Monitória 0800168-49.2019.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0800168-49.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 08:52

Decurso de Prazo

05/10/2023, 21:25

Decurso de Prazo

05/10/2023, 09:21

Definitivo

04/10/2023, 16:06

Decurso de Prazo

04/10/2023, 07:20

Decurso de Prazo

04/10/2023, 03:14

Decurso de Prazo

03/10/2023, 07:06

Decurso de Prazo

02/10/2023, 19:07

Publicação

19/09/2023, 02:09

Petição (Petição (outras))

16/09/2023, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RÉU(S): PEDRO AUGUSTO ALVES e DIRCE MARIA ARAUJO BRAGA Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS HENRIQUE DINIZ FONSECA - MA3941 DESPACHO Transitado em julgado o acórdão, antes mesmo de deflagrado o cumprimento de sentença, a parte autora/exequente vem noticiar que não o localizou inventário tampouco bens em nome de cujus (executado), conforme petição de id. 87304931. Contudo, ao id. 92350745, postula que seja realizada penhora on-line. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que sequer fora iniciada a fase de cumprimento de sentença, a ser processada na forma do art. 523 e ss do CPC. Ademais, o próprio exequente já declarou não ter encontrado bens do devedor. Com efeito, a fim de evitar a realização de atos inúteis e sem resultados práticos, o que iria de encontro ao princípio da economia processual, determino a intimação da parte exequente para que informe claramente, no prazo de cinco dias, se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Em caso positivo, deverá recolher as custas do cumprimento de sentença e formular seu pedido na forma do art. 524 do CPC, notadamente observando o inciso VII do dispositivo, ou seja, indicando bens passíveis de penhora. Quedando-se inerte ou declarando desinteresse no prosseguimento do feito, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. São Luís/MA, data do sistema. Angelo Antonio Alencar dos Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível Intimação - Processo n.° 0800168-49.2019.8.10.0001 AUTOR(A): PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a)

15/09/2023, 00:00

Mero expediente

09/08/2023, 12:25

Conclusão (para decisão)

07/08/2023, 15:52

Decurso de Prazo

18/05/2023, 02:34

Documentos

Intimação

•15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESPÓLIO DE PEDRO AUGUSTO ALVES representado pela herdeira DIRCE MARIA ARAUJO BRAGA Advogados:LUIS HENRIQUE DINIZ FONSECA - MA3941-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-S, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO DOS BENS DO FALECIDO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR COMO DEVEDOR EM AÇÃO MONITÓRIA. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação monitória, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado. 2. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800168-49.2019.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por ESPÓLIO DE PEDRO AUGUSTO ALVES representado pela herdeira DIRCE MARIA ARAUJO BRAGA em face da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís que, nos autos da ação monitória, acolheu, em parte, os embargos monitórios, tão somente para determinar que a comissão de permanência seja cobrada de forma isolada e limitada aos encargos contratados, nos termos da Súmula 472-STJ, bem como para declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no tocante ao CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO nº 784657782, que deverá contemplar correção monetária pelo INPC desde a data da propositura da ação, além de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Condenou a requerida em custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (CPC, artigo 85, § 2º). Nas razões da apelação, requer a procedência do recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a inexistência de espólio, reconhecendo-se a ilegitimidade da embargante e companheira do de cujus para responder e adimplir a dívida ante ausência de patrimônio. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral da Justiça consignou inexistir interesse ministerial no feito. Assim faço o relatório. VOTO Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A parte apelante argumenta que o de cujus, aposentado pelo Governo do Estado do Maranhão, não deixou patrimônio para abertura de inventário conforme se depreende Certidão Imobiliária e Declaração de Imposto de Renda nos autos, identificando, assim, ausência de patrimônio, portanto, não cabe a companheira do de cujus em responder pelas dívidas do defunto ante ausência da herança e seus limites a teor do art. 1.792 do CC. Não assiste razão ao recorrente. Ao contrário do que defende a parte apelante, o juízo a quo rechaçou a alegada ilegitimidade passiva com os seguintes fundamentos: (...)a arguição de ilegitimidade passiva deve ser rechaçada, porque, a princípio, a embargante é herdeira e representante do espólio de PEDRO AUGUSTO ALVES, conforme certidão de óbito de id 36012560, subscritor do CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO nº 784657782 discutido nestes autos. De mais a mais, vê-se que a presente demanda monitória foi acertadamente proposta contra o espólio do de cujus, verdadeiro responsável pela dívida adquirida, recaindo sobre ele o compromisso por sua quitação. Outrossim, não se ignorando a regra contida no artigo 1.997 do Código Civil, destaco que a existência ou não de bens do falecido a inventariar é questão a ser ponderada em eventual fase de cumprimento de sentença, em caso de procedência do pedido. Portanto, a ação monitória deve prosseguir em face dos herdeiros, incumbindo ao demandante demonstrar que eventual bem objeto de futura penhora decorre de herança do devedor falecido. Ora, irretocável a sentença recorrida, na medida em que o espólio tem legitimidade para responder a ação de monitória ou de cobrança, ainda que o inventário não tenha sido aberto e, portanto, não exista definição do inventariante - administrador dos bens. Além disso, no presente caso, a viúva foi citada como representante do espólio, razão pela qual apresentou contestou a ação monitória promovida pelo Banco do Brasil (decorrente do inadimplemento de empréstimo consignado), tratando-se, portanto, de ação promovida contra o administrador provisório dos bens, isto é, quem possui a posse de fato (em geral o cônjuge sobrevivente) até a nomeação de inventariante. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA SAISINE. HERDEIROS. POSSE INDIRETA DOS BENS. ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO PELO POSSUIDOR DE FATO OU PELO INVENTARIANTE JUDICIALMENTE NOMEADO, CONFORME O CASO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de inventariante judicialmente nomeado não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação objeto da ação de cobrança, pois enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus, cuja representação do acervo hereditário se faz provisoriamente pelo possuidor de fato, enquanto que o espólio, como parte formal, é quem detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Precedentes. 2.O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1580936/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL ATÉ A CITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO DOS BENS DO FALECIDO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR COMO DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Até a citação, a parte autora pode emendar a inicial, com a correção do pólo passivo, em razão de não ter ocorrido a estabilização do processo. Inteligência dos arts. 264 e 294 do CPC. 2. O Tribunal de origem, embora fundado em premissa equivocada, manifestou-se expressamente quanto à questão suscitada pelo recorrente, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Pelo princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do CC-02, a morte do de cujus implica a imediata transferência do seu patrimônio aos sucessores, como um todo unitário, que permanece em situação de indivisibilidade até a partilha. 4. Enquanto não realizada a partilha, o acervo hereditário - espólio - responde pelas dívidas do falecido (art. 597 do CPC) e, para tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte (art. 12, V, do CPC). 5. Acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC. 6. O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1386220/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013) Desse modo, não há como prosperar o pedido formulado no presente recurso, porquanto espólio tem legitimidade para responder a presente ação monitória com o intuito de constituir o título executivo judicial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo. É como voto.

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800168-49.2019.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REU: PEDRO AUGUSTO ALVES, DIRCE MARIA ARAUJO BRAGA Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS HENRIQUE DINIZ FONSECA - MA3941 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida ao id 45285271, sob o fundamento de que o julgado foi omisso e contraditório ao determinar que a cobrança da comissão de permanência, pois, embora previsto contratualmente, sequer houve a cobrança de dita taxa. Requer o acolhimento do recurso e a correção da falha apontada, a fim de que seja suprida a contradição e omissão apontadas com a finalidade de reformar a sentença para que seja totalmente improcedente. É o que comporta relatar. Decido. Inicialmente, registro que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.148.296/SP, sob o regime de recursos repetitivos, reconheceu a possibilidade de dispensa de intimação da parte recorrida, em sede de embargos de declaração, nas hipóteses de desprovimento de recurso. Portanto, antevendo o magistrado a possibilidade de rejeição e, por consequência, de indeferimento do efeito infringente, hipótese vertente, desnecessária a intimação do embargado para apresentação de contrarrazões (Embargos de Declaração ED 70058470667 RS (TJ-RS); Embargos de Declaração ED 10179691220168260654 SP (TJ-SP); Agravo de Instrumento AI 00075871020198190000 (TJ-RJ). É cedido que o recurso de Embargos de Declaração tem como finalidade esclarecer obscuridades, suprir omissões, eliminar contradições ou corrigir erros materiais eventualmente ocorridos no bojo do decisium impugnado (art. 1.022 do CPC). Trata-se, pois, de instituto que tem como propósito exclusivamente a aperfeiçoar a prestação jurisdicional, dedicando-se etiologicamente a purificar o julgado dos eventuais vícios que venham a maculá-lo. Não traduz, por óbvio, instrumento adequado para rediscussão de questões elucidadas por ocasião do julgamento. In casu, o exame dos autos revela que ao proferir a sentença de mérito, procedeu o julgado à efetiva análise dos argumentos apresentados pelas partes, em face dos documentos carreados aos autos e, ponderando-as em face das provas produzidas pelas partes, concluiu por acolher, em parte, os embargos monitórios, tão somente para determinar que a comissão de permanência seja cobrada de forma isolada e limitada aos encargos contratados, nos termos da Súmula 472-STJ, bem como para declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no tocante ao CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO nº 784657782, que deverá contemplar correção monetária pelo INPC desde a data da propositura da ação, além de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Ora, nesse contexto, uma simples leitura do decisum revela que as hipóteses levantadas não implicam em omissão intrínsecas ao julgado, aptas a autorizar o manejo dos embargos declaratórios, conforme defendido na peça recursal. Na verdade, o que se almeja é rediscutir o entendimento jurídico esposado na decisão prolatada, o que se mostra manifestamente inadmissível, pois não se coaduna com o remédio processual eleito, porque não configurada qualquer das hipóteses capazes de ensejar a oposição de embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais, cabível apenas nos casos de omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes na situação em apreço. Nesse sentido, os seguintes arrestos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Embargos interposto com o nítido caráter de rediscussão do julgado. Via processual inadequada. Precedentes do STJ. 2. Segundo previsão contida no art. 535 do CPC, em regra, os embargos de declaração são inservíveis para rediscutir o julgado, possuindo apenas função integrativa. 3. Nítida a conduta dos Embargantes em rediscutir matéria exaustivamente enfrentada no julgado elegendo a via processual inadequada. 4. Embargos rejeitados. Decisão unânime. (STJ, ED 3837932 PE, Orgão Julgador 3ª Câmara Cível, Publicação 21/03/2016, Julgamento 10 de Março de 2016, Relator Francisco Eduardo Gonçalves Sertorio Canto) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os embargos à execução não se prestam à rediscussão da matéria própria da ação de conhecimento ou à correção de eventual "erro de julgamento". A pretensão de modificação do julgado só é possível com a interposição do recurso apropriado (a tempo e modo próprios). 2. Apelação não provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 03/06/2008, para publicação do acórdão.(TRF-1 - AC: 50372 MG 2004.38.00.050372-1, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 03/06/2008, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 11/07/2008 e-DJF1 p.389) Por óbvio que eventual divergência entre pedido apresentado pela parte e o conteúdo da decisão proferida não há de consistir em omissão a ser suprida pela via eleita, sob pena de subversão ao próprio sistema recursal. Tem-se, na hipótese vertente, a pretensão de efeitos puramente infringentes, o que é inconcebível em sede de aclaratórios. Urge ressaltar, outrossim, que para análise do mérito dos embargos declaratórios, tem-se como requisito de admissibilidade que a parte especifique o vício que macula a decisão embargada, sob pena de não conhecimento dos aclaratórios, exatamente por se tratar de recurso de fundamentação vinculada. Essa a orientação do seguinte julgado do c. Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRARIEDADE DA DECISÃO EMBARGADA NÃO INDICADAS. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do recurso, ante a deficiência da fundamentação, óbice da Súmula 284/STF. 2. Embargos não conhecidos. (STJ - EDcl no AgInt no AgInt no AREsp: 858807 SP 2016/0016052-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2018). É dizer: uma vez não demonstrada, com a necessária clareza, a presença dos vícios supostamente existentes no julgado, e contemplando os embargos objetivo exclusivamente modificativo, de rigor o seu não conhecimento. Registre-se, a propósito, que uma vez não conhecido o recurso, não haverão de incidir os efeitos previstos no art. 1.026 do CPC, nos termos dos seguintes arrestos: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. 1. A oposição de embargos de declaração, que não foram conhecidos, porquanto incabíveis ou intempestivos, não interrompem o prazo para interposição de apelação, computando-se como termo inicial desse prazo a data de publicação da sentença embargada. 2. O prazo para interposição do recurso de apelação, sob a égide do novo Código de Processo Civil, é de quinze (15) dias úteis, a teor do art. 1.003, § 5º. 3. Havendo interposição do recurso fora desse prazo, configura-se a ausência de um dos requisitos para sua admissibilidade, qual seja a tempestividade, o que acarreta o não conhecimento do apelo. 4. Apelação não conhecida. (TJ-DF 20160110713606 DF 0019968-85.2016.8.07.0001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 26/09/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/10/2018. Pág.: 286/295). PROCESSO CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. - Os embargos de declaração, quando não conhecidos por serem considerados inexistentes, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. - Agravo não conhecido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1373178 PR 2013/0065854-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013). Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 15 de agosto de 2021. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível.

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800168-49.2019.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REU: PEDRO AUGUSTO ALVES, DIRCE MARIA ARAUJO BRAGA Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS HENRIQUE DINIZ FONSECA - MA3941 SENTENÇA O ESPÓLIO DE PEDRO AUGUSTO ALVES, representado pela herdeira DIRCE MARIA ARAUJO BRAGA, devidamente qualificado nos autos, opôs os presentes EMBARGOS MONITÓRIOS em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Alega a embargante, preliminarmente, ilegitimidade de parte, pois o de cujus, aposentado pelo Governo do Estado do Maranhão, não deixou patrimônio para abertura de inventário, conforme certidão imobiliária e declaração de imposto de renda, de forma que não cabe a companheira, ora postulante, responder pelas dívidas oriundas do contratante, ante a ausência de herança, em observância aos limites impostos pelo artigo 1.792 do CC. Aduz que, mesmo após o óbito do correntista, veio a pagar o correspondente a 09 (nove) mensalidades do mútuo no período de 07/2014 a 03/2015, correspondendo a R$ 23.390,34 (vinte e três mil e trezentos e noventa reais e trinta e quatro centavos). Destaca a incidência de cláusula contratual abusiva (9 e parágrafo único) ao permitir, em caso de inadimplemento, a cumulatividade da comissão de permanência com juros moratórios e multa, tendo em vista que possui natureza idêntica aos citados encargos, sendo vedada tal cumulação, na linha de entendimento jurisprudencial do STJ. Sustenta que a comissão de permanência tem como termos inicial e final a data da mora do mutuário (04/2015) e da propositura da demanda, respectivamente, o que não foi observado pelo autor; que pleitear a cobrança integral do contrato incorre em locupletamento ilícito, pois o demandante não se atenta ao montante adimplido de forma parcial. Por fim, requer o acolhimento da preliminar, e caso não seja admitida, a declaração de nulidade da cláusula 9 e seu paragrafo único, bem como do pagamento parcial do contrato bancário. Acompanham a defesa declaração de imposto de renda do de cujus, certidão de óbito, certidão negativa de propriedade e condições gerais do seguro prestamista. Regularmente intimado, o exequente apresentou impugnação aos embargos (id 36980404) argumentando a legitimidade do cônjuge sobrevivente para pagamento da dívida, pois na inexistência ou insuficiência de dinheiro, devem ser separados bens móveis e bens imóveis, para serem vendidos, considerando a responsabilidade do cônjuge, visto que a dívida foi contraída em benefício da unidade familiar, resultando benefício para o casal, e assegurando assim ao credor o direito de pleitear o adimplemento dos débitos reconhecidos. Ressalta que não há que se falar em documentação inábil para reconhecer o direito pretendido ou que o pagamento parcial após o falecimento gera quitação total; que mostra-se descabida a revisão contratual para fins de redução dos encargos contratuais aplicados; que é cristalina a inexistência de onerosidade excessiva, posto que revestida de legalidade a cobrança de comissão de permanência, desde que expressamente pactuada entre as partes. É o que convém relatar. Decido, excepcionando a ordem preferencial de julgamento fixada nos arts. 12, caput, e 1046, §5º, do CPC, para aplicar tese jurídica firmada em casos semelhantes, a ensejar o julgamento em bloco, por este juízo, de vários processos sobre o mesmo objeto. Neste passo, cabe destacar que o feito encontra-se suficientemente instruído e comporta julgamento no estado antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Analisando a preliminar suscitada pela embargante, verifico que a tese não merece prosperar. Ora, a arguição de ilegitimidade passiva deve ser rechaçada, porque, a princípio, a embargante é herdeira e representante do espólio de PEDRO AUGUSTO ALVES, conforme certidão de óbito de id 36012560, subscritor do CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO nº 784657782 discutido nestes autos. De mais a mais, vê-se que a presente demanda monitória foi acertadamente proposta contra o espólio do de cujus, verdadeiro responsável pela dívida adquirida, recaindo sobre ele o compromisso por sua quitação. Outrossim, não se ignorando a regra contida no artigo 1.997 do Código Civil, destaco que a existência ou não de bens do falecido a inventariar é questão a ser ponderada em eventual fase de cumprimento de sentença, em caso de procedência do pedido. Portanto, a ação monitória deve prosseguir em face dos herdeiros, incumbindo ao demandante demonstrar que eventual bem objeto de futura penhora decorre de herança do devedor falecido. Em avanço, no tocante à comissão de permanência, a cobrança exclusiva e isolada do encargo é permitida, conforme inteligência da Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Em exame, observo que a cláusula décima primeira do contrato (id 16416915 - Pág. 177) prevê que, em caso de inadimplemento, a comissão de permanência será calculada de acordo com a taxa de mercado no dia do pagamento, o que não deve ser admitida, posto que a referida penalidade deve ser limitada à taxa do contrato, nos termos da súmula acima mencionada. Noutro giro, ilegal se mostra a cumulação da comissão de permanência com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para a cobrança daquela (súmulas 30 e 296 do STJ). Sobre a cobrança de comissão de permanência, destaco que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 472 que veio, definitivamente, esclarecer a questão e, ainda, indicar quais encargos compõem mencionada comissão: Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. A respeito da formação da comissão de permanência, o STJ definiu que: Na compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência é formada por três parcelas, a saber: 1) juros que remuneram o capital emprestado (juros remuneratórios); 2) juros que compensam a demora no pagamento (juros moratórios); e 3) se contratada, a multa (limitada a dois por cento, se ajustada após o advento do Código de Defesa do Consumidor) que constitui a sanção pelo inadimplemento. (REsp 834.968-RS, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 7.5.2007) Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, contudo a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado par o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, §1º, do CDC. Sem embargo, pelo que se extrai da cláusula ora questionada, restou estipulado que a comissão de permanência seria indevidamente cumulada com juros de mora e multa moratória. Esta indevida cumulação acarreta a nulidade parcial, e não total, da cláusula contratual em questão, de forma que seja tão-somente extirpada a ilegalidade apontada. Confira-se, a propósito, decisão recente do Tribunal Superior: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. TARIFAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso dos autos, o acolhimento da tese de que não houve novação demandaria reexame de prova e do contrato, inviável em recurso especial. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 4. "É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios e multa contratual (Recurso Especial Repetitivo 1.058.114/RS, Relator p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 16/11/2010)" (AgInt no AREsp 1544215/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021). 5. É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula n. 284/STF. 6. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1696378/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021)(grifo nosso) No mais, consoante o posicionamento adotado no Tema Repetitivo nº 52 daquela Corte, caso haja a cumulação indevida da comissão de permanência com os citados encargos contratuais, estes devem ser decotados da cobrança, mantendo-se a cobrança da referida comissão. É o que se extrai do seguinte trecho do julgado: Como regra, portanto, sempre que convencionada cláusula de comissão de permanência, deve o juiz verificar, diante dos termos em que pactuada, se estão respeitados os limites definidos pela jurisprudência deste Tribunal, bem expostos no REsp. nº 834.968. Se estão respeitados aqueles limites, prevalece a cláusula na sua inteireza; se houver excessos, deve o juiz decotá-los em observância à orientação contida naquele aresto, preservando, tanto quanto possível, a vontade que as partes expressaram ao pactuar os encargos de inadimplemento, em homenagem ao princípio da conservação dos atos jurídicos. A decretação da nulidade da cláusula será, então, medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento." (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010) Em face do exposto, e pelo que mais consta dos autos, obedecendo ao rito previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, acolho, em parte, os embargos monitórios, tão somente para determinar que a comissão de permanência seja cobrada de forma isolada e limitada aos encargos contratados, nos termos da Súmula 472-STJ, bem como para declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no tocante ao CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO nº 784657782, que deverá contemplar correção monetária pelo INPC desde a data da propositura da ação, além de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Condeno a requerida em custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (CPC, artigo 85, § 2º). Registro que embora os pedidos constantes da exordial tenham sido acolhidos apenas em parte, é inegável que além de prestigiar o princípio da sucumbência, tomando como parâmetro para condenação em honorários o resultado da ação e atribuindo ao sucumbente a responsabilidade pelo pagamento, o art. 85 do CPC/2015, consagrou de modo especial o princípio da causalidade, segundo o qual a obrigação de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios deve ser conferida àquele que, sem razão, deu causa à instauração da lide, sendo certo que no caso de conflito entre tais princípios, há que prevalecer este último, diante da maior relevância que lhe foi atribuída pelo Código, constatada a partir da expressa disposição do § 10 do art. 85, que imputa àquele que deu causa ao processo o ônus de arcar com os honorários nos casos de perda de objeto da ação e consequente falta de interesse de agir. Daí porque resta manifesta, a meu ver, a prevalência da teoria da causalidade sobre a regra da sucumbência, sendo este o principal aspecto a ser observado quando da condenação nos ônus sucumbenciais, mesmo porque, de outro modo, poder-se-ia chegar, em determinados casos, à inusitada situação em que o valor dos honorários a serem percebidos pelo advogado da parte vencida superaria o próprio proveito econômico obtido pelo vencedor da demanda, numa verdadeira subversão da lógica e inegável afronta ao princípio da razoabilidade. Por isso é que deixo de arbitrar os honorários em favor do advogado da demandada, parcialmente vencida na ação. Após o trânsito em julgado, deverá a parte credora se manifestar para prosseguimento em fase de execução, apresentando novo cálculo nos termos desta decisão. Publique-se. Intimem-se. São Luís – MA, 13 de maio de 2021. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA

19/05/2021, 00:00

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