Execução Fiscal 0025603-98.1995.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0025603-98.1995.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 17:35

Definitivo

22/02/2024, 13:13

Trânsito em julgado

22/02/2024, 13:12

Decurso de Prazo

21/02/2024, 02:41

Publicação

31/01/2024, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: LINEAR ELETRÔNICA LTDA e outros SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0025603-98.1995.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos em correição. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra LINEAR ELETRÔNICA LTDA e outros, com base na CDA nº.694/1994 acostada aos autos (ID. 71086080, pág. 04). Após a virtualização dos autos, o Ente Público, intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, peticionou manifestando sua concordância e requerendo a extinção do processo (ID.109610363). Assim, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição intercorrente reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) bem como o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 9ª Vara da Fazenda Pública

25/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 14:47

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/01/2024, 11:36

Conclusão (para julgamento)

11/01/2024, 13:04

Documento (Outros documentos)

11/01/2024, 13:04

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2024, 11:29

Desarquivamento

11/01/2024, 11:26

Decurso de Prazo

19/01/2023, 08:19