Procedimento Comum Cível 0800110-46.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800110-46.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/12/2022, 16:42

Remessa

01/12/2022, 13:47

Custas

01/12/2022, 13:47

Recebimento

30/11/2022, 14:17

Documento (Outros documentos)

30/11/2022, 14:17

Recebimento (competência exclusiva)

28/11/2022, 10:02

Documento (Outros documentos)

28/11/2022, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) AGRAVANTE: MARILENE DE SOUSA DANTAS ADVOGADO: RENAN ALMEIDA FERREIRA (OAB/MA – 13.216 ) E OUTRO RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO OPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NAO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NÃO CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 11/10/2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800110-46.2020.8.10.0022

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) AGRAVANTE: MARILENE DE SOUSA DANTAS ADVOGADO: RENAN ALMEIDA FERREIRA (OAB/MA – 13.216 ) E OUTRO RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DESPACHO Em atenção ao art. 1.021,§2º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte agravada, para manifestação. Após voltem-me conclusos. Publique-se. Despacho (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800110-46.2020.8.10.0022 Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARILENE DE SOUSA DANTAS ADVOGADO: RENAN ALMEIDA FERREIRA (OAB/MA – 13.216 ) E OUTRO APELADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO APELANTE: BENEDITA CORDEIRO CARDOSO Advogados: Dr. Renan Almeida Ferreira (OAB/MA-13.216) e Dr. Renato da Silva Almeida (OAB/MA9.680) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: Dr. Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MA 11442- A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I-Não configura má-fé o simples fato de o litigante fazer uso do direito de ação previsto em lei, requerendo desistência da ação após a apresentação de contestação demonstrado a efetiva contratação da parte autora, como ocorre nos presentes autos. (AC Nº APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800173- 71.2020.8.10.0022, Des. Kleber Carvalho, dje 06/08/2020). ACÓRDÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800110-46.2020.8.10.0022 Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que, homologou o pedido de desistência e condenou o apelante à litigância de má-fé. O Apelante aduz que não deve ser condenado em litigância de má-fé, pois requereu a desistência em tempo hábil. Pelo exposto, pugna pelo provimento do recurso no sentido de excluir o ato que declarou o apelante litigante de má-fé, excluindo por via de consequência, a condenação em multa. É o relatório. DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem maiores delongas, quanto à condenação em litigância de má-fé, entendo que assiste razão à apelante. Ao contrário do que decidiu o Juiz de base, não há nos autos elementos para aferir que os fatos foram distorcidos, com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe conferisse vantagem indevida. Assim, tenho que a apelante apenas usufruiu da garantia de acesso à Justiça, uma vez que não foi constatado nos autos que atuou com dolo para alterar a verdade dos fatos, e, com isso, causar prejuízo à parte contrária, o que seria necessário para caracterizar litigância de má-fé. Nesse sentido, vem decidindo esta E. Corte: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800877-89.2017.8.10.0022 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0800877-89.2017.8.10.0022 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf-Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 15 a 22 de outubro de 2020. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator” Por tais fundamentos, por não vislumbrar que a conduta é apta a configurar o ilícito previsto no art. 80, II, CPC, deve ser afastada a multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Ante o exposto, monocraticamente, conheço e dou provimento ao apelo, para que seja excluída a condenação da apelante em litigância de má-fé, afastando, consequentemente, a incidência de multa. Após o prazo legal, arquivem os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa RELATORA

Remessa (em grau de recurso)

14/09/2021, 09:15

Documento (Certidão)

09/09/2021, 07:53

Petição (Petição (outras))

06/09/2021, 17:00

Decurso de Prazo

01/09/2021, 22:53

Decurso de Prazo

01/09/2021, 22:53

Documentos

Acórdão (expediente)

•01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARILENE DE SOUSA DANTAS ADVOGADO: RENAN ALMEIDA FERREIRA (OAB/MA – 13.216 ) E OUTRO APELADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO APELANTE: BENEDITA CORDEIRO CARDOSO Advogados: Dr. Renan Almeida Ferreira (OAB/MA-13.216) e Dr. Renato da Silva Almeida (OAB/MA9.680) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: Dr. Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MA 11442- A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I-Não configura má-fé o simples fato de o litigante fazer uso do direito de ação previsto em lei, requerendo desistência da ação após a apresentação de contestação demonstrado a efetiva contratação da parte autora, como ocorre nos presentes autos. (AC Nº APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800173- 71.2020.8.10.0022, Des. Kleber Carvalho, dje 06/08/2020). ACÓRDÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800110-46.2020.8.10.0022 Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que, homologou o pedido de desistência e condenou o apelante à litigância de má-fé. O Apelante aduz que não deve ser condenado em litigância de má-fé, pois requereu a desistência em tempo hábil. Pelo exposto, pugna pelo provimento do recurso no sentido de excluir o ato que declarou o apelante litigante de má-fé, excluindo por via de consequência, a condenação em multa. É o relatório. DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem maiores delongas, quanto à condenação em litigância de má-fé, entendo que assiste razão à apelante. Ao contrário do que decidiu o Juiz de base, não há nos autos elementos para aferir que os fatos foram distorcidos, com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe conferisse vantagem indevida. Assim, tenho que a apelante apenas usufruiu da garantia de acesso à Justiça, uma vez que não foi constatado nos autos que atuou com dolo para alterar a verdade dos fatos, e, com isso, causar prejuízo à parte contrária, o que seria necessário para caracterizar litigância de má-fé. Nesse sentido, vem decidindo esta E. Corte: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800877-89.2017.8.10.0022 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0800877-89.2017.8.10.0022 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf-Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 15 a 22 de outubro de 2020. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator” Por tais fundamentos, por não vislumbrar que a conduta é apta a configurar o ilícito previsto no art. 80, II, CPC, deve ser afastada a multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Ante o exposto, monocraticamente, conheço e dou provimento ao apelo, para que seja excluída a condenação da apelante em litigância de má-fé, afastando, consequentemente, a incidência de multa. Após o prazo legal, arquivem os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa RELATORA

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MARILENE DE SOUSA DANTAS Advogados: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216 Parte Ré: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0800110-46.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c indenizatória, de partes as acima mencionadas, formulada pela parte autora ao argumento de que a parte ré estaria a realizar descontos mensais em seu benefício previdenciário com fundamento em contrato de empréstimo consignado que não celebrou. Como pedidos: a) a declaração de inexistência do débito; b) a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas; c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; e d) condenação da parte ré nos ônus da sucumbência. Anexos, documentos. Quando da contestação, foi juntada aos autos a documentação referente à contratação e disponibilização dos valores à parte autora. Intimada para se manifestar acerca da contestação, bem como da documentação referente à contratação e disponibilização dos valores, a parte autora, por seu advogado, formulou pedido de desistência da demanda. Consultada acerca do pedido de desistência, a parte ré, por seu advogado, informou não concordar com o pedido, requerendo o julgamento de improcedência da demanda. Eis o relevante. Passo à decisão. Do pedido de desistência. É certo que, uma vez decorrido o prazo de resposta, para que possa ser homologado pedido de desistência de uma ação, faz-se imprescindível o consentimento do réu (art. 485, § 4º, do CPC). Contudo, a oposição somente constituirá óbice à homologação, se for devidamente fundada. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VIII DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O autor ajuizou a presente ação com o objetivo de a realização de 40 (quarenta) horas de voo necessárias à checagem do Curso de Piloto Privado. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido. Após a citação da União Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e da Pontifícia Universidade Católica de Goiás - UCG, a parte autora requereu a desistência da ação, e a sua extinção, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. 2. O Juízo a quo homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, e sem condenação em honorários advocatícios, em face da Assistência Judiciária Gratuita deferida. Insurge-se, portanto, a apelante, apenas quanto à extinção do feito, com fundamento no artigo 267, VIII, do CPC, argumentando que a desistência deveria ter sido feita com a renúncia expressa ao direito em que se funda a ação. 3. Nos termos do art. 267, § 4º, do Código de Processo Civil, vigente à época, após o oferecimento da contestação, a parte autora não pode desistir do processo sem anuência do requerido. Entretanto, a oposição à desistência deve ser fundamentada, visto que a mera recusa sem fundado motivo importa em abuso de direito. 4. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível nº 0005102-86.2015.4.01.3500/GO, 6ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Kassio Nunes Marques. j. 15.05.2017, unânime, e-DJF1 02.06.2017). A simples oposição do réu não deve constituir empecilho legal para o acatamento do pedido de desistência. A sua discordância deve ser devidamente fundamentada com a exposição de razões suficientemente plausíveis e juridicamente relevantes para legitimar a recusa da parte demandada. No caso dos autos, a parte ré alegou que a parte autora apenas manifestou pela desistência do feito quando foi comprovado nos autos a contratação e disponibilização dos numerários, o que levaria à improcedência da demanda. Contudo, tenho que as referidas razões não são suficientes a obstacularizar o acolhimento do pedido de desistência. Da multa por alteração da verdade dos fatos. A parte autora, por seu advogado, no ano de 2020, propôs a presente demanda, afirmando não ter realizado empréstimo descrito na petição inicial. Contudo, no curso da demanda, foi juntada aos autos a documentação correspondente à contratação e disponibilização dos numerários evidenciando o recebimento dos valores decorrentes do empréstimo impugnado, o que motivou o pedido de desistência da demanda. Constitui dever das partes e daqueles que de qualquer forma participam do processo, expor os fatos em Juízo conforme a verdade, agindo com lealdade processual e boa-fé, conforme se extraí da interpretação do art. 77, incisos I, do CPC. Dessa forma, a parte autora, por seu advogado, deturpou a verdade quando, após usufruir dos valores decorrentes do empréstimo contraído, o impugnou judicialmente, formulando a pretensão de devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, o que implicaria, necessariamente, em seu enriquecimento sem causa, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico (art. 884, CC). A violação de tais deveres configura litigância de má-fé, no caso, por alteração da verdade dos fatos (art. 77, I, CPC), incidindo o improbus litigator nas sanções previstas no art. 81, do mesmo diploma processual, devendo ser estabelecido, no caso, em percentual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Consigno desde logo, que a referida multa não encontra-se abarcada pela gratuidade judiciária concedida à parte autora, inteligência do art. 98, §4º, CPC. Por fim, consigno que o pedido de desistência da ação não impede a condenação da parte autora por litigância de má-fé, servindo apenas como circunstância atenuante, a qual já foi levada em consideração quando da fixação da multa no percentual de 5% (cinco por cento), afastando-a do teto de 10% (dez por cento). A propósito, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. TENTATIVA DE INDUZIR EM ERRO O JULGADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RENÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. 1. A alteração da verdade dos fatos com a intenção deliberada de induzir o Julgador a erro consubstancia má-fé punível nos termos da legislação processual. 2. A renúncia ao direito que se funda a ação no curso do processo pelo litigante de má-fé pode ser considerada como atenuante na fixação da multa. (TRF4, Apelação Cível n.º 5005317-56.2016.4.04.999/PR, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 28.11.2017). Do exposto, homologo o pedido de desistência e julgo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Custas e honorários pela parte autora (art. 90, CPC), os últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, os quais se submetem à suspensividade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Condeno a parte autora a pagar em favor da parte ré, multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé. A referida multa não é alcançada pela gratuidade judiciária concedida (art. 98, §4º, CPC). Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Açailândia/MA, 20 de julho de 2021. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia (Assinado digitalmente)

23/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Remessa

Custas

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(74)