Apelação Cível 0825781-71.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0825781-71.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Marcos César Câmara Soares e outros Advogado: Wagner Antônio Sousa de Araújo (OAB/MA 11.101) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Leonardo Menezes Aquino D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0825781-71.2019.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, mantendo decisão, reconheceu a ilegitimidade dos Recorrentes para ingressarem com execução de título judicial oriundo da ação coletiva proposta pela Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão – ASSEPMMA (ID 25629088). Em suas razões, os Recorrentes alegam que o Acórdão viola os arts. 502, 503, 505, 507 e 508 todos do CPC, além de divergência jurisprudencial, uma vez que não foi observada a coisa julgada, sendo também inaplicáveis ao caso as teses fixadas pelo STF nos Recursos Extraordinários nº 573.232 e 612.043. Pugna pela reforma do Acórdão (ID 26395784). Apresentou contrarrazões (ID 26904084). É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão aplicou as teses fixadas pelo STF, em repercussão geral, no sentido de que a “(…) eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento” (RE 612.043). Nesse passo, importa destacar que o próprio STF reconheceu a obrigatoriedade da aplicação imediata e sem modulação da referida tese, ocasião em que rechaçou, inclusive reformando decisão deste TJMA, o argumento segundo o qual os entendimentos fixados nos RE’s 573.232 e 612.043 deveriam ser aplicadas apenas para casos futuros (RE 1.260.115, Rel. Min. Alexandre de Moraes). Com efeito, existindo fundamento de índole constitucional capaz de, por si só, manter incólume o Acórdão recorrido, deve ser inadmitido o Recurso Especial interposto, certo que é “inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário” (Súmula 126). Por fim, obsta a admissão do Recurso a inexistência de integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, nos termos do art. 1.029 §1º do CPC, observando-se que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 4 de julho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: Marcos Cesar Câmara Soares e outros Advogado: Wagner Antonio Sousa de Araújo (OAB/MA nº 11.101) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Carlos Santana Lopes Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA EM DEMANDA PROPOSTA PELA ASSEPMMA. EXECUÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98%. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDO. I. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os apelantes não possuem legitimidade para executar o título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 0025326-86.2012.8.10.0001, na medida em que o acórdão que reconheceu o direito aos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Maranhão ao percentual de 11,98% limita-se aos substituídos processuais da Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão – ASSEPMMA; II. Na espécie, a magistrada pontuou que os exequentes não constam da relação nominal dos associados que anuíram com a representação específica, conforme exigência contida no julgamento do RE 573.232/SC, de forma a não serem beneficiários do título exequendo; III. A manutenção do reconhecimento da ilegitimidade dos apelantes e consequente extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe; IV. Apelo conhecido e, monocraticamente, desprovido. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825781-71.2019.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por Marcos Cesar Câmara Soares e outros contra sentença do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA (ID nº 4371040), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o argumento de que os apelantes não possuem legitimidade para propor a execução. Da petição inicial (ID nº 4371039): Os apelantes propuseram a presente execução do título executivo judicial oriundo da demanda coletiva nº 25326-86.2012.8.10.0001, proposta pela ASSEPMMA – Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão, que determinou o reajuste da remuneração percebida pelos substituídos diante da necessidade de recomposição da perda de 11,98% decorrente da conversão dos seus vencimentos para URV. Da apelação (ID nº 4371043): Os apelantes interpuseram o presente apelo afirmando que é devido a todos os militares do Estado do Maranhão o direito a incorporação do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), independentemente de estarem ou não associados à ASSEPMMA ao tempo do ajuizamento da ação, bem como afirmam que não deve ser aplicado ao caso o entendimento exarado nos RE nº 573.232 e 612.043, motivo pelo qual pleiteiam a reforma integral da sentença. Sem contrarrazões. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 4630689): Manifestou-se pelo conhecimento do apelado sem, contudo, opinar quanto ao mérito. É o que cabia relatar. DECIDO. Da admissibilidade recursal Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a apreciá-la monocraticamente, nos termos do que dispõe os arts. 932, IV, “b”, do CPC1 e 568, § 2º, do RITJMA2. Da ilegitimidade ativa dos apelantes O cerne do presente recurso é a ilegitimidade ativa dos apelantes no tocante ao cumprimento de sentença oriundo da ação coletiva nº 25326-86.2012.8.10.0001 proposta pela Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão – ASSEPMMA, que reconheceu o direito dos militares ao reajuste da remuneração no percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento). Entendo que a extinção do feito sem resolução do mérito deve ser mantida. Explico. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC, sob o regime do antigo art. 543-B do CPC/1973 (repercussão geral), entendeu que as balizas subjetivas do título executivo judicial são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial, senão vejamos: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (RE nº. 573232/SC, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, julgado em 14/05/2014). (grifei) No mesmo sentido e analisando justamente a imprescindibilidade da comprovação da condição de filiado à época da propositura da ação coletiva nº 25326-86.2012.8.10.0001, a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. I. A controvérsia gira em torno acerca da legitimidade do Apelante para executar individualmente o título coletivo oriundo da ação coletiva proposta pela Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão – ASSEPMMA (processo nº 0025326-86.2012.8.10.0001). II. Não merece prosperar o argumento de violação da coisa julgada, uma vez que muito embora a Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão – ASSEPMMA tenha proposto a ação em benefício de seus associados, há que se ter em mente que os legitimados para executar esse título coletivo de forma individual restringem-se àqueles que comprovaram a sua condição de associado (filiado) à época da propositura da Ação Ordinária nº 25326-86.2012.8.10.0001. III. In casu, o autor não comprovou a condição de filiado, pelo que deve ser reconhecida a ilegitimidade para a execução do julgado. IV. Apelação Improvida à unanimidade. (APELAÇÃO CÍVEL - 0836337-69.2018.8.10.0001, RELATOR: CLEONICE SILVA FREIRE, 05 de dezembro de 2019, ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CÍVEL) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO HÁ ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A controvérsia gira acerca da legitimidade do apelante para executar individualmente o título coletivo oriundo da ação coletiva proposta pela Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão – ASSEPMMA (processo nº 0025326-86.2012.8.10.0001). II. Não merece prosperar a alegação de violação da coisa julgada, uma vez que embora a Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão – ASSEPMMA tenha ajuizado a ação em benefício de seus associados, há que se ter em mente que os legitimados para executar esse título coletivo de forma individual restringem-se àqueles que comprovaram a sua condição de associado (filiado) à época da propositura da Ação Ordinária nº 25326-86.2012.8.10.0001. III. In casu, o autor/apelante não comprovou a condição de filiado, de modo que deve ser reconhecida a ilegitimidade para a execução do julgado. IV. Apelação desprovida. (SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0842844-46.2018.8.10.0001, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 29 de novembro de 2019) (grifei) Na espécie, a magistrada pontuou que os apelantes não constam da relação nominal dos associados que anuíram com a representação específica e não eram associados à ASSEPMMA à época da propositura da ação coletiva, conforme exigência contida no julgamento do RE 573.232/SC, de forma que não são beneficiários do título exequendo. Registro, nesse ponto, que a legitimidade ativa de cada beneficiário da sentença coletiva somente é aferida quando do ajuizamento do cumprimento de sentença individual, o que, no presente caso, somente ocorreu em 28.9.2018, sendo inteiramente aplicáveis as teses firmadas pelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 573.232/SC e RE 612.043, sob a sistemática do antigo art. 543-C do CPC/73, não sendo possível, portanto, se falar em violação à coisa julgada. Nesse contexto, ressalto que os integrantes de determinada categoria de servidores, não associados ou filiados até a propositura da ação, não podem requerer em nome próprio a execução de sentença coletiva. Ademais, importante ressaltar que a ASSEPMMA possui 2.592 (dois mil quinhentos e noventa e dois) sócios, conforme a lista juntada em outros processos similares, já a categoria de Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Maranhão possui 12.693 (doze mil seiscentos e noventa e três) integrantes na ativa. Logo, resta claro que a Associação responsável pela ação coletiva não representa todos os Policiais e Bombeiros Militares do Estado, mas apenas seus sócios. Ademais, inexiste nos autos, certidão individual identificando que os apelantes estavam filiados à associação respectiva antes da propositura da ação coletiva nº 0025326-86.2012.8.10.0001, devendo-se registrar, outrossim, que a ação coletiva proposta por associação não pode beneficiar futuros associados, tal como já decidiu o STJ no REsp 1468734/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, Dje 15/03/2016. Conclusão Por tais razões, ausente interesse ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios, doutos e jurídicos fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 2 Art. 568. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: § 2° Fixada a tese jurídica, aos recursos pendentes de julgamento no Tribunal de Justiça e nas turmas recursais será aplicada a técnica do julgamento monocrático pelo relator, na forma do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil.

01/11/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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