Cumprimento de sentença 0800594-69.2021.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800594-69.2021.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 21:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800594-69.2021.8.10.0105. EXEQUENTE: ANTONIA DE OLIVEIRA ALCANTARA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A, EDUARDO LOIOLA DA SILVA - PI7917-A EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM. Juíza de Direito Cinthia de Sousa Facundo, respondendo por Parnarama-MA, INTIMO a parte exequente/executado, para tomar conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir descrito: SENTENÇA Tendo em vista a petição informando o depósito em conta judicial, bem como a concordância da parte autora acerca dos aludidos valores, procedo à extinção do feito com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Expeça-se alvará judicial, referente ao valor depositado em favor do(s) credor(es), conforme requerido e na forma estabelecida por este juízo. Outrossim, atente-se se houve informação nos autos acerca de cessão de crédito dos valores requeridos. Remetam-se os autos para a Contadoria apurar possíveis custas finais. Certificado a existência de custas, deverá a Secretaria Judicial notificar a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Caso não ocorra o pagamento será expedida a certidão de débito ao FERJ para efetivação da cobrança administrativa. Com o pagamento das custas finais pela parte devedora ou inexistindo estas, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). HELDER REGINO DA COSTA SILVA - Tecnico Judiciario Sigiloso. Parnarama/MA, Quarta-feira, 26 de Novembro de 2025. Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/11/2025, 00:00

Definitivo

26/11/2025, 09:12

Documento (Certidão)

26/11/2025, 09:11

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 09:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/09/2025, 19:17

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 10:54

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 10:54

Documento (Certidão)

04/09/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800594-69.2021.8.10.0105. EXEQUENTE: ANTONIA DE OLIVEIRA ALCANTARA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A, EDUARDO LOIOLA DA SILVA - PI7917-A EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM. Juíza de Direito desta Comarca, Dra. Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor do DESPACHO, a seguir descrito: Inicialmente, caso ainda não o tenha sido realizado, certifique-se o trânsito em julgado nos autos. Em seguida, retifique-se a classe judicial para o cumprimento de sentença correspondente. Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o devedor, para, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento voluntário, sob pena de ser acrescido multa de 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, § º1, do CPC e ENUNCIADO 97, FONAJE. Não ocorrendo o pagamento voluntário, expeça-se a devida certificação, proceda-se à penhora on-line do valor exequendo, através do sistema SISBAJUD em desfavor da executada. Realizado o bloqueio dos valores, em caso positivo, intime-se o executado para, querendo, impugná-la no prazo legal. Expedientes necessários. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). HELDER REGINO DA COSTA SILVA - Diretor de Secretaria. Parnarama/MA, Sexta-feira, 11 de Julho de 2025.

14/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE, OAB/MA 25883-A ADVOGADO: JOÃO PEDRO K. F. DE NATIVIDADE, OAB/MA 25771-A RECORRIDA: ANTONIA DE OLIVEIRA ALCANTARA ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA, OAB/MA 11109-A ADVOGADO: EDUARDO LOIOLA DA SILVA, OAB/PI 7917-A RELATOR: JUIZ WELITON SOUSA CARVALHO SÚMULA DE JULGAMENTO: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE SEGURO BB SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. VENDA CASADA COMPROVADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO. MINORAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. A parte autora alega que ao realizar a contratação de um contrato de financiamento, na modalidade BB Renovação Consignação, no valor de R$ 19.284,93 (dezenove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), com o compromisso de pagamento de 96 (noventa e seis) parcelas mensais fixas, com o réu BANCO DO BRASIL S/A, houve a cobrança indevida de seguro no valor de R$ 2.660,14 (dois mil, seiscentos e sessenta reais e quatorze centavos), a arguir que fora realizado sem a sua solicitação, sob forma de venda casada. 2. O réu BANCO DO BRASIL S/A ofertou contestação a arguir que o seguro garante a quitação ou amortização do saldo devedor da operação de crédito ao consumidor, em caso de morte natural ou acidental do segurado. Afirma que a contratação foi firmada livremente, e que caberia à parte autora provar nos autos que a ela foi condicionada a contratação do alegado seguro. Informa que todas as cláusulas do contrato de seguro podem ser verificadas no site do Banco do Brasil, conforme extrato de operação assinado pelo autor. Anexou a cópia dos contratos e demais documentos. 3. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. 4. Recorre o BANCO DO BRASIL S/A da falta de ilicitude na conduta da requerida / da existência de assinatura e negócio jurídico válido, pleiteando ao final a reforma da sentença no sentido da não devolução de valores, ante a ausência de comprovação de fraude na celebração de contrato de empréstimo consignado com relação ao seguro de crédito protegido, nos termos do art. 14 § 3°, II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Não vieram as contrarrazões recursais (ID: 39798395). 6. É o resumo dos fatos relevantes. 7. Conheço do recurso visto que próprio, tempestivo e devidamente preparado. 8. Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. 9. Do exame dos fólios processuais, com a devida vênia ao costumeiro brilhantismo da prolatora do decisum, da análise perfunctória dos autos, vislumbro que a insurgência do recorrente merece parcial acolhimento, impondo-se a reforma parcial da sentença para minorar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. 10. Nada obstante, vale lembrar que, no procedimento sumaríssimo instituído pela Lei n°. 9.099/95, o Estado-Juiz não é obrigado a rebater especificamente todas e quaisquer alegações das partes, pois a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos deduzidos em juízo, mas no percurso próprio e independente que se tem de seguir, no exercício do poder-dever de aplicar o direito no caso concreto, respeitando-se, naturalmente, os limites da lide. 11. Sobre a suposta nulidade da sentença por decretação da inversão do ônus da prova na sentença, o recorrente interpreta o artigo 6º argumentando que, sem a comunicação prévia do tribunal sobre a inversão do ônus da prova, o banco réu não teria como saber que agora caberia a ele produzir provas para refutar as alegações do consumidor. Assim, a sentença que determinou inversão do ônus probatório surpreendeu o recorrente, que até então, pelos argumentos enviesados, presumiu que a responsabilidade de provar estava sobre os ombros do consumidor, conforme a regra geral de distribuição dos ônus probatórios. 12. Contudo, diferente do que parece indicar, o texto do art. 6°, inciso VIII, do CDC não está conferindo ao juízo um poder discricionário, de inverter ou não o ônus da prova. A inversão do ônus da prova é produzida ope legis, ou seja, decorre da própria lei, uma vez que presentes os requisitos estabelecidos em lei, os quais são apenas reconhecidos no caso concreto pelo juízo (no momento de proferir a sentença). 13. O juízo a quo, quando considera pertencente o ônus da prova do recorrente, o faz porque a lei o determina, não porque assim entenda conveniente. Não se está a tratar de atividade discricionária do juízo, mas de atividade vinculada à lei. 14. Importante esclarecer que o CDC não modificou as normas sobre o ônus da prova estabelecidas no art. 373 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 333, CPC de 1973), mantendo-se a obrigação da parte que move a ação de provar os fatos que fundamentam seu direito, enquanto cabe à parte demandada provar os fatos que extinguem, impedem ou modificam esse direito. 15. Para ilustrar, suponhamos que o autor, ora recorrido, esteja indeciso sobre a decisão de iniciar imediatamente uma ação contra o banco réu, pois ainda não coletou toda a documentação necessária para comprovar o fato que sustenta seu direito. Caso haja a inversão do ônus da prova, essa documentação talvez não seja suficiente para dar validade aos argumentos do consumidor. Portanto, cabe ao consumidor avaliar se os critérios legais para a inversão estão presentes, antes de decidir se intenta ou não a ação imediatamente. 16. Optando pelo ajuizamento imediato sem incluir o documento ausente, ele assume o risco de o tribunal concluir que a inversão do ônus da prova não se aplica, o que provavelmente levaria à rejeição da ação. Assim, percebe-se que a inversão do ônus da prova representa, tanto para o consumidor quanto para o prestador de serviços, uma situação de incerteza - que se torna ainda mais significativa quando o fato está numa área nebulosa da aplicação da lei. Portanto, é razoável e equitativo entender que ambas as partes devem enfrentar essa incerteza quanto à aplicação concreta da inversão do ônus probatório. 17. Destarte, verifico que a relação jurídica substancial em análise ajusta-se aos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, o banco réu em nenhum momento controverte a esse respeito, mas limitou-se a questionar o preenchimento dos requisitos exigidos para a aplicação da regra contida no art. 6º, inc. VIII, do CDC. 18. Convém ressaltar, todavia, que o CDC fornece outros critérios para a distribuição da carga probatória entre as partes, além daquele decorrente da norma contida no já mencionado art. 6º, inc. VIII, do CDC, que exige como requisitos sucessivos a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Inclusive, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 21/10/2024 A 28/10/2024 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO N°. 0800594-69.2021.8.10.0105 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNARAMA trata-se de pretensão deduzida pelo recorrido que tem como causa de pedir correlata a responsabilidade do banco réu pelo fato da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC. 19. A inversão do ônus da prova, nesses casos, é ope legis (art. 14, § 3º, do CDC). Com efeito, em virtude do caráter automático da referida inversão, os ora recorrentes devem demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço ou a existência de excludente do nexo de causalidade entre o fato jurídico descrito e o dano experimentado pelo recorrido. 20. Não obstante, em nenhum momento do processo o recorrente anexou provas robustas que de fato comprovem a anuência da autora da contratação do seguro perante um contrato autônomo, prova essa crucial para elucidação da lide em favor de seus próprios argumentos. 21. A princípio, destaco que, embora a instituição recorrida afirme que o contrato estipulado entre as partes é válido e que não há qualquer vício de contratação, uma vez que o recorrente procurou o Banco por livre e espontânea vontade, bem como, autorizou a contratação do seguro, entendo que razão não lhe assiste. 22. Isso porque, mesmo havendo previsão legal que autorize a contratação do aludido seguro, estas contratações são anuláveis caso ocorram na modalidade de venda casada, que é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. 23. No caso em questão, após analisar detidamente o contrato (extrato de operação) celebrado entre as partes, verifico que a autora contratou um financiamento, e conjuntamente, sob a forma de cláusula, e não de um contrato autônomo, um seguro no valor de R$ 2.660,14 (dois mil, seiscentos e sessenta reais e quatorze centavos). 24. Contratar ou não seguro é uma faculdade do consumidor, por se tratar de negócio acessório e uma autêntica comodidade, sendo válida a contratação, em princípio, se houver sua concordância. 25. A legalidade da cobrança de seguro em contratos bancários em geral, foi objeto de análise pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Especiais nos. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (TEMA 972), igualmente submetidos ao rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 26. Nesse diapasão, o seguro de proteção financeira, também denominado seguro prestamista, proporciona cobertura para eventos de óbito e invalidez do segurado, assegurando a quitação do contrato de financiamento na ocorrência destes sinistros e, por conseguinte, atendendo ao interesse direto do segurado, bem como da instituição financeira. Na hipótese do recurso afetado perante o Superior Tribunal de Justiça, verificou-se a liberdade de contratação pelo consumidor, na medida em que lhe era facultada a opção entre aderir ou não à proteção securitária. 27. Entretanto, a abusividade consolidou-se precisamente porque, manifestada a intenção de contratar o seguro, o instrumento contratual bancário subsidiário compelia à pactuação diretamente com seguradora integrante do conglomerado econômico, de modo que transgride a norma do inciso I do art. 39 do CDC, em sua parte final, que reconhece a abusividade no contrato que impõe, sem justa causa, limites quantitativos, como na hipótese em tela, em que o contrato já é apresentado com a opção de interesse na contratação preenchida. Ademais, inexiste comprovação da prestação do serviço ante a ausência de apólice de seguro apresentada pela instituição financeira. 28. O fornecedor, ao entregar um documento para adesão ao contrato de empréstimo, sem esclarecê-lo suficientemente acerca da facultatividade do negócio adjacente, acaba por impulsionar a prática de "venda casada", em flagrante violação à disciplina dos arts. 6º, IV, e 39, I, ambos do CDC. 29. Dessa forma, é forçoso reconhecer a abusividade da cobrança no valor de R$ 2.660,14 (dois mil, seiscentos e sessenta reais e quatorze centavos), a título de BB Seguro Crédito Protegido incidente sobre o contrato de financiamento questionado na exordial. 30. A conduta do réu referente a cobrança de seguro sob a forma de venda casada não pode ser considerada engano justificável, e, portanto, faz jus à repetição em dobro, consoante previsto no art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, devida a restituição em dobro ao autor no valor de R$ R$ 5.320,28 (cinco mil trezentos e vinte reais e vinte e oito centavos) no caso do valor inicial do seguro ter sido pago em sua integralidade. Contudo, em caso do valor inicial do seguro ter sido diluído nas parcelas do contrato de financiamento, a restituição deverá acontecer até o limite dos valores das parcelas efetivamente pagas, incidindo a dobra em cada uma das parcelas adimplidas, valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, excluindo-se as parcelas vincendas, tendo em vista a determinação de exclusão da cobrança do seguro não contratado. 31. Procede ainda o pleito de indenização por danos morais, que está configurado em razão do abalo emocional sofrido pela autora, que se viu obrigada a efetuar o pagamento proveniente de relação jurídica a qual não aderiu de forma consciente. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório. 32. Em relação ao valor a ser arbitrado, devem ser considerados os princípios pertinentes e as circunstâncias especiais do caso, não só como pena educativa, suficiente a levar o causador do dano a ter mais cuidado em seus negócios, como também, as consequências do fato, evitando-se sempre que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injusto, pelo que reputo devido o acolhimento do pedido do recorrente para minorar o valor para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 33. Com isso, nada mais tenho a acrescentar à sentença monocrática, uma vez que a mesma apreciou de forma eficiente a matéria de direito e de fato colocada em discussão nos autos.. 34. Outrossim, considerando as premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). 35. Consigne-se o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, sobre a constitucionalidade de tal postura por ausência de violação ao artigo 93, IX, da Constituição da República de 1988: 36. EMENTA: JUIZADO ESPECIAL. PARÁGRAFO 5º DO ART. 82 DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O COLÉGIO RECURSAL FAZER REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (RE 635729 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, DJU 30/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO) 37. Isto posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93, IX e CPC, art. 11), na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, conheço do presente recurso inominado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, apenas para minorar o valor dos danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. 38. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.° 9.099/95. 39. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM, os Excelentíssimos Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Juiz JORGE ANTONIO SALES LEITE (Presidente) e o Juiz IRAN KURBAN FILHO (Membro). Publique-se e intime-se. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante o resultado julgamento, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada pela Turma Recursal de Caxias, entre os dias 21 a 28 de outubro de 2024. Juiz WELITON SOUSA CARVALHO Relator

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800594-69.2021.8.10.0105. AUTOR: ANTONIA DE OLIVEIRA ALCANTARA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A, CLEYSON REGINO DA COSTA BARBOSA - MA22493, EDUARDO LOIOLA DA SILVA - PI7917-A REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM. Juíza de Direito desta Comarca, Dra. Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor do SENTENÇA, a seguir descrita: RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral c/c Repetição de Indébito ajuizada na forma da inicial. Alega o autor, em síntese, que celebrou um contrato de empréstimo junto ao demandado e que, além dos descontos mensais em relação às parcelas do referido contrato, estão sendo efetivados descontos em sua conta relativos a um “seguro bb crédito protegido”, bem como “juros de carência”, o que representa venda casada, não tendo solicitado tal serviço, devendo o suplicado responder objetivamente por tais fatos. Requereu a declaração de nulidade dos citados serviços, a condenação do demandado em indenização por danos morais e repetição do indébito. Pugna também a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao fundamento de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Com a inicial juntou documentos. Em sua contestação (ID 3606401), o requerido arguiu preliminares, bem como, no mérito, sustenta a regularidade na contratação, que foi materializado com anuência da suplicante. Requerendo, ao final, a total improcedência da ação. Sucinto relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial e da defesa (art. 355, I, do CPC). Da alegação de ausência de interesse de agir Em sua contestação, o demandado sustenta que o autor carece de interesse processual, ante a inexistência de pretensão resistida administrativamente. Sem razão. É que, apesar de expor tese de que o demandante não tentou solucionar a controvérsia extrajudicialmente, o suplicado trouxe argumentos de defesa contrários à pretensão da requerente, demonstrando que a tentativa de solução administrativa seria completamente infrutífera, sendo imprescindível a atuação judicial para tanto. Logo, rejeito a preliminar em questão. 2.2.2 Da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil O Banco requerido alega ser parte ilegítima para ação sob a justificativa de que apenas intermediou o negócio firmado entre a seguradora Companhia de Seguros Aliança do Brasil e o segurado. Sem razão. É que a instituição financeira demandada é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que intermediou o contrato firmado entre seguradora e segurado, bem assim a considerar que o banco suplicado mantém contato direto com o consumidor, gerando a expectativa e aparência de que também é responsável pelo negócio. Nesse sentido seguem as decisões: APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO SECURITÁRIO. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEGURADORA E CORRETORA. PRELIMINARES SUSCITADAS REJEITADAS. 1. (…) 7. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Da preliminar de legitimidade passiva da corretora 8. A corretora de seguros é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, uma vez que se trata de pedido de restituição do prêmio securitária, e a corretora foi a responsável pela transação objeto do litígio. Da legitimidade passiva da seguradora 9. Os serviços de corretagem são instrumentais à atividade da seguradora, mostrando-se indispensáveis na comercialização dos diversos produtos desta empresa. 10. Ainda, cumpre destacar que os agentes autorizados do segurador presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem. 11. Portanto, a seguradora deve ser responsabilizada pelos atos praticados pelo corretor, ficando responsável perante o segurado mesmo que não tenha ocorrido o repasse do prêmio, motivo pela qual deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré. Mérito do seguro em exame 12. No presente feito, o motivo que levou ao cancelamento do contrato foi a falta de pagamento.... autora adimpliu todas as parcelas do contrato de seguro, mediante cheque nominal à corretora repassado à seguradora. 13. Os agentes autorizados do segurador presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem. Inteligência do art. 775 do Código Civil. 14. Portanto, restou demonstrado que o pacto objeto do presente litígio foi realizado por intermédio de corretor devidamente autorizado. (...). (Apelação Cível Nº 70066567249, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 31/08/2016). (TJ-RS - AC: 70066567249 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 31/08/2016, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/09/2016). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURADORA. CORRETORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a responsabilidade solidária entre a corretora e a seguradora ocorre em situações excepcionais, como nos casos de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados da legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (teoria da aparência). 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1333196 SP 2018/0180450-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2018). Portanto, o BANCO DO BRASIL é solidariamente responsável pela obrigação debatida, tendo em vista que intermediou o contrato em apreço, motivo pelo qual rejeito a preliminar em questão. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Tratando-se de relação de consumo, a celeuma deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do STJ, segundo a qual o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ainda nesse campo, a inversão do ônus da prova não é medida que se impõe, haja vista o fato das partes já terem colacionado aos autos todos os documentos imprescindíveis ao julgamento da presente demanda, não gerando nenhum prejuízo à parte ré a não inversão do ônus da prova nesta fase. Do seguro impugnado A causa de pedir do processo em tela se concentra na alegação da autora de ilegalidade nos descontos relativos do “SEGURO BB CRÉDITO PROTEGIDO” juntamente às parcelas do empréstimo firmado com o suplicado, sob o fundamento de não ter contratado tal serviço, configurando venda casada. Nesse ponto, tendo em vista a relação de consumo estabelecida entre as partes, o negócio jurídico que firmaram deve obedecer à Política Nacional de Relações de Consumo que possui como um de seus objetivos a transparência nas relações, visando a garantia de atendimento ao princípio da educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto a seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo (inciso IV do art. 4º do CDC). Ainda nesse campo, o dever de informação se constitui como direito básico do consumidor, estampado no inciso III do art. 6º do código consumerista o qual estabeleceu que a obrigação de informação adequada não se limita a termos genéricos, devendo ser informada todas as especificidades do produto e dos serviços que sejam adquiridos. Assim, é necessário analisar os elementos constantes nos autos a fim de saber se o suplicante foi ou não devidamente informado dos termos da contração do seguro questionado, a considerar que embora seja válida a contratação de seguro, é vedada a prática de venda casada. Nesta quadra, compulsando os autos, extrai-se que há irregularidade nos descontos relativos ao “seguro bb crédito protegido”, uma vez que foi inserido no contrato de empréstimo sem possibilitar ao autor a faculdade de aderir ou não ao seguro ora impugnado, isto é, revestiu-se em simples cláusula contratual, configurando venda casada. Na hipótese dos autos, não há prova de que foi dada à parte autora a opção de aceitar ou não o prêmio seguro, configurando, em virtude disso, venda casada, que é vedada, nos termos do inciso I do artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (…). Veja-se que a aludida contratação está em desacordo ao que dispõe a lei acerca da sua materialização, pois nos termos do art. 758 do Código Civil o contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, sendo certo que a emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, conforme dispõe o art. 759 do mesmo diploma normativo. No caso em tela, conforme já mencionado, o seguro se fundamenta em simples comprovante de empréstimo – Crédito Direito ao Consumidor contendo informações acerca das condições do empréstimo contratado, no qual o seguro (bb credito protegido) consta como informações complementares, representando, em verdade, um contrato de adesão. Em outras palavras, não há informações no referido documento acerca da natureza do seguro, das garantias (coberturas), início e término de vigência, e o valor, conforme se vê dos documentos juntados, elementos necessários, exigidos pela legislação civil. Dessa forma, entendo que o dever de informação que se exige nas relações consumeristas não foi devidamente atendido em relação ao seguro contratado, haja vista que nos autos não há nenhum documento que comprove a alegação veiculada em contestação, segundo a qual o autor foi previamente informado acerca das condições do contrato de seguro, revelando-se, a existência de venda casada. Nesse sentido: ALEGAÇÃO AUTORAL DE JUROS ABUSIVOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDEN. ADRIANA DE SOUSA E SILVA - Tecnico Judiciario Sigiloso. Parnarama/MA, Quarta-feira, 31 de Maio de 2023.

01/06/2023, 00:00

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