Cumprimento de sentença 0801373-69.2019.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801373-69.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE Procuradora: Dra. Flávia Regina de Miranda Mousinho Favoretto (OAB/MA 12.736) APELADO: RAFAELA FERNANDA PINTO DE AGUIAR CASTELO BRANCO Advogado: Dr. Pablo Fernandes Figueiredo dos Anjos (OAB/MA 17679) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. VERBAS SALARIAS. RECOLHIMENTO DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO. I - A contratação irregular de servidor gera para o contratado o direito a receber os valores referentes ao FGTS. Súmula nº 466 do STJ. II - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação da Administração. III - Nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, compete ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV - Em virtude da iliquidez da sentença, mostra-se necessária a sua reforma parcial de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, para que sejam observados os ditames traçados na norma processual do art. 85, § 4º, II, do CPC. V - Apelo desprovido. Juros e correção alterados de ofício. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801373-69.2019.8.10.0048 Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Miranda do Norte contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, Dra. Jaqueline Rodrigues Da Cunha, que julgou procedentes os pedidos da ação de cobrança ajuizada pelo ora apelado para: “CONDENAR o requerido a pagar ao autor o valor referente ao FGTS, do período de abril de 2014 a dezembro de 2018, levando-se em conta o salário da autora à época – R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), devendo incidir juros de 6% ao ano e correção monetária pelos índices utilizados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, a partir da citação; CONDENO o requerido a proceder o pagamento ao autor da gratificação natalina, do período aquisitivo de abril de 2014 a dezembro de 2018, valor a ser calculado levando-se em conta o valor do salário da autora – R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) à época, atualizado com juros de 6% ao ano e de correção monetária pelos índices utilizados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, a partir da citação. CONDENO o requerido a pagar a autora, férias acrescidas de 1/3, referente ao período aquisitivo de abril de 2014 a dezembro de 2018, levando-se em conta o valor do salário da autora – R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) à época, quantia esta que deverá ser atualizada crescidos de juros de 6% ao ano e de correção monetária pelos índices utilizados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, a partir da citação.” Custas e honorários, estes fixados em 20% sobre a condenação. O autor intentou a referida ação alegando que exerceu o cargo de enfermeiro, durante o período de 01/2006 até 12/2018. Aduziu que não recebeu as verbas referentes às férias, 13º salário e que não houve o recolhimento do FGTS. Por fim, requereu o pagamento das referidas verbas. Na contestação, o ente municipal sustentou a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu que a contratação é nula e que os pedidos não comportam procedência tendo em vista que todas as verbas reclamadas foram pagas. Na réplica, a parte autora aduziu que o Município não comprovou os pagamentos, ônus que lhe competia. Na sentença, a Magistrada julgou procedentes os pedidos, conforme mencionado acima. O demandado apelou alegando a impossibilidade de recolhimento do FGTS, tendo em vista que não existiu vínculo empregatício, bem como que férias e 13º salário são verbas não asseguradas aos contratos temporários. Com base nisso, postulou o conhecimento e provimento do recurso. A apelada ofertou as contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse no feito. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. No mérito, verifica-se que a autora juntou aos autos documentos de Id’s 16291869 e seguintes, comprovando seu vínculo temporário com a Administração e afastando, portanto, qualquer dúvida quanto a legalidade do seu pedido de recebimento de verbas não pagas pela Municipalidade. A Constituição Federal dispõe em seu art. 37, inciso II, que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, sendo que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante prescreve o inciso IX do referido artigo. Segundo a doutrina de Alexandre de Moraes: "...três são os requisitos obrigatórios para utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira, por tratar-se de uma válvula de escape para fugir à obrigatoriedade dos concursos públicos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade: excepcional interesse público; temporariedade da contratação; hipóteses expressamente previstas em lei. (Direito Constitucional, 16ª ed., Atlas, 2004, p. 332/333). A última categoria é a dos servidores públicos temporários, os quais, na verdade, configuram-se como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX, da CF que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu recrutamento na forma da lei, serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos". O contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público é servidor público, com relação funcional de natureza contratual, e com regime especial estabelecido na forma da lei, a qual deverá estabelecer os direitos e deveres de servidor temporário, inclusive no que tange às verbas devidas. Na hipótese dos autos, a servidora foi contratada para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, verifica-se que o Município não comprovou o pagamento das verbas ora pleiteadas pela servidora, e sendo restrito a parte autora provar fato negativo, como o não recebimento dos seus vencimentos, o pedido deve ser julgado procedente. Constatado o inadimplemento pelo Município e reconhecido o direito ao recebimento pela apelada, deve ser deferido o pagamento das verbas de natureza salarial, em especial porque os documentos que acompanham a inicial comprovam a prestação do serviço. Comungo, portanto, com o entendimento adotado na sentença, verbis: “O poder público não pode se furtar ao pagamento aduzindo a irregularidade na contração do autor, por ausência de concurso público, sendo que tal irregularidade gera apenas as sanções ao administrador, previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Não pode o réu beneficiar-se do trabalho do autor, sem o respectivo pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa. É vedado ao devedor, na Ação de Cobrança, exigir do credor prova do respectivo pagamento, ou seja, que faça prova de fato negativo, pois ao devedor incumbe o ônus de fazer prova de fato positivo, ou seja, de ter efetuado o pagamento. Aqui, o ônus da prova do pagamento é do devedor. Destarte, nessa hipótese, além do pagamento do FGTS, faz jus o autor o recebimento de 13º salário proporcional e das férias, acrescidas de 1/3, referente ao período de abril de 2014 a dezembro de 2018.” Relativamente aos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública, complemento a sentença para aplicar à correção monetária o termo inicial a partir da data do vencimento da dívida, com base no índice IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial); e aos juros, desde a citação, com índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a regra acrescida ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009. No que concerne aos honorários advocatícios, tem-se que o Magistrado singular condenou o apelante ao pagamento do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Contudo, a sentença é ilíquida, devendo a quantia ser apurada em fase de liquidação e, igualmente, a verba honorária deverá ser arbitrada na mesma ocasião, como dispõe o art. 85,§4º,II, do CPC.1 Assim, considerando que a jurisprudência do STJ “firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus”, retifico a sentença neste ponto, devendo, outrossim, ser levado em conta os honorários advocatícios recursais (art. 85, §11, do CPC2). Ante o exposto, nego provimento do apelo, nos termos da fundamentação supra. Juros e correção alterados de ofício. Honorários fixados em sede de cumprimento de sentença. Cópia dessa decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; 2 § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

05/10/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)