Cumprimento de sentença 0800688-60.2018.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800688-60.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:54

Publicação

13/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800688-60.2018.8.10.0060. EXEQUENTE: TERESINHA MARIA DE JESUS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMANTHA TARCIA ARAUJO - PI6226 EXECUTADO: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS UNIAO LTDA, MUNICIPIO DE TIMON Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA - PI5738-A, KAIO MIKAEL DA COSTA SAMPAIO - PI15083 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, Intimação - COMARCA DE TIMON SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON – SEJUD CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte AUTORA, no prazo de 15 (quinze) dias, para promover o recolhimento das custas intermediárias, abaixo discriminada: [Instruções gerais de acesso (boleto a ser gerado site do TJMA [https://geradorcustas.tjma.jus.br])] ( ) de diligências POSTAIS, seguir o seguinte caminho: CUSTAS JUDICIAIS> ATOS DIVERSOS> ATOS DIVERSOS> CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POSTAL, digitar a quantidade, preencher todos os campos e após inserir no campo COMARCA TIMON-Vara; ( ) de diligências POR OFICIAL DE JUSTIÇA, seguir o seguinte caminho: CUSTAS JUDICIAIS> ATOS DIVERSOS> ATOS DIVERSOS> ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, escolher o tipo (citação, intimação; penhora e avaliação; penhora, arresto, sequestro), digitar a quantidade, preencher todos os campos e após inserir no campo COMARCA TIMON-Vara; ( ) de diligências CONSULTAS NOS SISTEMAS BACENJUD - RENAJUD E OUTROS, seguir o seguinte caminho: CUSTAS JUDICIAIS> ATOS DIVERSOS> ATOS DIVERSOS> CONSULTA NOS SISTEMAS BACENJUD - RENAJUD E OUTROS, digitar a quantidade, preencher todos os campos e após inserir no campo COMARCA TIMON-Vara; ( ) de expedição CARTA PRECATÓRIA (cumprimento no Maranhão), seguir o seguinte caminho: CUSTAS JUDICIAIS> CÁLCULO DE CUSTAS DO 1º GRAU> CÍVEL JUSTIÇA COMUM> CARTA PRECATÓRIA> CARTA PRECATÓRIA (CUMPRIMENTO NO MARANHÃO), preencher todos os campos e após inserir no campo COMARCA TIMON-Vara; ( ) de expedição CARTA PRECATÓRIA (cumprimento em outro Estado), seguir o seguinte caminho: CUSTAS JUDICIAIS> CÁLCULO DE CUSTAS DO 1º GRAU> CÍVEL JUSTIÇA COMUM> CARTA PRECATÓRIA> CARTA PRECATÓRIA (CUMPRIMENTO NO MARANHÃO), preencher todos os campos e após inserir no campo COMARCA TIMON-Vara; ( X ) de expedição de CERTIDÃO, seguir o seguinte caminho: CUSTAS JUDICIAIS> CERTIDÕES E ALVARÁS> CERTIDÃO, preencher todos os campos e após inserir no campo COMARCA TIMON-Vara; ( ) para DESARQUIVAMENTO, seguir o seguinte caminho: CUSTAS JUDICIAIS> ATOS DIVERSOS> ATOS DIVERSOS> DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO, preencher todos os campos e após inserir no campo COMARCA TIMON-Vara. Timon, 9 de abril de 2026. LUCILENE SOARES DE JESUS Auxiliar Judiciário

Ato ordinatório

09/04/2026, 12:08

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800688-60.2018.8.10.0060. EXEQUENTE: TERESINHA MARIA DE JESUS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMANTHA TARCIA ARAUJO - PI6226 EXECUTADO: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS UNIAO LTDA, MUNICIPIO DE TIMON Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA - PI5738-A, KAIO MIKAEL DA COSTA SAMPAIO - PI15083 DESPACHO Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por parte beneficiária da gratuidade da justiça. Assim, intime-se o(a) executado(a), por meio do seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia à qual foi condenado, conforme cálculo apresentado, ou acostar aos autos prova do seu adimplemento, nos termos da sentença proferida. Intime-se, ainda o(a) executado(a), PESSOALMENTE, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, das custas não recolhidas da fase de conhecimento e das custas do cumprimento de sentença (art. 20 da Lei de 12.193/2023), sob pena de, não o fazendo, serem posteriormente adotadas as medidas judiciais para satisfação do débito. Para fins de recolhimento das custas (fases de conhecimento e de cumprimento de sentença), o executado deverá observar o seguinte procedimento: 01 - Acessar o site do Gerador de Custas do Tribunal de Justiça do Maranhão:https://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home-judicial; 02 - Selecionar a opção “Cálculo de custas do 1º Grau”; 03 - Escolher “Cível Justiça Comum”; 04 - Em seguida, selecionar “Cumprimento de sentença”; 05 - Optar por “Cumprimento de sentença e Processo de Conhecimento”; 06 - Informar o valor da causa e indicar 01 citação por oficial de justiça; 07 - Clicar em “Calcular”; 08 - Após o cálculo, clicar em “Gerar Guia”, realizar o pagamento e juntar o comprovante aos autos. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 (CPC) sem o pagamento voluntário do débito exequendo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, ao débito será acrescido de multa de 10%(dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, do CPC). Transcorridos os prazos, certifique-se o necessário. Intimem-se. Proceda-se à evolução da classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Timon/MA, 4 de março de 2026. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 15:47

Mero expediente

04/03/2026, 13:59

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 20:05

Evolução da Classe Processual

13/02/2026, 20:05

Documento (Certidão)

13/02/2026, 20:04

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 09:38

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800688-60.2018.8.10.0060. EXEQUENTE: TERESINHA MARIA DE JESUS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMANTHA TARCIA ARAUJO - PI6226 EXECUTADO: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS UNIAO LTDA, MUNICIPIO DE TIMON Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA - PI5738-A, KAIO MIKAEL DA COSTA SAMPAIO - PI15083 DESPACHO Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por parte beneficiária da gratuidade da justiça. Assim, intime-se o(a) executado(a), por meio do seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia à qual foi condenado, conforme cálculo apresentado, ou acostar aos autos prova do seu adimplemento, nos termos da sentença proferida. Intime-se, ainda o(a) executado(a), PESSOALMENTE, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, das custas não recolhidas da fase de conhecimento e das custas do cumprimento de sentença (art. 20 da Lei de 12.193/2023), sob pena de, não o fazendo, serem posteriormente adotadas as medidas judiciais para satisfação do débito. Para fins de recolhimento das custas (fases de conhecimento e de cumprimento de sentença), o executado deverá observar o seguinte procedimento: 01 - Acessar o site do Gerador de Custas do Tribunal de Justiça do Maranhão:https://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home-judicial; 02 - Selecionar a opção “Cálculo de custas do 1º Grau”; 03 - Escolher “Cível Justiça Comum”; 04 - Em seguida, selecionar “Cumprimento de sentença”; 05 - Optar por “Cumprimento de sentença e Processo de Conhecimento”; 06 - Informar o valor da causa e indicar 01 citação por oficial de justiça; 07 - Clicar em “Calcular”; 08 - Após o cálculo, clicar em “Gerar Guia”, realizar o pagamento e juntar o comprovante aos autos. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 (CPC) sem o pagamento voluntário do débito exequendo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, ao débito será acrescido de multa de 10%(dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, do CPC). Transcorridos os prazos, certifique-se o necessário. Intimem-se. Proceda-se à evolução da classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Timon/MA, 4 de março de 2026. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Construtora e Empreendimentos Imobiliários União LTDA Advogado(a): Francisco Einstein Sepúlveda de Holanda - OAB PI 5738-A Apelado(a): Teresinha Maria de Jesus Silva Advogado(a): Samantha Tárcia Araújo - OAB PI 6226-A RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Gabinete do Desembargador RICARDO DUAILIBE TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800688-60.2018.8.10.0060 – TIMON Trata-se de Apelação Cível, interposta contra sentença proferida pelo juízo de Direito da 1ª vara cível da comarca de Timon, que, nos autos da Ação Reivindicatória de Propriedade, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para converter a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), além de indenização por danos morais, em R$10.000,00 (dez mil reais). O Juízo de Primeiro Grau, em síntese, entendeu que as provas produzidas, em especial o parecer técnico de Id nº. 31327493, demonstraram a sobreposição de áreas do empreendimento construído pela Apelante, com três lotes de propriedade da Apelada, motivo pelo qual cabível a reivindicação, e, considerando que tais imóveis foram negociados a terceiros de boa-fé, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, acrescida de indenização por danos morais, como disposta acima. Em suas razões recursais, a Apelante devolve a tese de ter adquirido o imóvel de boa-fé, com registro no cartório de registro de imóveis pertinente, e, ainda, que documentos emitidos pelo Município de Timon atestariam a inexistência de sobreposição de áreas, como alegado pelo Recorrida. Ao final, requer o provimento do Recurso, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem contrarrazões, em que pese a regular intimação. A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa, manifestou-se pelo improvimento do Apelo. É o relatório. Passo a decidir. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal. Com relação ao preparo, consta o devido recolhimento nos autos, razão pela qual conheço o Apelo. De início, registro a possibilidade de julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do CPC, tendo em vista estar a questão pacificada na jurisprudência desta Corte. A controvérsia central reside no direito de propriedade de um imóvel constituído por um terreno situado na Vila Mariana, Quadra 32/H, Rua 03, Município de Timon. No caso concreto, analisando cuidadosamente as provas produzidas, vejo que a sentença proferida comporta apenas parcial revisão. Com efeito, as provas produzidas, em especial os documentos de Id nº. 31327436 e 31327437, evidenciam que a Apelada era proprietária dos lotes nº. 11, 12 e 13, na rua, quadra e bairro supracitados. Cotejando tais documentos com a manifestação do Município colacionada ao Id nº. 31327493, pg. 2, observa-se evidente sobreposição de áreas entre os imóveis adquiridos pela Apelante, com aqueles de propriedade da Apelada, e objeto da questão em discussão. Nesse contexto, embora a Recorrente tenha apresentado uma gama de documentos que atestariam a sua propriedade sobre tais bens, é possível notar que todos esses documentos são posteriores aos que possui a Recorrida, datados da década de 1980, ao passo que as certidões imobiliárias apresentadas pela Apelante são posteriores a 2013. Nos registros públicos, vigora o princípio da anterioridade, segundo o qual o direito mais antigo prevalece em caso de conflito ou contradições com registros mais novos. Isso significa que, para fins de prioridade, a ordem cronológica dos registros determina qual deles deve ser reconhecido, conforme previsto no artigo 186 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). Dito isso, o que é possível verificar é que não houve, de fato, má-fé ou imissão injusta na posse pela Recorrente, pois esta havia se baseado em erro do Município, inclusive confessado pelo documento anexado nas razões de Apelação. Noutras palavras, referido ente público descreve as inúmeras omissões no que diz respeito à regularização fundiária, máxime com relação ao loteamento de fato que promoveu na gleba de terra onde se encontravam localizados os lotes de propriedade da Recorrida, e que, posteriormente, foram (re)loteados pelo próprio Município de Timon à Recorrente, cabendo, por essa razão, certamente, posterior ação regressiva para reparar os prejuízos a serem suportados. Nesta mesma conjuntura, destaco julgado desta Corte: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REGISTRO DO APELANTE POSTERIOR AO REGISTRO DO APELADO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO. OBSERVÂNCIA DO ART. 186 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. MATRÍCULA EIVADA DE VÍCIOS. NULIDADE. BOA-FÉ. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Compulsando os autos de forma detida, observo que o apelado procedeu o registro do imóvel situado na Rua 01, quadra P, nº 12, Village Araçagy/São José de Ribamar, mat. 53.136 no Cartório do 1º Ofício de Notas da Comarca de São José de Ribamar-MA, ao passo que transferiu o imóvel para sua propriedade. Em momento posterior, tomou conhecimento que o Apelante igualmente teria adquirido o mesmo imóvel, agora registrado sob a matrícula 53.263, em data posterior. Ao fundamento de que adquiriu o imóvel de boa-fé, tomando todas a precauções de praxe, o apelante postula que seja mantida a sua matrícula, bem como seja julgada improcedente a presente ação, pois afirma que ao comprar o terreno agiu com boa fé, o que não foi ponderado pelo juízo de base ao julgar procedente a Ação anulatória de Registro de Imóvel c/c Reivindicação de Propriedade proposta pelo apelado. Afirma ter sido diligente na compra do terreno, realizando as pesquisas nos cartórios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar tendo sido certificado por ambos a inexistência de qualquer ônus ou restrição, conforme documentos de fls. 11/112. Após, a escritura pública de compra e venda foi averbada nos cartórios supracitados, fls. 111/118, dos quais obteve nova certidão sobre o terreno, fls. 115/117. III. O apelado afirma que ambos adquiriram o terreno com boa fé, não sabendo o motivo pelo qual o Cartório de Registro de Imóveis teria aberto uma segunda matrícula, a de nº 53.263, titulada pelo apelante. Devendo o apelante, se assim entender, ajuizar ação regressiva em face do vendedor do imóvel e do Tabelião de Imóveis de São José de Ribamar. II. Em atenção ao princípio da anterioridade, previsto no artigo 186 da Lei nº 6.015/1973 deve ser considerando válido o registro da matrícula nº 53.136, tendo em vista ser a mais antiga, fato este ratificado por perícia nos presentes autos às fls. 300, conforme ponderado na sentença vergastada. O laudo pericial de fls. 285/360 é claro ao apontar que as matrículas tituladas pelo apelado (53.136) e pelo apelante (53.263) correspondem ao mesmo lote de terreno. Ocorre que a matrícula do apelado é datada de 31 de julho de 2006, fls. 16 e a do apelante de 07 de novembro de 2006. IV. Nos termos, do art. 214, §5º da Lei dos Registros Públicos, a nulidade não será decretada se atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião do imóvel, o que não restou evidenciado. V. Apelo conhecido e não provido.; (ApCiv 0249242019, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/08/2020, DJe 13/08/2020) (destaquei). Embora seja correta a indenização em perdas e danos, tenho que a violação ao direito de propriedade não decorreu de ato exclusivo da Apelante, de modo que entendo ser descabida a reparação por danos morais. Como antes dito, o título da Recorrente decorreu de desorganização administrativa do Município de Timon, no que se refere à regularização fundiária do imóvel. Sua conduta, portanto, não causou lesão a direitos de personalidade da Recorrida. Além disso, tenho que a conversão em perdas e danos determinada em primeiro grau é suficiente para reparar os prejuízos experimentados pela Apelada. Logo, cabível o provimento do Recurso, nesse ponto em especial. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV e V, “a”, do CPC, dou parcial provimento ao Apelo, somente para excluir da condenação os danos morais arbitrados na origem, mantendo-se, na íntegra, os demais termos da sentença combatida. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 24 de novembro de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Aj15

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800688-60.2018.8.10.0060. AUTOR: TERESINHA MARIA DE JESUS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMANTHA TARCIA ARAUJO - PI6226 REU: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS UNIAO LTDA, MUNICÍPIO DE TIMON Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA - PI5738-A SENTENÇA TERESINHA MARIA DE JESUS SILVA, devidamente qualificada nos autos, ingressou perante este juízo com a presente AÇÃO REIVIDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA em desfavor de CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS UNIAO LTDA, também qualificado, alegando que adquiriu, por meio de título de aforamento, terreno situado na Vila Mariana, Quadra 32/H, lotes 11, 12 e 13m à Rua 03, com 19m (quinze metros) de frente por 18m (dezoito metros) de fundo no total de 120 m² (cento e vinte metros quadrados), com os seguintes limites e dimensões: ao Norte 15m (quinze metros) com a Rua 03; ao Sul 15m (quinze metros) com o Lote 10; a Leste 18m (dezoito metros) com o Beco “A”; e a Oeste 18m (dezoito metros) com os Lotes 24, 25 e 26, na cidade de Timon-MA.” Informa que o terreno foi invadido para construção do Conjunto Habitacional Cocais. Disse que o invasor lhe prometeu novo terreno e que deixou de cumprir o acordado. Afirma ser detentor de Registro de Imóveis. Requer a concessão de tutela de urgência e a imissão da posse, bem como condenação em danos. A peça vestibular veio instruída com os documentos de ID nº 10296399, dentre outros. Despacho de ID nº 10299099 deferindo justiça gratuita e determinando a emenda. Petição de ID nº 10542004 juntado certidão de registro de imóvel. Termo de audiência de conciliação de ID nº 11402492. Contestação CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS UNIÃO LTDA, ID nº 11699221, informando a não invasão de lotes. Diz que é “o legítimo possuidor e proprietário de uma imóvel, com área superficial de 137.974.92 (um mil e duzentos) metros quadrados, situado no lugar “Boa Vista-Data São Miguel”. Diz que o imóvel não era da prefeitura e que tal gleba foi registrada por meio de Ação de Restauração de Registro Público. Relata inexistir fato ensejador de reparação. Requer o julgamento improcedente da ação. Com a contestação foram anexados diversos documentos. Certidão de ID nº 12307604 informando a não apresentação de réplica. Despacho de ID nº 12420414 determinando a produção de provas. Despacho de ID nº 14859210 determinando a citação do município. Certidão de ID nº 16103227 informando a não manifestação do município de Timon-MA. Despacho de ID nº 18571324 determinando a produção de provas. Manifestação do MP de ID nº 21105897 informando a inexistência de interesse social. Despacho de ID nº 24220989 determinando a expedição de ofício para a realização da vistoria no imóvel. Ofício de ID nº 25219422 informando a realização de vistoria no citado bem. Despacho de ID nº 28026449 determinando a produção de provas. Despacho de ID nº 34154973 determinando a realização de audiência. Despacho de ID nº 36456488 determinando a expedição de ofício. Termo de audiência de conciliação de ID nº 41630016. Ofício da Prefeitura de Timon de ID nº 44496857. Ofício da Caixa Econômica de ID nº 69994690 informando os mutuários contemplados. Despacho de ID nº 79223645 determinando intimação da prefeitura para integrar o feito. Petição da demandante de ID nº 80809928 requerendo “ a condenação da construtora ré ao pagamento de indenização por perdas e danos correspondente ao valor do imóvel.” Petição do Município de Timon, ID 10122134, informando que “não interesse na causa em epígrafe”. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Versam os autos sobre pleito de Reivindicatória cumulada com indenização em que a parte autora solicita a imissão da posse do imóvel descrito na inicial. Realizar-se-á o julgamento conforme o estado do processo, o que se afigura plausível em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo, considerando que AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS de que os terrenos ocupados fazem parte da propriedade da demandante. 1 – PRELIMINARMENTE – CHAMAMENTO AO FEITO DO MUNICÍPIO DE TIMON O Código de Processo Civil, em seu art. 130, assim rege o instituto do chamamento ao processo, litteris: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.” Diante do artigo susomencionado, percebe-se que o réu poderá chamar ao processo aquele que entende ser devedor solidário, caso seja ao final julgado responsável pelo débito indenizável. No caso dos autos, o chamamento ao processo do Município de Timon não é necessário, considerando que o próprio demandado informou, em sede de contestação, que adquiriu o bem (número de matrícula 32657, outrora 32572) de um particular e não da prefeitura. Ademais, observa-se que a construtora demandada informa, em sede de contestação, que “prova que é o proprietário da área em que foi construído o Residencial Cocais”. As fotos residentes nos autos e a perícia realizada comprovam a efetiva construção do Residencial, bem como a entrega dos citados imóveis a terceiro de boa-fé. Assim, comprova-se que a intervenção da prefeitura municipal no presente feito não influenciará no andamento da presente instrução. Na verdade, somente atrasa a resolução do feito. Entende-se, por conseguinte, que não se trata de litisconsorte passivo necessário, pelo que JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) indefiro o chamamento ao processo do Município de Timon-MA diante da afirmação do autor que adquiriu o imóvel de um particular. 2 – DO MÉRITO Conforme análise da relação jurídica existente entre as partes, as partes buscam solucionar o impasse sobre a posse e propriedade do bem descritos na exordial. O direito à propriedade, erigido ao patamar constitucional (art. 5°, XXII, CF), é o mais amplo e complexo do rol dos direitos reais sobre a coisa, compreendido pelas faculdades reais de usar, gozar, fruir, dispor, bem como reivindicá-la de quem injustamente a possua ou detenha, segundo a sua função social. Tratando-se de ação reivindicatória, cabe à parte demandante comprovar, nos autos, a propriedade do imóvel bem como o exercício de posse injusta pela demandada, consoante regra do art. 1228 do Código Civil, vejamos: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Por seu turno, a ação reivindicatória é o instrumento jurídico colocado à disposição do titular do registro do imóvel, tendo a finalidade de possibilitar a reintegração da propriedade apossada injustamente por outrem. Em outras palavras, visa a restituição da posse com fundamento no direito da propriedade, já que aquela é uma derivação deste, afinal considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196, Código Civil). A respeito dos pressupostos necessários para a configuração da reivindicatória, faz-se necessária a individuação do imóvel reivindicando, com a comprovação do atual proprietário do imóvel, bem como a posse da parte ré deve ser injusta, falta de amparo jurídico ou nulidade de título jurídico. Ademais, configura-se como ônus do demandante (art. 333, I do CPC) a demonstração inequívoca de que possuía efetiva e concretamente a propriedade do bem imóvel e a censurável posse da demandada, como ocorreu no presente caso. A comprovação da propriedade por parte da demandante ocorreu com a juntada de certidões de registro público, como ocorreu no presente caso (ID nº 10542102 ), tendo sido objeto de Título de Aforamento expedido pela Prefeitura de Timon (ID nº 10296411 - Pág. 3) em 12 de julho de 1985. Cabe destacar que a parte ora demandada não arguiu qualquer falsidade da citada documentação, deixando de questionar os seus efeitos jurídicos, pelo que se declara sua validade. Ademais, a posse injusta resta demonstrada desde o momento em que a demandada se recusou a desocupar o imóvel, mesmo estando ciente que a parte autora é proprietária daquele bem por meio requerimento de aforamento solicitado pela Imobiliária Rural em 18 de abril de 1980. Pela documentação acostada aos autos, há certeza de que a parte demandante é considerada legítima proprietária dos imóveis indicados na exordial, vez que adquiriram tais imóveis por meio de procedimento regular. A demandada alega em sua defesa que é proprietária do referido bem. Analisando a Certidão de Registro de Imóveis apresentada, ID nº 11699446 – Pág. 5 a 6, anexada pela parte requerida, observa-se que se trata de uma imensa gleba de terra no total de 66 hectares, localizados dentro da cidade de Timon-MA. Os documentos anexados pelo demandado comprovam que o Dr. Francisco Gerardo da Silva e Ornálio Bezerra Monteiro foram os primeiros proprietários do bem indicado na Certidão de Registro de Imóveis apresentado, ID nº 11699446 – Pág. 5 a 6, não existindo no referido registro dados de proprietários anteriores. Por conseguinte, em data anterior, o citado imóvel de 66 hectares deveria ser de domínio público. Assim, a tese arguida em sede de contestação de que tal imóvel não poderia ser público à época do fornecimento do título de aforamento à parte demandante não pode ser considerada por este juízo, considerando que os documentos não indicam proprietários anteriores ao Sr. Francisco Gerardo da Silva e Sr. Ornálio Bezerra Monteiro. Em consulta realizada no Sistema Themis, nos autos do processo de nº 3536-97.2011.8 10 0060, verifica-se que foi necessário o ingresso com a AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL “em virtude do péssimo estado de conservação do livro próprio.” Assim, verifica-se que o requerido adquiriu o citado imóvel após restauração de matrícula determinada pelo juízo da 2ª Vara Cível desta comarca, o que poderá dificultar eventual busca por registros no citado livro em decorrência do seu estado de deteriorização. O Laudo Pericial (parecer técnico), realizado por engenheiro agrimensor, vinculado à Secretaria de Planejamento, a Prefeitura Municipal de Timon/MA, ID nº 25219422, indica que: … Conforme levantamento in loco os Lotes 11 a 13 da Quadra 32 do Bairro Vila Mariana estão ocupados por construção de 02 ruas, Axixá e Morros e casa 30 na Quadra D do Residencial Lourival Almeida. … Obs: A construção do Residencial Lourival Almeida ocupou os Lotes 11 a 13 com a Construção de duas Ruas Axixá e Morros e uma casa de nº 30 na Quadra D. Portanto sobrepôs 540m² dos Lotes. QUESTIONÁRIO: 3) Proprietário dos Lotes 11 a 13: TERESINHA MARIA DE JESUS SILVA; 4) O Requerido ocupa os Lotes 11, 12 e 13, 30mx18m … 5) A ocupação do requerido é no imóvel do requerente SIM, cuja área invadida são 540m² 6) O Residencial Lourival Almeira foi construído em terreno de propriedade do requerente SIM Demonstrado resta, portando, o esbulho possessório, que os terrenos de propriedade da parte demandante estão na posse da parte demandada. Não existe nos autos prova que justifique a permanência da parte demandada no domínio, uma vez que não é proprietária do imóvel. Por conseguinte, tem o titular do registro do imóvel o direito de reaver o bem em face daqueles que injustamente o possuam, decorrente de lesão a direito subjetivo que lhe assiste (art. 1.228, CC). A parte demandante tem título aquisitivo de propriedade que lhe garante o direito de ser imitido na posse do bem descrito na inicial, restando demonstrada a posse injusta por parte da demandada, por não ser arguida qualquer nulidade da certidão de ID nº 10542102. A jurisprudência aponta que: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO. ARTIGO 1.238 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. MAIORIA. I - A ação reinvindicatória possui expressa previsão no Código Civil, em seu artigo 1.228, que dispõe no sentido de que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua. II - Essa ação, de caráter dominial, somente deve ser utilizada pelo legítimo proprietário para retomar seu bem daquele que injustamente o possua, se dele for privado, desde que comprovado o seu domínio sobre ele, a posse injusta exercida pelo réu. III - Comprovando o autor da ação reinvindicatória que é o legítimo proprietário do imóvel em litígio e que este encontra-se na posse do réu, deve ser julgada procedente a ação. IV- Recurso provido. Maioria. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, contra o voto contrário do Desembargador Revisor pelo improvimento do recurso.(TJ-MA - APL: 0502552014 MA 0002027-45.2008.8.10.0058, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 25/08/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/09/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A ação reivindicatória é ação real, sendo tradicionalmente concebida como a pretensão ajuizada pelo proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário - O êxito da demanda, na trilha da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), depende da presença cumulativa de 03 (três) requisitos, quais sejam: (i) a prova da titularidade do domínio da coisa pelo autor; (ii) a individualização da coisa reivindicada; e (iii) a posse injusta por parte do réu - Preenchidos os requisitos para procedência da Ação Reinvindicatória de posse, a manutenção da r. Sentença é medida em que se impõe - Sentença mantida - Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AC: 00554141320108040012 AM 0055414-13.2010.8.04.0012, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 23/11/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2020) Nos autos, resta demonstrada a obrigação da parte demandada entregar para a parte autora o imóvel objeto da presente, considerando que esta é a PROPRIETÁRIA DO CITADO BEM, pois o adquiriu por meio justo. Por consequência, comprovada a posse anterior do proprietário do bem e o esbulho possessório pelos réus, o reconhecimento da pretensão reivindicatória indicaria o caminho a ser perseguido. DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR UM CONJUNTO HABITACIONAL PARA POPULAÇÃO CARENTE (MINHA CASA MINHA VIDA) No caso ora analisado, as consequências sociais com a decretação da imissão de posse do referido bem prejudicaria um número significativo de pessoas, tendo em vista que o referido bem atualmente foi ocupado pelas ruas Axixá e Morros do Residencial Lourival Almeida. Neste sentido, a correta aplicação da legislação positiva na análise do presente feito desrespeitaria o princípio da dignidade da pessoa humana consagrado no art. 1°, III, CF, que deve ser norteador da atividade do Poder Judiciário. Nas relações entre particulares, a norma constitucional é considerada suprema, cabendo aplicação imediata, nos termos do art. 5º, § 1º, CF, mesmo diante do direito de propriedade. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou que “o direito de propriedade não é absoluto, vejamos: PODER DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO. REJEIÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. TOLERÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À MORADIA. PREDICADO PAUTADO PELO DIREITO POSITIVADO. REALOCAÇÃO EM OUTRA LOCALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO. REJEIÇÃO. […].” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1º, III; 5º, XXIII; e 6º da Constituição. O recurso extraordinário não deve ser provido. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o direito de propriedade não é absoluto e pode sofrer limitações. Nesse sentido, veja-se trecho da ementa do MS 25.284, julgado sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio: “PROPRIEDADE - MITIGAÇÃO. O direito de propriedade não se revela absoluto. Está relativizado pela Carta da República - artigos 5º, incisos XXII, XXIII e XXIV, e 184.” Ademais, para divergir do entendimento firmado pelo TJDFT, faz-se necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Lei distrital nº 2.105/1998), o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário… (STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 948.208 DISTRITO FEDERAL, Min. Roberto Barroso, j. 24/02/17) O direito de propriedade não é absoluto, devendo atender à sua função social da propriedade (art. 5°, XXIII, CF), limitando a autonomia privada, a fim de assegurar a todos uma existência digna, como indica o texto constitucional, in verbis: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Utilizando a hermenêutica constitucional, deve-se harmonizar o conteúdo axiológico do direito à propriedade e a função social sob a ótica do direito à moradia, visando ponderá-los, de modo que não haja o sacrifício total de um deles. Deve-se, portanto, realizar um exame à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar os direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. Partindo para o caso versado, como já exposto alhures, é notório neste município o surgimento de dois populosos bairros (Vila União e Vila Monteiro), dos quais várias famílias se instalaram e construíram sua única moradia. Em que pese o aparente conflito de direitos, há que se sopesar o direito de propriedade à sua função social, já que estão umbilicalmente ligados. Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO. DEMOLITÓRIA INCABÍVEL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DA AGÊNCIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Tendo a lide sido resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela ora recorrente. 2. No presente caso, a Corte local considerou que a propriedade deve ser vista sob a concepção social do direito, a fim de que cumpra sua função social, conforme disposto na CF/1988 em seu art. 5o., XXIII, pelo que é incabível a impugnação feita por meio de Recurso Especial, a este STJ, sob pena de usurpação de competência do Pretório Excelso. 3. Os dispositivos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, razão pela qual está ausente o requisito do prequestionamento. Aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. 4. Agravo Interno da AGEFIS/DF a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 711.233/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) Na hipótese dos autos, deve ser aplicada a teoria da função social associada ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que o interesse de um particular de propriedade do demandante não pode sobrepor ao interesse de um grande número de moradores do conjunto habitacional. Entende-se que as consequências com a imissão da posse da parte autora dos referidos imóveis poderia gerar consequências irreparáveis para pessoas instaladas no local, uma vez que significaria a demolição de casa e o desfazimento da infraestrutura implantada, causando transtornos para diversos morados do Residencial Cocais. Destaca-se, ainda, que o Ofício da Prefeitura Municipal - ID nº 44496857 - Pág. 2 informou o sorteio das unidades habitacionais ocorreu em 24/05/013. Assim, observa-se que as famílias do programa habitacional já ocupam o referido bem há vários anos. Diante das circunstâncias, faz-se necessária a minimização do direito de propriedade da parte requerente, por gerar diversas consequências a sua imissão de posse no referido bem, sendo lícito o arbitramento de indenização em seu favor, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884, Código Civil). Nesse prisma, não sendo possível o acolhimento da obrigação específica (restituição do imóvel), cabe a conversão em perdas e danos, como disciplina o art. 499 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Dessa forma, é razoável a conversão da obrigação em perdas em danos, os quais deverão ser suportados pela parte demandada. DO DANO MORAL Com efeito, emerge dos autos a prova de que a parte demandada praticou ato ilícito no momento em que não agiu com prudência e cautela necessária no ato de construir um conjunto habitacional. Resta evidente nos autos que desde o ano de 2016 a parte ora demandante comunicou as autoridades policiais (Boletim de Ocorrência de ID nº 10296387) que seu imóvel havia sido invadido no ano de 2013 para a construção de um conjunto habitacional. Destaca-se, ainda, que em sede de exordial a autora afirma a este juízo que o construtor demandado prometeu a entrega de um outro imóvel como forma de compensação e que não cumpriu a promessa. A responsabilidade civil da parte demandada é patente, devendo, assim, ser responsabilizada em decorrência do ato praticado, considerando a angustia sofrida pela demandante durante todos estes anos aguardando a solução do litígio. Na espécie, em face da prática de ilícito levado a termo pelo requerido, vejo que, diante das provas apresentadas, resta patente o nexo de causalidade entre a conduta dos promovidos e os danos sofridos pela parte demandante, configurando, assim, ato ilícito apto a introduzir o dever de ressarcir os danos sofridos. Em matéria desse jaez, para a configuração do dano moral, é pacífico o entendimento nos tribunais nacionais de que não há necessidade da parte requerente demonstrar o prejuízo concreto ocorrido, já que ofende a própria a honra humana, que passa pelo íntimo das pessoas. É o que se costuma chamar de dano in re ipsa, bastando a simples prova do ilícito, uma vez que o bem jurídico alcançado pela ação ilícita espelha análise subjetiva do fato, estando confinado ao íntimo da pessoa que se sentiu lesionada, mister, portanto, a simples prova do fato que gerou a dor, a humilhação, o sofrimento, dentre outros. O dano moral, portanto, é uma lesão que atinge valores físicos ou espirituais; a honra ou a nossa ideologia; a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada a vida. No presente caso, entende-se que o ato praticado pelo suplicado configura o dever de indenizar, visto que o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado produzido (sofrimento da parte demandante), uma vez que o resultado lesivo foi gerado pela conduta praticada pelos réus. A Constituição Federal consagrou a reparação por danos morais de forma irrestrita e abrangente, sendo considerada cláusula pétrea. Nesse sentido, garantiu o ressarcimento pelos danos causados, conforme determina art. 5°, incisos V e X, que diz: Artigo 5º– Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Além disso, o Código Civil prevê, em seu art. 927, a reparação pelo dano sofrido, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A jurisprudência dos Tribunais é dominante no sentido do dever de reparação por dano moral, destacando-se: REIVINDICATÓRIA. Lote urbano de 113,08m². Área maior que foi objeto de invasão e superveniente compromisso de compra e venda entre Autora e Associação de moradores (terceira). Associação de moradores que teria procedido ao loteamento clandestino e realização de venda de lotes de forma fraudulenta. Inadimplemento pela Associação que ensejou o ajuizamento de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e superveniente acordo entre os contratantes pela manutenção do contrato. Ação Civil Pública manejada pela Municipalidade em razão do parcelamento clandestino do solo que inicialmente visava o desfazimento do loteamento evoluindo à regularização fundiária do parcelamento. Desaparecimento da Associação de Moradores. Contestação com arguição de exceção de usucapião e pedido reconvencional. Sentença de improcedência do pedido inicial com o acolhimento da exceção de usucapião e improcedência do pedido reconvencional. Sentença reformada em parte quando ao pedido reconvencional. APELAÇÃO DA AUTORA. Afastamento da exceção de usucapião. Descabimento. Produção de prova em audiência que dá indícios de que os Réus fazem jus à declaração de domínio. Ação Civil Pública transitada em julgado que reconheceu a existência de relação de consumo entre Associação de Moradores e Requeridos, inserindo a Autora na cadeia de fornecimento conquanto titular do domínio da área maior objeto de loteamento clandestino. ACP que visou a concretização do direito dos consumidores adquirentes. Desacertos comerciais entre Titular Dominial e Loteador Clandestino que não pode ser fundamento para prejuízo do adquirente de boa-fé. Inadimplência dos adquirentes que deve ser objeto de eventual cobrança na hipótese de não ter se operador o fenômeno da prescrição. Compromisso de compra e venda de lote celebrado entre Adquirente e Associação de Moradores datado de 1999. Requeridos que permaneceram na posse do imóvel desde então. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recurso dos requeridos visando a condenação da Autora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Ausência de causa de pedir para indenização por danos materiais. Pedido afastado. Pedido de indenização por danos morais que comporta acolhimento. Conduta da Autora, inserida na cadeia de fornecimento, que causou angústia, aflição e sentimento de incapacidade extrapolando a esfera do mero aborrecimento. Desacertos existentes com a Associação de moradores que deveria ser solucionado sem o envolvimento do adquirente que não participou da negociação. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO para condenar a autora ao pagamento de indenização por danos morais.(TJSP - AC: 10142319620208260007 São Paulo, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 10/08/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2023) Comprovada restou nos autos a ilicitude do ato praticado pela parte demandada. Dessa forma, resta configurado o dano moral, existindo a obrigação de indenizar. Quanto ao valor do dano moral deve ele ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento ilícito, mas que igualmente não seja simbólico, haja vista o seu caráter compensatório e pedagógico. Nessa esteira, no momento da fixação do quantum debetur, deve-se levar em consideração o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, bem como a gravidade do ilícito cometido. Portanto, a compensação monetária deve ser proporcional à ação lesiva. O valor fixado deverá ser razoável, de forma a não causar sofrimento exagerado para quem paga, nem causar enriquecimento ilícito para quem recebe e, por conseguinte, garantindo a equidade. Dessa forma, entendo que o valor de R$ 10.000,00 é suficiente para a reparação pretendida, considerando que a conduta da demandada não pode ser considerada mero aborrecimento. DECIDO. Restando demonstrada a propriedade por parte da demandante, bem como a prática de esbulho por parte da demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, garantido que a parte demandante seja imitida na posse do bem de matrícula 36293 (Certidão de Registro de Imóveis de ID nº 10542102 ). Ademais, reconhecendo-se a impossibilidade do cumprimento da imissão de posse, por ter a construtora demandada construído o Residencial Lourival Almeida sobreposto ao citado imóvel, que “ocupou os Lotes 11 a 13 com a Construção de duas Ruas Axixá e Morros e uma casa de nº 30 na Quadra D”, conforme laudo, ID nº 25219422, defiro pedido da demandante de ID nº 80809928 e converto a obrigação específica de devolução dos imóveis em perdas e danos, que deverá ser suportada pelo ocupante do imóvel reivindicado, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada lote, quais sejam, lotes 11, 12 e 13 da Quadra 32, loteamento Vila Mariana, totalizando R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). O domínio útil dos lotes 11, 12 e 13 da Quadra 32, loteamento Vila Mariana (Certidão de Registro de Imóveis de ID nº 10542102), após o cumprimento da sentença, deverá ser transferido para CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS UNIAO LTDA, ora demandada. Condeno o demandado ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 a título dano moral, por restar comprovada a existência de fato danoso. Com a comprovação do cumprimento da sentença, oficie-se ao Cartório do 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Timon para realizar o registro da presente sentença, que declarou a transferência do domínio útil dos lotes 11, 12 e 13 da Quadra 32, loteamento Vila Mariana (Certidão de Registro de Imóveis de ID nº 10542102). Anexe-se cópia do citado registro. Condeno o demandado nas custas processuais e honorários da sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. No entanto, suspendo sua exigibilidade em decorrência dos benefícios da justiça gratuita que ora lhe concedo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, 27 de setembro de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800688-60.2018.8.10.0060. AUTOR: TERESINHA MARIA DE JESUS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMANTHA TARCIA ARAUJO - PI6226 REU: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS UNIAO LTDA, MUNICÍPIO DE TIMON Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA - PI5738 Aos 31/10/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: DESPACHO Em sede de contestação, a parte requerida aponta que, ID 11699292: “Importante registrar que a gleba de terra adquirida pelo Requerido, como já dito, foi objeto de Ação de Restauração de Registro Público, tramitando na 2° Vara Cível desta Comarca, tendo sido dada ampla publicidades ao ato de restauração com diversas publicações por edital, sem que houvesse qualquer oposição sobre a Gleba referida acima, em seguida o Residencial foi aprovado mediante Lei Municipal n° 1732/2012, tendo para tanto percorrido todo o processo disposto na Lei Orgânica do Município, tempo em que lhe foi deferido Alvará de construção e posterior Habite-se.” Denota-se, ademais, que a parte requerida postulou o chamamento ao feito do ente municipal, esclarecendo que este autorizou o procedimento legal do Residencial Cocais e pelo fato de o autor alegar que sua posse foi decorrente de área de cessão de exploração municipal. Por meio da petição de ID 36144592, o Município de Timon informa que não tem legitimidade para compor o polo passivo, assim como não deteria informações acerca do objeto desta lide. No despacho de ID 36456488 foi esclarecido que, como órgão integrante da Administração Pública Municipal, a Prefeitura é detentora de cadastros de todos os imóveis deste município, inclusive para eventual cobrança de IPTU, sendo determinada nova expedição de ofício para o Município, dentre outros, manifestar interesse na lide. Ocorre que, em que pese a juntada do ofício de ID 44496857, a Prefeitura de Timon não respondeu ao chamado judicial quanto ao seu interesse de integrar o feito, restando pendente tal resposta. Diante de tais constatações, considerando que é discutido nos autos imóvel onde foi implantado o loteamento urbano, denominado “Residencial dos Cocais”, o qual foi objeto de aprovação da Lei Municipal n° 1732/2012, determino a intimação do Município de Timon/MA para, em 10 (dez) dias, apresentar manifestação neste feito, informando eventual interesse em participar desta lide. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos ofícios de ID 44496857 e 69994690, requerendo o que entender de direito. Em caso de inércia do Município, promova-se a comunicação por meio de Oficial de Justiça. Timon/MA, 27 de outubro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito. Intimação - AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

01/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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