Execução de Título Extrajudicial 0000505-38.2007.8.10.0051 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000505-38.2007.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 14:15

Mero expediente

24/06/2024, 18:36

Conclusão (para julgamento)

12/06/2024, 14:52

Documento (Certidão)

12/06/2024, 14:52

Publicação

01/04/2024, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: Advogado do(a) EXEQUENTE: EDELSON FERREIRA FILHO OAB - MA6652-A Advogado(s) do reclamante: EDELSON FERREIRA FILHO (OAB 6652-MA) EXECUTADO: EXECUTADO: COMERCIO E AGROINDUSTRIA ASA BRANCA LTDA - ME FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE POR SEU ADVOGADO DO ATO ORDINATÓRIO: ATO ORDINATÓRIO 1 - Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: 2 - Abro vista dos autos à parte autora, por seu advogado via sistema DJEN, para ciência da CERTIDÃO do oficial de justiça em ID:113439835 - Diligência, bem como no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção sem exame do mérito. 3 - O presente ato já serve como mandado de intimação. Pedreiras - MA, Segunda-feira, 25 de Março de 2024 ALINE DANIELA RODRIGUES DE SOUSA Secretaria Judicial da 4ª Vara de Pedreiras Intimação - PROCESSO N.º 0000505-38.2007.8.10.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/03/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/03/2024, 15:15

Decurso de Prazo

10/03/2024, 14:33

Decurso de Prazo

05/03/2024, 04:48

Mandado (entregue ao destinatário)

01/03/2024, 11:51

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 11:51

Decurso de Prazo

28/02/2024, 02:26

Mandado (entregue ao destinatário)

26/02/2024, 17:24

Publicação

20/02/2024, 04:32

Documentos

Intimação

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA 3.796-A) Recorrido: Comércio e Agroindústria Asa Branca Ltda D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0000505-38.2007.8.10.0051 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, mantendo a sentença, extinguiu o processo sem resolução de mérito por abanco do autor (ID 19677140). Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão viola o art. 485 III do CPC, ao argumento de que se manifestou nos autos todas as vezes que foi intimado, não havendo que se falar em descumprimento judicial. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão vindicado, diante da violação à norma federal (ID 25412646). Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, constato que para examinar a tese do Recorrente, de que se manifestou nos autos todas as vezes que foi intimado, sempre buscando promover o andamento do feito, é indispensável reavaliar o contexto fático probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Rever o entendimento da Corte local quanto à comprovação do interesse de agir e da relação jurídica entre as partes e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ” (AgInt no REsp 1923856/PR, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, Dje 13/05/2022). Ademais, não obstante a interposição do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, observo que a Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se, apenas, a transcrever trechos dos julgados tidos como paradigmas, inobservando a regra processual do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do artigo 255, do RISTJ. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 30 de maio de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/MA 3796) EMBARGADO: COMERCIO E AGROINDUSTRIA ASA BRANCA LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO NÃO VERIFICADO. HIGIDEZ E CLAREZA DO JULGADO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Inexiste, no julgado embargado, qualquer ausência ou incongruência de fundamentação que caracterize a omissão apontada nos embargos, visto que o acórdão tratou à saciedade as questões da prescrição do título executivo. 2. Em suma, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0000505-38.2007.8.10.0051 Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra acórdão desta Primeira Câmara Cível que negou provimento ao agravo interno interposto por si contra a decisão monocrática que negou provimento à sua apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 4a Vara da Comarca de Pedreiras que, nos autos da execução forçada proposta pelo ora agravante em desfavor de COMERCIO E AGROINDUSTRIA ASA BRANCA LTDA – ME, extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. O acórdão, de minha relatoria, restou assim ementado, ipsis litteris: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO AUTOR. VÁLIDA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. 1. Dispõe o artigo 485 do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que, previamente, a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (§1º do mesmo artigo). 2. Na hipótese em que ainda não houve citação do réu, não é aplicável o teor da Súmula n. 240/STJ, sendo possível a extinção do processo por abandono da causa pelo autor quando este, após intimado para dar andamento ao feito, mantém-se inerte. In casu, tendo sido regular e previamente intimado de forma pessoal, o autor quedou-se inerte, razão por que a manutenção da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por abandono do autor, é medida que se impõe. 3. Agravo interno desprovido. Nas razões dos embargos, as partes embargantes aduzem que “pela sistemática do Novo Código de Processo Civil, não ocorreu a intimação PESSOAL POR MEIO DE ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, para extinção do processo com base no Artigo 485, inciso III”. Requer, que seja sanado o equívico. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciar suas razões, admitindo-os, desde já, para efeitos de prequestionamento, a teor das Súmulas 98 do STJ e 356 do STF. No mérito, não merecem prosperar os embargos de declaração, devendo ser rejeitados. Com efeito, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, devendo, pois, capitular sua argumentação nas restritas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. In casu, as partes embargantes pretende rediscutir matéria já enfrentadas no acórdão embargado, o que se mostra inviável pela via estreita deste recurso. Isso porque inexiste, no julgado embargado, qualquer ausência ou incongruência de fundamentação que caracterizem os vícios apontados, uma vez que o decisum tratou à saciedade sobre a intimação pessial e sobre a aplicação da Súmula 240 do STJ ao presente caso, in verbis: “Na hipótese dos autos, verifico que a parte autora foi efetivamente intimada pessoalmente por meio do documento de id Num. 13787144 - Pág. 94, consoante certidão do oficial de jusiça (id Num. 13787144 - Pág. 95) o qual atende perfeitamente ao comando do §1º do art. 485 do CPC, de modo que a parte apelante, efetivamente, deu causa à extinção do feito. De outro giro, não há que se falar em necessidade de requerimento do réu para a extinção, visto que o entendimento plasmado na súmula n. 240 do STJ somente se aplica quando o réu é regularmente citado, havendo a efetiva triangulação processual, sendo esse o pacífico entendimento do STJ acerca da matéria (...)” (grifei) Isso posto, por serem os embargos de declaração um recurso de integração, e não de substituição, concluo que, nesta via, a reapreciação de matérias já enfrentadas no julgamento do apelo não tem campo fértil, razão por que não é possível atribuir aos aclaratórios efeitos infringentes. Nesse sentido, seguem decisões deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Admitem-se os embargos de declaração para efeito de prequestionamento, a teor das Súmulas 98 do STJ e 356 do STF. 2. Ausente a omissão apontada, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir a matéria apreciada pelo órgão julgador, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Embargos de declaração rejeitados. (TJMA, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS; Sessão do dia 07 de fevereiro de 2014; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 52813/2013 (0007304-80.2012.8.10.0000); Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho; Data de Publicação: 14/02/2014. Número do acórdão: 141631/2014). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição eventualmente existentes nas decisões recorridas, não devendo se constituir em meio para a reapreciação do julgado. II - Descabem os declaratórios para fins de rediscussão da causa. (TJMA, ED no(a) Ap 010347/2016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACORDÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não justifica a interposição de embargos de declaração quando a omissão apontada configura mera discordância do embargante em relação ao fundamento do provimento jurisdicional recorrido ou para fins de prequestionamento quando inexistentes vícios no julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (TJMA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 43669/2015 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 49585/2014 (0000527-25.2012.8.10.0115) – ROSÁRIO; Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto; Data de Publicação: 08/10/2015. Número do acórdão: 171800/2015). Esse entendimento é externado na jurisprudência superior, vide: EDcl no AgRg na CR 4037- EX, Rel. Min. Felix Fischer, STJ, Corte Especial, julgado em 17/04/2013, DJe 06/05/2013; EDcl no HC 243167-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, STJ, 5ª Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 24/04/2013; EDcl no AgRg no RMS 37524-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, STJ, 2ª Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 25/04/2013; EDcl no AgRg no AREsp 24483-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, STJ, 3ª Turma, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013; RE 597563 AgR-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, STF, 2ª Turma, julgado em 23/04/2013, DJe-081 DIVULG 30-04-2013 PUBLIC 02-05-2013; AC 2961 AgR-ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, STF, Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2013, DJe-087 DIVULG 09-05-2013 PUBLIC 10-05-2013; AI 689434 AgR-ED/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, STF, 1ª Turma, julgado em 02/04/2013, DJe-069 DIVULG 15-04-2013 PUBLIC 16-04-2013. Em suma, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios. Restam as partes advertidas de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/MA 3796) AGRAVADO: COMERCIO E AGROINDUSTRIA ASA BRANCA LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO AUTOR. VÁLIDA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. 1. Dispõe o artigo 485 do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que, previamente, a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (§1º do mesmo artigo). 2. Na hipótese em que ainda não houve citação do réu, não é aplicável o teor da Súmula n. 240/STJ, sendo possível a extinção do processo por abandono da causa pelo autor quando este, após intimado para dar andamento ao feito, mantém-se inerte. In casu, tendo sido regular e previamente intimado de forma pessoal, o autor quedou-se inerte, razão por que a manutenção da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por abandono do autor, é medida que se impõe. 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000505-38.2007.8.10.0051 Trata-se de agravo interno interposto por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra a decisão monocrática que negou provimento à sua apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 4a Vara da Comarca de Pedreiras que, nos autos da execução forçada proposta pelo ora agravante em desfavor de COMERCIO E AGROINDUSTRIA ASA BRANCA LTDA – ME, extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. Nas razões do recurso principal, o recorrente alegou que efetivamente atuou no sentido de manifestar interesse no prosseguimento do feito bem como que a extinção do processo por abandono de causa depende de intimação pessoal prévia do autor e requerimento do réu, o que, segundo sustentou, não teria ocorrido. Requereu, com base nisso, a anulação da sentença, a fim de dar prosseguimento regular ao feito. Em decisão monocrática proferida, o apelo foi desprovido aos fundamentos de que “(…) observo que a parte autora foi efetivamente intimada pessoalmente por meio do documento de id Num. 13787144 - Pág. 94, consoante certidão do oficial de jusiça (id Num. 13787144 - Pág. 95) o qual atende perfeitamente ao comando do §1º do art. 485 do CPC, de modo que a parte apelante, efetivamente, deu causa à extinção do feito. Irresignado com o desprovimento monocrático de seu apelo, a parte recorrente interpõe o presente agravo interno no qual, em linhas gerais, reitera as teses do recurso principal. Sem contrarrazões, visto que a parte apelada não integrou a lide. É o relatório. Peço inclusão em pauta de julgamento virtual. VOTO O agravo não comporta provimento. Com efeito, o recurso principal buscava a reforma da sentença para que a ação originária tivesse seu regular processamento, uma vez que o feito foi extinto sem resolução do mérito com espeque no artigo 485, III, da Lei Processual Civil. Todavia, para a elucidação da controvérsia, deve-se atentar, conforme assentado na decisão monocrática ora vergastada, para o que preceitua o §1º do artigo sobredito. Esse estatui que na hipótese de extinção do processo com fundamento no inciso III do dispositivo sub examine, o magistrado somente pode ordenar o arquivamento dos autos, declarando a extinção do feito, se a parte, tendo sido intimada pessoalmente, não sanar a desídia em cinco dias. Nesse sentido, trago à colação jurisprudência do excelso STJ, mutatis mutandis: PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CUMPRIMENTO. 1. A jurisprudência da Casa é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, antes de declarar-se a extinção por abandono. Porém, também se entende ser possível e válida a intimação pela via postal no caso em que o aviso de recebimento retorna devidamente cumprido. 2. Agravo improvido com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1190165/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, III, § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SÚMULA Nº 240/STJ. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1.Verificando que o exequente abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267,III, § 1º, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 498.182/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 16/05/2014). Na hipótese dos autos, verifico que a parte autora foi efetivamente intimada pessoalmente por meio do documento de id Num. 13787144 - Pág. 94, consoante certidão do oficial de jusiça (id Num. 13787144 - Pág. 95) o qual atende perfeitamente ao comando do §1º do art. 485 do CPC, de modo que a parte apelante, efetivamente, deu causa à extinção do feito. De outro giro, não há que se falar em necessidade de requerimento do réu para a extinção, visto que o entendimento plasmado na súmula n. 240 do STJ somente se aplica quando o réu é regularmente citado, havendo a efetiva triangulação processual, sendo esse o pacífico entendimento do STJ acerca da matéria, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 240/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese em que ainda não houve citação do réu, não é aplicável o teor da Súmula n. 240/STJ, sendo possível a extinção do processo por abandono da causa pelo autor quando este, após intimado para dar andamento ao feito, mantém-se inerte. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1556743/TO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016). E mais: AgRg no AREsp 665830-PR, AgRg no AREsp 680111-RS, STJ - REsp 439309-MG, AgRg no AREsp 645591-PR, AgRg no AREsp 356270-RJ. Isso posto, tendo a sentença observado as regras aplicáveis ao caso dispostas no artigo 485, §1º, do CPC, a manutenção de decisão monocrática que negou provimento ao apelo contra a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por abandono do autor, é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/MA 3796) APELADO: COMERCIO E AGROINDUSTRIA ASA BRANCA LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000505-38.2007.8.10.0051 Trata-se de apelação cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 4a Vara da Comarca de Pedreiras que, nos autos da execução forçada proposta pelo ora apelante em desfavor de COMERCIO E AGROINDUSTRIA ASA BRANCA LTDA – ME, extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. Inconformado, o apelante alega em suas razões recursais que efetivamente atuou no sentido de manifestar interesse no prosseguimento do feito bem como que a extinção do processo por abandono de causa depende de prévio requerimento do réu, o que, no caso, não teria ocorrido. Requer, com base nisso, a anulação da sentença, a fim de dar prosseguimento regular ao feito. Sem contrarrazões, visto que a parte apelada não integrou a lide. Brevemente relatado, decido. É o relatório. Decido. Preliminarmente, em prestígio ao primado constitucional da celeridade processual (CRFB, art. 5º, LXXVIII), deixou-se de encaminhar os autos à Procuradoria Geral de Justiça em razão de reiteradas declinações de atuação do órgão ministerial em feitos desta natureza. Dito isso, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil para decidir monocraticamente o presente apelo. Com efeito, já há jurisprudência firme nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido a este segundo grau. Observo que este recurso tem por escopo a reforma da sentença, para que a ação tenha seu regular processamento, uma vez que o feito foi extinto sem resolução do mérito com espeque no artigo 485, III, da Lei Processual Civil. Todavia, para a elucidação da controvérsia, deve-se atentar para o que preceitua o §1º do artigo sobredito. Esse estatui que na hipótese de extinção do processo com fundamento no inciso III do dispositivo sub examine, o magistrado somente pode ordenar o arquivamento dos autos, declarando a extinção do feito, se a parte, tendo sido intimada pessoalmente, não sanar a desídia em cinco dias. Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELADO NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO. ABANDONO DA CAUSA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Para que ocorra a extinção do processo, se faz necessário a demonstração de que o Apelante voluntariamente quis abandonar o processo. 2. In casu, o Apelante não foi intimado pessoalmente, contudo, após intimação via eletrônica, ingressou com petição requerendo diligência, demonstrando interesse no prosseguimento do feito. 3. Sendo assim, a sentença deve ser anulada para possibilitar o regular seguimento do processo. 4. Apelação provida para anular a decisão monocrática guerreada. (TJMA - Apelação Cível nº 256/2015, Segunda Câmara Cível, relator Des. José de Ribamar Castro, julgado em 03/02/2015). Para afastar qualquer dúvida, colaciono aresto do STJ: PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CUMPRIMENTO. 1. A jurisprudência da Casa é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, antes de declarar-se a extinção por abandono. Porém, também se entende ser possível e válida a intimação pela via postal no caso em que o aviso de recebimento retorna devidamente cumprido. 2. Agravo improvido com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1190165/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010)" "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, III, § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SÚMULA Nº 240/STJ. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1.Verificando que o exequente abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267,III, § 1º, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 498.182/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 16/05/2014). In casu, observo que a parte autora foi efetivamente intimada pessoalmente por meio do documento de id Num. 13787144 - Pág. 94, consoante certidão do oficial de jusiça (id Num. 13787144 - Pág. 95) o qual atende perfeitamente ao comando do §1º do art. 485 do CPC, de modo que a parte apelante, efetivamente, deu causa à extinção do feito. Por outro lado, não prospera o argumento de que não houve requerimento do réu para a extinção, dado que o teor da Súmula n. 240 do STJ somente se aplica quando o réu é regularmente citado, havendo a efetiva triangulação processual, sendo esse o pacífico entendimento do STJ acerca da matéria, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 240/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese em que ainda não houve citação do réu, não é aplicável o teor da Súmula n. 240/STJ, sendo possível a extinção do processo por abandono da causa pelo autor quando este, após intimado para dar andamento ao feito, mantém-se inerte. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1556743/TO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016). E mais: AgRg no AREsp 665830-PR, AgRg no AREsp 680111-RS, STJ - REsp 439309-MG, AgRg no AREsp 645591-PR, AgRg no AREsp 356270-RJ. Ex positis, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, e na forma do art. 932 do CPC, IV, do CPC, deixo de apresentar o feito à colenda Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et labora”

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A. ADVOGADO: BEBEDITO NABARRO ( OAB 3796A-MA ) e BENEDITO NABARRO ( OAB 3796-MA ) e BENEDITO NABARRO ( OAB 3796-CE ) e EDELSON FERREIRA FILHO ( OAB 6652-MA ) EXECUTADO: COMERCIO E AGROINDUSTRIA ASA BRANCA LTDA e ROMERO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI FILHO e ROMERO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI FILHO SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000505-38.2007.8.10.0051 (5052007) CLASSE/AÇÃO: EXECUCAO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A. em face de COMERCIO E AGROINDUSTRIA ASA BRANCA LTDA, ROMERO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI FILHO, ambos qualificados, requerendo o pagamento de débito no valor de R$10.240,93 (dez mil duzentos e quarenta reais e noventa e três centavos). Juntou os documentos de fl. 05/17. Intimada pelo diário de justiça, por meio de seu advogado, a manifestar-se nos autos, a parte requerente quedou-se inerte (fl. 74), motivo pelo qual foi determinada sua intimação pessoal, sob pena de extinção (fl. 75). Às fl. 79, consta certidão informando que a parte requerente, embora devidamente intimada, não se manifestou nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme se verifica dos autos (fl. 79), a parte autora, embora devidamente intimada, não se manifestou nos autos, o que inviabiliza o prosseguimento da presente ação. Restou comprovada, assim, a sua falta de interesse no feito. Assim, deve-se ter em mente que o Poder Judiciário e a sistemática procedimental moderna não podem esperar eternamente a demonstração de interesse no prosseguimento do feito pela parte autora, pelo que deve ser aplicada a sanção processual prevista. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo abandono da causa pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ). Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pedreiras (MA), 1 de fevereiro de 2021. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Resp: 196097

26/05/2021, 00:00

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