Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0800851-64.2022.8.10.0039 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0800851-64.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/04/2026, 14:26

Publicação

27/04/2026, 00:37

Publicação

27/04/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: EDIRCIO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE - SP457812 PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO:Advogados do(a) EXECUTADO: MARIO EDSON DOS SANTOS MONTEIRO - MA16696, MILA CHRISTY DIAS VALERIO - MA18531 DECISÃO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800851-64.2022.8.10.0039 PARTE Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em face da Fazenda Pública. Houve homologação do valor da execução nos autos dos Embargos à Execução nº 0801598-14.2022.8.10.0039, o qual se encontra arquivado. No presente feito a decisão de id. 165590873, determinou a expedição de precatório no valor de R$ 84.917,10 (oitenta e quatro mil, novecentos e dezessete reais e dez centavos) referente ao principal, e RPV no valor de R$ 9.566,91 (nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos) para o pagamento dos honorários advocatícios. Foi expedido RPV em favor do patrono do exequente no montante de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), considerando a renúncia ao excedente ao teto do RPV do município executado (id. 173345988). Quanto à expedição do precatório, foi juntada certidão (id.175046070) da secretaria informando que “a) que os cálculos realizados pelo Juiz e homologados pela sentença que julgou os embargos à execução 0801598-14.2022.8.10.0039, não foram acostados aos autos; b) a ausência do memorial de cálculos homologado impede a expedição de precatório nos termos da resolução 17/2023 do TJMA; c) que constam outros memorais de cálculos nos autos contudo divergentes do valor homologado de R$ 84.917,10,. Pois bem. Observo que a sentença proferida naqueles autos teve o seguinte teor: “SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos pelo MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA/MA em face de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por EDIRCIO FERREIRA DOS SANTOS. O exequente apresentou pedido de execução nos autos principais (0800851-64.2022.8.10.0039) no valor de R$ 68.326,61 (sessenta e oito mil trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos). O embargante alegou excesso de cálculo e apontou como devido R$ 54.456,94 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos). O exequente/embargado juntou atualização no valor de R$ 75.920,18 (setenta e cinco mil novecentos e vinte reais e dezoito centavos). É o sucinto relatório. DECIDO. Tendo em vista a divergência nos cálculos das partes, este juízo realizou os cálculos e constatou que o valor correto que deve ser pago é de R$ 84.917,10 (oitenta e quatro mil e novecentos e dezessete reais e dez centavos). Percebe-se claramente que o cálculo do embargante/executado não considerou o período de fevereiro de 2020 a janeiro de 2022 e não utilizou o índice IGP-M, constante no contrato. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e, nos termos do art. 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, determino que após o trânsito em julgado: a) Expeça-se OFÍCIO-PRECATÓRIO ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, requisitando a expedição do competente Precatório para pagamento, pela Fazenda Pública Municipal, do referido crédito, conforme planilha anexa. Sem custas processuais (Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, art. 12, inciso I) (...) Junte-se a presente decisão aos autos principais (0800851-64.2022.8.10.0039), no qual deverá ser dado seguimento ao feito, inclusive a requisição do precatório”. Com efeito, verifico que de fato não foram acostados os cálculos efetuados pela contadoria judicial por ocasião da homologação efetuada na sentença transcrita acima (Embargos à Execução nº 0801598-14.2022.8.10.0039). Ademais, constato que houve erro material na definição do valor devido apontado pela contadoria judicial. Isso porque, às parcelas vencidas do título executivo extrajudicial (contrato de locação de imóvel), consoante consta da inicial e dos cálculos apresentados pelas partes é referente ao período de janeiro de 2021 a janeiro de 2022, e não fevereiro de 2020 a janeiro de 2022, consoante constou da sentença homologatória. Destarte, embora a sentença homologatória já tenha transitado em julgado, tal circunstância não impede o reconhecimento e a correção do erro material de ofício, tendo em vista trata-se de mero erro aritmético, com inclusão de parcelas indevidas (fevereiro a dezembro de 2020), que não engloba a metodologia do cálculo ou os critérios aplicáveis ao título executivo. Neste sentido, é o julgado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a correção de erro de cálculo, por se tratar de matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão ou à coisa julgada, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador. 3. A revisão dos cálculos para adequação à taxa Selic não caracteriza ofensa à coisa julgada ou à preclusão, consoante a jurisprudência do STJ, sendo necessária para evitar enriquecimento sem causa. 4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.983.638/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025.). Assim, considerando que o reconhecimento do erro de cálculo é matéria de ordem pública não sujeita a preclusão, é válida a revisão dos cálculos para adequá-los ao título executivo, de forma que o valor da execução referente ao aluguéis não adimplidos no período de janeiro de 2021 a janeiro de 2022 equivale ao montante de R$ 65.948,67 (sessenta e cinco mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos), em conformidade com a planilha em anexo. Vejamos: Registre-se que o cálculo anexo manteve os índices aplicáveis ao título executivo constante do contrato, e a atualização teve termo final a data da homologação feita em 18/10/2024, havendo apenas a correção do erro material (parcelas indevidamente indicadas na sentença homologatória). Por fim, quanto ao RPV já expedido em 02/03/2026 em favor do patrono do exequente no montante de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) (id. 173345988), após o pagamento pelo executado, deve ser expedido alvará em nome do patrono do exequente apenas da quantia R$ 6.594,87 (seis mil quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), pois representa 10% do principal com a revisão dos cálculos, o saldo remanescente da requisição deve ser devolvida ao Município. Face ao exposto, reconheço de ofício o erro material no valor homologado na sentença de id. 131384893, proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0801598-14.2022.8.10.0039, e HOMOLOGO o valor global de R$ 72.543,54 (setenta e dois mil quinhentos e quarenta e três mil reais e cinquenta e três centavos), sendo R$ 65.948,67 (sessenta e cinco mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos), como devido ao exequente referente ao aluguéis não adimplidos no período de janeiro de 2021 a janeiro de 2022, em conformidade com a planilha em anexo, e R$ 6.594,87 (seis mil quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos) referente aos honorários advocatícios. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, após, adotem as seguintes providências: EXPEÇA-SE OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO ao Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão para pagamento do valor principal em favor do exequente, no total de R$ 65.948,67 (sessenta e cinco mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos), de acordo com as disposições da Resolução-GP nº 17, de 28 de fevereiro de 2023. ENCAMINHEM-SE as demais peças necessárias para formação do requisitório (planilha com demonstrativo de cálculo em anexo à decisão). EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO PATRONO DO EXEQUENTE apenas na quantia R$ 6.594,87 (seis mil quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), pois representa 10% do principal em razão da revisão dos cálculos. O saldo remanescente RPV (id. 173345988) deve ser devolvido ao Município. Intime-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) A15 Planilha anexa

Outras Decisões

07/04/2026, 09:25

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 09:50

Documento (Certidão)

18/03/2026, 09:50

Trânsito em julgado

18/03/2026, 09:31

Decurso de Prazo

09/03/2026, 12:58

Documento (Ofício)

02/03/2026, 13:06

Decurso de Prazo

28/02/2026, 09:08

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:13

Documentos

Sentença (expediente)

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: EDIRCIO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE - SP457812 PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO:Advogados do(a) EXECUTADO: MARIO EDSON DOS SANTOS MONTEIRO - MA16696, MILA CHRISTY DIAS VALERIO - MA18531 DECISÃO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800851-64.2022.8.10.0039 PARTE Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em face da Fazenda Pública. Houve homologação do valor da execução nos autos dos Embargos à Execução nº 0801598-14.2022.8.10.0039, o qual se encontra arquivado. No presente feito a decisão de id. 165590873, determinou a expedição de precatório no valor de R$ 84.917,10 (oitenta e quatro mil, novecentos e dezessete reais e dez centavos) referente ao principal, e RPV no valor de R$ 9.566,91 (nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos) para o pagamento dos honorários advocatícios. Foi expedido RPV em favor do patrono do exequente no montante de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), considerando a renúncia ao excedente ao teto do RPV do município executado (id. 173345988). Quanto à expedição do precatório, foi juntada certidão (id.175046070) da secretaria informando que “a) que os cálculos realizados pelo Juiz e homologados pela sentença que julgou os embargos à execução 0801598-14.2022.8.10.0039, não foram acostados aos autos; b) a ausência do memorial de cálculos homologado impede a expedição de precatório nos termos da resolução 17/2023 do TJMA; c) que constam outros memorais de cálculos nos autos contudo divergentes do valor homologado de R$ 84.917,10,. Pois bem. Observo que a sentença proferida naqueles autos teve o seguinte teor: “SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos pelo MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA/MA em face de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por EDIRCIO FERREIRA DOS SANTOS. O exequente apresentou pedido de execução nos autos principais (0800851-64.2022.8.10.0039) no valor de R$ 68.326,61 (sessenta e oito mil trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos). O embargante alegou excesso de cálculo e apontou como devido R$ 54.456,94 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos). O exequente/embargado juntou atualização no valor de R$ 75.920,18 (setenta e cinco mil novecentos e vinte reais e dezoito centavos). É o sucinto relatório. DECIDO. Tendo em vista a divergência nos cálculos das partes, este juízo realizou os cálculos e constatou que o valor correto que deve ser pago é de R$ 84.917,10 (oitenta e quatro mil e novecentos e dezessete reais e dez centavos). Percebe-se claramente que o cálculo do embargante/executado não considerou o período de fevereiro de 2020 a janeiro de 2022 e não utilizou o índice IGP-M, constante no contrato. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e, nos termos do art. 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, determino que após o trânsito em julgado: a) Expeça-se OFÍCIO-PRECATÓRIO ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, requisitando a expedição do competente Precatório para pagamento, pela Fazenda Pública Municipal, do referido crédito, conforme planilha anexa. Sem custas processuais (Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, art. 12, inciso I) (...) Junte-se a presente decisão aos autos principais (0800851-64.2022.8.10.0039), no qual deverá ser dado seguimento ao feito, inclusive a requisição do precatório”. Com efeito, verifico que de fato não foram acostados os cálculos efetuados pela contadoria judicial por ocasião da homologação efetuada na sentença transcrita acima (Embargos à Execução nº 0801598-14.2022.8.10.0039). Ademais, constato que houve erro material na definição do valor devido apontado pela contadoria judicial. Isso porque, às parcelas vencidas do título executivo extrajudicial (contrato de locação de imóvel), consoante consta da inicial e dos cálculos apresentados pelas partes é referente ao período de janeiro de 2021 a janeiro de 2022, e não fevereiro de 2020 a janeiro de 2022, consoante constou da sentença homologatória. Destarte, embora a sentença homologatória já tenha transitado em julgado, tal circunstância não impede o reconhecimento e a correção do erro material de ofício, tendo em vista trata-se de mero erro aritmético, com inclusão de parcelas indevidas (fevereiro a dezembro de 2020), que não engloba a metodologia do cálculo ou os critérios aplicáveis ao título executivo. Neste sentido, é o julgado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a correção de erro de cálculo, por se tratar de matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão ou à coisa julgada, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador. 3. A revisão dos cálculos para adequação à taxa Selic não caracteriza ofensa à coisa julgada ou à preclusão, consoante a jurisprudência do STJ, sendo necessária para evitar enriquecimento sem causa. 4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.983.638/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025.). Assim, considerando que o reconhecimento do erro de cálculo é matéria de ordem pública não sujeita a preclusão, é válida a revisão dos cálculos para adequá-los ao título executivo, de forma que o valor da execução referente ao aluguéis não adimplidos no período de janeiro de 2021 a janeiro de 2022 equivale ao montante de R$ 65.948,67 (sessenta e cinco mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos), em conformidade com a planilha em anexo. Vejamos: Registre-se que o cálculo anexo manteve os índices aplicáveis ao título executivo constante do contrato, e a atualização teve termo final a data da homologação feita em 18/10/2024, havendo apenas a correção do erro material (parcelas indevidamente indicadas na sentença homologatória). Por fim, quanto ao RPV já expedido em 02/03/2026 em favor do patrono do exequente no montante de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) (id. 173345988), após o pagamento pelo executado, deve ser expedido alvará em nome do patrono do exequente apenas da quantia R$ 6.594,87 (seis mil quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), pois representa 10% do principal com a revisão dos cálculos, o saldo remanescente da requisição deve ser devolvida ao Município. Face ao exposto, reconheço de ofício o erro material no valor homologado na sentença de id. 131384893, proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0801598-14.2022.8.10.0039, e HOMOLOGO o valor global de R$ 72.543,54 (setenta e dois mil quinhentos e quarenta e três mil reais e cinquenta e três centavos), sendo R$ 65.948,67 (sessenta e cinco mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos), como devido ao exequente referente ao aluguéis não adimplidos no período de janeiro de 2021 a janeiro de 2022, em conformidade com a planilha em anexo, e R$ 6.594,87 (seis mil quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos) referente aos honorários advocatícios. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, após, adotem as seguintes providências: EXPEÇA-SE OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO ao Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão para pagamento do valor principal em favor do exequente, no total de R$ 65.948,67 (sessenta e cinco mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos), de acordo com as disposições da Resolução-GP nº 17, de 28 de fevereiro de 2023. ENCAMINHEM-SE as demais peças necessárias para formação do requisitório (planilha com demonstrativo de cálculo em anexo à decisão). EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO PATRONO DO EXEQUENTE apenas na quantia R$ 6.594,87 (seis mil quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), pois representa 10% do principal em razão da revisão dos cálculos. O saldo remanescente RPV (id. 173345988) deve ser devolvido ao Município. Intime-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) A15 Planilha anexa

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EDIRCIO FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE - SP457812 DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800851-64.2022.8.10.0039 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida nos Embargos à Execução nº 0801598-14.2022.8.10.0039 fixou o débito exequendo no valor de R$ 84.917,10 (oitenta e quatro mil, novecentos e dezessete reais e dez centavos), decisão esta que transitou em julgado em 10/12/2024. O exequente requereu a expedição de Precatório para o valor principal e de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para os honorários advocatícios sucumbenciais, estes calculados em R$ 9.566,91 (nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos). O Município, por sua vez, peticionou alegando que a verba honorária ultrapassa o limite legal para RPV fixado pela Lei Municipal nº 261/2010. Decido. A Lei Municipal nº 261/2010, em seu Art. 1º, § 1º, estabelece que as obrigações de pequeno valor para o Município de Lago da Pedra correspondem ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (teto do INSS). Considerando a manifestação do Município de Lago da Pedra (ID 166783902), que demonstrou que a verba honorária sucumbencial fixada em R$ 9.566,91 ultrapassa o limite legal para Requisição de Pequeno Valor (RPV) estabelecido pela Lei Municipal nº 261/2010 (teto do RGPS), e considerando que o crédito principal de R$ 84.917,10 igualmente excede o referido teto, determino à Secretaria Judicial que proceda à imediata expedição dos Ofícios Precatórios, observando o desmembramento da verba alimentar conforme facultado pela Súmula Vinculante 47 do STF: 1) Precatório Principal, em favor de Edircio Ferreira dos Santos, no valor de R$ 84.917,10; 2) Precatório de Honorários, em favor do advogado Jhozeff Alexandre Rodrigues da Silva Duarte, no valor de R$ 9.566,91. Após a expedição e as devidas comunicações ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para processamento na fila cronológica, aguarde-se o pagamento ou novas manifestações das partes. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDIRCIO FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE - SP457812 SENTENÇA Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800851-64.2022.8.10.0039 Trata-se de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da decisão que julgou improcedentes os Embargos à Execução (processo apenso nº 0801598-14.2022.8.10.0039), consolidando o crédito do exequente. O exequente, em sua petição mais recente (ID 158497591), reitera o pedido de expedição de ofício precatório para o débito principal, no valor atualizado de R$ 95.669,15, e, separadamente, a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para os honorários sucumbenciais, no montante de R$9.566,91. Fundamenta o fracionamento na Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Decido. O pleito do exequente merece acolhimento parcial. O valor principal do crédito foi definitivamente estabelecido na sentença dos embargos, que transitou em julgado, fixando o montante de R$ 84.917,10 (oitenta e quatro mil, novecentos e dezessete reais e dez centavos). Este é o valor que deve servir de base para a expedição do precatório, sujeito à devida atualização monetária até a data do efetivo pagamento. A nova planilha apresentada pelo credor não pode sobrepor-se ao montante definido por decisão judicial acobertada pelo manto da coisa julgada. Quanto ao pedido de fracionamento para pagamento dos honorários sucumbenciais via RPV, este encontra amparo legal e jurisprudencial. A Súmula Vinculante 47 do STF pacificou o entendimento de que “os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. Dessa forma, é direito do advogado a execução autônoma da verba honorária, sendo possível sua requisição por meio de RPV, desde que o valor se enquadre no limite legal estabelecido para as obrigações de pequeno valor do ente municipal devedor, nos termos da Lei Municipal nº 261/2010. Ante o exposto: HOMOLOGO o valor do crédito principal em R$ 84.917,10 (oitenta e quatro mil, novecentos e dezessete reais e dez centavos), conforme fixado na sentença transitada em julgado dos embargos à execução, o qual deverá ser pago por meio de Precatório. DEFIRO o pedido de desmembramento dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 9.566,91 (nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), para pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), condicionada à confirmação de que este montante se enquadra no teto definido pela Lei Municipal nº 261/2010. DETERMINO à Secretaria Judicial que: a) Expeça o competente Ofício Precatório em favor do exequente, EDIRCIO FERREIRA DOS SANTOS, referente ao crédito principal de R$ 84.917,10, a ser devidamente atualizado pelo Tribunal de Justiça. b) Expeça a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do advogado do exequente, JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE (OAB/MA 25.903), no valor de R$ 9.566,91. c) Encaminhem-se o Precatório e a RPV para o devido processamento junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Cumpridas todas as formalidades legais, arquive-se com as cautelas de praxe. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

27/11/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

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