Cumprimento de sentença 0800224-39.2021.8.10.0025 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800224-39.2021.8.10.0025 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/11/2022, 11:34

Documento (Certidão)

07/11/2022, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, CLEMILTON SILVA RIBEIRO - MA7531-A, CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A DEMANDADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seu advogados para ciência do inteiro teor do DESPACHO de evento ID.79292209 a seguir transcrito: DESPACHO Tendo em vista o cumprimento da obrigação pela parte demandada, expeça-se alvará em nome da parte autora e/ou de seu advogado(a), para crédito em conta corrente, no BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 0528-2, CONTA CORRENTE: 48041-X, de Titularidade do advogado do autor, CPF: 861.664.413-04, conforme requerido em Petição de Id 78370758. Após, arquive-se com baixa na distribuição. Bacabal, data do Sistema PJe. Juíza Adriana da Silva Chaves Titular da Vara de Família, respondendo pelo JECCRIM de Bacabal Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800224-39.2021.8.10.0025 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a)

01/11/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

27/10/2022, 17:03

Documento (Outros documentos)

25/10/2022, 10:11

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 20:09

Documento (Certidão)

14/10/2022, 09:15

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 15:54

Conclusão (para despacho)

30/09/2022, 13:16

Documento (Outros documentos)

30/09/2022, 13:15

Publicação

24/09/2022, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2022, 07:03

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 23:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, CLEMILTON SILVA RIBEIRO - MA7531, CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A DEMANDADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) por seu(s) advogado(s) para ciência do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO de evento ID.76282867 a seguir transcrito: ATO ORDINÁTORIO Com fulcro nas disposições do § 4°, do art. 203 do NCPC e ainda do Provimento 222018-CGJ/MA, procede-se ao Ato Ordinatório nos seguintes termos: De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. MARCELO SILVA MOREIRA, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal/MA, Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800224-39.2021.8.10.0025 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha atualizada de seu crédito, para fins de continuidade da execução. Após, encaminhe-se para penhora on line. Bacabal, Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 REJANE SILVA Servidor Judicial

19/09/2022, 00:00

Documento (Certidão)

16/09/2022, 13:35

Documentos

Intimação

•01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, CLEMILTON SILVA RIBEIRO - MA7531, CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A DEMANDADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) por seu(s) advogado(s) para ciência do inteiro teor da DECISÃO de evento Id.72521796 a seguir transcrita: DECISÃO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Decido. Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800224-39.2021.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de impugnação à execução de astreintes. Na sentença transitada em julgado (ID 53488411), foi deferida tutela de urgência, nesses termos: “determino à parte demandada, que, no prazo de 03 (três) dias, SUSPENDA A COBRANÇA DO SERVIÇO QUESTIONADO NOS AUTOS incidente sobre a conta bancária da parte autora. Na hipótese de descumprimento desta determinação, imponho multa correspondente ao triplo do valor eventualmente descontado.” Tal sentença foi publicada em 04/10/2021. Disso resulta que, a partir do dia 08/10/2021, quaisquer descontos efetivados no benefício previdenciário da parte autora, ficariam sujeitos a multa correspondente ao triplo do seu valor. O extrato apresentado pelo exequente no ID 62869804, aponta a ocorrência de descontos em: - 08/10/2021: R$ 16,74; - 27/12/2021: R$ 26,40; - 27/01/2021: R$ 26,41; - 02/03/2022: R$ 26,41. Assim, tenho que tais descontos fora, realizados em descumprimento à obrigação de não fazer estipulada na sentença, motivo pelo qual incidente a multa correspondente ao triplo dos respectivos valores. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para fixar o valor das astreintes em R$ 287,88. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, proceder ao seu pagamento, sob pena de penhora on line. Publique-se. Marcelo Silva Moreira juiz de direito

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A DEMANDADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) por seu(s) advogado(s)ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A e DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A, para ciência do inteiro teor da DECISÃO de evento Id.59402944 a seguir transcrita: D E C I S Ã O Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Segue decisão. Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800224-39.2021.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) Recebo os embargos interpostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Contudo, no mérito, não assiste razão à parte embargante. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos não se vislumbra a presença da contradição ou qualquer outro vício passível de correção via declaratórios, posto que os fundamentos da decisão embargada são claros quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão da repetição do indébito dos descontos anteriores a fevereiro de 2018, conforme trecho transcrito a seguir: “5) a pretensão indenizatória da parte autora está relacionada a uma obrigação de trato sucessivo, e deverá ser analisada a cada desconto realizado em seu benefício previdenciário, já que a violação do direito ocorre de forma contínua, e não da data da assinatura do contrato. É necessário que se advirta que a pretensão da parte autora é composta por pedido de reparação civil em razão de suposto dano extra-patrimonial e de ressarcimento mediante repetição de indébito. Considerando que o suporte fático narrado na inicial circunscreve-se à relação consumerista, tenho por incidente ao caso, com relação à reparação civil, as disposições contidas no artigo 27 do CDC, regra especial que afasta a aplicação do Código Civil. Sendo assim, no tocante à reparação civil, é qüinqüenal a prescrição. Já com relação ao pedido de repetição de indébito, o prazo, que é trienal, ex vi do disposto no art. 206, § 3º, IV, do CC. Dessa forma, considerando que o início dos descontos se deu em dezembro de 2015 e a presente ação somente foi ajuizada em fevereiro de 2021, tenho por incidente, na hipótese, a prescrição da pretensão da repetição do indébito dos descontos anteriores a fevereiro de 2018” Assim, não se verifica a alegada contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, uma vez que o valor atribuído a título de repetição de indébito está correto, pois considerou todos os descontos não atingidos ela prescrição. Da detida análise das razões recursais, percebe-se que o Embargante pretende claramente a rediscussão de questões já debatidas e ultrapassadas pelos fundamentos expostos na decisão recorrida, adequando-as ao seu particular entendimento, o que é incabível nesta via recursal. Inexistindo, pois, na decisão embargada erro, omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, não há como se acolher os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios para manter a decisão recorrida nos termos em que se apresenta. Intimem-se. Cumpra-se. Serve cópia desta Decisão como mandado para fins de intimação. Bacabal, data do Sistema. Marcelo Silva Moreira Juiz titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A DEMANDADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seus advogados ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A e DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A, para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id.53488411, a seguir transcrita: SENTENÇA Dispensado de fazer relatório, na forma do art.38 da Lei 9099/95. Decido. Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800224-39.2021.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se ação proposta por ANTONIO PEREIRA DE SOUSA em face do BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e do BANCO BRADESCO S.A., em que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, declaração de inexistência de débitos relativos a “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” e devolução em dobro dos valores pagos. Inicialmente, rejeito as preliminares suscitadas na contestação pelos fundamentos a seguir expostos: 1) o interesse de agir da parte autora decorre da alegação de que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária e decorrência de suposto ato ilícito praticado pelo Banco Réu, sendo a prestação jurisdicional pleiteada necessária e adequada ao caso. Ademais, ultrapassada a fase postulatória, com instrução concluída, não há mais que se questionar ausência de pretensão resistida; 2) os extratos bancários anexados à inicial demonstram que os descontos foram realizados diretamente em conta bancária administrada pelo Banco Bradesco S.A., sob a rubrica de “PAGAMENTO DE COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. Dessa forma, verifica-se a legitimidade de ambos os demandados para figurarem no polo passivo da presente demanda; 3) a procuração ad judicia não possui prazo de validade, permanecendo o mandato válido até posterior revogação pelo mandante, ou renúncia por parte do mandatário, não havendo que se falar em vício somente pelo fato da procuração acostada à inicial ser datada do ano de 2019. Ademais, eventual dúvida quanto à vigência da outorga encontra-se suprida pelo comparecimento da parte acompanhada do seu advogado em audiência. Isso porque, a Lei 9.099/95 faculta à parte conferir mandato ao advogado de forma verbal, salvo quanto aos poderes especiais. (art. 9º, §3º); 4) o documento juntado à inicial é válido para comprovar a residência da parte autora nesta Comarca. Ademais, os extratos bancários apresentados dão conta de que a parte autora é titular de conta vinculada à agência localizada no Município de Lago Verde, termo desta Comarca de Bacabal; 5) a pretensão indenizatória da parte autora está relacionada a uma obrigação de trato sucessivo, e deverá ser analisada a cada desconto realizado em seu benefício previdenciário, já que a violação do direito ocorre de forma contínua, e não da data da assinatura do contrato. É necessário que se advirta que a pretensão da parte autora é composta por pedido de reparação civil em razão de suposto dano extra-patrimonial e de ressarcimento mediante repetição de indébito. Considerando que o suporte fático narrado na inicial circunscreve-se à relação consumerista, tenho por incidente ao caso, com relação à reparação civil, as disposições contidas no artigo 27 do CDC, regra especial que afasta a aplicação do Código Civil. Sendo assim, no tocante à reparação civil, é qüinqüenal a prescrição. Já com relação ao pedido de repetição de indébito, o prazo, que é trienal, ex vi do disposto no art. 206, § 3º, IV, do CC. Dessa forma, considerando que o início dos descontos se deu em dezembro de 2015 e a presente ação somente foi ajuizada em fevereiro de 2021, tenho por incidente, na hipótese, a prescrição da pretensão da repetição do indébito dos descontos anteriores a fevereiro de 2018. Passo ao mérito. Aduz a parte autora a ocorrência de serviço não contratado e débitos em sua conta bancária não autorizados. A parte ré, aduziu que as cobranças são legais. Assevero a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, vez que se trata de relação consumerista. Nesse esteio, cabível à hipótese versada a incidência da norma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, que ora defiro, em favor da autora consumidora. Assim, caberia ao Banco demandado trazer aos autos comprovante da contratação do serviço, o que não o fez, não se desincumbido do ônus da prova. Ressalto que a autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, concernente aos débitos questionados, vez que juntou extratos da conta corrente. Sendo assim, cumpria à ré fazer a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, na forma do artigo 373, inciso II, do mesmo Diploma Legal, o que não fez, resignando-se em tecer alegações infundadas, pois deixou de apresentar instrumento de contrato do serviço questionado. A parte ré não apresentou qualquer documento que demonstre que a autora contratou algum serviço ou autorizou qualquer desconto em sua conta bancária. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, introduziu-se no sistema brasileiro a ideia de garantia de segurança do serviço, que é reflexo do princípio geral do CDC de proteção da confiança. Um dos corolários da boa-fé objetiva é o dever de informação e transparência nas relações de consumo e o seu cumprimento não foi demonstrado pela ré, que não trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes que poderia ensejar algum ônus e consequente pagamento com desconto em débito em conta. Destarte, vislumbro juridicidade nos pedidos dos requerentes, vez que eles encontram seus fundamentos no art. 14 e parágrafo único do art. 22, ambos do CDC, e que estabelecem, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifei) Art. 22. (omissis) Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Deste modo, ausente quaisquer dúvidas quanto à responsabilidade da reclamada na espécie em apreço, vez que se trata de hipótese de responsabilidade objetiva, passo à análise dos danos postulados. Assentado o dever reparatório da ré, cumpre determinar o quantum indenizatório, seara na qual devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto, grau de culpa, condições econômicas do ofensor e da vítima, observando-se que a indenização não permita o enriquecimento indevido do lesado, mas que sirva para coibir a repetição da conduta danosa. O valor indenizatório deve atender aos fins reparatórios e preventivos a que se propõe, de modo que não seja arbitrado um valor nem ínfimo, diante do dano sofrido, nem exacerbado, dando ensejo ao enriquecimento sem causa. Deste modo, tendo em vista as condições sociais e econômicas da autora e da ré, bem como, o valor da cobrança indevida, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais se afigura consentâneo com os delineamentos do caso analisado. O reconhecimento da irregularidade da relação jurídica em litígio e o efetivo débito indevido na conta bancária da parte autora impõem a devolução em dobro dos valores descontados na conta da autora. Essa é a inteligência do parágrafo único do Art. 42 do CDC. Nada obstante, conforme já ressaltado acima, a pretensão do pedido de repetição de indébito encontrasse atingida pela prescrição. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar os demandados, solidariamente, a: 1) restituir a quantia indevidamente descontada, em dobro, no valor de R$ 444,98 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), referentes aos valores descontados indevidamente da conta da autora a título de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, corrigidos monetariamente a partir do evento danoso e juros de 1% ao mês a partir da citação; 2) pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária a partir desta data. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão; 3) conceder a TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PRETENDIDA, pelo que determino à parte demandada, que, no prazo de 03 (três) dias, SUSPENDA A COBRANÇA DO SERVIÇO QUESTIONADO NOS AUTOS incidente sobre a conta bancária da parte autora. Na hipótese de descumprimento desta determinação, imponho multa correspondente ao triplo do valor eventualmente descontado. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios por se tratar de feito que tramita no primeiro grau dos Juizados Especiais. Serve cópia desta Sentença como carta/mandado para fins de intimação. Bacabal (MA), data do sistema Pje. Marcelo Silva Moreira Juiz Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal

01/10/2021, 00:00

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