991955 Ofício Ofício 26011309123500000000156991971 Intimação Intimação 26011309123500000000156991971 Termo de Juntada Termo de Juntada 26012914592260700000158265532 Coleta de Material Gráfico 2 Vara Itapecuru-Mirim-MA 0803019-46.2021.8.10.0048 Ofício 26012914592270200000158266413 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26012915033021000000158267244 Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0803019-46.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , Advogado do(a)

Ato ordinatório

29/01/2026, 15:03

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 14:59

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:09

Expedição de documento (Informações)

13/01/2026, 09:48

Documento (Ofício)

13/01/2026, 09:12

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO ALVES Advogado do(a) AUTOR: ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS - MA10054 Requerido: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA e outros Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogados do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, PETERSON DOS SANTOS - SP336353 INTIMAÇÃO do(s) Advogado do(a) AUTOR: ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS - MA10054, Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-AAdvogados do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, PETERSON DOS SANTOS - SP336353, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 022/2018 CGJ/MA Nesta data fiz o seguinte procedimento por meio de ATO ORDINATÓRIO: Intimação da parte autora, por seu advogado da designação de data para realização de Perícia Grafotécnica, a saber, 23/02/2026, às 16h, no Fórum desta Comarca. Itapecuru-Mirim/MA, Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2026. Maria Irene Correa Cabral Secretária Judicial da 2ª Vara Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21091015482418400000049085499 docs inicial antonio alves Documento Diverso 21091015482457400000049085516 extrato pagamento antonio alves dano material Documento Diverso 21091015482464800000049085524 extrato-emprestimos antonio alves Documento Diverso 21091015482470100000049085525 PLANILHA EMPRESTIMO 5.651,82 ANTONIO ALVES Documento Diverso 21091015482475700000049085529 reclamação administrativa antonio alves BAnco bradesco Documento Diverso 21091015482481800000049085532 reclamação antonio alves banco bmb Documento Diverso 21091015482487000000049085540 extrato conta antonio alves ano 2021 Documento Diverso 21091015482496000000049086847 Petição Petição 21091016053710600000049088300 GUIA ANTONIO ALVES Documento Diverso 21091016053760300000049088303 COMPROVANTE ANTONIO ALVES Documento Diverso 21091016053765100000049088305 Decisão Decisão 21091211413376300000049112854 HABILITAÇÃO EM PROCESSO Petição 21092001253529000000049548966 PETICAO 2100671312 Petição 21092001253548000000049548967 zppd_ATOS BRADESCO SA_13.09 Procuração 21092001253554700000049548968 Intimação Intimação 21092208345501200000049721561 Mandado Mandado 21092209275760700000049722312 Citação Citação 21092209275760700000049722312 Petição Petição 21100417210821500000050457807 peticao2100671312 Petição 21100417210919300000050457817 Ata da Audiência Ata da Audiência 21101510200660500000051041070 Contestação Contestação 21110317440895600000052038588 CONTESTAÇÃO-210067131238353904 Petição 21110317440900700000052039144 Certidão Certidão 21110410124864500000052069531 Despacho Despacho 21113017105377600000053615648 Petição manifestação à contestação Petição 21113017411203600000053689774 planilha antonio alves contrato 16592448 Documento Diverso 21113017411208000000053690131 historico-creditos antonio alves Documento Diverso 21113017411212600000053690134 extrato-emprestimos-consignados antonio alves Documento Diverso 21113017411218200000053692080 Intimação Intimação 21120108401788800000053710763 desinteresse em produção de provas Petição 22012819122454900000055729375 PLANILHA EMPRESTIMO 5.651,82 ANTONIO ALVES 01.22 Documento Diverso 22012819122461500000055731851 extrato emprestimo antonio alves janeiro 2022 Documento Diverso 22012819122558100000055731863 extrato de pagamento 01.2022 Documento Diverso 22012819122566500000055731869 Despacho Despacho 22032809124793700000059395864 Certidão Certidão 22052517240253700000063379452 Petição Petição 22060916331993000000064465013 Despacho Despacho 22062111512666500000064970133 Mandado Mandado 22083118594201500000070039150 Citação Citação 22083118594201500000070039150 Certidão Certidão 22092813181151300000072142776 Contestação Contestação 22102518535929300000073945337 zppd_ATOS_BRADESCO_SA_2809 Petição 22102518535963400000073945339 Certidão Certidão 22103108192613900000074192369 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22103108283022300000074192383 Intimação Intimação 22103108283022300000074192383 Petição Petição 22110423124836200000066252205 extrato emprestimo ativo antonio alves Documento Diverso 22110423124846900000066252216 Despacho Despacho 23011311095803500000077985858 Intimação Intimação 23030115081631100000080992464 Petição Petição 23031316571125800000081827882 Certidão Certidão 23041910585682100000084267159 Decisão Decisão 23061318500539800000088071921 Ofício Ofício 23080108491048400000091417344 Intimação Intimação 23080108491048400000091417344 Intimação Intimação 23080108594525500000091418894 Certidão Certidão 23080109214306800000091421628 Recibo malote Icrim Documento Diverso 23080109214328500000091421641 Certidão Certidão 23092614244443500000095372674 PROC. 0803019-46.2021.8.10.0048 Ofício 23092614244450500000095372677 Decisão Decisão 23101315101152400000096659384 Intimação Intimação 23121811203705400000101340739 Petição Petição 24011920462966200000102524541 petmanifestacao2100671312 Petição 24011920462973400000102524542 Petição Petição 24040216290995800000107735256 petjuntof2100671312 Petição 24040216291010100000107735260 Ofício Ofício 24062808361674200000114252930 Intimação Intimação 24062808361674200000114252930 Certidão Certidão 24062808450164200000114255102 E-mail - perito Documento Diverso 24062808450175800000114255103 Certidão Certidão 24100112201294200000121520260 Sentença Decisão 24121509264008300000126867034 Ofício Ofício 25032010330689700000133647638 Intimação Intimação 25032010330689700000133647638 Intimação Intimação 25032010364848900000133648590 Petição Petição 25041412551078800000135801907 petmanifestacao145495687 Petição 25041412551083900000135801908 Certidão Certidão 25051521294229700000138111116 Recibo 3019 Documento Diverso 25051521294233700000138111117 Certidão Certidão 25062417394392900000141372381 honorarios periciais 0803019 Documento Diverso 25062417394398100000141373457 Intimação Intimação 25062417590305100000141375817 Petição Petição 25071709264468300000143552209 petmanifestacao_150849438 Petição 25071709264473300000143552214 Termo de Juntada Termo de Juntada 25092513194811400000144191904 CONTRATO ORIGINAL PROC 0803019 46 2021 Documento Diverso 25092513194817500000144191906 Termo de Juntada Termo de Juntada 25092513271231100000149584994 curriculo 2025 duilio Gagliardi Documento Diverso 25092513271235700000149585012 Habilitação nos autos Petição 25111819505667300000154044855 315924812PETICAO Petição 25111819505672700000154044860 315924812PROCURACAO2 Procuração 25111819505677100000154044861 315924812DOCUMENTOSCONSTITUTIVOS1 Documento Diverso 25111819505691100000154044862 315924812DOCUMENTOSCONSTITUTIVOS2 Documento Diverso 25111819505723000000154044863 315924812DOCUMENTOSCONSTITUTIVOS3 Documento Diverso 25111819505745900000154044864 expedição de alvará Certidão 26010814473669000000156787675 alvará honorarios periciais Termo de Juntada 26011308223461100000156989826 alvara-levantamento-1780344 ferj Alvará 26011308223465000000156991954 alvara-levantamento-1780490 alvará perito Alvará 26011308223468400000156991955 Ofício Ofício 26011309123500000000156991971 Intimação Intimação 26011309123500000000156991971 Termo de Juntada Termo de Juntada 26012914592260700000158265532 Coleta de Material Gráfico 2 Vara Itapecuru-Mirim-MA 0803019-46.2021.8.10.0048 Ofício 26012914592270200000158266413 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26012915033021000000158267244 Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0803019-46.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , Advogado do(a)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO ALVES Advogado do(a) AUTOR: ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS - MA10054 Requerido: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA e outros Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO do(s) Advogado do(a) AUTOR: ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS - MA10054, Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para realizar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21091015482418400000049085499 docs inicial antonio alves Documento Diverso 21091015482457400000049085516 extrato pagamento antonio alves dano material Documento Diverso 21091015482464800000049085524 extrato-emprestimos antonio alves Documento Diverso 21091015482470100000049085525 PLANILHA EMPRESTIMO 5.651,82 ANTONIO ALVES Documento Diverso 21091015482475700000049085529 reclamação administrativa antonio alves BAnco bradesco Documento Diverso 21091015482481800000049085532 reclamação antonio alves banco bmb Documento Diverso 21091015482487000000049085540 extrato conta antonio alves ano 2021 Documento Diverso 21091015482496000000049086847 Petição Petição 21091016053710600000049088300 GUIA ANTONIO ALVES Documento Diverso 21091016053760300000049088303 COMPROVANTE ANTONIO ALVES Documento Diverso 21091016053765100000049088305 Decisão Decisão 21091211413376300000049112854 HABILITAÇÃO EM PROCESSO Petição 21092001253529000000049548966 PETICAO 2100671312 Petição 21092001253548000000049548967 zppd_ATOS BRADESCO SA_13.09 Procuração 21092001253554700000049548968 Intimação Intimação 21092208345501200000049721561 Mandado Mandado 21092209275760700000049722312 Citação Citação 21092209275760700000049722312 Petição Petição 21100417210821500000050457807 peticao2100671312 Petição 21100417210919300000050457817 Ata da Audiência Ata da Audiência 21101510200660500000051041070 Contestação Contestação 21110317440895600000052038588 CONTESTAÇÃO-210067131238353904 Petição 21110317440900700000052039144 Certidão Certidão 21110410124864500000052069531 Despacho Despacho 21113017105377600000053615648 Petição manifestação à contestação Petição 21113017411203600000053689774 planilha antonio alves contrato 16592448 Documento Diverso 21113017411208000000053690131 historico-creditos antonio alves Documento Diverso 21113017411212600000053690134 extrato-emprestimos-consignados antonio alves Documento Diverso 21113017411218200000053692080 Intimação Intimação 21120108401788800000053710763 desinteresse em produção de provas Petição 22012819122454900000055729375 PLANILHA EMPRESTIMO 5.651,82 ANTONIO ALVES 01.22 Documento Diverso 22012819122461500000055731851 extrato emprestimo antonio alves janeiro 2022 Documento Diverso 22012819122558100000055731863 extrato de pagamento 01.2022 Documento Diverso 22012819122566500000055731869 Despacho Despacho 22032809124793700000059395864 Certidão Certidão 22052517240253700000063379452 Petição Petição 22060916331993000000064465013 Despacho Despacho 22062111512666500000064970133 Mandado Mandado 22083118594201500000070039150 Citação Citação 22083118594201500000070039150 Certidão Certidão 22092813181151300000072142776 Contestação Contestação 22102518535929300000073945337 zppd_ATOS_BRADESCO_SA_2809 Petição 22102518535963400000073945339 Certidão Certidão 22103108192613900000074192369 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22103108283022300000074192383 Intimação Intimação 22103108283022300000074192383 Petição Petição 22110423124836200000066252205 extrato emprestimo ativo antonio alves Documento Diverso 22110423124846900000066252216 Despacho Despacho 23011311095803500000077985858 Intimação Intimação 23030115081631100000080992464 Petição Petição 23031316571125800000081827882 Certidão Certidão 23041910585682100000084267159 Decisão Decisão 23061318500539800000088071921 Ofício Ofício 23080108491048400000091417344 Intimação Intimação 23080108491048400000091417344 Intimação Intimação 23080108594525500000091418894 Certidão Certidão 23080109214306800000091421628 Recibo malote Icrim Documento Diverso 23080109214328500000091421641 Certidão Certidão 23092614244443500000095372674 PROC. 0803019-46.2021.8.10.0048 Ofício 23092614244450500000095372677 Decisão Decisão 23101315101152400000096659384 Intimação Intimação 23121811203705400000101340739 Petição Petição 24011920462966200000102524541 petmanifestacao2100671312 Petição 24011920462973400000102524542 Petição Petição 24040216290995800000107735256 petjuntof2100671312 Petição 24040216291010100000107735260 Ofício Ofício 24062808361674200000114252930 Intimação Intimação 24062808361674200000114252930 Certidão Certidão 24062808450164200000114255102 E-mail - perito Documento Diverso 24062808450175800000114255103 Certidão Certidão 24100112201294200000121520260 Sentença Decisão 24121509264008300000126867034 Ofício Ofício 25032010330689700000133647638 Intimação Intimação 25032010330689700000133647638 Intimação Intimação 25032010364848900000133648590 Petição Petição 25041412551078800000135801907 petmanifestacao145495687 Petição 25041412551083900000135801908 Certidão Certidão 25051521294229700000138111116 Recibo 3019 Documento Diverso 25051521294233700000138111117 Certidão Certidão 25062417394392900000141372381 honorarios periciais 0803019 Documento Diverso 25062417394398100000141373457 Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0803019-46.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , Advogado do(a)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ANTONIO ALVES Advogado do(a) AUTOR: ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS - MA10054 Réu: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA e outros Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO/INTIMAÇÃO No caso em apreço, foi designado como perito judicial o Sr. Jardem Matos Pontes (ID 103803759). Contudo, o perito permaneceu inerte diante da determinação judicial. Diante disso, com fundamento no art. 468 do Código de Processo Civil, DESTITUO o Sr. Jardem Matos Pontes do encargo pericial que lhe fora atribuído. Em substituição, nomeio como perito o grafotécnico Sr. Duilio Gagliardi Rolandi, cujo e-mail é [email protected], e contato telefônico (11) 99597-5733 / (11) 5199-9206, com endereço profissional localizado na Estrada do Planalto, nº 179 – Vargem Grande Paulista – SP – CEP: 06730-000. Intimação - Processo nº. 0803019-46.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito nomeado, encaminhando cópia do processo por e-mail e contatando por telefone, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) apresentar proposta de honorários periciais; b) apresentar currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; d) informar se é possível realizar a perícia grafotécnica em via digitalizada do documento impugnado. Objeto da perícia: aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo em observância ao artigo 464 e seguintes do CPC/2015. O(a) perito(a) deverá: a) marcar a data da perícia e comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias; b) observar eventuais quesitos apresentados pelas partes e esclarecer o prazo para conclusão dos trabalhos; c) apresentar calendário de realização dos atos periciais a fim de que as partes tenham conhecimento prévio destas datas. Apresentada a proposta de honorários, sem nova conclusão, intime-se o réu para realizar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Autorizo a expedição de alvará de honorários periciais na quantia de cinquenta por cento dos honorários arbitrados em favor do(a) perito(a) grafotécnico(a) (art. 465, §4º, do CPC). Intime-se o réu para depositar os documentos/contratos originais na Secretaria Judicial da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, a fim de subsidiar a perícia grafotécnica/criminal, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ANTONIO ALVES Advogado do(a) AUTOR: ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS - MA10054 Réu: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA e outros Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO/INTIMAÇÃO No caso vertente, foi deferida a produção de prova pericial. O Instituto de Criminalística do Estado do Maranhão, por meio do ofício de ID 102403477, indicou o(a) expert para realizar a perícia grafotécnica. Desse modo, nomeio como perito(a) judicial o(a) Sr(a). Jardem Matos Pontes, que deverá ser intimado(a) pela via postal, e-mail ou contato telefônico, para, no prazo de 05 dias: a) apresentar proposta de honorários periciais; b) apresentar currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; Objeto da perícia: aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo em observância ao artigo 464 e seguintes do CPC/2015. O(a) perito(a) deverá: a) marcar a data da perícia e comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias; b) observar eventuais quesitos apresentados pelas partes e esclarecer o prazo para conclusão dos trabalhos; c) apresentar calendário de realização dos atos periciais a fim de que as partes tenham conhecimento prévio destas datas. Autorizo a expedição de alvará de honorários periciais na quantia de cinquenta por cento dos honorários arbitrados em favor do(a) perito(a) grafotécnico(a) (art. 454, §4º, do CPC). Intimação - Processo nº. 0803019-46.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o réu para depositar os documentos/contratos originais na Secretaria Judicial da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, a fim de subsidiar a perícia grafotécnica/criminal, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Apresentada a proposta de honorários, sem nova conclusão, intime-se o réu para realizar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ANTONIO ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS - MA10054 Réu: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO/INTIMAÇÃO Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passa-se, na forma do artigo 357, do CPC, à fase de saneamento (inciso I) e organização do processo (incisos II a IV). Inicialmente, passo a analisar as questões preliminares arguidas pelos réus em suas defesas. Da falta de Interesse de Agir A preliminar em análise deve ser afastada, pois não há necessidade de prévio esgotamento da via extrajudicial como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Nessa linha, a Constituição da República estabelece em seu art. 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito” (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição). Outrossim, de acordo com o magistério de Moniz de Aragão ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, vol. II, 1ª ed., p. 439), há duas correntes de opinião a respeito do interesse de agir: “Por uma delas, o interesse, que autoriza o ingresso em juízo, resulta apenas da necessidade de obter o pronunciamento jurisdicional; por outra, caracteriza-se pela utilidade que o pronunciamento pretendido venha a proporcionar ao autor, no sentido de lhe resolver o conflito de interesses”. Assim, por qualquer desses ângulos que se analise, no caso sub judice verifica-se a presença do interesse de agir da parte autora. Da retificação do polo passivo arguida pelo Banco Mercantil Do Brasil S/A (Ilegitimidade Passiva). Preliminarmente, não prospera a alegação da parte ré segundo a qual não lhe assiste legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. À luz da teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas conforme o exposto na petição inicial e, como a parte autora afirma que os danos decorreram de falha no serviço prestado pela parte ré, portanto, está presente a legitimidade ad causam. Preliminares rejeitadas. As partes são legítimas e capazes processualmente, estando devidamente representadas, restando ainda demonstrado o interesse na causa por todos os litigantes. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar, pelo que o declaro saneado, passando, então, à sua organização. Fixo como pontos controvertidos: a) a parte autora realizou a contratação do empréstimo mencionado na inicial? b) O crédito do empréstimo questionado foi liberado para parte autora? c) Os descontos reclamados são legítimos? Para a prova dos fatos narrados nos autos, admito: a prova documental já acostada aos autos, além de outras que vierem a juntar no curso da instrução, nos moldes do art. 435 do CPC, bem como a realização da perícia documental(grafotécnica). Tratando-se de relação consumerista, inverto o ônus da prova em benefício da parte autora, pois preenchidos os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, que como foi contestada a assinatura de um contrato, não se aplica a regra geral do art. 95 do novo CPC/2015, mas sim a regra específica do art. 429, vez que não se trata de uma perícia qualquer, mas sim, uma que se faz necessária para comprovar a autenticidade do documento, especificamente a assinatura. Isto é, como o contrato a ser periciado foi juntado pelo réu, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito. Entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça publicou, quando publicou o acórdão de mérito do Recursos Especiais nº REsp 1846649/MA, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, oriundo do TJMA, afetado à sistemática qualificada dos repetitivos descrito no Tema 1061, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” Em seu voto, o ministro Marco Aurélio Bellizze explicou: (...) Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial. (...) (...) Oportuno ressaltar, ainda, que não se está a afirmar que o fornecedor, nas relações consumeristas, deverá arcar com a produção da prova pericial em toda e qualquer hipótese, mas apenas que será ônus seu, em regra, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato. (...) (...)Logo, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. (...). Deferida a prova pericial, determino à Secretaria Judicial que oficie ao Instituto de Criminalística – ICRIM, solicitando a indicação, em 05 (cinco) dias, de profissional habilitado para a realização da perícia grafotécnica requerida, intimando-se-o para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando o seu currículo resumido e contatos profissionais na forma do artigo 465, § 2º, do CPC/2015. Após, voltem os autos conclusos para nomeação e fixação de prazo para a entrega do laudo. Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 5 (cinco) dias, após intimadas. Deixo de estabelecer, desde logo, data para a realização da prova pericial, nos termos do art. 357, § 8º do CPC, por ainda não dispor de profissional disponível para realizá-la. Intimem-se as partes através de seus advogados, via DJE, para no prazo máximo de 05 (cinco) dias, pedirem eventuais esclarecimentos ou ajustes, sob pena de preclusão temporal e estabilização da decisão de saneamento na forma do artigo 357, § 1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA Intimação - Processo nº. 0803019-46.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: ANTONIO ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS - MA10054 Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A D E C I S Ã O/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0803019-46.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido antecipação de tutela, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS que ANTONIO ALVES, promove em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A, pretendendo que seja determinado o cancelamento de contrato de empréstimo, bem como o ressarcimento pelos prejuízos supostamente experimentados, postulando desde logo pela suspensão dos descontos que vêm sendo efetuados em seu benefício previdenciário. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Dispõe o art. 300 do NCPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O novo sistema, portanto, manteve os requisitos legais para a concessão das medidas de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora. Segundo Fredie Didier Jr.[1], o fumus boni iuris consiste na probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado, devendo o magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a plausibilidade em torno da narrativa fática trazida pelo autor, isto é, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Já em relação ao periculum in mora, analisa-se a existência de elementos que demonstrem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito, ou, simplesmente o dano ou risco ao resultado útil do processo. Segundo a doutrina a tutela antecipada “é providência de natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução “lato sensu”, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou seus efeitos. É tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento” (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery. CPC comentado). No caso vertente, em mero juízo de delibação, convenço-me da verossimilhança das alegações, haja vista os documentos acostados a petição inicial, a saber: extratos bancários e extrato do INSS e comprovante de depósito judicial-DJO (ID 52388285). De igual forma, o periculum in mora também restou comprovado, eis que indiscutível o prejuízo que a parte autora tem sofrido em sua subsistência, considerando o alto valor do desconto quando comparado ao valor total do seu benefício. Destaco, ademais, a inexistência de periculum in mora inverso, ou seja, nenhum prejuízo advirá para a instituição bancária ré em caso de posterior revogação desta decisão. ANTE O EXPOSTO, presente os requisitos exigidos no artigo 300 do NCPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PEDIDA, para o fim de determinar que os réus se abstenham de promover descontos no benefício previdenciário da parte autora, ANTONIO ALVES, CPF: 175.621.553-72, em relação ao contrato de empréstimo reportado na inicial, no prazo de 10 dias, a contar da ciência desta decisão, até o julgamento final da presente demanda, sob pena multa no valor R$ 1.000,00 (mil reais), por desconto indevidamente realizado. Intime-se, via ofício, o INSS, dando-lhe ciência da presente decisão e determinando, ad cautelam, que promova a retirada dos descontos relativos ao contrato bancário guerreado, até o julgamento final da presente lide, devendo ser encaminhado cópia da presente decisão junto ao ofício. Dano prosseguimento ao feito, designo audiência de conciliação para o dia 15/10/2021 às 10h10min, na forma do artigo 334 do NCPC, pois a lide versa sobre direito que admite autocomposição, Intimem-se as partes por meio eletrônico, para comparecerem à audiência de conciliação (pessoalmente ou com intermédio de representante, por meio de procuração especíca, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré. Terá o(a) demandado(a) o prazo de 15 dias para ofertar contestação por petição, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, contada da data: I) da audiência de conciliação ou de mediação, ou dá última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, por desinteresse no acordo; prevista no artigo 231, do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art.335, do CPC). Caso não haja interesse pelo réu na audiência prévia, deverá assim se manifestar com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art.334, §5º, I, do CPC). O réu deverá ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência à data de audiência (art. 334 do CPC). Ressalte-se, que a referida audiência de conciliação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo, em caso de litisconsórcio, tal manifestação ser realizada por todos (art. 334, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC). Nesse sentido: “A audiência preliminar de conciliação ou de mediação é ato integrante do procedimento comum, só não sendo observado nas causas em que a autocomposição não for admissível nos termos da lei. Assim, ainda que o autor manifeste expressamente na petição inicial desinteresse pela autocomposição, o juiz a despachará designando dia e hora para sua realização. Esse ato conciliatório somente não será realizado se o réu aderir ao desinteresse do autor em petição posterior à citação e anterior à audiência. O autor, portanto, não tem o poder de, isoladamente, impedir ou evitar a audiência. Sem a adesão do réu, a sessão ocorrerá necessariamente. Da mesma forma, o demandado também não tem poder de impedi-la pela só manifestação individual de desinteresse. Nem uma nem outra parte tem possibilidade de, sozinha, escapar da audiência preliminar.” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil Anotado, 21ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 571) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência prévia será considerado como ato atentatório à dignidade da Justiça, e apenado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do § 8º, do art. 335, do NCPC. Consigne-se no mandado de intimação/citação, que a audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, devido a situação de pandemia em relação ao coronavírus (COVID-19). Além disso, não realizar audiências por meio de videoconferência paralisará milhões de processo desnecessariamente até fim do isolamento social, sem que ninguém possa apostar no prazo, pois é enorme o espaço do desconhecido na pandemia do coronavírus. Destaque-se, que caso alguma das partes tenha dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, que entre em contato com a Secretaria deste Juizado para maiores explicações. Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que tenha internet. Importante destacar, que não existe nenhum óbice para a realização das audiências de conciliação/instrução na modalidade de videoconferência. Assim, as audiências de instrução podem e devem ser realizadas em ambiente virtual, nas plataformas disponíveis, especialmente quando o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão disponibilizar ferramenta para tal desiderato. Desse modo, privilegia-se a celeridade e eficiência do processo, pois as audiências sendo realizadas em ambiente virtual, haverá um processo integralmente adaptado ao período de restrições da pandemia, ou seja, ao “novo normal”. Ressalte-se, que a Resolução nº 314/2020 do CNJ chancela a possibilidade de realização de audiências de instrução por videoconferência, ressalvando eventuais “dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação” (art. 6º,§ 3º). Na mesma esteira, o CPC prevê (mesmo sem pandemia) que atos da audiência de instrução (depoimentos e oitivas) possam ser realizados por videoconferência (arts. 385, § 3º e 453, § 1º). Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, 12 de setembro de 2021. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim

23/09/2021, 00:00

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