Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856046-85.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856046-85.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:18

Publicação

24/03/2026, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0856046-85.2021.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: CONDOMINIO EMPRESARIAL DOS GRUPAMENTOS A A F E GRUPAMENTO COMERCIAL (SHOPPING DA ILHA), FUNDO DE PROMOCAO E PROPAGANDA COLETIVAS DO SHOPPING DA ILHA Advogados do(a) AUTOR: ALINE FABRIS DE OLIVEIRA - ES19474, GUILHERME DALMONECHI THOMPSON DE PAULA - ES20810 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - Intime-se o executado (CONDOMINIO EMPRESARIAL DOS GRUPAMENTOS A A F E GRUPAMENTO COMERCIAL – SHOPPING DA ILHA) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do saldo verificado/buscado, sob pena de incorrer nas cominações previstas no art. 523, § 1º do CPC. Caso o devedor não efetue o pagamento voluntário, apliquem-se os percentuais elencados no citado art. 523, § 1º, e, ato contínuo, proceda-se com a penhora on-line em suas contas. Autorizo também, desde logo e se necessário, o prévio retorno destes autos ao setor de cálculos deste juízo, para o competente ajuste do crédito/valor com a multa em referência. Note-se que, escoado o prazo acima outorgado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). No mais, à Secretaria para que retifique a autuação dos polos ativo e passivo. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:11

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 12:21

Evolução da Classe Processual

13/03/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 08:57

Mero expediente

25/11/2025, 10:54

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 10:27

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 09:53

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 09:59

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856046-85.2021.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: CONDOMINIO EMPRESARIAL DOS GRUPAMENTOS A A F E GRUPAMENTO COMERCIAL (SHOPPING DA ILHA), FUNDO DE PROMOCAO E PROPAGANDA COLETIVAS DO SHOPPING DA ILHA Advogados do(a) AUTOR: ALINE FABRIS DE OLIVEIRA - ES19474, GUILHERME DALMONECHI THOMPSON DE PAULA - ES20810 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA APELANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES – OAB/SP 159725-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: LEONARDO MENEZES AQUINO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTOS. ICMS – TELECOMUNICAÇÕES – ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA – REDUÇÃO – DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO TEMA 745/STF – REPERCUSSÃO GERAL (JULGAMENTO DE MÉRITO DO RE 714.139/SC (05/02/2021), – POSSIBILIDADE: – AJUIZADA A AÇÃO EM 25 DE NOVEMBRO DE 2021. APLICA-SE A TESE FIXADA NO TEMA N.º 745/STF. APESAR DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA, DEIXA-SE DE REMETER OS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU, POIS A DEMANDA ESTÁ DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, POSSIBILITANDO A ESTA CORTE O SEU IMEDIATO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3, INCISOS II E III, DO CPC, TEORIA DA CAUSA MADURA, POIS VERSA OS AUTOS SOBRE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, BEM COMO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, CONSONANTE COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO: Os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, e de acordo com o parecer Ministerial, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do Signatário, os Senhores Desembargadores Antônio José Vieira Filho (Presidente/Relator), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. São Luís (MA), data e assinatura do sistema Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator (ApelRemNec 0856037-26.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador (a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 02/10/2023) (TJ-MA 08560372620218100001, Relator: ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2023). Cabe salientar que, conforme entendimento pacificado pelo do STF, a decisão proferida em sede de repercussão geral possui aplicação imediata, mostrando-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado, excepcionadas as situações em que o Presidente da Corte, expressamente, dispõe em sentido contrário, de maneira a garantir a eficácia da decisão. Nesse sentido: "Primeiramente, consigno que não há necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão para viabilizar a aplicação da tese firmada no bojo do RE 574.706/PR, eis que a existência de precedente firmado pelo Plenário do Pretório excelso autoriza a aplicação imediata da tese fixada às causas que versem sobre o tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1112500 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 10-08-2018 PUBLIC 13-08-2018; MS 35446 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 20-06-2018 PUBLIC 21-06-2018; RE 989413 AgR-ED-ED, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2017, Processo Eletrônico, DJe-261 Divulg 16-11-2017 Public 17-11-2017. No regime da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS ( RE-574.706/PR, Ministra Cármen Lúcia, DJ de 2.10.2017). O acórdão recorrido está em conformidade com o aludido entendimento. Em face do exposto, com fundamento na parte final da alínea ‘a’ do inciso I do art. 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimação - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETITÓRIA ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESERVA DA ILHA E OUTRO em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos. Pugnam os demandantes, em síntese, pela declaração do direito de sujeitar-se à alíquota de ICMS fixada em 17% ou, subsidiariamente, 18%, nas suas aquisições de serviços de telecomunicação. Pedem, adicionalmente, o reconhecimento do direito à restituição dos valores exigidos nos últimos cinco anos, correspondentes à aplicação de alíquotas superiores a 18% nas referidas operações. Sustentam seu pleito com base no princípio da seletividade a que está sujeito o ICMS, aduzindo que sendo o serviço de telecomunicação uma utilidade essencial, jamais poderia sofrer a incidência do ICMS mediante a aplicação de alíquota superior a 17%/18%. Citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação (ID. 62136614), requerendo a total improcedência da ação, tendo por base o julgamento do RE 714319, correspondente ao Tema de Repercussão Geral n.º 745 (modulação da tese – aplicação a partir do exercício financeiro de 2024). Certidão atestando que a parte Autora foi devidamente intimada, decorrendo o prazo sem apresentação da réplica (ID. 75907543). O Órgão Ministerial requereu o encaminhamento dos autos à sua respectiva especializada, Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Ordens Tributária e Econômica nesta capital (ID. 76052495). Intimadas as partes quanto ao interesse na dilação probatória, apenas o Estado do Maranhão informou não possuir novas provas a produzir (ID’s. 80980042 e 104600084). Certidão atestando que a parte Autora foi devidamente intimada, decorrendo prazo sem manifestação (ID. 84834925). Parecer do Ministério Público ao ID. 96826814, pela desnecessidade de sua intervenção. Ao ID. 129611544 este juízo determinou a intimação das partes para informarem/comprovarem nos autos as atuais (exercício financeiro de 2024) alíquotas de ICMS base, assim como aquelas aplicáveis às operações de serviços de telecomunicações. Apenas o ente publico apresentou manifestação (ID. 134242584). É o relatório. Decido. Os elementos constantes nos autos são suficientes para a perfeita compreensão da questão, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Inequívoca a incidência de ICMS nas operações vinculadas à energia elétrica e à prestação de serviços de telecomunicação, nos termos do art. 155, inciso II, § 2º, inciso X, letra b, e § 3º, da Constituição Federal e artigo 2º, inciso III, § 1º, inciso III, da Lei Complementar n. 87/96, in verbis: Constituição Federal Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores; III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; (...) X - não incidirá: (...) b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica; § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156-A, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica e serviços de telecomunicações e, à exceção destes e do previsto no art. 153, VIII, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Lei Complementar nº 87/96 Art. 2° O imposto incide sobre: (...) III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; (...) § 1º O imposto incide também: III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente. A parte autora sustenta que, de acordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso III, da Constituição Federal, diante de mercadorias ou serviços essenciais, a legislação estadual que institui o ICMS deve necessariamente adotar alíquotas seletivas de modo a reduzir a carga do tributo sobre tais bens essenciais em comparação com produtos e serviços considerados supérfluos. Com efeito, no dia 22/11/2021, o Supremo Tribunal Federal apreciou o tema de repercussão geral nº 745 (RE 714.139), no qual foi discutido o alcance do art. 155, §2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do referido princípio da seletividade ao ICMS sobre as operações com energia elétrica e com serviços de telecomunicação. Ao final do julgamento, a Corte reconheceu o direito dos contribuintes ao recolhimento do ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação sob a alíquota geral dos Estado, assentando a seguinte tese: Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. Na mesma ocasião, o julgamento foi suspenso para posterior decisão quanto à proposta de modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Finalizado o julgamento em 17/12/2021, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão nos seguintes termos: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21), nos termos do voto ora reajustado do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021. Portanto, embora o Plenário do STF tenha reconhecido a inconstitucionalidade das alíquotas de ICMS sobre serviços de energia elétrica e telecomunicações em patamares superiores às alíquotas gerais, realizou modulação de efeitos pro futuro, mantendo hígidas todas as cobranças impugnadas até dezembro de 2023, ressalvadas as ações em curso distribuídas até 05/02/2021. Diante da manifestação inequívoca da Corte Constitucional quanto ao termo inicial dos efeitos da decisão, impõe-se reconhecer que as ações ajuizadas a partir de 06/02/2021 não estão abarcadas pela exceção apontada no julgamento, devendo ser submetidas, integralmente, aos efeitos da decisão. Neste contexto, considerando que a presente ação foi ajuizada em 25/11/21, não se verifica qualquer ilegalidade na exigência do ICMS com alíquotas nos patamares impugnados pela parte demandante. Isso porque, como visto, o STF reconheceu, em natureza dúplice ou ambivalente, a constitucionalidade da cobrança até o final do ano de 2023, mostrando-se, assim, a ausência do direito invocado. Destaco o atual entendimento do TJMA sobre o tema: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VÍDEOCONFERÊNCIA DO DIA 26/09/2023 COM INÍCIO ÀS 09:00:00 HORAS E TÉRMINO ÀS 18:00:00 HORAS APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO Nº 0856037-26.2021.8.10.0001 Intime-se. Publique-se. BRASíLIA, Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente (TRF-1 - APREENEC: 10050273220174013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 17/09/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 17/09/2020 PAG PJe 17/09/2020 PAG) Note-se, por fim, conforme documentos de ID’s. 134242584 e 134242585, que a partir do exercício financeiro 2024 já adotava o ente requerido a alíquota de ICMS geral para os serviços de comunicação, de modo que não merece prosperar qualquer pretensão de ressarcimento movida pelos requerentes nesta demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo CONDOMÍNIO RESERVA DA ILHA E OUTRO em face do ESTADO DO MARANHÃO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos procuradores do réu, estes fixados em 10% do valor da atualizado da causa, e o trabalho realizado pelo profissional, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. Sobrevindo recurso de apelação, proceda-se na forma do artigo 1010, §1º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, pagas eventuais custas pendentes, arquive-se este feito com baixa. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

15/08/2025, 00:00

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