Procedimento Comum Cível 0808169-35.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808169-35.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 09:44

Definitivo

13/02/2026, 09:38

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:15

Expedição de documento (Outros documentos)

03/01/2026, 14:58

Documento (Certidão)

26/09/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 11:27

Documento (Certidão)

15/08/2025, 07:45

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:17

Publicação

21/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808169-35.2022.8.10.0060. AUTOR: ALAN KARDEK CRUZ DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA DE ALBUQUERQUE MAGALHAES - PE22820, THIAGO LUIZ CARNEIRO PEDROSA - PE54558 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogados do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A, ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pleito de Id. 151946197. Tendo em vista a Recomendação 012020 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, sendo a expedição de Alvará Judicial matéria urgente, DETERMINO a expedição do competente Alvará Judicial para levantamento, pelo(s) credor(es), da quantia depositada nos autos mediante transferência eletrônica de valores através do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, conforme os dados bancários informados, observando-se a cobrança das devidas taxas pelo Banco do Brasil. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, ante o caráter alimentar do Alvará Judicial. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito, respondendo (Portaria-CGJ 1151/2025). Aos 17/07/2025, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

16/07/2025, 13:16

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:29

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADA: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB/MA 10.527-A) EMBARGADO: ALAN KARDEK CRUZ DE SOUSA ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ CARNEIRO PEDROSA (OAB/PE 54.558), JULIANA DE ALBUQUERQUE MAGALHÃES (OAB/PE 22.820) RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MANIFESTA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. A Súmula nº1 desta Colenda Câmara dispõe "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Neste cenário, em que pese as alegações da ora Embargante de que o acórdão é dotado de vícios, conforme relatado, o presente recurso levanta matéria de defesa, a saber, contradição do acórdão quanto à aplicação da legislação pertinente, vez que deixou de aplicar corretamente a tabela para cálculo do valor indenizatório. III. Ademais, é cediço que mesmo que os declaratórios objetivem apenas prequestionar a matéria, o embargante deve apontar algum vício no julgado, tendo em vista, Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 22.04.2025 A 28.04.2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0808169-35.2022.8.10.0060 – TIMON/MA trata-se de recurso de fundamentação vinculada. IV. Assim, o ora embargante deve se valer de outra modalidade recursal para manifestar seu inconformismo, pois inexiste no julgado os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. V. Conforme entendimento consolidado em precedentes do C. STJ, o julgador não está compelido a se manifestar sobre todas as questões levantadas pelas partes, quando já possui motivos suficientes para motivar sua decisão VI. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Luiz de França Belchior Silva (Presidente) e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 22 a 28 de abril de 2025. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADA: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB/MA 10.527-A) APELADO: ALAN KARDEK CRUZ DE SOUSA ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ CARNEIRO PEDROSA (OAB/PE 54.558), JULIANA DE ALBUQUERQUE MAGALHÃES (OAB/PE 22.820) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. O cerne da questão cinge-se em verificar se a Seguradora Apelante deve realizar o pagamento complementar referente à indenização do Seguro DPVAT, com base na tabela prevista na Lei nº 6.194/74 e se o valor da condenação foi devidamente calculado. II. As provas dos autos são suficientes à comprovar o nexo causal entre o acidente de trânsito e a invalidez permanente da parte autora, bem como o enquadramento correto na tabela do DPVAT. III. O valor da complementação foi devidamente calculado, descontando-se o montante já pago administrativamente. A sentença observou corretamente os parâmetros legais. IV. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 14.10.2024 A 21.10.2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0808169-35.2022.8.10.0060 – TIMON/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Luiz de França Belchior Silva e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Ribamar Sanches Prazeres. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 14 a 21 de outubro de 2024. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808169-35.2022.8.10.0060. REQUERENTE: ALAN KARDEK CRUZ DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: THIAGO LUIZ CARNEIRO PEDROSA (OAB 54558-PE) REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) do reclamado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON __________________________________________________________________________________________ Vistos etc. ALAN KARDEK CRUZ DE SOUSA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, ambos qualificados nos autos, alegando que, no dia 10 de novembro de 2019 sofreu acidente automobilístico que lhe causou debilidade permanente, e que faz jus à complementação de verba indenizatória do referido seguro. Com a inicial vieram os documentos de Id. 75910032 e ss. Decisão de Id 77072170 deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, remeteu os autos para a Central de Conciliação e, após a audiência, sem acordo, a apresentação de contestação pelo demandado, especificando as provas que desejasse produzir, sob pena de preclusão, o mesmo se estendendo à parte autora, em caso de réplica. Contestação acompanhada de documentos em Id 80812806 e ss. Réplica no Id 86836676 e ss. Decisão saneadora de Id 95349221. Na oportunidade, foram resolvidas as questões processuais pendentes, fixados os pontos controvertidos, deferida a prova pericial e o depoimento do autor, bem como designada audiência de instrução e julgamento. Ofício encaminhado ao IML solicitando data para realização de perícia na autora, sendo este Juízo prontamente atendido nos termos no Ofício resposta de Id. 10678431. Laudo pericial acostado em Id 103259706-pág.1 e ss. Manifestação do autor acerca do laudo pericial em Id 105041116 e ss. Manifestação da demandada em Id 107104363 – e ss. Nova manifestação da requerida em Id 118782574 e ss. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reparação de danos pessoais de seguro obrigatório DPVAT em virtude de suposta invalidez permanente causada em acidente de trânsito. O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. O referido seguro obrigatório foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida. No caso versado, trata-se de ação de complementação da reparação de danos pessoais de seguro obrigatório DPVAT em virtude de suposta invalidez permanente causada em acidente de trânsito. Antes de adentrar no mérito da causa, esclareço que a presunção da veracidade dos fatos decorrentes da pena de confissão é relativa, podendo ser afastada diante de outras provas produzidas nos autos, especialmente laudo de corpo de delito realizado na vítima. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO COMPARECIMENTO - PENA DE CONFISSÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA QUANTO À VERACIDADE DOS FATOS - (omissis). 1 - A presunção da veracidade dos fatos decorrente da pena de confissão é relativa, podendo ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos. (omissis). (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.020405-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2018, publicação da súmula em 16/03/2018). Destacamos. Seguindo-se ao meritum causae, dúvidas não há quanto a constitucionalidade formal e material da MP nº 451/08 e da Lei nº 11.945/09. Em primeiro lugar, a Medida Provisória mencionada somente veio a regulamentar dispositivo da Lei nº 6.194/74, sendo eventual vício formal sanado quando da sua conversão. Por último, em relação à Lei nº 11.945/09, descabida a argüição de inconstitucionalidade material em sede de controle incidental difuso, uma vez que a fixação da indenização do seguro obrigatório DPVAT, de acordo com o grau de invalidez, respeita as normas constitucionais das quais derivam e se fundamentam, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, é o entendimento já pacificado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. PRELIMINAR SUSCITADA REJEITADA. 1.A seguradora demandada é parte legítima para figurar no pólo passivo, uma vez que tem o dever jurídico de responder pelo pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT, pois há consórcio de seguradoras que gerencia a distribuição dos fundos destinados ao pagamento do referido seguro. 2.Inconstitucionalidade da Lei n.º 11.945/2009. Descabimento. Norma que apenas regrou dispositivo da Lei n.º 6.197/74, em especial no que diz respeito ao valor máximo indenizável em caso de invalidez. Precedente desta Corte. 3. Nos sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945 de 4 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar o grau de invalidez da parte segurada. 4. A percepção dos valores referentes ao seguro DPVAT na esfera administrativa a título de liquidação de sinistro não importa em abdicar do direito de receber a complementação da indenização, havendo saldo a ser satisfeito, resultante da diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido em face do percentual previsto em lei. 5. No caso em exame, a parte demandante não colacionou aos autos prova capaz de demonstrar a ocorrência de invalidez que permitisse o recebimento de indenização no patamar máximo de 100% do capital segurado, ou documentação apta a infirmar o percentual de invalidez apurado pela seguradora-ré. 6.Portanto, a improcedência do pedido formulado na inicial é à medida que se impõe. Rejeitada a preliminar e, no mérito, dado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70038804126, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 15/12/2010). Destacamos. Ab initio, insta elucidar que por invalidez permanente se entende a perda ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão. Configurada de modo efetivo a invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito via terrestre, ainda que não tenha resultado privação para o exercício laboral, faz jus a vítima ao seguro obrigatório, em quantum correspondente à extensão da lesão, porquanto as normas que regem a matéria não exigem a inteireza da invalidez, ou uma certa medida da perda física, mas a contempla em qualquer grau em que se verifique. A Lei 11.945/09, que alterou artigos da Lei 6.194/74, trouxe novos parâmetros a serem observados no momento da aplicação do montante indenizatório, fixando-se a indenização em valor proporcional ao grau de incapacidade. Analisando ainda a Lei 11.945/09, em seu artigo 33, IV, ‘’a’’, verifica-se que o legislador determinou a data de 16/12/2008 para o início de sua vigência, no tocante às alterações geradas na Lei 6.194/74. In casu, o acidente automobilístico que teve como vítima a autora ocorreu em 2019, sendo, portanto, alcançado pelas alterações normativas trazidas pela Lei 11.945/2009. Desta forma, necessário se faz que as provas dos autos indiquem o grau de invalidez permanente da vítima do acidente automobilístico. No caso em tela, o Laudo de exame médico pericial acostado em Id. 103259706 é conclusivo no sentido de que o requerente sofreu debilidade no movimento articular do tornozelo esquerdo em 40% e diminuição da força muscular do membro inferior esquerdo em 30% e encurtamento do membro inferior esquerdo em relação ao direito em 3,2cm. Destaco ainda que em face do pagamento administrativo de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) efetuado ao requerente (Id 80812808-pág.2), bem como, os demais documentos acostados aos autos, revela-se incontroverso o nexo causal entre o acidente relatado na exordial e lesões sofridas pela parte autora. Consoante a tabela anexa na Lei 11.945/2009, danos corporais totais relativos à perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores ensejam o pagamento de 70% do montante máximo previsto para a hipótese de invalidez permanente, qual seja, R$ 13.500,00. Outrossim, a perda completa da mobilidade do tornozelo enseja o pagamento de 25% (cinquenta por cento) do montante máximo previsto para a hipótese de invalidez permanente. Como no presente caso o suplicante ficou com debilidade no movimento articular do tornozelo esquerdo em 40% e diminuição da força muscular do membro inferior esquerdo em 30%, além de encurtamento em relação ao membro inferior direito em 3,2 cm, faz jus ao recebimento da indenização pelo seguro obrigatório, respectivamente, nos valores de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais) e R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) correspondentes a 70% de 50% de R$ 13.500,00, e 25% de 25% de R$ 13.500,00. Ocorre que, conforme afirmado na exordial, a parte autora já recebeu pela via administrativa a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), razão pelo qual se mostra devido ao promovente a quantia de R$ 3.206,25 (três mil duzentos e seis reais e vinte e cinco centavos) a título de complementação de seguro DPVAT. III. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, condenando a ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ao pagamento da quantia de R$ 3.206,25 (três mil duzentos e seis reais e vinte e cinco centavos) ao requerente, como complementação da indenização do seguro obrigatório - DPVAT, acrescido de juros a partir da citação (súmula 426 STJ) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43-STJ), em face da invalidez permanente decorrente de acidente provocado por veículo automotor de via terrestre. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês, ex vi, do art.406 do Código Civil c/c art.163, §1º do Código Tributário Nacional. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão. Condeno a requerida, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos na ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Timon-MA, 09 de maio de 2024. Juíza Susi ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808169-35.2022.8.10.0060. AUTOR: ALAN KARDEK CRUZ DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO LUIZ CARNEIRO PEDROSA - PE54558 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1- Do pedido de publicações e intimações Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Defiro o pleito do réu para as publicações/intimações de praxe sejam feitas exclusivamente em nome da advogada DRA. ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB/MA 10.527-A) sob pena de nulidade. I.2- Da tardialidade do Boletim de ocorrência Aduz o demandado que o boletim de ocorrência foi produzido 1 mês e 28 dias após o acidente, não se prestando como documento apto a confirmar a existência do sinistro. No entanto, entendo não assistir razão ao promovido, haja vista que constam nos autos outros documentos comprobatórios do sinistro, como atendimento no HUT (Id 75910042-pág.1 e ss.) Não bastasse, houve o pagamento ao autor, via procedimento administrativo, pelo que entendo superada a alegativa de existência ou não do sinistro. Ademais, o fato de o boletim de ocorrência ter sido providenciado de forma unilateral pela parte autora não o invalida, uma vez que o mencionado sinistro resta incontroverso nos autos diante dos demais documentos acostados com a inicial. Assim, rejeito a preliminar aventada. II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos os requisitos para o pagamento complementar do seguro DPVAT. Em relação às provas a serem produzidas, defiro a prova pericial postulada pelos litigantes, bem como o depoimento pessoal do autor requerido pelo demandado. No que tange à perícia a ser realizada, expeça-se ofício ao IML deste município, a ser encaminhado via e-mail, solicitando data para a realização da perícia, bem como, que adote as medidas necessárias para a produção da prova pericial em tela, enviando-se o relatório pericial no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverão ser respondidos os quesitos formulados pelas partes. A Secretaria Judicial deve indicar no e-mail referido os quesitos formulados pelo suplicado em 80812806-pág.11. Sem prejuízo, intime-se a autora para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar quesitos. Com a resposta sobre a data da perícia, em ato contínuo, intime-se pessoalmente o autor para comparecimento ao exame no IML. Advirta-se, quando da intimação pessoal da requerente, que a pericianda deverá portar documento de identificação com foto, atestado médico recente, ou seja, com data não superior a 90 (noventa) dias, cópia de laudo, radiografia, tomografia, ou qualquer outro exame, bem como, boletim de ocorrência e prontuário médico. III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No que pertine à distribuição do ônus probatório, aplica-se ao caso o artigo 373 do Código de Processo Civil vigente, ficando o autor com a incumbência de provar os fatos constitutivos de seus direitos, e o réu, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. IV – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Reputo necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, vez que há prova oral a ser produzida neste feito. Por conseguinte, designo audiência de instrução para o dia 19/09/2023, às 11h:30min, no Fórum local, para a oitiva do depoimento pessoal do postulante, sendo fixada esta data em virtude da perícia a ser realizada neste feito. Intime-se pessoalmente o suplicante, advertindo-se ao mesmo que sua ausência injustificada acarreta a aplicação da pena de confesso (art. 385,§1º,CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Tendo em vista que existe audiência designada no presente feito, reconheço a existência de atos urgentes a serem efetivados pela Secretaria Judicial, aplicando ao caso o art. 153 § 2º inciso I do CPC, motivo pelo qual determino o seu cumprimento com urgência. Timon/MA, 23 de junho de 2023. Susi Ponte de Almeida Juíza da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 19/07/2023, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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