Apelação Cível 0800645-44.2020.8.10.0096 - TJMA

Apelação Cível 0800645-44.2020.8.10.0096 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA DOS SANTOS GOMES Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A, GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10238-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800645-44.2020.8.10.0096 Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A., sob a alegação de excesso de execução, sustentando que os cálculos apresentados pela exequente Francisca dos Santos Gomes incluem valores indevidos, especialmente no que tange à restituição de descontos. O banco argumenta que os descontos cessaram em fevereiro de 2020, enquanto a exequente considerou indevidamente valores até fevereiro de 2022, o que teria inflado o montante executado. Aponta, ainda, que a exequente não juntou aos autos os extratos bancários que comprovem a manutenção dos descontos até a data alegada. A parte exequente, por sua vez, apresentou resposta, defendendo a correção dos cálculos e requerendo a rejeição da impugnação (ID 137143465). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença é um meio de defesa do executado contra eventuais irregularidades, inexatidões ou ilegalidades na fase executiva, conforme previsto no artigo 525 do Código de Processo Civil. Ela permite que o devedor questione a execução sem necessidade de garantia do juízo, desde que fundamentada em hipóteses legalmente previstas, como a ocorrência de excesso de execução. O artigo 525, §1º, inciso V, do CPC, estabelece que a impugnação pode ser fundamentada na alegação de que o exequente pleiteia quantia superior à resultante da sentença, hipótese que se aplica ao presente caso. No caso concreto, o banco executado sustenta que o valor apresentado pela exequente ultrapassa o montante efetivamente devido, pois os descontos alegados não se estenderam até fevereiro de 2022, mas sim cessaram em fevereiro de 2020. Ao analisar os autos, verifica-se que o banco apresentou documentação comprobatória de que os descontos indevidos cessaram em fevereiro de 2020, demonstrando que não há valores a serem restituídos após essa data. Por outro lado, a exequente não apresentou os extratos bancários necessários para comprovar que os descontos permaneceram ativos até fevereiro de 2022, deixando de demonstrar de forma inequívoca a continuidade das cobranças. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte que alega determinado fato o ônus de prová-lo, o que, no presente caso, não foi cumprido pela exequente. Dessa forma, resta evidente o excesso de execução, pois o cálculo da exequente extrapola os limites da sentença transitada em julgado, considerando valores além do que efetivamente foi descontado. O artigo 525, §5º, do CPC, determina que, reconhecido o excesso de execução, o juiz deve limitar a execução ao valor correto, ajustando a quantia a ser executada. Assim, com base nos cálculos apresentados pelo banco e na documentação juntada, reconhece-se que o montante correto é de R$ 32.471,63 (trinta e dois mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos). CONCLUSÃO Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A., reconhecendo o excesso de execução e determinando que a execução prossiga pelo montante de R$ 32.471,63 (trinta e dois mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Maracaçumé/MA, data da assinatura digital. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA DOS SANTOS GOMES Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A, GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10238-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800645-44.2020.8.10.0096 Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A., sob a alegação de excesso de execução, sustentando que os cálculos apresentados pela exequente Francisca dos Santos Gomes incluem valores indevidos, especialmente no que tange à restituição de descontos. O banco argumenta que os descontos cessaram em fevereiro de 2020, enquanto a exequente considerou indevidamente valores até fevereiro de 2022, o que teria inflado o montante executado. Aponta, ainda, que a exequente não juntou aos autos os extratos bancários que comprovem a manutenção dos descontos até a data alegada. A parte exequente, por sua vez, apresentou resposta, defendendo a correção dos cálculos e requerendo a rejeição da impugnação (ID 137143465). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença é um meio de defesa do executado contra eventuais irregularidades, inexatidões ou ilegalidades na fase executiva, conforme previsto no artigo 525 do Código de Processo Civil. Ela permite que o devedor questione a execução sem necessidade de garantia do juízo, desde que fundamentada em hipóteses legalmente previstas, como a ocorrência de excesso de execução. O artigo 525, §1º, inciso V, do CPC, estabelece que a impugnação pode ser fundamentada na alegação de que o exequente pleiteia quantia superior à resultante da sentença, hipótese que se aplica ao presente caso. No caso concreto, o banco executado sustenta que o valor apresentado pela exequente ultrapassa o montante efetivamente devido, pois os descontos alegados não se estenderam até fevereiro de 2022, mas sim cessaram em fevereiro de 2020. Ao analisar os autos, verifica-se que o banco apresentou documentação comprobatória de que os descontos indevidos cessaram em fevereiro de 2020, demonstrando que não há valores a serem restituídos após essa data. Por outro lado, a exequente não apresentou os extratos bancários necessários para comprovar que os descontos permaneceram ativos até fevereiro de 2022, deixando de demonstrar de forma inequívoca a continuidade das cobranças. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte que alega determinado fato o ônus de prová-lo, o que, no presente caso, não foi cumprido pela exequente. Dessa forma, resta evidente o excesso de execução, pois o cálculo da exequente extrapola os limites da sentença transitada em julgado, considerando valores além do que efetivamente foi descontado. O artigo 525, §5º, do CPC, determina que, reconhecido o excesso de execução, o juiz deve limitar a execução ao valor correto, ajustando a quantia a ser executada. Assim, com base nos cálculos apresentados pelo banco e na documentação juntada, reconhece-se que o montante correto é de R$ 32.471,63 (trinta e dois mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos). CONCLUSÃO Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A., reconhecendo o excesso de execução e determinando que a execução prossiga pelo montante de R$ 32.471,63 (trinta e dois mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Maracaçumé/MA, data da assinatura digital. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A, GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10238-A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3373-1528 PROCESSO Nº.: 0800645-44.2020.8.10.0096 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) FRANCISCA DOS SANTOS GOMES Advogados do(a) Vistos, etc. Tratam os autos de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa pelo rito comum ordinário. O pedido está instruído com os documentos essenciais. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar quantia certa imposta na sentença, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e § 1º do CPC. No mesmo ato, cientifique a parte executada que poderá, nestes mesmos autos e independentemente de penhora ou nova intimação, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contado do término do prazo para pagamento voluntário, conforme prevê o art. 525, caput, do CPC. Efetuado o pagamento voluntário do débito no prazo legal e havendo pedido da parte executada de extinção do processo, expeça-se o competente alvará judicial e intime-se a parte exequente para levantamento dos valores e seus acréscimos legais, com posterior arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de quinze dias. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Maracaçumé (MA), datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A, GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10238-A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3373-1528 PROCESSO Nº.: 0800645-44.2020.8.10.0096 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) FRANCISCA DOS SANTOS GOMES Advogados do(a) Vistos, etc. Tratam os autos de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa pelo rito comum ordinário. O pedido está instruído com os documentos essenciais. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar quantia certa imposta na sentença, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e § 1º do CPC. No mesmo ato, cientifique a parte executada que poderá, nestes mesmos autos e independentemente de penhora ou nova intimação, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contado do término do prazo para pagamento voluntário, conforme prevê o art. 525, caput, do CPC. Efetuado o pagamento voluntário do débito no prazo legal e havendo pedido da parte executada de extinção do processo, expeça-se o competente alvará judicial e intime-se a parte exequente para levantamento dos valores e seus acréscimos legais, com posterior arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de quinze dias. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Maracaçumé (MA), datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

29/01/2025, 00:00

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29/01/2025, 00:00

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19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A, GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10238-A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3373-1528 PROCESSO Nº.: 0800645-44.2020.8.10.0096 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) FRANCISCA DOS SANTOS GOMES Advogados do(a) Vistos, etc. Tratam os autos de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa pelo rito comum ordinário. O pedido está instruído com os documentos essenciais. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar quantia certa imposta na sentença, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e § 1º do CPC. No mesmo ato, cientifique a parte executada que poderá, nestes mesmos autos e independentemente de penhora ou nova intimação, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contado do término do prazo para pagamento voluntário, conforme prevê o art. 525, caput, do CPC. Efetuado o pagamento voluntário do débito no prazo legal e havendo pedido da parte executada de extinção do processo, expeça-se o competente alvará judicial e intime-se a parte exequente para levantamento dos valores e seus acréscimos legais, com posterior arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de quinze dias. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Maracaçumé (MA), datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A, GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10238-A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3373-1528 PROCESSO Nº.: 0800645-44.2020.8.10.0096 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) FRANCISCA DOS SANTOS GOMES Advogados do(a) Vistos, etc. Tratam os autos de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa pelo rito comum ordinário. O pedido está instruído com os documentos essenciais. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar quantia certa imposta na sentença, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e § 1º do CPC. No mesmo ato, cientifique a parte executada que poderá, nestes mesmos autos e independentemente de penhora ou nova intimação, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contado do término do prazo para pagamento voluntário, conforme prevê o art. 525, caput, do CPC. Efetuado o pagamento voluntário do débito no prazo legal e havendo pedido da parte executada de extinção do processo, expeça-se o competente alvará judicial e intime-se a parte exequente para levantamento dos valores e seus acréscimos legais, com posterior arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de quinze dias. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Maracaçumé (MA), datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FRANCISCA DOS SANTOS GOMES Advogados do(a) REQUERENTE: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A, GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10238-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO (Conforme Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Maracaçumé/MA, 22 de agosto de 2024. ISAAC VIEIRA DOS SANTOS Servidor Judicial 1ª Vara de Maracaçumé ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACAÇUMÉ PRIMEIRA VARA Processo n° 0800645-44.2020.8.10.0096

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FRANCISCA DOS SANTOS GOMES Advogados do(a) REQUERENTE: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A, GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10238-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO (Conforme Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Maracaçumé/MA, 22 de agosto de 2024. ISAAC VIEIRA DOS SANTOS Servidor Judicial 1ª Vara de Maracaçumé ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACAÇUMÉ PRIMEIRA VARA Processo n° 0800645-44.2020.8.10.0096

23/08/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/08/2024, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2024, 18:35

Decurso de Prazo

14/08/2024, 00:02

Documentos

Intimação

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA DOS SANTOS GOMES Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A, GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10238-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800645-44.2020.8.10.0096 Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A., sob a alegação de excesso de execução, sustentando que os cálculos apresentados pela exequente Francisca dos Santos Gomes incluem valores indevidos, especialmente no que tange à restituição de descontos. O banco argumenta que os descontos cessaram em fevereiro de 2020, enquanto a exequente considerou indevidamente valores até fevereiro de 2022, o que teria inflado o montante executado. Aponta, ainda, que a exequente não juntou aos autos os extratos bancários que comprovem a manutenção dos descontos até a data alegada. A parte exequente, por sua vez, apresentou resposta, defendendo a correção dos cálculos e requerendo a rejeição da impugnação (ID 137143465). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença é um meio de defesa do executado contra eventuais irregularidades, inexatidões ou ilegalidades na fase executiva, conforme previsto no artigo 525 do Código de Processo Civil. Ela permite que o devedor questione a execução sem necessidade de garantia do juízo, desde que fundamentada em hipóteses legalmente previstas, como a ocorrência de excesso de execução. O artigo 525, §1º, inciso V, do CPC, estabelece que a impugnação pode ser fundamentada na alegação de que o exequente pleiteia quantia superior à resultante da sentença, hipótese que se aplica ao presente caso. No caso concreto, o banco executado sustenta que o valor apresentado pela exequente ultrapassa o montante efetivamente devido, pois os descontos alegados não se estenderam até fevereiro de 2022, mas sim cessaram em fevereiro de 2020. Ao analisar os autos, verifica-se que o banco apresentou documentação comprobatória de que os descontos indevidos cessaram em fevereiro de 2020, demonstrando que não há valores a serem restituídos após essa data. Por outro lado, a exequente não apresentou os extratos bancários necessários para comprovar que os descontos permaneceram ativos até fevereiro de 2022, deixando de demonstrar de forma inequívoca a continuidade das cobranças. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte que alega determinado fato o ônus de prová-lo, o que, no presente caso, não foi cumprido pela exequente. Dessa forma, resta evidente o excesso de execução, pois o cálculo da exequente extrapola os limites da sentença transitada em julgado, considerando valores além do que efetivamente foi descontado. O artigo 525, §5º, do CPC, determina que, reconhecido o excesso de execução, o juiz deve limitar a execução ao valor correto, ajustando a quantia a ser executada. Assim, com base nos cálculos apresentados pelo banco e na documentação juntada, reconhece-se que o montante correto é de R$ 32.471,63 (trinta e dois mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos). CONCLUSÃO Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A., reconhecendo o excesso de execução e determinando que a execução prossiga pelo montante de R$ 32.471,63 (trinta e dois mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Maracaçumé/MA, data da assinatura digital. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A, GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10238-A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3373-1528 PROCESSO Nº.: 0800645-44.2020.8.10.0096 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) FRANCISCA DOS SANTOS GOMES Advogados do(a) Vistos, etc. Tratam os autos de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa pelo rito comum ordinário. O pedido está instruído com os documentos essenciais. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar quantia certa imposta na sentença, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e § 1º do CPC. No mesmo ato, cientifique a parte executada que poderá, nestes mesmos autos e independentemente de penhora ou nova intimação, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contado do término do prazo para pagamento voluntário, conforme prevê o art. 525, caput, do CPC. Efetuado o pagamento voluntário do débito no prazo legal e havendo pedido da parte executada de extinção do processo, expeça-se o competente alvará judicial e intime-se a parte exequente para levantamento dos valores e seus acréscimos legais, com posterior arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de quinze dias. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Maracaçumé (MA), datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

29/01/2025, 00:00

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Francisca dos Santos Gomes ADVOGADO: Dr. Gustavo Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA 10238) APELADO: Banco Bradesco Financiamentos S/A ADVOGADO: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800645-44.2020.8.10.0096 - MARACAÇUMÉ Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca dos Santos Gomes contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais promovida em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência da relação jurídica entre os litigantes em relação ao empréstimo consignado de nº 80639640, restituir em dobro os valores indevidamente descontados, no valor de R$ 44,58 (quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), cobradas a partir de março de 2016 até o seu efetivo cancelamento, com atualização pela taxa SELIC, partir de cada desconto e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização pela taxa SELIC. O Juízo de Primeiro Grau estabeleceu, ainda, que o banco deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id nº 30221126), narra a Apelante que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), estipulado como indenização por danos morais não consegue ressarcir os danos extrapatrimoniais experimentados, haja vista que não alcança todas as dores e transtornos sofridos por conta da ação fraudulenta do banco. Alega que o desconto de valores indevidos diretamente em seu benefício previdenciário acarreta dano moral indenizável. Sustenta que as adversidades sofridas, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade, e constituíram agressão à sua dignidade, assim como a depredação de seu patrimônio a partir do momento em que foi privada do uso completo dos proventos a que tem direito. Ressalta que este Juízo ad quem deve observar o binômio reparação/punição, além da situação econômica dos litigantes e o elemento subjetivo do ilícito, arbitrando valor que seja, arbitrando valor que deve servir como forma de coagir o ofensor para que não volte a repetir o ato, sem causar, contudo, enriquecimento indevido da parte demandante. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, de modo a majorar a indenização no montante de 30 (trinta) salários-mínimos. Intimado na forma da lei, o Apelado apresentou contrarrazões (Id nº 30221131), nas quais refuta todas as teses esposadas no recurso, pugnando pelo seu improvimento. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa (Id nº 31841432), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja majorada a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observado para tanto, o quantum usualmente praticado por esse Órgão Julgador. É o relatório. Decido. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Por ser a Apelante beneficiária da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço o recurso. De início, cumpre registrar a possibilidade de julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, IV e V do Código de Processo Civil, tendo em vista se tratar de matéria já deliberada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Compulsando os autos, infere-se que a Apelante promoveu a presente ação, alegando que não formalizou a contratação de empréstimo consignado com a instituição financeira Apelada. Restando incontroversa a responsabilidade do banco em reparar o dano, atento à falha na prestação dos serviços e de acordo com as Teses fixadas pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, cumpre verificar a adequação do montante fixado pelo Magistrado Singular à guisa de reparação moral, até porque não houve interposição de recurso pelo Apelado. Na espécie, presume-se a lesão ao patrimônio imaterial da Recorrente em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a empréstimo inexistente, que diminuíram valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. No que concerne ao quantum indenizatório, merece prosperar, em parte, a pretensão recursal, pois a quantia fixada na sentença recorrida, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não se mostra suficiente para indenizar o dano moral neste caso. A questão relacionada ao arbitramento do dano moral é sempre tortuosa e demanda do julgador, além de atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderação quanto ao caráter sancionador, à eventual participação do ofendido e às peculiaridades que envolveram o caso. Com o intuito de orientar esse arbitramento, o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, com fundamento em sua tese de doutoramento, defende o uso de critérios objetivos que teriam o condão de assegurar igualdade de tratamento a casos semelhantes, que teria aplicação em dois momentos. O primeiro englobaria o arbitramento do valor inicial de uma indenização e teria em conta o interesse do lesado e observação de casos semelhantes na jurisprudência. Já no segundo, o montante indenizatório é calculado com atenção às peculiaridades do caso, tendo em vista a gravidade do fato, a culpabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica das partes. Abordando a temática, colho aresto exarado pelo citado Ministro: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp nº 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 13/09/2011, in DJe 21/09/2011 - destaquei) Seguindo os caminhos apresentados nesse julgado, reputo necessário refletir que por meio da presente ação, visa-se reparar um dano in re ipsa, que atinge importante esfera da honra, considerando-se que vivemos em uma sociedade capitalista. Acerca da temática, tomem-se as lições de Yussef Said Cahali: “O crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas: o abalo da credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante os concidadãos; o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa a nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que se relacionam no diuturno da vida privada. A reputação pessoal integra-se no direito da personalidade, como atributo da honra do ser humano, merecendo, assim, a proteção das normas penais e das leis civis reparatórias (CC, arts. 12 e 20). Sob a égide dessa proteção devida, acentua-se cada vez mais na jurisprudência a condenação daqueles atos que molestam o conceito honrado da pessoa, colocando em dúvida a sua probidade e o seu crédito. [...] Portanto, no chamado ‘abalo de crédito´, embora única a sua causa geradora, produzem-se lesões indiscriminadas ao patrimônio pessoal e material do ofendido, de modo a ensejar, se ilícita aquela causa, uma indenização compreensiva de todo o prejuízo.” (in “Dano Moral”, 4ª edição revista, atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011, pp. 318/319) Assim, para fixação do quantum indenizatório não se pode perder de vista as peculiaridades do caso concreto. Com efeito, sendo indubitável a ilegalidade cometida, entende-se que o montante fixado pelo Juízo de base revela-se insuficiente para alcançar o desiderato de repará-lo, portanto, merece ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito da Apelante. Em casos semelhantes, esse E. Tribunal de Justiça entende que este montante afigura-se razoável para a reparação de danos dessa espécie. Veja-se: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO FORNECIDO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. DEVER DO BANCO DE RESTITUIR EM DOBRO AS PARCELAS DESCONTADAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES PERSUASIVOS DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Ao julgar o IRDR nº 53.983/2016, o Plenário do TJMA fixou a tese de que, nos contratos de empréstimo consignado, firmado com pessoas de baixa renda, pensionistas ou aposentadas pelo INSS, “[…] cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico […]”. 2. Logo, não comprovada a existência do contrato, ou seja, a causa jurídica dos descontos, por meio da juntada do instrumento particular aos autos, o contrato deve ser considerado inexistente, desfazendo-se todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, o que inclui a devolução, em dobro, de todos os descontos indevidos ocorridos no benefício previdenciário da parte autora. 3. Quanto aos danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que fatos como o relatado nos autos geram o dever de indenizar, no valor razoável e proporcional de R$ 10.000,00, suficientes à reparação do dano, sem levar ao enriquecimento sem causa do aposentado/pensionista. 4. Apelo do banco desprovido; recurso da parte autora, provido, com majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. (ApCiv 0801171-95.2023.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 21/11/2023) PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILICITUDE. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DOU PROVIMENTO MAJORAR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 EM DESACORDO COM PARECER MINISTERIAL ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (ApCiv 0803557-15.2020.8.10.0031, Rel. Desembargador(a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) (Destaquei) Registre-se que, no cálculo do dano moral, a correção monetária conta-se pelo INPC, desde a data do arbitramento definitivo da indenização, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso. Acrescente-se que os juros devem ser contados no percentual de 1% a.m. (um por cento ao mês), nos termos do art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Restam mantidos os ônus sucumbenciais como definidos pela sentença. Ante o exposto, em desacordo com o parecer ministerial, conheço e dou parcial provimento ao Apelo. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 18 de julho de 2024. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A2

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800645-44.2020.8.10.0096. REQUERENTE: FRANCISCA DOS SANTOS GOMES Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A, GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10238-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Sentença (expediente) - Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé Secretaria Judicial AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que não pactuou um empréstimo consignado de n° 806349640 no valor de R$ 1.471,29 (mil quatrocentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos), em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas mensais em seu benefício previdenciário. Por tais razões, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, o cancelamento do contrato de empréstimo, a reparação pelos danos morais sofridos e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Audiência de Conciliação de expediente n° 94612575. Contestação e documentos de id: 96054087, alegando em síntese, exercício regular de um direito. Pede, ao final, improcedência dos pedidos. Despacho determinando a manifestação das partes quanto a necessidade de produção de provas (id: 97584119). Manifestação da parte autora de expediente n° 99087897 e silente a instituição financeira, conforme certidão de id n° 99812518. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo à Fundamentação e Decido. O processo comporta julgamento imediato dos pedidos, visto que está regularmente instruído com as provas trazidas pelas partes, prescindindo, portanto, da produção de provas orais em audiência, na forma do art. 355, I, do NCPC, in verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ausência de condição da ação por falta de interesse de agir da parte autora, tendo em vista que o acesso ao Judiciário não se condiciona ao prévio requerimento administrativo no caso em apreço. Outrossim, REJEITO a preliminar de conexão de ações, por não observar prejuízos às partes o julgamento separado das ações indicadas na defesa, principalmente, pelo fato de serem questões de direito, dependendo para o deslinde da apresentação de provas da contratação bancária, podendo, em alguns casos, serem juntadas pelo requerido, e noutro não, o que acarretaria julgamentos diversos, tumultuando o andamento do processo se deferido o pedido de conexão. Por fim, INDEFIRO a impugnação ao benefício da justiça gratuita, haja vista ausência de elementos suficientes para comprovar a capacidade econômica da parte requerente. E, tendo em vista que a controvérsia dos autos encerra típica relação de consumo, os fatos devem ser analisados à luz do regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, pelo que aplico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC. Feitas tais considerações, passa-se a análise do mérito. Alega o requerente que tem sofrido descontos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado nº 806349640 no valor de R$ 1.471,29 (mil quatrocentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos), com início do desconto em 03/2016 e parcelas mensais no valor de R$ 44,58 (quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Em sua contestação, o banco requerido não juntou contrato do suposto negócio jurídico ou qualquer outra prova com carga probatória suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica entres as partes. Nesse contexto, a análise do caso deve ser apreciado sob o manto da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado. Cinge-se a controvérsia veiculada nestes autos à averiguação da existência de contrato de empréstimo firmado pela parte autora que autorize a realização de descontos em sua conta bancária. Desse modo, decretada a inversão do ônus da prova, cabia ao demandado comprovar a manifestação da vontade da requerente no sentido de firmar a relação jurídica sub judice. Compulsando os autos, observa-se que a parte não juntou sequer contrato com assinatura do(a) autor(a) ou outra prova capaz de corroborar a regularidade da contratação. Assim, a empresa deve suportar o ônus processual da presunção de veracidade das alegações da demandante. Assim, os elementos constantes dos autos são suficientes ao acolhimento da pretensão do autor. Diante destes fatos, não é possível concluir que o(a) autor(a), firmou o contrato de empréstimo junto ao banco reclamado, devendo ser acolhida a alegação de inexistência da relação jurídica entre as partes e consequente declaração de inexigibilidade da dívida representada pelo contrato nº 806349640. Ora, diante disso, só se pode concluir que o requerido não foi diligente no momento da contratação, de tal sorte que não podem invocar a excludente do art. 14, § 3º, inc. II do CDC, pois, mediante conduta omissiva, facilitou a perpetração da fraude. É, portanto, campo propício para o cometimento de fraudes e é fato notório que atualmente milhares de contratos são feitos de forma ilícita, prejudicando inocentes, como o(a) autor(a). As empresas que atuam no mercado, como o requerido, certamente dispõem de recursos e tecnologia para, se não impedir, pelo menos dificultar a ocorrência de fraudes. Nesse diapasão, tenho por certo que o banco requerido não cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC) demonstrando que ocorreu de fato a contratação e/ou a disponibilização do efetivo numerário. Houve, então, indiscutível erro na atuação da instituição financeira e, em decorrência dele, foi lançada uma cobrança indevida no nome do (a) autor (a). E sendo a dívida inexistente, o cancelamento da cobrança, dos respectivos encargos (juros e outros) e devolução das parcelas é de rigor. DESSE MODO, CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DO MÊS 03/2016 ATÉ O SEU ENCERRAMENTO/CANCELAMENTO. No mais, o dano moral se encontra devidamente delineado, visto que não há dúvidas que a situação causou enorme preocupação e angústia ao requerente, e sentimento de impotência diante das cobranças abusivas e sucessivas em seu benefício de natureza alimentícia, que a meu ver perpassa em muito o mero aborrecimento, chegando, sem dúvida alguma, ao patamar do dano moral indenizável, nos moldes dos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 927 do Código Civil e 6º, VI do CDC. Neste sentido, o Código Civil informa que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (art. 186). Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor estabelece entre os direitos básicos do consumidor a “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (art. 6º, VI). Assim, não há que se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas de constrangimento de natureza moral, na acepção da palavra, pelo qual deverá ser condenada a empresa requerida, não apenas como forma de recompor o sofrimento sofrido pelo demandante, como também meio de se evitar a reprodução de tais ações ilícitas (efeito punitivo-pedagógico). Acrescente-se, por oportuno, a natureza da responsabilidade objetiva da empresa requerida, por se tratar de relação de consumo, nos moldes do art. 14 do CDC. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (art. 3º, §2º, CDC; e Súmula 297 do STJ). Ora, se assim o é, não há como negar a natureza eminentemente de consumo da relação estabelecida entre as partes, na medida em que o ora requerente, ainda que indevidamente, foi cobrado por serviços supostamente contratados junto a empresa requerida. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, deve ser considerado como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano. Dessa forma, é fundamental buscar o equilíbrio, de forma a coibir exageros e a evitar carência dos valores oriundos da lesão sofrida. Em outras palavras, necessário se faz harmonizar o “princípio da proibição do excesso” com o “princípio da proibição da prestação deficitária”, a ponto de se alcançar um patamar coerente com o abalo sofrido, sem proporcionar, com isso, vantagens sem qualquer embasamento idôneo. Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. 1. É entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 2. Agravo regimental desprovido. STJ 4ª T / AgRg no Ag 955380 / SC. 905.213 - RJ. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. DJ 25/02/2008. Diante dessas ponderações, para o correto arbitramento do dano moral, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o requerido a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, o fato da inserção indevidas terem causado aflições e angústias no requerente. No caso em exame, observa-se que o procedimento adotado pela parte requerida traduz prática atentatória aos direitos de personalidade da parte requerente, capaz de ensejar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos às esferas social e afetiva de seu patrimônio moral. Analisando, pois, os autos, é válido ressaltar que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) afigura-se suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre o (a) autor (a) e o banco requerido em relação ao empréstimo consignado n° 806349640. b) RESTITUIR a(o) autor(a) a quantia em dobro das parcelas comprovadamente descontadas no valor de R$ 44,58 (quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) cada, cobradas a partir do mês de MARÇO DE 2016 até o seu efetivo encerramento/cancelamento, com correção de acordo com a taxa SELIC, a partir de cada desconto individualmente. c) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) a título de indenização por DANOS MORAIS em favor da parte autora, com correção de acordo com a taxa SELIC, a contar desta data até o efetivo adimplemento. A TAXA SELIC COMO INDEXADOR NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS, VEZ QUE INCLUI AMBOS A UM SÓ TEMPO. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fica arbitrado em 20% (vinte por cento) do montante indenizatório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com interposição de apelação e nos termos do art. 1.010 do NCPC, o juízo de admissibilidade é de competência do Tribunal ad quem, intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJ/MA. Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Certificado o trânsito e comprovado nos autos o cumprimento voluntário da sentença, EXPEÇA-SE ALVARÁ em nome do autor e/ou seu advogado, este com poderes para receber, caso a conta judicial esteja preenchida com os dados do presente processo. Com o recebimento do alvará e ausente manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais providências de praxe. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Maracaçumé (MA), datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800645-44.2020.8.10.0096. REQUERENTE: FRANCISCA DOS SANTOS GOMES Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A, GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10238-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé Secretaria Judicial AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que não pactuou um empréstimo consignado de n° 806349640 no valor de R$ 1.471,29 (mil quatrocentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos), em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas mensais em seu benefício previdenciário. Por tais razões, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, o cancelamento do contrato de empréstimo, a reparação pelos danos morais sofridos e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Audiência de Conciliação de expediente n° 94612575. Contestação e documentos de id: 96054087, alegando em síntese, exercício regular de um direito. Pede, ao final, improcedência dos pedidos. Despacho determinando a manifestação das partes quanto a necessidade de produção de provas (id: 97584119). Manifestação da parte autora de expediente n° 99087897 e silente a instituição financeira, conforme certidão de id n° 99812518. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo à Fundamentação e Decido. O processo comporta julgamento imediato dos pedidos, visto que está regularmente instruído com as provas trazidas pelas partes, prescindindo, portanto, da produção de provas orais em audiência, na forma do art. 355, I, do NCPC, in verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ausência de condição da ação por falta de interesse de agir da parte autora, tendo em vista que o acesso ao Judiciário não se condiciona ao prévio requerimento administrativo no caso em apreço. Outrossim, REJEITO a preliminar de conexão de ações, por não observar prejuízos às partes o julgamento separado das ações indicadas na defesa, principalmente, pelo fato de serem questões de direito, dependendo para o deslinde da apresentação de provas da contratação bancária, podendo, em alguns casos, serem juntadas pelo requerido, e noutro não, o que acarretaria julgamentos diversos, tumultuando o andamento do processo se deferido o pedido de conexão. Por fim, INDEFIRO a impugnação ao benefício da justiça gratuita, haja vista ausência de elementos suficientes para comprovar a capacidade econômica da parte requerente. E, tendo em vista que a controvérsia dos autos encerra típica relação de consumo, os fatos devem ser analisados à luz do regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, pelo que aplico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC. Feitas tais considerações, passa-se a análise do mérito. Alega o requerente que tem sofrido descontos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado nº 806349640 no valor de R$ 1.471,29 (mil quatrocentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos), com início do desconto em 03/2016 e parcelas mensais no valor de R$ 44,58 (quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Em sua contestação, o banco requerido não juntou contrato do suposto negócio jurídico ou qualquer outra prova com carga probatória suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica entres as partes. Nesse contexto, a análise do caso deve ser apreciado sob o manto da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado. Cinge-se a controvérsia veiculada nestes autos à averiguação da existência de contrato de empréstimo firmado pela parte autora que autorize a realização de descontos em sua conta bancária. Desse modo, decretada a inversão do ônus da prova, cabia ao demandado comprovar a manifestação da vontade da requerente no sentido de firmar a relação jurídica sub judice. Compulsando os autos, observa-se que a parte não juntou sequer contrato com assinatura do(a) autor(a) ou outra prova capaz de corroborar a regularidade da contratação. Assim, a empresa deve suportar o ônus processual da presunção de veracidade das alegações da demandante. Assim, os elementos constantes dos autos são suficientes ao acolhimento da pretensão do autor. Diante destes fatos, não é possível concluir que o(a) autor(a), firmou o contrato de empréstimo junto ao banco reclamado, devendo ser acolhida a alegação de inexistência da relação jurídica entre as partes e consequente declaração de inexigibilidade da dívida representada pelo contrato nº 806349640. Ora, diante disso, só se pode concluir que o requerido não foi diligente no momento da contratação, de tal sorte que não podem invocar a excludente do art. 14, § 3º, inc. II do CDC, pois, mediante conduta omissiva, facilitou a perpetração da fraude. É, portanto, campo propício para o cometimento de fraudes e é fato notório que atualmente milhares de contratos são feitos de forma ilícita, prejudicando inocentes, como o(a) autor(a). As empresas que atuam no mercado, como o requerido, certamente dispõem de recursos e tecnologia para, se não impedir, pelo menos dificultar a ocorrência de fraudes. Nesse diapasão, tenho por certo que o banco requerido não cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC) demonstrando que ocorreu de fato a contratação e/ou a disponibilização do efetivo numerário. Houve, então, indiscutível erro na atuação da instituição financeira e, em decorrência dele, foi lançada uma cobrança indevida no nome do (a) autor (a). E sendo a dívida inexistente, o cancelamento da cobrança, dos respectivos encargos (juros e outros) e devolução das parcelas é de rigor. DESSE MODO, CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DO MÊS 03/2016 ATÉ O SEU ENCERRAMENTO/CANCELAMENTO. No mais, o dano moral se encontra devidamente delineado, visto que não há dúvidas que a situação causou enorme preocupação e angústia ao requerente, e sentimento de impotência diante das cobranças abusivas e sucessivas em seu benefício de natureza alimentícia, que a meu ver perpassa em muito o mero aborrecimento, chegando, sem dúvida alguma, ao patamar do dano moral indenizável, nos moldes dos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 927 do Código Civil e 6º, VI do CDC. Neste sentido, o Código Civil informa que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (art. 186). Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor estabelece entre os direitos básicos do consumidor a “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (art. 6º, VI). Assim, não há que se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas de constrangimento de natureza moral, na acepção da palavra, pelo qual deverá ser condenada a empresa requerida, não apenas como forma de recompor o sofrimento sofrido pelo demandante, como também meio de se evitar a reprodução de tais ações ilícitas (efeito punitivo-pedagógico). Acrescente-se, por oportuno, a natureza da responsabilidade objetiva da empresa requerida, por se tratar de relação de consumo, nos moldes do art. 14 do CDC. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (art. 3º, §2º, CDC; e Súmula 297 do STJ). Ora, se assim o é, não há como negar a natureza eminentemente de consumo da relação estabelecida entre as partes, na medida em que o ora requerente, ainda que indevidamente, foi cobrado por serviços supostamente contratados junto a empresa requerida. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, deve ser considerado como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano. Dessa forma, é fundamental buscar o equilíbrio, de forma a coibir exageros e a evitar carência dos valores oriundos da lesão sofrida. Em outras palavras, necessário se faz harmonizar o “princípio da proibição do excesso” com o “princípio da proibição da prestação deficitária”, a ponto de se alcançar um patamar coerente com o abalo sofrido, sem proporcionar, com isso, vantagens sem qualquer embasamento idôneo. Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. 1. É entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 2. Agravo regimental desprovido. STJ 4ª T / AgRg no Ag 955380 / SC. 905.213 - RJ. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. DJ 25/02/2008. Diante dessas ponderações, para o correto arbitramento do dano moral, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o requerido a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, o fato da inserção indevidas terem causado aflições e angústias no requerente. No caso em exame, observa-se que o procedimento adotado pela parte requerida traduz prática atentatória aos direitos de personalidade da parte requerente, capaz de ensejar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos às esferas social e afetiva de seu patrimônio moral. Analisando, pois, os autos, é válido ressaltar que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) afigura-se suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre o (a) autor (a) e o banco requerido em relação ao empréstimo consignado n° 806349640. b) RESTITUIR a(o) autor(a) a quantia em dobro das parcelas comprovadamente descontadas no valor de R$ 44,58 (quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) cada, cobradas a partir do mês de MARÇO DE 2016 até o seu efetivo encerramento/cancelamento, com correção de acordo com a taxa SELIC, a partir de cada desconto individualmente. c) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) a título de indenização por DANOS MORAIS em favor da parte autora, com correção de acordo com a taxa SELIC, a contar desta data até o efetivo adimplemento. A TAXA SELIC COMO INDEXADOR NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS, VEZ QUE INCLUI AMBOS A UM SÓ TEMPO. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fica arbitrado em 20% (vinte por cento) do montante indenizatório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com interposição de apelação e nos termos do art. 1.010 do NCPC, o juízo de admissibilidade é de competência do Tribunal ad quem, intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJ/MA. Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Certificado o trânsito e comprovado nos autos o cumprimento voluntário da sentença, EXPEÇA-SE ALVARÁ em nome do autor e/ou seu advogado, este com poderes para receber, caso a conta judicial esteja preenchida com os dados do presente processo. Com o recebimento do alvará e ausente manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais providências de praxe. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Maracaçumé (MA), datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FRANCISCA DOS SANTOS GOMES Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A, GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10238-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SEMANA ESTADUAL DA CONCILIAÇÃO 2023 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA) De ordem do MM. Juiz João Paulo de Sousa Oliveira, Titular da 1º Vara da Comarca de Maracaçumé, Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACAÇUMÉ PRIMEIRA VARA Processo nº 0800645-44.2020.8.10.0096 DESIGNO audiência de CONCILIAÇÃO para o DIA 14/06/2023, ÀS 17h:00min, à realizar-se na sala de audiência do Fórum de Maracaçumé com o comparecimento das partes, seus advogados/defensores. Expedientes necessários. OBSERVAÇÃO: A participação no ato poderá ser realizada através do sistema de videoconferência. Link de acesso da SALA é https://vc.tjma.jus.br/vara1mar (Login: Nome; Senha: tjma1234). ADVERTÊNCIAS: Havendo o desinteresse do citando na conciliação, poderá indicá-lo em petição apresentada com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que esta será cancelada e iniciado o prazo para contestação, a partir do protocolo do pedido de cancelamento. Advirta-se o citando que, interessado na realização da audiência e não havendo conciliação, poderá, querendo, contestar o pedido do autor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015). O não comparecimento injustificado da(s) parte(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ). ENDEREÇO: Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP: 65.289-00. UMA VIA DESTE ATO ORDINATÓRIO SERÁ UTILIZADA COMO ATO DE COMUNICAÇÃO. Maracaçumé (MA), data do sistema. ISAAC VIEIRA DOS SANTOS Secretário Judicial Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20081316523055300000032228654 FRANCISCA DOS SANTOS GOMES001-2-7 (1) Documento Diverso 20081316523088000000032228681 Decisão Decisão 20081415281414100000032274971 HABILITACAO Petição 20091600095322600000033395781 200049920108006454420208100096 Petição 20091600095327000000033395782 atosbpefinanc27022020 Procuração 20091600095331300000033395783 Intimação Intimação 20091600095322600000033395781 Intimação Intimação 20091600095322600000033395781 Intimação Intimação 20081415281414100000032274971 Petição Petição 20101410294565600000034453174 Reclamação 20201000003701065 BRADESCO Documento Diverso 20101410294583600000034453177 Certidão Certidão 20103011295691300000035103834 Certidão Certidão 20112711102735900000036136205 Certidão Certidão 20112711113838600000036136220 Sentença Sentença 20113011500165700000036211194 Intimação Intimação 20113011500165700000036211194 Intimação Intimação 20113011500165700000036211194 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 21011516082104500000037396572 Apelacao - FRANCISCA DOS SANTOS GOMES - Consumidor.Gov (Falta de Interesse de Agir) Apelação 21011516082111200000037396573 Certidão Certidão 21032513474207200000040446413 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21032513485378900000040446415 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21032513485378900000040446415 Contrarrazões Contrarrazões 21033112360171300000040704056 CONTRARRAZOES 200049920132855739 Contrarrazões 21033112360178400000040704058 Certidão Certidão 21033115340582000000040711842 Despacho Despacho 21040507411622700000040772180 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21042816351075100000041984008 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21042816351075100000041984008 Decisão Decisão 21101810253800000000051315947 Intimação Intimação 21101811340000000000051315948 Certidão Certidão 21102010362900000000051315949 Certidão Certidão 21102017420284900000051362479 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102017435769600000051362488 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102017435769600000051362488 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102017435769600000051362488 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102017435769600000051362488 Petição Petição 21110411505664500000052085486 Manifestação - Francisca dos Santos Gomes Petição 21110411505668900000052085489 Certidão Certidão 22012016401390500000055611207 Despacho Despacho 22040417523368500000060047948 Certidão Certidão 22062817225872600000065703025 Decisão Decisão 22102713553300000000076010283 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22103108590000000000076010284 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22112810102500000000076010285 Certidão Certidão 22121211510468500000076853774 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121211522295100000076853781 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121211522295100000076853781 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121211522295100000076853781 Certidão Certidão 22121212384709000000076858535 Petição Petição 23010615204402800000077672538 desarquivamento dos autos- francisca Petição 23010615204408500000077672539 SUBSTABELECIMENTO gustavo Petição 23010615204418200000077672541 Certidão Certidão 23041911475654300000084275201 Despacho Despacho 23042011033725300000084330395

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: FRANCISCA DOS SANTOS GOMES Advogado: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB/MA 10063) Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL nº 0800645-44.2020.8.10.0096 (PJE) Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCA DOS SANTOS GOMES, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, em razão do indeferimento de inicial, com base no artigo 485, VI, do CPC (id 16468604). A Apelante assevera que não se pode condicionar o acesso à jurisdição ao uso de meios alternativos de solução de conflitos, tal como a ferramenta "www.consumidor.gov.br", notadamente porque a Constituição Federal assegura o exercício do direito de ação, sem a necessidade de submissão prévia à via administrativa, bem como a Resolução GP 43/2017 do TJMA apenas “recomenda”, mas não torna obrigatório tal meio. Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. Contrarrazões (id. 10237936). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, determino a retificação dos autos para APELAÇÃO CÍVEL. A decisão será proferida de acordo com a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursão estão presentes, assim conheço o presente recurso e passo a sua análise. Defiro a justiça gratuita. O julgamento será de plano. O recurso merece provimento. O cerne do recurso consiste em saber se o não cumprimento da ordem para a tentativa da solução administrativa do conflito é motivo para a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa. O art. 3º e seus parágrafos e o art. 319, inciso VII, ambos do CPC, prescrevem: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 319. A petição inicial indicará: VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. A Resolução GP 43/2017 desse E. Tribunal de Justiça em seu art. 1º, dispõe: Art. 1º RECOMENDAR, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, que, nas ações judiciais em que for admissível a autocomposição, e que esta não tenha sido buscada na fase pré-processual, o juiz possibilite a busca da resolução do conflito por meio da plataforma pública digital. Como bem pontuado no parecer ministerial, o Código de Processo Civil valoriza a conciliação e a mediação, assegurando a todos a solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade, instigando a autocomposição, que deverá ser estimulada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. No entanto, a autocomposição ou mesmo a tentativa de solução extrajudicial do conflito não é obrigatória, pois o próprio Código Processual prevê que a parte pode dispensar a tentativa conciliatória. Logo, a extinção do feito por ausência de tentativa de conciliação na esfera administrativa mostra-se equivocada. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com a abertura do procedimento citatório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

01/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(25)