Cumprimento de sentença 0800988-92.2022.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800988-92.2022.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2023, 16:58

Decurso de Prazo

18/08/2023, 02:03

Documento (Certidão)

17/08/2023, 08:58

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 00:19

Documento (Certidão)

14/08/2023, 18:46

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800988-92.2022.8.10.0153. EXEQUENTE: ANA CAROLINE GOMES GOMES, PAOLO MARCO MELO CRUZ Advogado(s) do reclamante: PAOLO MARCO MELO CRUZ (OAB 11440-MA) EXECUTADO: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado(s) do reclamado: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 18161-MA), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 19405-MA) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito deste Juízo, fica(am) a(s) parte(s) EXECUTADAS intimada(s) do(a) DESPACHO cujo teor segue transcrito: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Mostra-se absolutamente descabido o pedido dos exequentes de fixação de astreintes para pagamento do saldo da condenação, pelo singelo motivo de que a multa cominatória somente tem aplicação nas obrigações de fazer e de não fazer. Dessa forma, intimem-se as executadas a fim de que, no prazo de 15 dias, paguem o saldo no valor de R$ 36,25. Acaso não haja o pagamento, proceda-se à penhora eletrônica, nos moldes do CPC 854, § 5º; Ultimada a penhora, intimem-se as executadas, a fim de que, a seu critério, oponham embargos, no prazo de 15 dias, limitados, porém, às situações normativas expressas - CPC 854, § 3º, e Lei nº 9.099/95, 52, IX. Efetuado o pagamento voluntário ou consumada a penhora e expirado o prazo sem que sobrevenha objeção, expeça-se alvará em favor dos exequentes, notificando-os sobre a disponibilização do expediente. Cumpra-se. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Titular do 14º JECRC" São Luís, 21 de julho de 2023 ANGELO MARCELO MOTA Servidor Judicial

24/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

14/07/2023, 15:18

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 08:51

Mero expediente

11/07/2023, 18:03

Conclusão (para decisão)

07/07/2023, 11:57

Documento (Outros documentos)

07/07/2023, 11:56

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 09:25

Mero expediente

05/07/2023, 09:45

Documentos

Intimação

•24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800988-92.2022.8.10.0153. AUTOR: ANA CAROLINE GOMES GOMES DEMANDANTE: PAOLO MARCO MELO CRUZ Advogado(s) do reclamante: PAOLO MARCO MELO CRUZ (OAB 11440-MA) REU: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA DEMANDADO: GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado(s) do reclamado: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 18161-MA), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 19405-MA) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito deste Juízo, fica(am) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) despacho cujo teor segue transcrito: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Intime-se a exequente Ana Caroline Gomes Gomes a fim de que, no prazo de 5 dias, indique conta bancária para transferência do valor que lhe é devido. Intime-se o reclamante Paolo Marco Melo Cruz a fim de que, no mesmo prazo assinalado, indique o banco ao qual está vinculada a conta informada no ID 91374158. No mais, intimem-se as executadas para, no prazo de 15 dias, depositarem o valor remanescente da obrigação de pagar. Acaso não haja o pagamento, adotem-se as seguintes providências: a) Realizem-se os cálculos, incluindo-se a multa do art. 523, §1º, primeira parte, do CPC e, ato contínuo, proceda-se à penhora eletrônica, nos moldes do CPC 854, § 5º, transferindo-se os valores bloqueados para conta Judicial aberta para esse fim. b) ultimada a penhora, intimem-se as executadas a fim de que, a seu critério, oponham embargos, no prazo de 15 dias, limitados, porém, às situações normativas expressas - CPC 854, § 3º, e Lei nº 9.099/95, 52, IX. c) havendo o cumprimento voluntário ou consumada a penhora e expirado o prazo sem que sobrevenha objeção, expeçam-se os respectivos alvarás, deduzindo-se as custas necessárias para expedição. Cumpram-se. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Titular do 14º JECRC. São Luís, 15 de maio de 2023 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO – OAB/MA nº 18.161-A RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO – OAB/MA nº 19.405-A RECORRIDO: ANA CAROLINE GOMES GOMES e PAOLO MARCO MELO CRUZ ADVOGADO: PAOLO MARCO MELO CRUZ – OAB/MA nº 11.440 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 662/2023-1 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS – GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A – CONSUMIDOR – AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA VIA AGÊNCIA DE TURISMO VIRTUAL COM ERRO DE GRAFIA QUANTO AO NOME DA PASSAGEIRA – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – OBJETO DA DEMANDA QUE NÃO TRATA DE VÍCIO QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE, MAS DE FALHA DECORRENTE DA PRÓPRIA OPERAÇÃO DE COMPRA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO – GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O EQUÍVOCO NA EMISSÃO DO BILHETE DECORREU DE PREENCHIMENTO ERRADO DOS DADOS PELOS PRÓPRIOS CONSUMIDORES – DANO MATERIAL EVIDENCIADO – INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC – VALOR QUE DEVE SER REDUZIDO PARA O PREÇO SIMPLES DE AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS – AUTORES QUE APENAS SOLICITARAM A RETIFICAÇÃO DO BILHETE DE IDA PARA A COMPANHIA A AÉREA APÓS O INÍCIO DO PRAZO DE CHECK IN, VIOLANDO O DISPOSTO NO ART. 8º, §2º, DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – FALHA DA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A COM RELAÇÃO À NEGATIVA DE CORREÇÃO DA PASSAGEM DE VOLTA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA QUE DEVE SER LIMITADA AO VALOR DA AQUISIÇÃO DO BILHETE DE VOLTA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO STJ COMO GERADORAS DE DANO MORAL IN RE IPSA – ÔNUS DA PROVA DOS REQUERENTES, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22 DE MARÇO DE 2023. RECURSO Nº: 0800988-92.2022.8.10.0153 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, reformando a sentença, para: a) rechaçar a aplicação do art. 42, parágrafo único, CDC, e bem assim reduzir o valor dos danos materiais para R$ 4.396,31 (quatro mil trezentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos); b) limitar a responsabilidade solidária da GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A apenas ao valor despendido para a aquisição da passagem de volta, no importe de R$ 1.058,00 (mil e cinquenta e oito reais); c) e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação das recorrentes em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 22 de março de 2023. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto por GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA, objetivando reformar a sentença sob ID. 22850010, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos: “ISSO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos, fazendo-o para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem à parte reclamante, a título de danos materiais, a importância de R$ 8.708,28 (oito mil, setecentos e oito reais e vinte e oito centavos), com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; e a título de danos morais, a cada reclamante, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir deste arbitramento (STJ 362),acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês contados da citação (CC 405).” Sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não se responsabiliza pelo contrato de transporte em si, de modo que atuou apenas como intermediadora na venda das passagens aéreas. Esclarece que, segundo a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo na hipótese de compra e venda de passagens sem a comercialização de pacotes de viagens. No mérito, aduz que não praticou nenhuma irregularidade a conferir lastro para a condenação imposta. Esclarece que consta expressamente no item 3.5.1 dos termos de uso da plataforma que: “As condições para a mudança das reservas de voos (incluindo a mudança de nome do passageiro, destino e data de viagem) e para o reembolso do cancelamento são estabelecidas pela companhia aérea relevante, que é se parceiro contratual para fornecer o voo. Nós, como intermediários, não temos influência sobre tais condições.” Obtempera que inexistem elementos que evidenciem a ocorrência de danos materiais ou morais. Impugna, ainda, o valor estipulado a título de indenização por danos morais, por reputar desproporcional. Pleiteia, ao final, a reforma da sentença, para que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva ou, no mérito, sejam julgados improcedentes os pedidos formulados. A GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A também interpôs recurso inominado, alegando, em resumo, que não participou diretamente da venda das passagens, bem como que os bilhetes aéreos são nominais não possuem outras informações além do nome e sobrenome, horário e data do voo, procedimento e horário de embarque, produtos e serviços adquiridos e prazo de validade da passagem aérea. Destaca, também, que eventuais erros podem ser corrigidos antes da realização do check in, desde que a correção do nome não altere o caráter pessoal e intransferível da passagem. Salienta que que inexistem elementos que evidenciem a ocorrência de danos materiais ou morais. Impugna, por último, o valor estipulado à título de indenização por danos morais, por reputar desproporcional. Requer, então, a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados ou, subsidiariamente, seja reduzido o quantum indenizatório arbitrado. Contrarrazões sob ID. 22850022. Os recursos atendem aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interpostos no prazo legal, por partes legítimas e sucumbentes, razões pelas quais devem ser conhecidos. Rejeito a questão preliminar arguida pela GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. O objeto da demanda não se refere um vício atinente ao contrato de transporte. Ao revés, trata de um equívoco na grafia do nome da passageira no bilhete aéreo, cuja aquisição se deu através da plataforma da aludida agência de viagens. Inequívoca, portanto, a sua participação direta na cadeia de consumo, devendo ser afastada a tese suscitada do Superior Tribunal de Justiça, por retratar parâmetros fáticos diversos (distinguishing). Quanto ao mérito, analisando as razões recursais de ambas as requeridas, verifica-se que merecem provimento apenas em parte. É inequívoca que a aquisição das passagens ocorreu através da plataforma da GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA, o que atrai a sua responsabilidade por eventuais vícios concernentes à sua emissão, inclusive pela grafia errônea do nome de uma das passageiras. Nesse contexto, caberia à agência de viagens comprovar que o equívoco decorreu de falha no preenchimento dos dados pelos consumidores no ato da compra, o que não restou evidenciado. Registre-se que a fornecedora não juntou nenhum documento atinente à operação de compra, tampouco os dados cadastrais dos consumidores presentes em sua plataforma, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Sendo assim, deve responder pelos prejuízos materiais advindos, concernentes ao preço despendido pelos consumidores pela aquisição de novos bilhetes de ida e volta, que totaliza R$ 4.396,31 (quatro mil trezentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos). Não se mostra aplicável o art. 42, parágrafo único, CDC, porquanto não houve cobrança indevida por parte das requeridas. Vale ressaltar, inclusive, que o aludido dispositivo legal se encontra inserido na Seção V, intitulada “Da Cobrança de Dívidas”, pressuposto fático que não se amolda aos fatos em discussão. Mais um ponto a ser considerado é que a GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A deve ter sua responsabilidade limitada quanto à reparação dos danos materiais. Explico. Consoante o art. 8º da Resolução nº 400/2016 da ANAC o erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. Todavia, o parágrafo primeiro impõe uma restrição, no sentido de que deverá o passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. É cediço que, em voos nacionais, o check-in se inicia a partir de 48 (quarenta e oito) horas antes do voo, de modo que os reclamantes tinham até essa data limite para solicitar a alteração dos dados do bilhete de ida. Ocorre que, como disseram na inicial, apenas pugnaram pela retificação 1h25min antes do voo, o contraria os termos da normatização do setor. Não havia, contudo, nenhum impedimento para que a Companhia Aérea procedesse à correção do nome da passageira com relação ao voo da volta, diante da antecedência superior a vinte dias da data da viagem. Com efeito tem a GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A responsabilidade solidária limitada ao valor despendido para a aquisição da passagem de volta, no importe de R$ 1.058,00 (mil e cinquenta e oito reais). Com relação ao capítulo da sentença que condenou as requeridas ao pagamento de compensação por danos morais, entendo que também merece reforma. O dano moral consiste em uma violação a direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, uma vez comprovada a lesão, a indenização serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofrido pela vítima. Embora a violação de direitos, por si só, tenha aptidão para abalar a confiança que os jurisdicionados possuem na coesão do Ordenamento Jurídico, não se pode afirmar que qualquer prática ilícita acarreta danos morais. Com efeito, afora algumas situações específicas, as ofensas dessa ordem necessitam ser plenamente demonstradas, de modo que apenas as situações de vexame que ultrapassem a normalidade, capaz de afetar intensamente o comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio grave, devem ser compensadas pelo ofensor. No caso dos autos, a situação fática posta não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas pelo Superior Tribunal de Justiça como geradoras de dano moral puro, isto é, que prescindem de comprovação, o que leva a conclusão de que caberia aos recorridos provar que os abalos sofridos superaram um mero aborrecimento cotidiano, atingindo, assim, a sua dignidade, o que não ocorreu. É indubitável, também, que os consumidores contribuíram para a ocorrência dos aborrecimentos sofridos, tendo em vista que, por descuido, não observaram o erro de grafia na emissão do bilhete e sequer solicitaram a correção à agência de viagens, mesmo com o interregno superior a trinta dias entre as datas da compra (02.04) e do voo de ida (04.05). Não restou demonstrada, então, a violação ao direito da personalidade dos recorridos, cujos prejuízos não ultrapassaram a esfera meramente patrimonial. Trata-se, em verdade, de mero aborrecimento a que estamos todos sujeitos enquanto consumidores. Pensar de modo contrário implicaria na banalização desse importante instituto jurídico, o que rechaçamos, em preocupação com os efeitos sociais das decisões judiciais. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos Recursos e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, para: a) rechaçar a aplicação do art. 42, parágrafo único, CDC, e bem assim reduzir o valor dos danos materiais para R$ 4.396,31 (quatro mil trezentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos); b) limitar a responsabilidade solidária da GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A apenas ao valor despendido para a aquisição da passagem de volta, no importe de R$ 1.058,00 (mil e cinquenta e oito reais); c) e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação das recorrentes em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800988-92.2022.8.10.0153. AUTOR: ANA CAROLINE GOMES GOMES DEMANDANTE: PAOLO MARCO MELO CRUZ Advogado(s) do reclamante: PAOLO MARCO MELO CRUZ (OAB 11440-MA) REU: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA DEMANDADO: GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado(s) do reclamado: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 18161-MA), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 19405-MA) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) SENTENÇA cujo teor segue transcrito: "[...] ISSO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos, fazendo-o para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem à parte reclamante, a título de danos materiais, a importância de R$ 8.708,28 (oito mil, setecentos e oito reais e vinte e oito centavos), com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; e a título de danos morais, a cada reclamante, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir deste arbitramento (STJ 362), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês contados da citação (CC 405). Com a superveniência do trânsito em julgado, disporá a parte reclamada do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, ciente de que, acaso não o faça, ao valor será acrescida multa de 10% - Lei nº 9.099/95, 52, III, c/c CPC 523, § 1º. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Sem custas e honorários - Lei n° 9.099/95, 55. Publicada e registrada no Sistema. Retifique-se a autuação para fazer constar como reclamada GOL LINHAS AÉREAS S/A (CNPJ n.º 07.575.651/0001-59). Intimem-se. São Luís(MA), data do Sistema. Juiz Nelson Ferreira Martins Filho Titular do 14º JECRC " São Luís, 31 de outubro de 2022 ANGELO MARCELO MOTA Servidor Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800988-92.2022.8.10.0153. AUTOR: ANA CAROLINE GOMES GOMES DEMANDANTE: PAOLO MARCO MELO CRUZ Advogado: PAOLO MARCO MELO CRUZ OAB: MA11440-A REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) autora intimada(s) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 12/07/2022 11:20 a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferência), através do link e das credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/14jecslss1 Usuário: Reclamante ou Reclamado - nome e sobrenome Senha: tjma1234 Orientações: 1. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome, através do seu computador, tablet ou celular; 2. Fazer o login no sistema com o usuário (exemplo: "Reclamante - nome e sobrenome"; "Reclamado - nome e sobrenome", "Advogado - nome e sobrenome/0AB") e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3248-3176 ou (98) 99981-9504; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 5. Evitar interferências externas; 6. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís, MA, 20 de maio de 2022 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

23/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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