Apelação Cível 0802144-79.2017.8.10.0060 - TJMA

Apelação Cível 0802144-79.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: JOAO DA CRUZ DE SOUSA REQUERENTE: ANTONIO THIAGO DE SOUSA, GENIVAL FRANCISCO DE SOUSA, MARIA IOLANDA DE SOUSA, OZANIEL JORGE DE SOUSA, MARIA FRANCISCA DE SOUSA DE MELO, ANGELA MARIA DE SOUSA COSTA, ORLANDO JOSE DE SOUSA Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido(a): EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 DESPACHO Para cálculo dos valores da condenação faz-se necessária a comprovação dos descontos efetivamente realizados e declarados ilegais. Compulsando os autos, observa-se a falta juntada dos extratos da conta bancária, sendo essencial para cumprimento da sentença judicial proferida. Assim, considerando que o banco possui avançado sistema de armazenamento de dados, sendo a parte autora hipossuficiente economicamente, determino a intimação do banco para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos o(s) extrato(s) de empréstimo(s) consignado(s) e as fichas financeiras do beneficiário, com informações sobre os valores descontados desde 12/09/2016 (data da inclusão) até o termo final dos descontos relativos ao empréstimo consignado (contrato nº 0229015111386), conforme solicitado pela Contadoria Judicial, sob pena de serem declarados válidos os valores indicados pela exequente em sede de inicial de cumprimento de sentença. Com a juntada da citada documentação, remetam-se novamente os autos para a contadoria judicial para cálculos, em 5 dias. Com a apresentação de cálculos, vistas dos autos às partes, em 5 dias. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0802144-79.2017.8.10.0060 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: JOAO DA CRUZ DE SOUSA REQUERENTE: ANTONIO THIAGO DE SOUSA, GENIVAL FRANCISCO DE SOUSA, MARIA IOLANDA DE SOUSA, OZANIEL JORGE DE SOUSA, MARIA FRANCISCA DE SOUSA DE MELO, ANGELA MARIA DE SOUSA COSTA, ORLANDO JOSE DE SOUSA Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido(a): EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 DESPACHO Para cálculo dos valores da condenação faz-se necessária a comprovação dos descontos efetivamente realizados e declarados ilegais. Compulsando os autos, observa-se a falta juntada dos extratos da conta bancária, sendo essencial para cumprimento da sentença judicial proferida. Assim, considerando que o banco possui avançado sistema de armazenamento de dados, sendo a parte autora hipossuficiente economicamente, determino a intimação do banco para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos o(s) extrato(s) de empréstimo(s) consignado(s) e as fichas financeiras do beneficiário, com informações sobre os valores descontados desde 12/09/2016 (data da inclusão) até o termo final dos descontos relativos ao empréstimo consignado (contrato nº 0229015111386), conforme solicitado pela Contadoria Judicial, sob pena de serem declarados válidos os valores indicados pela exequente em sede de inicial de cumprimento de sentença. Com a juntada da citada documentação, remetam-se novamente os autos para a contadoria judicial para cálculos, em 5 dias. Com a apresentação de cálculos, vistas dos autos às partes, em 5 dias. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0802144-79.2017.8.10.0060 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802144-79.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: JOAO DA CRUZ DE SOUSA REQUERENTE: ANTONIO THIAGO DE SOUSA, GENIVAL FRANCISCO DE SOUSA, MARIA IOLANDA DE SOUSA, OZANIEL JORGE DE SOUSA, MARIA FRANCISCA DE SOUSA DE MELO, ANGELA MARIA DE SOUSA COSTA, ORLANDO JOSE DE SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em correição Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o extrato de empréstimos consignados e as fichas financeiras do beneficiário, com informações sobre os valores descontados desde 12/09/2016 (data da inclusão) até o termo final dos descontos relativos ao empréstimo consignado – contrato nº 0229015111386, conforme solicitado pela Contadoria Judicial no ID 164010415. Com a juntada da documentação, remetam-se os autos novamente para a contadoria. Intime-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802144-79.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: JOAO DA CRUZ DE SOUSA REQUERENTE: ANTONIO THIAGO DE SOUSA, GENIVAL FRANCISCO DE SOUSA, MARIA IOLANDA DE SOUSA, OZANIEL JORGE DE SOUSA, MARIA FRANCISCA DE SOUSA DE MELO, ANGELA MARIA DE SOUSA COSTA, ORLANDO JOSE DE SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 DECISÃO Diante dos fatos alegados e considerando o DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO, vislumbram-se como relevantes seus fundamentos, afigurando-se que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível e possível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Assim, considerando que o presente feito encontra-se garantido com o DEPÓSITO REALIZADO, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil). Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação. Após, diante da divergência quanto ao montante atualizado da dívida, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial para que informe a este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor da condenação e dos honorários sucumbenciais referentes à sentença proferida, bem como considerando eventual despacho na fase de cumprimento de sentença. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias. Após, conclusos para análise da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Por fim, diante do depósito em duplicada da garantia do juízo (ID 152471188 e ID 152471189), determino a liberação do valor de R$ 31.552,69, após o pagamento das custas judiciais para a expedição de Alvará Judicial pelo banco. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802144-79.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: JOAO DA CRUZ DE SOUSA REQUERENTE: ANTONIO THIAGO DE SOUSA, GENIVAL FRANCISCO DE SOUSA, MARIA IOLANDA DE SOUSA, OZANIEL JORGE DE SOUSA, MARIA FRANCISCA DE SOUSA DE MELO, ANGELA MARIA DE SOUSA COSTA, ORLANDO JOSE DE SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 DECISÃO Diante dos fatos alegados e considerando o DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO, vislumbram-se como relevantes seus fundamentos, afigurando-se que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível e possível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Assim, considerando que o presente feito encontra-se garantido com o DEPÓSITO REALIZADO, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil). Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação. Após, diante da divergência quanto ao montante atualizado da dívida, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial para que informe a este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor da condenação e dos honorários sucumbenciais referentes à sentença proferida, bem como considerando eventual despacho na fase de cumprimento de sentença. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias. Após, conclusos para análise da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Por fim, diante do depósito em duplicada da garantia do juízo (ID 152471188 e ID 152471189), determino a liberação do valor de R$ 31.552,69, após o pagamento das custas judiciais para a expedição de Alvará Judicial pelo banco. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802144-79.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: JOAO DA CRUZ DE SOUSA REQUERENTE: ANGELA MARIA DE SOUSA COSTA, ANTONIO THIAGO DE SOUSA, GENIVAL FRANCISCO DE SOUSA, MARIA IOLANDA DE SOUSA, ORLANDO JOSE DE SOUSA, OZANIEL JORGE DE SOUSA, MARIA FRANCISCA DE SOUSA DE MELO Advogado do(a) REQUERENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DESPACHO Considerando a regularização do polo ativo da execução, bem como o recolhimento das custas finais, Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia à qual foi condenado, ou acostar aos autos prova do seu adimplemento, nos termos da sentença e conforme requerido no petitório de ID 114736854 e planilha de cálculos que o acompanha, na forma do artigo 513, §2º do CPC, acrescido de custas, se houver. (art. 523 do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, §1º do CPC). Transcorridos os prazos, certifique-se o necessário. Determino, por derradeiro, que a Secretaria Judicial promova as alterações no PJe, relativas aos dados dos herdeiros Angela e Orlando, conforme documentos acostados no ID 144475836. Cumpra-se. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802144-79.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: JOAO DA CRUZ DE SOUSA REQUERENTE: ANGELA MARIA DE SOUSA COSTA, ANTONIO THIAGO DE SOUSA, GENIVAL FRANCISCO DE SOUSA, MARIA IOLANDA DE SOUSA, ORLANDO JOSE DE SOUSA, OZANIEL JORGE DE SOUSA, MARIA FRANCISCA DE SOUSA DE MELO Advogado do(a) REQUERENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DESPACHO Considerando a regularização do polo ativo da execução, bem como o recolhimento das custas finais, Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia à qual foi condenado, ou acostar aos autos prova do seu adimplemento, nos termos da sentença e conforme requerido no petitório de ID 114736854 e planilha de cálculos que o acompanha, na forma do artigo 513, §2º do CPC, acrescido de custas, se houver. (art. 523 do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, §1º do CPC). Transcorridos os prazos, certifique-se o necessário. Determino, por derradeiro, que a Secretaria Judicial promova as alterações no PJe, relativas aos dados dos herdeiros Angela e Orlando, conforme documentos acostados no ID 144475836. Cumpra-se. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802144-79.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: JOAO DA CRUZ DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DECISÃO No caso dos autos, o patrono da parte autora ingressou com petitório requerendo a habilitação dos herdeiros do demandante falecido, JOAO DA CRUZ DE SOUSA, bem como requereu a juntada de documentos, ID 130823169. Diz o CPC, em seus arts. 688 e 689, in verbis: Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Na espécie, o pleito da parte suplicante tem previsão no inciso I do art. 688, do CPC. Analisando os documentos acostados no ID 130823169, bem como a certidão de óbito apresentada no ID 130823169, o de cujus deixou 7 (sete) filhos, correspondentes aos herdeiros peticionantes. Neste esteio, observa-se que os suplicantes já outorgaram procuração ao causídico da parte autora, ID 130823878. Por outro lado, citado o demandado, nos termos do parágrafo único do art. 690 do CPC, e não tendo apresentado nenhuma objeção, Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido do requerente, devendo a secretaria judicial tomar as providências necessárias à retificação do polo ativo da demanda, junto ao sistema PJe. Dando prosseguimento ao feito, intime-se o advogado exequente para cumprir a determinação contida no despacho de ID 118925099, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802144-79.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: JOAO DA CRUZ DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DECISÃO No caso dos autos, o patrono da parte autora ingressou com petitório requerendo a habilitação dos herdeiros do demandante falecido, JOAO DA CRUZ DE SOUSA, bem como requereu a juntada de documentos, ID 130823169. Diz o CPC, em seus arts. 688 e 689, in verbis: Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Na espécie, o pleito da parte suplicante tem previsão no inciso I do art. 688, do CPC. Analisando os documentos acostados no ID 130823169, bem como a certidão de óbito apresentada no ID 130823169, o de cujus deixou 7 (sete) filhos, correspondentes aos herdeiros peticionantes. Neste esteio, observa-se que os suplicantes já outorgaram procuração ao causídico da parte autora, ID 130823878. Por outro lado, citado o demandado, nos termos do parágrafo único do art. 690 do CPC, e não tendo apresentado nenhuma objeção, Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido do requerente, devendo a secretaria judicial tomar as providências necessárias à retificação do polo ativo da demanda, junto ao sistema PJe. Dando prosseguimento ao feito, intime-se o advogado exequente para cumprir a determinação contida no despacho de ID 118925099, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802144-79.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: JOAO DA CRUZ DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DESPACHO Embora intimado, verifica-se que o advogado exequente não realizou o recolhimento de custas judiciais da fase de cumprimento de sentença, no tocante aos honorários sucumbenciais, conforme certificado no ID 122615970. Considerando a habilitação dos herdeiros no ID 130823165, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada, no prazo de 10 dias, para eventual impugnação. Após, conclusos os autos. Intimem-se. Timon/MA, 18 de outubro de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802144-79.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: JOAO DA CRUZ DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DESPACHO Embora intimado, verifica-se que o advogado exequente não realizou o recolhimento de custas judiciais da fase de cumprimento de sentença, no tocante aos honorários sucumbenciais, conforme certificado no ID 122615970. Considerando a habilitação dos herdeiros no ID 130823165, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada, no prazo de 10 dias, para eventual impugnação. Após, conclusos os autos. Intimem-se. Timon/MA, 18 de outubro de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802144-79.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: JOAO DA CRUZ DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DECISÃO Embora intimado, verifica-se que o advogado exequente não realizou o recolhimento de custas judiciais da fase de cumprimento de sentença, no tocante aos honorários sucumbenciais, conforme certificado no ID 122615970. Nada obstante, consta da base de dados da Receita Federal que o exequente está com situação cadastral como "titular falecido". Diante disso, determino a intimação do advogado da parte exequente para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, promover a regularização do polo ativo, na forma do art. 110 do CPC, considerando o óbito do exequente, consoante informações extraídas da base de dados da Receita Federal, em anexo, sob pena de não conhecimento do pedido de cumprimento de sentença. Com fundamento no art. 921, I c/c art. 313, I, ambos do CPC, fica sobrestado o feito pelo referido prazo, aguardando-se a manifestação de eventuais sucessores da parte exequente. Decorrido in albis sem qualquer manifestação, arquivem-se. Intimem-se. Timon/MA, 23 de julho de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802144-79.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: JOAO DA CRUZ DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DECISÃO Embora intimado, verifica-se que o advogado exequente não realizou o recolhimento de custas judiciais da fase de cumprimento de sentença, no tocante aos honorários sucumbenciais, conforme certificado no ID 122615970. Nada obstante, consta da base de dados da Receita Federal que o exequente está com situação cadastral como "titular falecido". Diante disso, determino a intimação do advogado da parte exequente para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, promover a regularização do polo ativo, na forma do art. 110 do CPC, considerando o óbito do exequente, consoante informações extraídas da base de dados da Receita Federal, em anexo, sob pena de não conhecimento do pedido de cumprimento de sentença. Com fundamento no art. 921, I c/c art. 313, I, ambos do CPC, fica sobrestado o feito pelo referido prazo, aguardando-se a manifestação de eventuais sucessores da parte exequente. Decorrido in albis sem qualquer manifestação, arquivem-se. Intimem-se. Timon/MA, 23 de julho de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802144-79.2017.8.10.0060. AUTOR: JOAO DA CRUZ DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença relativo a condenação principal e honorários sucumbenciais. A parte exequente é beneficiário(a) da justiça gratuita, estando, portanto, isenta de pagamento de custas inicias referentes ao presente pedido de cumprimento de sentença. Ocorre que a gratuidade de justiça somente fora conferida à parte, não havendo o respectivo pedido em relação ao seu patrono. Salienta-se, inclusive, que o art. 23, §4º, da Lei Estadual nº 12.193/2023, prescreve que "a gratuidade concedida à parte não alcança o(a) advogado(a) inclusive para fins de execução de honorários e expedição de alvarás, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade para si." Assim, intime-se o exequente, ora patrono do demandante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das devidas custas processuais referentes à fase processual de cumprimento de sentença no tocante ao valor dos honorários sucumbenciais, sob pena de a execução prosseguir somente em relação à condenação favorável ao demandante. Remetam-se ainda os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais finais, nos termos do art. 20 da Lei n.º 12.193/23. Intimem-se. Proceda-se à evolução da classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Timon/MA, 10 de maio de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à INTIMAÇÃO das partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA, 13 de março de 2024. HORTEVALME URSULINO DE MORAES Tecnico Judiciario Sigiloso Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon 1ª Vara Cível de Timon Processo nº 0802144-79.2017.8.10.0060 JOAO DA CRUZ DE SOUSA Advogado do(a)

14/03/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802144-79.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: JOAO DA CRUZ DE SOUSA REQUERENTE: ANTONIO THIAGO DE SOUSA, GENIVAL FRANCISCO DE SOUSA, MARIA IOLANDA DE SOUSA, OZANIEL JORGE DE SOUSA, MARIA FRANCISCA DE SOUSA DE MELO, ANGELA MARIA DE SOUSA COSTA, ORLANDO JOSE DE SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 DECISÃO Diante dos fatos alegados e considerando o DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO, vislumbram-se como relevantes seus fundamentos, afigurando-se que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível e possível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Assim, considerando que o presente feito encontra-se garantido com o DEPÓSITO REALIZADO, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil). Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação. Após, diante da divergência quanto ao montante atualizado da dívida, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial para que informe a este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor da condenação e dos honorários sucumbenciais referentes à sentença proferida, bem como considerando eventual despacho na fase de cumprimento de sentença. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias. Após, conclusos para análise da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Por fim, diante do depósito em duplicada da garantia do juízo (ID 152471188 e ID 152471189), determino a liberação do valor de R$ 31.552,69, após o pagamento das custas judiciais para a expedição de Alvará Judicial pelo banco. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802144-79.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: JOAO DA CRUZ DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DECISÃO No caso dos autos, o patrono da parte autora ingressou com petitório requerendo a habilitação dos herdeiros do demandante falecido, JOAO DA CRUZ DE SOUSA, bem como requereu a juntada de documentos, ID 130823169. Diz o CPC, em seus arts. 688 e 689, in verbis: Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Na espécie, o pleito da parte suplicante tem previsão no inciso I do art. 688, do CPC. Analisando os documentos acostados no ID 130823169, bem como a certidão de óbito apresentada no ID 130823169, o de cujus deixou 7 (sete) filhos, correspondentes aos herdeiros peticionantes. Neste esteio, observa-se que os suplicantes já outorgaram procuração ao causídico da parte autora, ID 130823878. Por outro lado, citado o demandado, nos termos do parágrafo único do art. 690 do CPC, e não tendo apresentado nenhuma objeção, Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido do requerente, devendo a secretaria judicial tomar as providências necessárias à retificação do polo ativo da demanda, junto ao sistema PJe. Dando prosseguimento ao feito, intime-se o advogado exequente para cumprir a determinação contida no despacho de ID 118925099, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802144-79.2017.8.10.0060. EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A EMBARGADO: JOAO DA CRUZ DE SOUSA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos BANCO PAN S.A, no qual figura como embargado JOAO DA CRUZ DE SOUSA, visando sanar vícios de omissão e contradição dito existente na Decisão de Id nº. 31482180, que deu provimento ao apelo interposto pelo Embargado. Em suas razões recursais, alega, em síntese, o Embargante omissão e contradição, vez que não houve determinação para compensação de valores recebidos pelo consumidor e que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do arbitramento. Por fim, requer seja sanado o vício apontado, acolhendo os declaratórios com efeitos infringentes. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos. É cediço que os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, ressalto, de logo, que a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe, vez que inexiste no julgado vícios a serem sanados, porquanto o Decisum enfrentou a questão de mérito, de forma objetiva, clara e suficiente a resolução da controvérsia. Desse modo, não há se falar em vício, pois restou assentado no Decisum embargado que “embora o Banco apelado tenha acostado o instrumento contratual (Id nº. 28802689), o fez desacompanhado de válida assinatura a rogo da consumidora, tampouco comprovou que o valor do negócio jurídico foi disponibilizado para esta, porquanto o documento acostado retrata um expediente bancário interno, constituindo documento unilateral, que não comprova a disponibilização de valores na conta-corrente do consumidor, de forma que inexiste comprovação do consentimento válido para formalização do negócio jurídico impugnado.”. Assim reconhecida a nulidade contratual, descabe falar em compensação de valores supostamente recebidos e sem comprovação devida, porquanto os expedientes acostados são provas unilaterais. Ademais, o termo inicial dos juros de mora em se tratando de responsabilidade extracontratual remonta a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), inexistindo portanto a alegada contradição. Desse modo, o Embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em Embargos de Declaração, vez que os aclaratórios não se prestam a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIAVILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. O acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art.1.025 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de violação do disposto no art. 1.022 do mesmo diploma, providência desatendida pelo recorrente. 4. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp 1065600/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 11/03/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAVAGEM DE CAPITAIS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADA CONSTITUÍDA. ATUAÇÃO TUMULTUÁRIA. OMISSÕES. OBSCURIDADES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2. Não merecem conhecimento as matérias não apreciadas na origem e sob as quais a parte, embora tenha oposto embargos declaratórios, não se insurgiu contra a omissão pleiteando a determinação de integração do recurso naquela instância. Tal intervenção nesta Corte Superior configuraria indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. 3. Na espécie, inexistem as omissões e obscuridades apontadas pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 4. Não se prestam os embargos de declaração para discutir matéria nova, que não foi apresentada pela parte no apelo nobre interposto ou no consequente agravo. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no RMS 52.007/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 07/03/2019). Resta claro, portanto, que o Embargante pretende apenas questionar o acórdão embargado, dando aos declaratórios finalidade de reforma do julgado, numa postura evidentemente contrária ao disposto no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil Por certo, se o Embargante entende que a conclusão do Acórdão encontra-se em dissonância com os elementos constantes dos autos, sendo o caso de error in judicando, deve valer-se do recurso apropriado e não tentar revolver matéria já analisada por este órgão colegiado. Destarte, incide no caso a Súmula nº1 desta Colenda 5ª Câmara que dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, por conseguinte, advirto que caso seja interposto novo recurso com o mesmo fim, será considerando protelatório e via de consequência aplicado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.026, § 2º do CPC. São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802144-79.2017.8.10.0060. APELANTE: JOAO DA CRUZ DE SOUSA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOAO DA CRUZ DE SOUSA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Débito C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelada. Colhe-se dos autos que a Recorrente propôs a demanda na origem visando ser ressarcida da cobrança de descontos indevidos em sua conta, referente a empréstimo consignado, reputado fraudulento. O Juízo de origem julgou improcedente a demanda. Inconformado, o Recorrente interpõe o apelo e, em suas razões recursais, aduz que o contrato acostado não é válido, pois se trata de documento unilateral sem assinatura a rogo, bem como inexiste comprovação de transferência dos valores para conta da consumidora. Aduz que a jurisprudência desta Corte de Justiça tem reconhecido a fraude nesta modalidade de empréstimo. Sob tais considerações requer provimento do apelo. Em suas contrarrazões, o Apelado pugna pelo improvimento recursal. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Dr. Mariléa Campos Dos Santos Costa, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do apelo. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente faz-se necessário consignar que o Código de Processo Civil trouxe importantes alterações quanto aos poderes do Relator em processos que tramitam em segunda instância, consignando, no art. 932, do CPC, uma evolução normativa de ampliação desses poderes já expressa em vários atos normativos e no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal (vide Art. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei nº. 8.038/1990, Lei nº. 9.139/1995 e Lei nº. 9.756/1998). Referido poder de decisão unipessoal do relator se fundamenta no princípio da efetividade do processo como decorrência de dois outros princípios: da duração razoável do processo e da celeridade processual. A importância desses princípios é reconhecida pela doutrina, no momento em que se observa a preocupação constante dos processualistas modernos e do próprio Poder Judiciário em fornecer ao jurisdicionado uma tutela justa e efetiva, pronta e célere, com o dever das partes de evitar a propositura de ações temerárias e o abuso do meio processual, bem como o dever de todos – partes e magistrado – de estimularem procedimentos eficientes e rápidos, exercitando, assim, o dever de cooperação. No Brasil, a efetividade do processo se fundamenta no art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da CF de 1988, além de constar expressamente positivada nos art. 4º e 8º, do Código de Processo de Civil de 2015, destacando-se que: A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular. (MEDEIROS NETO, Elias Marques. O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Efetividade. Revista do Advogado, v. 141, 2019, p. 19). Esclarece-se, ao seu turno, que a duração razoável do processo e a celeridade processual são princípios importantes para que o Poder Judiciário entregue uma justiça efetiva, sendo imprescindível adequar o trâmite processual à ideia de J.J. Canotilho, quando observa que “(…) a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (…) é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993). Dessa forma, entendo que decorre dos princípios constitucionais a garantia de um processo sem a indevida morosidade sendo certo asseverar que o art. 932, do Código de Processo Civil, ao disciplinar os poderes do relator, se mostra fundamental para a viabilidade de todos esses princípios. Assim, possuo clareza de que a decisão monocrática é um instrumento que serve à justiça, materializada na entrega de uma prestação jurisdicional célere e justa, com economia processual, servindo, pois, às partes e ao próprio poder judiciário, razão pela qual pode este Relator, em atendimento aos preceitos normativos expostos e fundamentação supra, julgar monocraticamente, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Passo ao mérito recursal. A controvérsia recursal cinge-se a verificar a idoneidade do contrato de empréstimo pactuado em nome da consumidora apelante. Assiste razão à Apelante. De início, ressalto que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Da análise dos autos, em consonância com a tese fixada pelo Plenário deste Egrégio Tribunal de Justiça quando do julgamento do IRDR 53.983/2016 (0008932-65.2016.8.10.0000), ao contrário do entendimento do Magistrado a quo, verifico a inexistência de comprovação da validade do contrato de empréstimo em tela. Com efeito, embora o Banco apelado tenha acostado o instrumento contratual (Id nº. 28802689), o fez desacompanhado de válida assinatura a rogo da consumidora, tampouco comprovou que o valor do negócio jurídico foi disponibilizado para esta, porquanto o documento acostado retrata um expediente bancário interno, constituindo documento unilateral, que não comprova a disponibilização de valores na conta-corrente do consumidor, de forma que inexiste comprovação do consentimento válido para formalização do negócio jurídico impugnado. Nesse sentir, o Apelante deixou de trazer aos autos comprovação do fato impeditivo do direito autoral, conforme determinação inserta no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 373 - O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A jurisprudência desta Corte de Justiça corrobora o esposado: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELA CLIENTE. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. Tratando de relação consumerista (Súmula nº 297 do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. In casu, uma vez que a autora não reconheceu uma compra realizada em seu cartão de crédito, cabia à apelante comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC, mas não o fez. 3. Reconhecida a inexistência da cobrança efetuada por compra não reconhecida pela autora, merece ser mantida a sentença quanto ao pedido de restituição em dobro das importâncias indevidamente cobradas e pagas pela titular do cartão de crédito, nos termos do que estabelece o art. 42, § único do CDC, porquanto não há hipótese de engano justificável. 4. Apelo desprovido. (ApCiv 0271132019, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/09/2019, DJe 25/09/2019) Por sua vez, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça determina que: Súmula 479 do STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM MANTIDO. APELO IMPROVIDO. 1. O Banco Apelante não acostou aos autos cópia do instrumento contratual, a comprovar a contratação, muito menos a disponibilidade do montante em conta de titularidade da autora, além de ausência de demonstração de ciência inequívoca dos valores e condições da contratação, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado. 2. In casu, merece ser mantido o quantum referente à indenização por danos morais, por ser adequado e suficiente para reparar os danos morais causados, sem perder o caráter punitivo-pedagógico, nem acarretar o enriquecimento ilícito do autor, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Reconhecida a ilegalidade dos descontos efetuados sobre a renda da parte autora, esta faz jus à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, uma vez que não há nos autos prova de que a parte ré tenha incorrido em engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). 4. Apelo conhecido e improvido. (Ap 0801600-11.2017.8.10.0022, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/07/2019, DJe 10/07/2019) Nesse caminhar, restando comprovado que o empréstimo é fraudulento, forçoso concluir que deve ser cancelado o contrato, pois é incontestável que o Recorrente não contratou operação de crédito com o Banco apelado. Ademais, ressalto ser cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do consumidor, nos exatos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor e consoante entendimento fixado no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (3ª Tese). Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em sua conta. Assim, entendo que o dano extrapatrimonial é presumido, independente de prova em juízo, vez que se trata de dano moral in re ipsa, estando o dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumíveis. Colhe-se dos autos que a Apelante é aposentada e que seus rendimentos foram comprometidos em decorrência do empréstimo fraudulento. Nesse contexto, para o arbitramento do dano moral, impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, para evitar-se que as indenizações da espécie não se transformem em expedientes de enriquecimento ilícito e, também, não se tornem inócuas e não atinjam o seu fim pedagógico, passando a estimular a conduta ilícita perpetrada por grandes empresas e fornecedores de serviços. Assim, as posições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o Juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro, ou seja, não se pode arbitrar a indenização do dano moral tomando como base tão somente a esfera patrimonial. Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a indenização deve ser arbitrada no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os precedentes desta Colenda Quinta Câmara Cível e observada a razoabilidade e proporcionalidade da medida. Sobre o tema, destaco entendimento pacificado desta Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, LIMITE DE 30%. INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Conforme entendimento consolidado desta Corte e das Cortes Superiores, entendo que os descontos nos proventos devem se limitar ao percentual de 30% (trinta por cento) em casos de empréstimos consignados. Assim, não merece prosperar a alegação do banco quando afirma que os empréstimos foram pessoais, vez que restaram comprovados nos autos que foram todos empréstimos consignados, razão pela qual devem se submeter ao limite de desconto de 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos. II. No que concerne a condenação por danos morais, entendo que houve falha na prestação do serviço quando, a título de recomposição do saldo devedor por ausência de margem consignável, o banco ultrapassou o limite legal de 30% da remuneração e procedeu aos descontos do saldo devedor. III. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantido, quantia que se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. IV. Apelação conhecida e não provida. (TJMA - ApCiv no(a) 0829716-56.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA Almeida Filho, ementário em 01/12/2020) Deve, portanto, ser reformado o comando sentencial impugnado e, em face da sucumbência do Apelado, este deve responder pelo custeio integral das verbas sucumbenciais. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, determinando cancelamento do contrato de empréstimo, bem como condenando o Banco apelado na repetição dobrada das parcelas descontadas, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como condenando-o ao pagamento de dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária do arbitramento e juros de mora do evento danoso, além de custas e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a condenação. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802144-79.2017.8.10.0060. AUTOR: JOAO DA CRUZ DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA JOÃO DA CRUZ DE SOUSA propôs a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS, E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o BANCO PANAMERICANO S/A, ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial. Em decisão de ID 6349779, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, deferida a tutela antecipada, bem como foi determinada a intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para comparecerem a audiência de conciliação ou mediação no dia 25/7/2017, às 11 horas, a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca. Em ofícios de ID´s 6536232, 6595456, foi informado que o empréstimo bancário realizado pelo demandado no benefício do demandante, foi devidamente suspenso, bem como a margem para a realização de empréstimo foi bloqueada. Dessa forma, em ata de audiência de ID 7089509, foi certificado que a conciliação restou prejudicada, tendo em vista a ausência do autor. Na contestação apresentada pelo réu, ID 7110414, foi impugnada preliminarmente a conexão. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos com a condenação da parte autora ao pagamento da verba de sucumbência. Ademais, foi anexado o contrato avençado. Em certidão de ID 15342796, foi certificado que apesar de regularmente intimada a parte autora não apresentou sua réplica a contestação. Nesse sentido, em despacho de id 16811529, foi determinada a intimação do banco demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos fatura que eventualmente comprovem a utilização de cartão de crédito por parte da autora da presente ação. Em ID 17007993, foram juntadas as faturas. Em despacho de id 17777295, foi determinada a intimação da parte demandante para se manifestar sobre a prova documental juntada aos autos, qual seja, contrato de cartão de crédito consignado, dizendo se tem interesse no prosseguimento do feito. A parte autora apresentou manifestação em ID 18164717. Em decisão de saneamento de ID 19193173, tendo em vista que a parte autora alegou falsidade de documento, assim entendeu-se necessária a realização de perícia da impressão digital (perícia papiloscopia/datiloscopia) no contrato juntado aos autos. Por conseguinte, nomeada como Perita Judicial a Sra. Gisele Ribeiro Leite. Em ofício nº. 043/2019-ICRIM -TIMON, foi manifesto aceite sobre a nomeação, solicitando que fosse encaminhado o contrato original. Em ID 20158061, a parte demandada apresentou seus quesitos. Nesse diapasão, em ato ordinatório de ID 20444924, foi determinada a intimação do demandado para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o pagamento dos honorários periciais. Em ID 20740571, foi anexado o comprovante de depósito judicial. Dessa maneira, em ato ordinatório de ID 92834101, foi determinada a intimação pessoalmente a parte autora, João da Cruz de Sousa, para comparecimento à perícia designada no para o dia 01/06/2023, às 09h00, na SEJUD Polo Timon. Em certidão de ID 93671516, foi certificado que a perícia designada deixou de ser realizada em virtude da ausência da parte autora ao ato, embora devidamente intimada através de Oficial de Justiça. Nesse ínterim, em despacho de ID 94751655, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, justificar sua ausência na perícia, conforme informado em certidão de id 93671516, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Em manifestação da parte autora de ID 96532507, foi alegado que considerando que no processo já se encontram todos os elementos para o proferimento do decisum, requerer que seja a lide julgada antecipadamente, bem como reiterou os pedidos da inicial. É o relatório. Passo a fundamentar. I – QUESTÕES PROCESSUAIS CONEXÃO Em sede de contestação, o banco demandado arguiu a existência de CONEXÃO da presente ação com outras ações em que a parte autora requer a declaração de nulidade de contratos. Verifica-se, com a documentação juntada aos presentes autos, que nos citados processos figuram as mesmas partes ora litigantes e objetivam a declaração de ilegalidade de cobranças de contrato de empréstimo. No entanto, até o presente momento, verifica-se que se trata de contratos diversos. Assim, a IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR NÃO É SEMELHANTE. O Código de Processo Civil estabelece que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; No caso ora analisado, os processos indicados possuem as mesmas partes e objetivam CAUSA DE PEDIR DIVERSAS, pois solicitam A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE CONTRATOS DIVERSOS, pelo que rejeito a preliminar. II-DO MÉRITO Da análise dos autos, vê-se que a matéria é unicamente de direito e, tendo em mente os documentos acostados aos autos, tem-se por desnecessária a produção de outras provas, além das já existentes, haja vista que não se requereu especificadamente em tempo oportuno a produção de outras provas. Em consequência, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais ajuizada sob o fundamento de que a parte autora estaria sofrendo descontos em seu benefício, em razão de suposto empréstimo firmado junto ao requerido alegando a suplicante, porém, que não realizou o referido negócio jurídico. Cumpre salientar que a presente lide envolve relação de consumo e no feito foi postulada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora. Sobre o tema, o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Neste esteio, diante da hipossuficiência da requerente, cabível à espécie a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que ora defiro. Sobre esse enfoque, passo à análise do meritum causae. As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Na espécie em apreço, mesmo que a demandante fosse analfabeta, esta simples condição não invalida o negócio jurídico, entendimento este fixado na 2ª Tese quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, senão vejamos: Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art.2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito no negócio jurídico (arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158”). Da análise dos autos, verifica-se que o requerido contestou o feito acostando cópia do instrumento contratual da avença. O negócio realizado originou o contrato de empréstimo consignado (n. 711831180), com reserva de margem consignável de n. 0229015111386 ID 7110442, em 13/09/2016, no valor global de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), com fatura anexada no ID 7110492. Nada obstante, a autora não apresentou seu extrato bancário relativo ao período em questão, prova esta que possui o dever de colaborar. Portanto, eis que não pairam dúvidas sobre a titularidade da conta, corroborando para o entendimento de que efetivamente recebera o valor correspondente ao empréstimo questionado. Ademais, conforme especificado na 1ª Tese do IRDR 53.983/2016 – TJMA, cabe à parte autora o dever de colaborar com a Justiça, cabendo a juntada de seu extrato bancário, a fim de comprovar o não recebimento das quantias de empréstimo. Outrossim, em certidão de ID 15342796, foi certificado que apesar de regularmente intimada, a parte demandante não apresentou réplica à contestação, se fazendo importante observar o que aduz os seguintes artigos do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Por conseguinte, forçoso concluir que a promovente contratou os empréstimos indicados na exordial e, em razão deste, os valores foram regularmente descontados dos seus proventos de aposentadoria, não havendo que se falar em nulidade do negócio jurídico, tampouco em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Corroborando tais entendimentos, destaca-se: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória. Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica "empréstimo consignado". Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico, identificação por biometria facial (selfie), além de autenticação da ordem por código hash de segurança, culminando com o depósito dos valores em sua conta corrente. Autora que tinha conhecimento da celebração e termos do contrato assinado eletronicamente. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Se a autora se arrepende da contratação, seja pela forma de contratação, seja pelos juros praticados ou cláusulas que entende fraudulentas, deve resolver a questão com a devolução do empréstimo recebido, quitando-o integralmente, e, após pedir a resolução contratual. (TJ-SP - AC: 10043408220218260438 SP 1004340-82.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 17/02/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Alegada fraude. Extratos do INSS trazidos pela própria autora demonstrando ser ela useira e vezeira de empréstimos com o mesmo banco réu (08 empréstimos). Contratos anteriores e um posterior não impugnados e celebrados pelo mesmo modus operandi digital utilizado no contrato impugnado. Ausência de indícios de fraude. Presença, ainda, de requisitos de autenticação (endereços de IP, horário e hash de informação digital). Má-fé na inversão da verdade dos fatos. Caracterização. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários. (TJ-SP - AC: 10073183220218260438 SP 1007318-32.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. APLICAÇÃO DA 1ª E 2ª TESES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). 2. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado em 2010, cujas prestações foram todas debitadas até o ano de 2015, mormente quando o Banco Apelado apresentou a cópia da Transferência Eletrônica Disponível - TED. 3. Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado aoApelante. 4. Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo o qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00022388020138100034 MA 0157952019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2019 00:00:00) Por fim, quanto à litigância de má-fé arguida pelo banco demandado, insta ressaltar que o Código de Processo Civil, em seu art. 5°, incorporou expressamente o princípio da boa-fé processual. O desrespeito à boa-fé é reprimido pelo disposto nos artigos 79 a 81, que tratam da litigância de má-fé, in verbis: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. No caso debatido, tem-se que a parte autora omitiu fato relevante quando da propositura da ação, pois patentemente demonstrado que tinha conhecimento da dívida com a parte demandada, inexistindo nos autos elementos de invalidade. Ademais, a parte requerida comprovou a contratação em questão, sendo que a jurisprudência posiciona-se no sentido de determinar a condenação da parte demandante em litigância de má-fé quando restar demonstrado na instrução processual o conhecimento da contratação, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA. 1. Ausente demonstração de mudança das condições financeiras da parte autora no decorrer da instrução processual, mostra-se descabida a revogação do benefício da gratuidade. Sentença reformada, no ponto. 2. Tendo o demandante afirmado desconhecer a relação contratual e, no curso do feito restar comprovada a contratação entre as partes, adequada a condenação por litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). Valor da multa reduzido, em atenção aos parâmetros contidos no caput do art. 81, do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70081113607, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 09/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CREDITÍCIO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. DÍVIDA EXÍGIVEL. Hipótese em que os elementos dos autos comprovam cabalmente que a autora firmou contrato com a requerida, a elidir a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da titular por seu pagamento. Precedentes desta Corte. Inscrição no rol de inadimplentes que constitui regular exercício de um direito pela parte credora, impeditivo do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, deve arcar com multa de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080267362, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 21/02/2019). Dessa forma, com fundamento no art. 81, CPC, cabível a condenação da parte requerente por litigância de má-fé, tendo em vista o comportamento contrário à boa-fé processual, alterando a verdade dos fatos (art. 80, II, do Código de Processo Civil), pelo que fixo multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte contrária. Decido. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, à falta de amparo legal, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser a postulante beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC. Com fundamento no art. 81 c/c o art. 98, § 4°, ambos do CPC, condeno ainda a requerente por litigância de má-fé, fixando a respectiva multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte contrária. Ressalte-se, por oportuno, que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC). Tendo em vista a não realização da perícia, proceda-se à devolução dos valores depositados id 20740571, a título de honorários periciais, devendo a parte requerida informar, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários de sua titularidade para realização da transferência eletrônica, bem como recolher as custas processuais respectivas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado, caso necessário. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon/MA, 12 de julho de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

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