Cumprimento de sentença 0800567-83.2022.8.10.0127 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800567-83.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: CLAUDIO CORDEIRO COITINHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703 Requerido: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A DESPACHO Incialmente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800567-83.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte devedora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o valor devido, indicado pelo exequente, sob pena do débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, ser realizada a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Cientifique-o(s), ainda, que, acaso haja o descumprimento da ordem judicial, serão penhorados tantos bens quanto necessários para satisfação do débito. Em caso de adimplemento voluntário no prazo acima mencionado, DETERMINO que a Secretaria Judicial expeça alvará judicial, após o pagamento das respectivas custas, para liberação dos valores em proveito da parte exequente. Em contrapartida, em caso de inadimplemento, DETERMINO a conclusão dos autos para que seja promovido, em desfavor do(a) exequente, o bloqueio eletrônico de valores (penhora online), via SISBAJUD, do valor atualizado da dívida, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, caso haja satisfação do crédito por penhora sem impugnação. Com a resposta à determinação do bloqueio de valores, DETERMINO que a Secretaria Judicial intimem as partes, ora litigantes, da seguinte forma: em caso de penhora positiva, intime-se a parte executada, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação; por sua vez, em caso de penhora negativa, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CLAUDIO CORDEIRO COITINHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703 Requerido: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800567-83.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por CLAUDIO CORDEIRO COITINHO em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte requerente, em suma, que firmou, junto com a empresa requerida, contrato para fornecimento de canais por assinatura, na modalidade pré-pago, sendo que no momento da aquisição dos equipamentos, lhe foi assegurado direito a todos os canais abertos sem nenhum custo. Prossegue relatando que, no entanto, houve o descumprimento contratual por parte da empresa ré, ocasião em que pugna pela condenação desta última a indenização por danos morais. Devidamente citado, a empresa ré, em sede de contestação (ID 68077180), sustentou, preliminarmente, afronta ao princípio da eficiência em razão da propositura de ações idênticas pela autora em face do réu e inépcia da inicial. Impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, alegou ausência de dano a parte autora, ocasião em que requereu a improcedência da ação. Audiência de instrução e julgamento (ID 73903318), ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e facultado à empresa ré juntar aos autos o contrato firmado entre as partes. Manifestação da ré em petição de ID 76408364. Os autos vieram-me conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente afasto a preliminar de violação ao princípio da eficiência, uma vez que o requerido se limitou a informar os números dos processos ajuizados pela parte autora, mas não comprovou que o contrato discutido nos processos indicados é o mesmo do presente processo. Portanto, deve ser afasta essa preliminar. Não acolho a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a exordial observou todos os requisitos previstos nos art. 319 e ss. do CPC não há que se falar em inépcia da inicial, vez que a autora demonstra claramente na inicial a sua causa de pedir e pedido. Afasto ainda a impugnação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que o ré não apresentou qualquer comprovação da capacidade econômica da parte autora, que, por sua vez, tem presunção de hipossuficiência com sua simples declaração. Incidem no presente caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que a relação tratada entre as partes é nitidamente de consumo. Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. No caso dos autos, observo que o objeto da lide é a pretensão da parte autora em indenização pelo suposto descumprimento do contrato firmado com a empresa ré. Válido destacar que inobstante a empresa requerida ter mencionado que a modalidade de contrato que dispensa as recargas mensais para disponibilização dos canais abertos (denominado Sky Livre), encontra-se descontinuada desde o ano de 2019, não apresentou nos autos o contrato firmado com a parte autora, vez que esta última informa que contratou justamente essa modalidade de serviço. Nessa toada, a inversão do ônus da prova, estabelecida no Código Consumerista, determina que cabe à empresa ré demonstrar os fatos impeditivos do direito da parte autora, sendo seu ônus demonstrar a modalidade de contrato firmado entre as partes. Em outros termos, como o consumidor afirma que lhe foi oferecido um pacto de serviços onde seriam disponibilizados canais sem necessidade de pagamentos mensais e o fornecedor relata que esse tipo de contrato já não é mais comercializado, caberia à empresa requerida juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, onde estabelece todas as circunstâncias do contrato, conforme preceitua o art. 373, II do CPC. No entanto, verifico que ao contrário do que alega a parte ré, cotejando os presentes autos, não há qualquer comprovação dos fatos impeditivos de direito alegados em sede de contestação. A bem da verdade, o fornecedor apresentou uma proposta para a parte autora e não a cumpriu em total desrespeito à regra estampada no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, que obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. ANUNCIO PUBLICITÁRIO. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. VINCULAÇÃO Á OFERTA. CDC. PROGRAMA PARCELAMENTO. CURSO MEDICINA. MATRÍCULA. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA. REFORMA. I Constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. (Art. 6º do CDC). II - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (Art. 30, CDC). III - Evidenciado que a oferta publicitária realizada pela ré aos candidatos ao Programa de Parcelamento foi contrária às disposições às normas da legislação consumerista, impositiva é a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos da exordial. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05156193120198050001, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/10/2020) Logo, ausente o cumprimento da oferta apresentada, torna-se ilícita a conduta da empresa ré, sobretudo porque, no caso concreto, não disponibilizou os canais que havia se comprometido mesmo sem o pagamento de recargas, restando comprovada defeito na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Nesse contexto, a conduta da empresa ré constitui em prática abusiva (art. 39 do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetivo cumprimento do contrato firmado entre as partes. Entrementes, quanto ao dano moral, ensina a melhor doutrina que eles somente são devidos quando atingido algum dos atributos da personalidade, prescindindo da necessidade de prova da dor, sofrimento, vexame, humilhação, tristeza ou qualquer sentimento negativo, servindo estes apenas como parâmetro de fixação do quantum indenizatório. Conclui-se, destarte, que para a caracterização da responsabilidade civil nas relações de consumo, necessário se faz apenas a presença de três elementos: ação ou omissão do agente, dano e o nexo causal, pois esposou o CDC a teoria do risco do empreendimento, só se eximindo desta responsabilidade nas hipóteses do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a saber: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu nos autos. Desta forma, analisando os fatos narrados, constata-se que o evento danoso acabou por ferir a dignidade humana da parte autora, vez que a parte requerente contratou por um serviço, tendo inclusive comprado equipamentos para permitir a utilização do serviço e viu-se impossibilitada por conduta ilegal da requerida fato que supera o mero aborrecimento cotidiano. Nesse sentido, destaco o entendimento adotado pelos Tribunais pátrios: DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. PROPOSTA DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. VINCULAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR AOS TERMOS DA OFERTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. I. A instituição financeira tem a obrigação de implementar a portabilidade nos termos propostos ao consumidor pelo correspondente bancário, consoante a inteligência dos artigos 30 e 35, inciso I, da Lei 8.078/1990. II. De acordo com o artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 2º da Resolução BACEN 3.954/2011, a instituição financeira responde pelas ações e omissões do correspondente bancário credenciado. III. É devida a repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/1990, na hipótese em que o pagamento excessivo decorre da efetivação da portabilidade em desconformidade com a oferta e por meio de contratos fraudados. IV. Provoca dano moral passível de compensação pecuniária portabilidade irregular operada por meio de contratação fraudulenta que gera descontos indevidos em folha de pagamento e desgastes pessoais ao consumidor. V. Ante as peculiaridades do caso concreto, a importância de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento injustificado. VI. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido". (TJ-DF XXXXX20188070001 DF XXXXX-42.2018.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DECLARAR a inexistência de qualquer dívida da parte autora junto a empresa Ré, no tocante as parcelas vencidas e vincendas; 2) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, vez que se trata de responsabilidade contratual, quantia que entendo suficiente de cunho compensatório e punitivo. Condeno ainda, a parte requerida, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: CLAUDIO CORDEIRO COITINHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703 Requerido: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 TERMO DE AUDIÊNCIA Data e hora: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022 Local: Fórum da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão Presentes: Juiz de Direito: DIEGO DUARTE DE LEMOS Autor: CLAUDIO CORDEIRO COITINHO Advogado do autor: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI – MA12703 Preposto do Requerido: Ivan Bandeira de Melo de Deus – CPF 01861534302 Advogado do requerido: Murilo Castelo Branco Machado – OAB/PI 14533 Natureza da audiência: Instrução e julgamento 1º Pregão: 17/08/2022 09:00 ABERTA A AUDIÊNCIA: Verificou-se as presenças indicadas acima. Passou-se a seguir o disposto nos arts. 361 e seguintes do Código de Processo Civil. REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA: MM. Juiz apesar, a parte autora apesar de não ter indicado a testemunha que seria ouvida neste ato, requer que seja deferido sua apresentação nesta oportunidade. MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA: MM. Juiz, na etapa de saneamento e organização do processo, Vossa Excelência determinou no despacho ID 70465711, nos termos do Art. 357, § 4º do CPC, que o rol de testemunhas deveria ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, intimando devidamente as partes para que apresentassem o rol de testemunhas, conforme ID 70708206.Acontece que o advogado do requerente, devidamente intimado, não apresentou o rol de testemunhas no prazo estabelecido, e agora em audiência está a requerer a produção de prova testemunhal mesmo sem o devido arrolamento das testemunhas. Nesse sentido, em virtude do não cumprimento ao despacho saneador do processo, a ora requerida requer o indeferimento da oitiva testemunhal apresentada pelo requerente. Nestes termos, pede e espera deferimento. DECISÃO: Considerando que a parte autora não apresentou no prazo legal o rol de testemunhas a serem ouvidas em audiência, conforme previsão contida no art. 357, §4 do Código de Processo Civil, entendo que houve a preclusão para esse tipo de prova e em razão disso REQUERIDO: Ivan Bandeira de Melo de Deus – CPF 01861534302 REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA: MM. Juiz a parte autora requer que a parte requerida junte aos autos o contrato firmado entre as partes. REQUERIMENTO DA PARTE REQUERIDA: Sem manifestação. DECISÃO: Tendo em vista que a apresentação do contrato é questão atinente à prova e que nos termos do art. 373 do CPC há expressa previsão do ônus probatório, faculto a parte ré, a juntada no prazo de 10(dez) dias do contrato firmado entre as partes que é objeto da presente ação. Encerrado o prazo acima, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800567-83.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de oitiva de testemunhas do autor. INSTRUÇÃO: Na instrução fora colhido o depoimento do preposto da parte requerida, onde os depoimentos foram gravados em sistema audiovisual, conforme autoriza a Resolução n. 16/2012-TJ/MA. DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO DO intime-se as partes para querendo apresentar alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para sentenaça. Junte-se as mídias produzidas nesta audiência. ENCERRAMENTO: Dos atos praticados em audiência ficaram intimados todos os presentes. Eu, FRANCISCO JOSÉ BOGÉA DA SILVA, digitei. Nada mais havendo a ser tratado, deu-se por encerrado este termo, que, depois de lido e achado conforme vai assinado exclusivamente pelo magistrado, nos termos do art. 25 da Resolução 185/2013 do CNJ. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: CLAUDIO CORDEIRO COITINHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703 Requerido: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 DESPACHO Intimadas as partes para se manifestarem sobre a produção de outras provas, houve manifestação para realização de audiência de instrução e julgamento. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800567-83.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo a realização de audiência de instrução e julgamento, para o dia 17 de Agosto de 2022, às 09:00hrs, a ser realizada na sala de audiência deste Fórum, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e das testemunhas arroladas, podendo as partes se fazerem presentes através do sistema videoconferência (WEB CONFERÊNCIA). Ressalte-se que nos termos do Provimento nº 03/2021 CGJ/MA será de responsabilidade exclusiva da parte, que optar pela presença virtual, o acesso ao sistema e a disponibilidade técnica da conexão à internet e equipamentos necessários, inclusive pelo conhecimento necessário para sua utilização e a eventualidade de indisponibilidade da conexão ou mau funcionamento dos equipamentos não implicará o adiamento do ato. Nos termos do Art. 357, § 4º do CPC, o rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido feito, devendo ser observado os requisitos estabelecidos no caput do Art. 450 do mesmo diploma legal. Em homenagem ao princípio da celeridade processual e na forma do Art. 455 do CPC, as partes deverão apresentar suas respectivas testemunhas em audiência independente de intimação. Bem assim, caberá aos patronos daquelas comunicar a seus clientes sobre a audiência, sua data, hora e local de realização. Caberá ao Cartório, apenas, realizar a requisição de testemunha se figurarem no rol apresentando servidor público ou militar (art. 455, III, do CPC). As partes deverão comparecer acompanhadas dos seus respectivos advogados, sob pena de confesso, nos termos do art. 385, §1º do CPC. Havendo testemunhas residentes em outras Comarcas, expeça-se carta precatória para inquirição. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: CLAUDIO CORDEIRO COITINHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703 Requerido: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Directv Galaxi do Brasil, 1000, Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues 1000, Tamboré, SANTANA DE PARNAíBA - SP - CEP: 06543-900 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800567-83.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o benefício da gratuidade da justiça, ante a presunção de insuficiência de recursos deduzida na inicial. Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, do CPC). Porém, determino que, caso deseje transacionar, a(s) parte(s) requerida(s) informe sua proposta de acordo através de petição, devendo ser ouvida a parte autora em seguida, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Advirta-se que a ausência da apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Havendo na peça de resistência qualquer das matérias enumeradas no art. 337, questão processual ou juntada de documento, ouça-se a requerente pelo prazo de 15 dias, sendo que o lapso temporal terá início um dia após a juntada da peça, por se tratar de processo eletrônico, permitindo-lhe a produção de prova (art. 351, do CPC). Decorridos os prazos acima, determino que a conclusão dos autos para inclusão decisão de saneamento. Servirá este despacho como carta de citação e/ou mandado do requerido. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se Precatória, em sendo necessário. São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito Observação para acesso à petição inicial: De acordo com o Provimento CGJ nº 392018.O presente processo tramita de forma eletrônica pelo Sistema PJE. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a) Acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b) No campo “número do documento” digite: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22041009273610000000060453413 Petição Inicial - Claudio Cordeiro Coitinho x SKY Petição 22041009273741000000060453414 DOC. 01 - RG, CPF e Comprovante de Residencia Documento de Identificação 22041009273748000000060453415 DOC. 02 - Procuração Ad Judicia Procuração 22041009273757700000060453416 DOC. 03 - Boletim de Ocorrencia Documento Diverso 22041009273763000000060453417

01/06/2022, 00:00

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