Cumprimento de sentença 0802350-63.2019.8.10.0015 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802350-63.2019.8.10.0015 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2023, 14:51

Publicação

03/04/2023, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2023, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0802350-63.2019.8.10.0015 Promovente(s): JOELMA COSTA NOGUEIRA Rua Sete, 13, QUADRA A, IPEM Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65065-687 E-mail(s): [email protected] Advogado:Advogado(s) do reclamante: JOSE PLINIO COELHO CAIRES (OAB 19957-MA) Promovido: Advogado: Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO (OAB 9226-MA), ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS (OAB 7329-MA) ILM.º(ª) SR.(ª) Demandante: JOELMA COSTA NOGUEIRA Endereço:JOELMA COSTA NOGUEIRA Rua Sete, 13, QUADRA A, IPEM Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65065-687 E-mail(s): [email protected] ATO ORDINATÓRIO De Ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do 10.º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica V.Sa. INTIMADA que nesta data intimei as partes da disponibilidade de alvará judicial. EDILANE SOUZA SILVA COSTA Tecnico Judiciario Sigiloso SÃO LUIS MA /09/02/2023

10/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

19/12/2022, 11:54

Documento (Certidão)

16/12/2022, 10:31

Petição (Petição (outras))

16/12/2022, 10:17

Documento (Certidão)

12/12/2022, 13:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2022, 10:45

Conclusão (para decisão)

30/11/2022, 11:23

Documento (Certidão)

30/11/2022, 11:23

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 17:39

Decurso de Prazo

28/11/2022, 13:54

Publicação

17/11/2022, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 00:26

Documentos

Intimação

•10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDA: INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO - OAB MA9226-A EMBARGADO(A)/PARTE AUTORA: JOELMA COSTA NOGUEIRA ADVOGADO(A): JOSÉ PLÍNIO COELHO CAIRES - OAB MA19957-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4366/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 – VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – NÃO OCORRÊNCIA DE “REFORMATIO IN PEJUS”. CABIMENTO. Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95). É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”[1]. VÍCIOS. Inexistentes no caso em concreto, tendo o aresto atacado (Acórdão n. 1343/2022-2 - id. 16015681 - Pág. 1 a 3) enfrentado, com clareza, as matérias postas em discussão. Ressalte-se que os embargos de declaração não constituem meio para rediscutir matéria devidamente enfrentada pelo colegiado. DANO MORAL – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A fluência dos juros e da correção monetária é matéria de ordem pública, pois trata de reposição real de valor, e não constitui uma penalidade nem alteração de mérito. Por isso, devidamente observado o contraditório formal (Embargado intimado para apresentar resposta aos Embargos de Declaração), não há falar em decisão “extra petita” ou de “reformatio in pejus”. Nessa senda: AgRg no AREsp: 741541 SP 2015/0164732-0 (Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2015); AgInt no REsp: 1866780 SP 2020/0061905-6 (Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2021. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA. Coadunando-se com o entendimento já consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora, em relação ao dano moral oriundo de responsabilidade contratual, é a partir da citação. Nessa senda O AgRg no REsp 1512299/SC (3ª Turma; Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j. 04/08/2015; DJe 14/08/2015). A correção monetária, por sua vez, deve incidir a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). ACLARATÓRIOS. Conhecidos e rejeitados. Decisão colegiada, quanto ao mérito, mantida. Reforma, de ofício e pelos motivos acima explicitados, da incidência dos juros e da correção monetária. Litigância de má-fé não configurada no caso concreto. MULTA. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (CPC, arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º). SÚMULA de julgamento que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 23 DE AGOSTO A 30 DE AGOSTO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO Nº 0802350-63.2019.8.10.0015 EMBARGANTE/PARTE Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, rejeitando-os, mantendo-se, quanto ao mérito, a decisão embargada. Reforma, pelos motivos acima explicitados, da incidência dos juros e correção monetária, referente à indenização extrapatrimonial, da data citação e da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), respectivamente. Litigância de má-fé não configurada no caso concreto. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE relatora – presidente em exercício [1] DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177. RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDA: INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO - OAB MA9226-A RECORRIDO(A)/PARTE AUTORA: JOELMA COSTA NOGUEIRA ADVOGADO(A): JOSÉ PLÍNIO COELHO CAIRES - OAB MA19957-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1343/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: "FERRY BOAT" – ATRASO TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SENTENÇA MANTIDA. DISCUSSÃO - SENTENÇA. “Trata-se de ação de indenização por dano moral, proposta pela Requerente precisava levar seu genitor para a cidade de São Luís para realizar consultas fazendo uso da viagem através de ferry boat na data de 15/09/2019. Alega que a empresa Requerida atrasou mais de 02h30min a viagem comprometendo assim as consultas de seu genitor, pessoa idosa. Por sua vez a Demandada apresentou contestação requerendo a improcedência de todos os pedidos.” SENTENÇA – ID. 8068804 - Pág. 1 e 2. “(...) Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da Demandante, para CONDENAR a Demandante a compensar a título de reparação por danos morais à Autora na importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros legais de 1% (um por cento) ao mês contados desta data.” CDC. Tratando-se de relação de consumo, é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Nessa esteira: AgRg no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015. FORTUITO INTERNO. Manutenção de embarcação, fortuito interno, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio da parte Requerida, sendo desarrazoado exigir do consumidor que suporte os danos decorrentes da má prestação de seus serviços. Afastamento de responsabilidade somente por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro – quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte (STJ - AgInt no REsp: 1786289 CE 2018/0314336-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2020). “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor estabelecido na sentença (R$ 1.000,00 – hum mil reais) que atende aos parâmetros acima delineados. Sentença que examinou com retidão os fatos, com perfeita abordagem jurídica, não merecendo reparos. RECURSO. Conhecido e não provido. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. MULTA – ART. 523, § 1º, CPC/2015. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 29 DE MARÇO A 05 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº 0802350-63.2019.8.10.0015 ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARE Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Enunciado 97 do FONAJE. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente) e MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

12/04/2022, 00:00

—

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(52)