Interdito Proibitório 0802007-90.2021.8.10.0114 - TJMA

Interdito Proibitório 0802007-90.2021.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: GEOVANO MILHOMEM DA MOTA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: ERISVALDO GUEDES DE CARVALHO - MA16990 PARTE RÉ: DEODORO DA MOTA E SILVA ADVOGADO: Advogados do(a) REU: CRISOGONO RODRIGUES VIEIRA - MA3180-A, LEONARDO BRINGEL VIEIRA - MA14292-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIO Provimento n 022/2018 - COGER/Maranhão De ordem do MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, face a proposta de honorários (ID 180516037), INTIMO as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Riachão(MA), Quinta-feira, 21 de Maio de 2026 LARISSA DE ASSIS FERREIRA Tecnico Judiciario Sigiloso" Intimação - PROCESSO N° 0802007-90.2021.8.10.0114 AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) PARTE

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:05

Documento (Certidão)

09/04/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:10

Publicação

24/03/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: GEOVANO MILHOMEM DA MOTA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: ERISVALDO GUEDES DE CARVALHO - MA16990 PARTE RÉ: DEODORO DA MOTA E SILVA ADVOGADO: Advogados do(a) REU: CRISOGONO RODRIGUES VIEIRA - MA3180-A, LEONARDO BRINGEL VIEIRA - MA14292-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "DECISÃO Intimação - PROCESSO N° 0802007-90.2021.8.10.0114 AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) PARTE Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido de tutela de urgência ajuizada por GEOVANO MILHOMEM DA MOTA em face de DEODORO DA MOTA E SILVA, posteriormente incluindo no polo passivo o MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHÃO. O autor alega, em sua petição inicial (ID 54998002), ser o legítimo possuidor, há mais de vinte anos, de uma área de terra com aproximadamente 7 (sete) hectares, situada na zona rural de Feira Nova do Maranhão/MA, anexa à Gleba São Paulo. Afirma que sua posse, mansa e pacífica, estaria sob ameaça iminente de turbação e esbulho, pois o primeiro réu, Sr. Deodoro, estaria colocando a referida área à venda para a Prefeitura Municipal, mesmo sem, segundo o autor, deter qualquer direito sobre o imóvel. Requereu, em sede de liminar, a expedição de mandado proibitório para que o réu se abstivesse de praticar qualquer ato de molestação à sua posse, sob pena de multa diária. A tutela de urgência foi deferida (ID 55945107). Devidamente citado (ID 65585252), o réu DEODORO DA MOTA E SILVA apresentou contestação (ID 66372331), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que teria vendido a área em litígio ao Município de Feira Nova do Maranhão em 11 de agosto de 2021. No mérito, sustentou que o autor jamais exerceu posse sobre o imóvel e, como matéria de defesa, invocou a exceção de usucapião, afirmando que, antes da alienação ao ente municipal, ocupou a terra por mais de 35 (trinta e cinco) anos com ânimo de dono, o que lhe conferia direitos dominiais. Requereu a produção de prova testemunhal, pericial e o depoimento pessoal do autor. Ao ID 93945931, este Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, por entender que a questão se confundia com o mérito da causa. Na mesma oportunidade, reconhecendo a existência de litisconsórcio passivo necessário, determinou a citação do MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHÃO para integrar a lide, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil. O Município foi regularmente citado (ID 106419025), mas não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de ID 116648397. Decretada a revelia do ente municipal. Ao ID 142163812, o Município de Feira Nova do Maranhão confirmou a aquisição da área do corréu Deodoro e a construção do Matadouro Público Municipal no local. Alegou que o eventual depósito de resíduos por populares não foi autorizado pela administração e, diante da incerteza sobre a exata localização da área em disputa, requereu a realização de prova pericial. É o necessário a relatar. Decido. O processo tramitou de forma regular até o presente momento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas, e verificando que a causa não comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo à sua organização e saneamento, conforme estabelece o artigo 357 do mesmo diploma legal. Da Delimitação das Questões de Fato Controvertidas O centro da disputa é a posse de uma área rural de 7 (sete) hectares. O autor alega posse prolongada, enquanto o primeiro réu alega direito de propriedade adquirido por usucapião e depois vendido ao segundo réu, o Município, que afirma ter adquirido o bem de boa-fé para finalidade pública. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a produção de provas: a) A comprovação da posse do autor, GEOVANO MILHOMEM DA MOTA, sobre a área de 7 (sete) hectares descrita na petição inicial, especificando sua natureza (se mansa, pacífica e ininterrupta), o tempo de seu exercício e os atos de posse efetivamente praticados (cultivo, criação, construção de cercas, etc.). b) A comprovação da posse anterior do réu, DEODORO DA MOTA E SILVA, sobre a mesma área, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos para a exceção de usucapião apresentada em sua defesa, especialmente a posse com intenção de dono, de forma mansa, pacífica e contínua pelo tempo alegado (superior a 35 anos) antes da venda ao Município. c) A precisa delimitação geográfica, com coordenadas, memoriais descritivos e levantamento topográfico da área de 7 (sete) hectares reclamada pelo autor, comparando-a com a área adquirida pelo MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHÃO (ID 66372335) e o local onde foi construído o Matadouro Público Municipal. d) A ocorrência e a autoria dos atos de turbação informados pelo autor (IDs 140330885 e 58397948), consistentes na retirada de cascalho e despejo de entulho, verificando se tais atos ocorreram dentro dos limites da área objeto da ação. Da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do dever de provar seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Não há, neste caso, particularidade que justifique a inversão ou a distribuição diferente do ônus da prova prevista no § 1º do referido artigo. Assim, o ônus da prova fica distribuído da seguinte forma: a) Cabe à parte autora (GEOVANO MILHOMEM DA MOTA), nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, o dever de provar o fato que cria o seu direito, ou seja, o exercício de sua posse sobre o imóvel, a ameaça de turbação ou esbulho praticada pelos réus, e o justo receio de que a violação aconteça. b) Cabe ao réu (DEODORO DA MOTA E SILVA), nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o dever de provar os fatos que impeçam ou acabem com o direito do autor, especialmente a sua posse qualificada (para fins de usucapião) pelo período alegado, que fundamenta sua defesa. c) Cabe ao réu (MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHÃO), também nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o dever de provar os fatos que contrariem o pedido do autor, como a regularidade da compra do imóvel e a ausência de atos de turbação na área específica reivindicada. Ressalta-se que, apesar da revelia, a presunção de veracidade dos fatos não se aplica totalmente contra o Município, cabendo ao autor produzir prova mínima de seu direito. Do Deferimento e da Produção das Provas Para a solução das questões de fato contestadas, e de acordo com os pedidos das partes (IDs 80639100 e 142163812), defiro a produção das seguintes provas: a) Prova Pericial: Defiro a realização de perícia técnica de agrimensura, necessária para a correta identificação, localização e delimitação da área em litígio, conforme pedido por ambos os réus. O trabalho pericial deverá responder às questões de fato listadas nos itens "c" e "d" do tópico II.2 desta decisão, além das perguntas que serão feitas pelas partes. Para a realização da perícia, nomeio como perito deste Juízo Seliton Queiroz da Silva, portador do CPF 02065345314, CFT 02065345314, Código Incra: FSNA, e-mail: [email protected], com endereço profissional conhecido pela secretaria, que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, ciente de que a parte autora possui o benefício da justiça gratuita. Apresentada a proposta, as partes devem ser intimadas para se manifestar em 5 (cinco) dias. Sendo a prova pedida por ambos os réus, os honorários periciais deverão ser divididos entre eles, conforme o artigo 95 do CPC. b) Prova Testemunhal e Depoimento Pessoal: Defiro a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal das partes (autor e primeiro réu), por ser essencial para a comprovação da posse e de suas características. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se quiserem: a) Apresentar quesitos para a perícia e indicar assistentes técnicos. b) Apresentar a lista de testemunhas, limitada a 3 (três) para cada fato a ser provado (art. 357, § 6º, do CPC), devendo o primeiro réu confirmar a lista já apresentada no ID 80639100, se desejar. Após a entrega do laudo pericial e a manifestação das partes, os autos deverão retornar conclusos para marcação de audiência de instrução e julgamento, se ainda houver necessidade de prova oral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Riachão (MA), Quarta-feira, 04 de Março de 2026 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo"

Decisão de Saneamento e Organização

05/03/2026, 07:54

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 21:34

Mero expediente

16/06/2025, 23:21

Conclusão (para despacho)

08/03/2025, 11:37

Documento (Certidão)

08/03/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 15:39

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: GEOVANO MILHOMEM DA MOTA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: ERISVALDO GUEDES DE CARVALHO - MA16990 PARTE RÉ: DEODORO DA MOTA E SILVA ADVOGADO: Advogados do(a) REU: CRISOGONO RODRIGUES VIEIRA - MA3180-A, LEONARDO BRINGEL VIEIRA - MA14292-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "DECISÃO Intimação - PROCESSO N° 0802007-90.2021.8.10.0114 AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) PARTE Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido de tutela de urgência ajuizada por GEOVANO MILHOMEM DA MOTA em face de DEODORO DA MOTA E SILVA, posteriormente incluindo no polo passivo o MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHÃO. O autor alega, em sua petição inicial (ID 54998002), ser o legítimo possuidor, há mais de vinte anos, de uma área de terra com aproximadamente 7 (sete) hectares, situada na zona rural de Feira Nova do Maranhão/MA, anexa à Gleba São Paulo. Afirma que sua posse, mansa e pacífica, estaria sob ameaça iminente de turbação e esbulho, pois o primeiro réu, Sr. Deodoro, estaria colocando a referida área à venda para a Prefeitura Municipal, mesmo sem, segundo o autor, deter qualquer direito sobre o imóvel. Requereu, em sede de liminar, a expedição de mandado proibitório para que o réu se abstivesse de praticar qualquer ato de molestação à sua posse, sob pena de multa diária. A tutela de urgência foi deferida (ID 55945107). Devidamente citado (ID 65585252), o réu DEODORO DA MOTA E SILVA apresentou contestação (ID 66372331), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que teria vendido a área em litígio ao Município de Feira Nova do Maranhão em 11 de agosto de 2021. No mérito, sustentou que o autor jamais exerceu posse sobre o imóvel e, como matéria de defesa, invocou a exceção de usucapião, afirmando que, antes da alienação ao ente municipal, ocupou a terra por mais de 35 (trinta e cinco) anos com ânimo de dono, o que lhe conferia direitos dominiais. Requereu a produção de prova testemunhal, pericial e o depoimento pessoal do autor. Ao ID 93945931, este Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, por entender que a questão se confundia com o mérito da causa. Na mesma oportunidade, reconhecendo a existência de litisconsórcio passivo necessário, determinou a citação do MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHÃO para integrar a lide, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil. O Município foi regularmente citado (ID 106419025), mas não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de ID 116648397. Decretada a revelia do ente municipal. Ao ID 142163812, o Município de Feira Nova do Maranhão confirmou a aquisição da área do corréu Deodoro e a construção do Matadouro Público Municipal no local. Alegou que o eventual depósito de resíduos por populares não foi autorizado pela administração e, diante da incerteza sobre a exata localização da área em disputa, requereu a realização de prova pericial. É o necessário a relatar. Decido. O processo tramitou de forma regular até o presente momento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas, e verificando que a causa não comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo à sua organização e saneamento, conforme estabelece o artigo 357 do mesmo diploma legal. Da Delimitação das Questões de Fato Controvertidas O centro da disputa é a posse de uma área rural de 7 (sete) hectares. O autor alega posse prolongada, enquanto o primeiro réu alega direito de propriedade adquirido por usucapião e depois vendido ao segundo réu, o Município, que afirma ter adquirido o bem de boa-fé para finalidade pública. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a produção de provas: a) A comprovação da posse do autor, GEOVANO MILHOMEM DA MOTA, sobre a área de 7 (sete) hectares descrita na petição inicial, especificando sua natureza (se mansa, pacífica e ininterrupta), o tempo de seu exercício e os atos de posse efetivamente praticados (cultivo, criação, construção de cercas, etc.). b) A comprovação da posse anterior do réu, DEODORO DA MOTA E SILVA, sobre a mesma área, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos para a exceção de usucapião apresentada em sua defesa, especialmente a posse com intenção de dono, de forma mansa, pacífica e contínua pelo tempo alegado (superior a 35 anos) antes da venda ao Município. c) A precisa delimitação geográfica, com coordenadas, memoriais descritivos e levantamento topográfico da área de 7 (sete) hectares reclamada pelo autor, comparando-a com a área adquirida pelo MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHÃO (ID 66372335) e o local onde foi construído o Matadouro Público Municipal. d) A ocorrência e a autoria dos atos de turbação informados pelo autor (IDs 140330885 e 58397948), consistentes na retirada de cascalho e despejo de entulho, verificando se tais atos ocorreram dentro dos limites da área objeto da ação. Da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do dever de provar seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Não há, neste caso, particularidade que justifique a inversão ou a distribuição diferente do ônus da prova prevista no § 1º do referido artigo. Assim, o ônus da prova fica distribuído da seguinte forma: a) Cabe à parte autora (GEOVANO MILHOMEM DA MOTA), nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, o dever de provar o fato que cria o seu direito, ou seja, o exercício de sua posse sobre o imóvel, a ameaça de turbação ou esbulho praticada pelos réus, e o justo receio de que a violação aconteça. b) Cabe ao réu (DEODORO DA MOTA E SILVA), nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o dever de provar os fatos que impeçam ou acabem com o direito do autor, especialmente a sua posse qualificada (para fins de usucapião) pelo período alegado, que fundamenta sua defesa. c) Cabe ao réu (MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHÃO), também nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o dever de provar os fatos que contrariem o pedido do autor, como a regularidade da compra do imóvel e a ausência de atos de turbação na área específica reivindicada. Ressalta-se que, apesar da revelia, a presunção de veracidade dos fatos não se aplica totalmente contra o Município, cabendo ao autor produzir prova mínima de seu direito. Do Deferimento e da Produção das Provas Para a solução das questões de fato contestadas, e de acordo com os pedidos das partes (IDs 80639100 e 142163812), defiro a produção das seguintes provas: a) Prova Pericial: Defiro a realização de perícia técnica de agrimensura, necessária para a correta identificação, localização e delimitação da área em litígio, conforme pedido por ambos os réus. O trabalho pericial deverá responder às questões de fato listadas nos itens "c" e "d" do tópico II.2 desta decisão, além das perguntas que serão feitas pelas partes. Para a realização da perícia, nomeio como perito deste Juízo Seliton Queiroz da Silva, portador do CPF 02065345314, CFT 02065345314, Código Incra: FSNA, e-mail: [email protected], com endereço profissional conhecido pela secretaria, que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, ciente de que a parte autora possui o benefício da justiça gratuita. Apresentada a proposta, as partes devem ser intimadas para se manifestar em 5 (cinco) dias. Sendo a prova pedida por ambos os réus, os honorários periciais deverão ser divididos entre eles, conforme o artigo 95 do CPC. b) Prova Testemunhal e Depoimento Pessoal: Defiro a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal das partes (autor e primeiro réu), por ser essencial para a comprovação da posse e de suas características. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se quiserem: a) Apresentar quesitos para a perícia e indicar assistentes técnicos. b) Apresentar a lista de testemunhas, limitada a 3 (três) para cada fato a ser provado (art. 357, § 6º, do CPC), devendo o primeiro réu confirmar a lista já apresentada no ID 80639100, se desejar. Após a entrega do laudo pericial e a manifestação das partes, os autos deverão retornar conclusos para marcação de audiência de instrução e julgamento, se ainda houver necessidade de prova oral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Riachão (MA), Quarta-feira, 04 de Março de 2026 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo"

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: GEOVANO MILHOMEM DA MOTA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERISVALDO GUEDES DE CARVALHO - MA16990 PARTE RÉ: DEODORO DA MOTA E SILVA ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da DECISÃO, a seguir transcrito(a): "DECISÃO. Intimação - PROCESSO N° 0802007-90.2021.8.10.0114 AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) PARTE Trata-se de Ação de INTERDITO PROIBITÓRIO com Pedido de Liminar ajuizada por GEOVANO MILHOMEM DA MOTA, em face de DEODORO DA MOTA E SILVA.Alegou, em síntese, que é legítimo possuidor de uma área de terras de cerca de 7,000ha (sete hectares), anexo à Gleba São Paulo, na zona rural do município de Feira Nova do Maranhão/MA e que sua posse estaria sendo ameaçada por ato do demandado, já que este estaria colocando a área à venda, mesmo sem ter qualquer relação com esta, tampouco ter realizado ali qualquer benfeitoria. Realizou tentativas de conciliação amigável, porém foi infrutífera, razão pela qual não lhe restou alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, requerendo, inclusive, CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR de interdito proibitório. Eis o relatório. Decido. De início, esclareço que o processsamento do presente feito será regido por procedimento especial, em atenção ao disposto no art. 558, in verbis:Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.Nesse sentido, estabelece o art. 562 do CPC que "Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada".O exame dos autos, ainda em cognição sumária e singular, revela que o deferimento da medida postulada pelo Autor encontra respaldo no suporte fático-probatório veiculado na demanda, diante da existência, à primeira vista, de provas da posse, consubstanciadas nos documentos ora juntados, inclusive escritura pública de imóvel, o qual, embora não comprove a posse, indene de qualquer dúvida, é forte indicativo.No caso em tela, os documentos colacionados à exordial constituem provas inequívocas acerca da suposta urgência, esclarecendo os motivos que ensejariam risco a posse do Autor.Em suma: após uma análise superficial dos autos, observo que a parte Autora demonstrou de plano sua pretensão, inclusive diante da informação de possível alienação do imóvel, por parte do demandado. Desse modo, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, determinando ao demandado que se abstenha de praticar qualquer ato que constitua turbação ao exercício da posse do autor. Fixo multa no valor de R$1.000,00 (mil reais), por cada ato de turbação praticado, sem prejuízo da anulação do negócio jurídico, a ser arcada pelo réu, para o caso de descumprimento da decisão.Expeça-se o competente mandado. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as disposições do art. 554, §1°, do CPC2, inclusive manifestando se tem interesse em audiência de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se. Riachão/MA, 9 de novembro de 2021. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA

26/01/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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