Procedimento Comum Cível 0801530-12.2019.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801530-12.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR APELADO: CLAUDIO HENRIQUE TRINTA DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL ALVES REIS DA SILVA – OAB/MA 10.074 RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de São José de Ribamar contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida por Claudio Henrique Trinta dos Santos. A sentença determinou a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) e condenou o município ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais, em razão da manutenção indevida da negativação após o pagamento do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de prévio requerimento administrativo impede o manejo da ação judicial; e (ii) determinar se a manutenção indevida da negativação em cadastros de inadimplentes após o pagamento do débito configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso ao Poder Judiciário para tutela de lesão ou ameaça a direito, independentemente de prévio esgotamento da via administrativa. A manutenção da negativação em cadastros de inadimplentes, mesmo após o pagamento do débito, configura ilícito, nos termos do art. 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e da Súmula 548 do STJ, que impõe ao credor o dever de exclusão do registro no prazo de cinco dias úteis após o pagamento. O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de inscrição ou manutenção indevida de negativação em cadastros restritivos, dada a violação à honra objetiva do consumidor, sendo razoável o valor arbitrado em R$ 2.000,00, considerando a extensão e o tempo da negativação indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O esgotamento da via administrativa não é requisito para propositura de ação judicial. A manutenção indevida de negativação em cadastros de inadimplentes após o pagamento do débito configura ato ilícito, gerando o dever de indenizar o dano moral, que é presumido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 43, § 3º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1954342/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 21.02.2022. STJ, AgInt no AREsp 478083/PI, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 12.02.2019. TJ-MA, Apelação Cível 0806106-88.2020.8.10.0001, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, j. 25.01.2022. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801530-12.2019.8.10.0058 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos (Presidente) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 10 a 17 de dezembro de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta pelo Município de São José de Ribamar contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização movida por Claudio Henrique Trinta dos Santos, na qual foi julgado procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Pelo Exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) confirmar a tutela de urgência deferida a fim de determinar que o Município de São José de Ribamar providencie a retirada do nome do reclamante do cadastro do SPC/SERASA, referente ao débito descrito na inicial; b) Condenar o Município de São José de Ribamar ao pagamento da importância de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação pelo dano moral sofrido pelo requerente, acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir do evento danoso (cinco dias após o pagamento dos débitos) e até a data da efetiva retirada da anotação negativa no SPC, conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e até o efetivo pagamento. Sem custas. Na origem, foi ajuizada a referida ação objetivando a exclusão de seu nome do SPC, em relação aos débitos identificados, o respectivo cancelamento nos cadastros da prefeitura dos débitos identificados na Certidão do SPC, bem como a condenação em danos morais. Em suas razões recursais, sustenta o ente Apelante, o não esgotamento da via administrativa para propositura da ação, além da impossibilidade de indenização por dano moral. No mérito, alega o não cumprimento das condicionantes para o gozo da isenção fiscal do imposto de renda, além da prescrição quinquenal (ID 38877030). Contrarrazões pelo desprovimento recursal (ID 24768370). Com vista dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse em intervir no feito (ID. 26835507). É o relatório. VOTO Inicialmente, em sede de contrarrazões, o recorrido pugnou pelo não conhecimento do recurso interposto pela parte autora em função da violação à dialeticidade. Neste aspecto, observa-se que perduram no apelo impugnações específicas sobre a sentença, inclusive com exposição clara da sua intenção de reformar o decisum objurgado, logo, não resta configurada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade na espécie. Portanto, sem maiores delongas, a preliminar invocada não merece acolhimento. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à tempestividade, conheço do recurso. Necessário esclarecer que não é requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente, a teor do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º. (…) XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). g.n. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. ANULAÇÃO DO ATO QUE TORNOU SEM EFEITO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL: CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se exige o esgotamento das instâncias administrativas como condição para que a parte se socorra do Poder Judiciário e pleiteie o reconhecimento de seu direito pela via do Mandado de Segurança. 2. É firme a orientação de que o ato que suprime direito, como o que torna sem efeito a concessão de aposentadoria, é único e de efeitos permanentes, devendo iniciar a contagem do prazo de decadência para impetrar o writ da data de ciência do referido ato. 3. Ocorre que, no caso dos autos, a Corte de origem consigna, a partir do exame do conjunto probatório dos autos, que o interessado só teve ciência do ato em outubro de 2009, não havendo que se falar assim em decadência do Mandado de Segurança impetrado em 23.10.2009. 4. Agravo Interno do ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 478083 PI 2014/0036201-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 12/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2019). g.n. Verifico que a inscrição do nome do Apelado em 10/07/2018 no SPC foi realizada de forma devida (ID 24768283, página 3), posto que as dívidas somente foram pagas em 28/03/2019 (ID 24768283, páginas 7 a 11). Entretanto, após o pagamento, a parte Apelante manteve a negativação, uma vez que de acordo com o documento. De acordo com o documento de ID 24768283, páginas 4 a 6), a consulta realizada em 20/03/2021, ainda constavam as negativações em desfavor do Apelado, contrariando o disposto no art. 43, §3° do CDC e na Súmula 548 do STJ, in verbis: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. SÚMULA 548 DO STJ Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Portanto, o dano moral revela-se inconteste, vez que decorre da própria conduta ilícita, restando razoável o valor dos danos morais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) tendo em vista que quase 01 (um) ano depois do pagamento das dívidas, o nome do Apelado ainda constava negativado. Na mesma linha: (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0806106-88.2020.8.10.0001 SãO LUíS, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 25/01/2022, 6ª Câmara Cível) Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença a quo. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 10 a 17 de dezembro de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: CLAUDIO HENRIQUE TRINTA DOS SANTOS Advogado requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL ALVES REIS DA SILVA - MA10074 Parte requerida: Município de São José de Ribamar Advogado requerida: Advogado/Autoridade do(a) REU: IGO AROUCHE GOULART COELHO - MA11682 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Antecipação de Tutela formulada por CLAUDIO HENRIQUE TRINTA DOS SANTOS, em face do Município de São José de Ribamar/MA. Alega o autor que foi surpreendido ao tomar conhecimento da negativação de seu nome, pelo requerido, em virtude de supostos débitos de IPTU, relativos aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, incidentes sob o imóvel localizado à Rua Humberto de Campos, nº 248-A – Centro, São José de Ribamar/MA. Destaca que o imóvel não encontra-se registrado em seu nome, possuindo apenas uma procuração com poderes para efetuar a respectiva transferência para seu nome, ato que até a presente data, não ocorreu. Ainda, relata que não foi notificado da negativação, porém, em 28 de março de 2019, efetivou o pagamento de todos os débitos, não tendo a parte requerida providenciado a retirada da negativação no SPC. Dessa forma, requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome do SPC, em relação aos débitos identificados na inicial e, no mérito, a confirmação da liminar, e o respectivo cancelamento nos cadastros da prefeitura dos débitos identificados na Certidão do SPC, bem como a condenação em danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais). Decisão de ID 19764013 deferindo o pedido de tutela de urgência. Citado o Requerido não apresentou contestação, sendo declarada sua revelia sem incidência dos efeitos previstos no art. 344 do CPC (ID 43398679). Intimadas as partes para manifestarem o interesse na produção de provas, o Requerido pugnou pela produção de provas documentais, sendo o pleito deferido (ID 64622864). O Requerido, devidamente intimado para juntar as provas requeridas, deixou o prazo transcorrer sem manifestação. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 355, I do CPC que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando "I - não houver necessidade de produção de outras provas". O presente caso trata de demanda passível de julgamento apenas pela análise das provas documentais já produzidas nos autos, motivo pelo qual passo à análise do mérito da demanda. Versam os presentes autos sobre pedido de exclusão de inscrições no SPC c/c indenização por danos morais, supostamente sofridos pelo autor em virtude da inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, efetuada pela parte requerida, após o pagamento do débito. Das provas produzidas nos autos, em especial os comprovantes de pagamento dos débitos relativos às dividas de IPTU (ID 19646799), comparando o extrato de consulta do serviço de proteção ao crédito, verifica-se que a inclusão do nome do requerente nos órgãos restritivos de crédito foi legítima, pois realizada em 10/07/2018, relativa aos débitos de IPTU dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, sendo que o autor realizou o pagamento dos débitos apenas em 28/03/2019. Entretanto, revela-se inconteste que, após o pagamento do valor reclamado, o nome do autor permaneceu nos cadastros de proteção ao crédito, por mais de trinta dias. Neste contexto, tendo em vista a obrigação legal de retirada do cadastro negativo do autor no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o pagamento do débito, desponta indevida a permanência da inscrição do nome do reclamante nos cadastros de inadimplentes. In casu, não obstante a inscrição desabonadora possa ter sido legítima, representando o exercício regular do direito do credor, pois foi efetuada quando existente o débito, a sua manutenção após a quitação da dívida, por prazo não razoável, mostra-se abusiva. É o caso dos autos. Sobre o tema, é entendimento consolidado na jurisprudência ser de responsabilidade do credor o cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes, por força do disposto nos artigos 43, §3º, e 73, ambos do CDC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. PAGAMENTO DO DÉBITO INSCRITO. PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO. Comprovada a quitação do débito que gerou o cadastramento em órgãos de restrição ao crédito, a permanência da inscrição meses depois do pagamento resulta em dano moral indenizável, arbitrando-se a indenização de acordo com as circunstâncias. (TJ-RS- AC 70064387822 RS, Relator: Calos Cini Machionatti. Data do julgamento: 29/04/2015; Data da publicação: 05/05/2015). Assim, uma vez recebido o valor pecuniário devido, correspondente ao IPTU em atraso, restava ao Município de São José de Ribamar proceder à retirada do nome do autor do cadastro de restrição de crédito, o que não ocorreu na espécie. Destaca-se que o Ordenamento Jurídico Pátrio, em contraposição à Teoria do Risco Integral, adota a Teoria do Risco Administrativo. Nela, a partir da prestação do Serviço Público e por chamar esta responsabilidade a si, também fica a cargo do Estado os riscos inerentes às funções e atividades desempenhadas em seu nome. Desta forma, a Constituição Federal preconiza a possibilidade de responsabilização dos Entes Federados quando da existência de dano a outrem: àquele que ao usufruir de seu serviço viu-se diante de algum equívoco ou infortúnio o seu direito lesado. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Em especial, às lesões aos direitos fundamentais elencados da Carta Magna, cabe especial proteção constitucional e atividade dos órgãos jurisdicionais. Assim, o Estado não pode desrespeitar a esfera individual da pessoa ou da coletividade. Pelo artigo 5º do Magno Diploma de nosso país, em seu inciso X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”. Observa-se no caso em questão, que o autor teve seu nome inscrito no SPC de forma regular. Contudo, mesmo após o pagamento do débito, a Requerida não providenciou a retificação do cadastro, atingindo de forma direta a honra e a imagem do autor. O Estado é sujeito a responsabilidade, independente da prova de culpa ou dolo. Desta forma, existiu um evento: inscrição do nome do autor do nome do autor no SPC em virtude de débitos relativos ao IPTU e, mesmo após o pagamento do débito, o Município de São José de Ribamar/MA não procedeu à retirada do nome/CPF do autor do cadastro em questão. Assim, por consequência, tem-se o nexo causal demonstrado e inequívoco, ensejando a necessidade de indenização por dano moral do autor. Ressalta-se que a inscrição ou manutenção indevida do consumidor/contribuinte nos órgãos de proteção de crédito gera dano moral presumido, não necessitando da efetiva comprovação de prejuízo causado pela inscrição. É esse o entendimento do STJ: “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761). Quanto ao importe do dano moral, deve ser fixado considerando a razoabilidade, proporcionalidade, consequências e extensão do dano, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico, mas que não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Frise-se que essa quantia tem o condão de pedagógico no sentido evitar que novos casos repitam e amenizar os transtornos sofridos pelos reclamantes, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Pelo Exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) confirmar a tutela de urgência deferida a fim de determinar que o Município de São José de Ribamar providencie a retirada do nome do reclamante do cadastro do SPC/SERASA, referente ao débito descrito na inicial; b) Condenar o Município de São José de Ribamar ao pagamento da importância de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação pelo dano moral sofrido pelo requerente, acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir do evento danoso (cinco dias após o pagamento dos débitos) e até a data da efetiva retirada da anotação negativa no SPC, conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e até o efetivo pagamento. Sem custas. Honorários advocatícios a cargo do Requerido, que fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Esta Sentença não se sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, III do CPC/2015. Transitada em julgado, arquive-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. ASSINADO DIGITALMENTE

01/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(62)