Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001813-20.2017.8.10.0032 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001813-20.2017.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001813-20.2017.8.10.0032. AUTOR: FRANCISCO ROGERIO BARBOSA LOPES - PI6037-A REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE COELHO NETO ADVOGADO(A):Advogado do(a) REU: FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO - PI11323-A DESPACHO Considerando a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65620-000 Telefone: (98) 2055-4085 / E-mail: [email protected] Nº REQUERENTE(S):FRANCISCA SILVA ADVOGADO(A): Advogado do(a) intime-se o requerente/exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se fazendo-se nova conclusão dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto/MA

23/04/2026, 00:00

Mero expediente

20/04/2026, 09:04

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 17:33

Documento (Certidão)

10/04/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 22:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

25/02/2026, 22:14

Evolução da Classe Processual

25/02/2026, 22:14

Mero expediente

25/02/2026, 19:49

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001813-20.2017.8.10.0032. AUTOR: FRANCISCO ROGERIO BARBOSA LOPES - PI6037-A REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE COELHO NETO ADVOGADO(A): DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65620-000 Telefone: (98) 2055-4085 / E-mail: [email protected] Nº REQUERENTE(S):FRANCISCA SILVA ADVOGADO(A): Advogado do(a) Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca da certidão retro, bem como para que cumpra a determinação ao ID 148520747 que se encontra sob a incumbência da parte exequente, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Providências necessárias. Coelho Neto (MA), data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto/MA

23/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Município de Coelho Neto. ADVOGADOS: Andriell Ramirez Araújo César (OAB/MA 16.169) e outros. APELADA: Francisca Silva. ADVOGADOS: Francisco Rogério Barbosa Lopes (OAB/PI 6037) e outro. PROCURADOR DE JUSTIÇA: Carlos Jorge Avelar Silva. RELATOR: Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM. ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Sexta Câmara Cível. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. CARGO EFETIVO. REDUÇÃO SALARIAL MEDIANTE DECRETOS MUNICIPAIS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS X E XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ACÓRDÃO Acórdão - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2022 A 27/10/2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001813-20.2017.8.10.0032 – Coelho Neto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além deste relator, os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga de Almeida Filho e José Jorge Figueiredo dos Anjos. Presente o Senhor Procurador de Justiça, Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, (MA), Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 20/10/2022 a 27/10/2022. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Coelho Neto, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto/MA, que, nos autos da ação de cobrança de diferenças salariais c/c dano moral promovida por Francisca Silva, julgou parcialmente procedente o pedido “para devolver os valores descontados indevidamente por força dos Decretos 358/15 e 373/16, referente aos meses março e abril/2016” (fls. 98 a 10 do id 7358031). Em suas razões recursais, o município sustentou “que o Decreto 358/15 e o 373/2016 foram instituídos com o intuito de reduzir as despesas com o quadro pessoal e os encargos sociais, em razão da necessidade do Município, ora Apelante, em adequar seu orçamento público.” Salientou que “a redução decorreu em razão das despesas com pessoal, da Prefeitura Municipal, ter atingindo o patamar máximo limitado pela Lei Complementar n° 101/2000, apesar do controle que vinha sendo exercido desde os últimos anos da Administração anterior, o Município, infelizmente, foi obrigado a promover imediata redução dos gastos com pessoal, pena de incorrer o Prefeito Municipal em infração administrativa penal, capitulada na Lei n° 10.028/00”. Alegou, ainda, que “o custeio da máquina administrativa gerou despesas que superaram as receitas arrecadadas pelo Município de Coelho Neto, ocasionando acumulação de débitos e compromissos do ente municipal, como pagamento de folha de pessoal, pagamento de fornecedores, prestadores de serviços, entre outros, comprometendo a saúde financeira do Município”. Pugnou pelo provimento recursal para que seja reformada a sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial. Sem contrarrazões. Instada a se manifestar, opinou a Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso. É o Relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO Em proêmio, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal, motivo pelo qual conheço do recurso. O cerne da questão cinge-se à existência e à legalidade da redução de vencimentos de funcionários municipais pela publicação do Decreto n° 358/15. O Apelante editou o decreto nº 358/15 (o decreto nº 373/15 prorrogou a vigência do decreto anterior) com objetivo de “reduzir as despesas com o quadro pessoal e os encargos sociais”, gerando perda salarial de 30% aos ocupantes de cargos comissionados e de funções gratificadas, aos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e, ainda, aos vencimentos dos agentes políticos pelo período de 180 dias (novembro de dezembro de 2015 e de janeiro a abril de 2016). Destarte, a redução salarial dos referidos servidores e agentes políticos é fato incontroverso nos autos, como se vê dos documentos anexados à exordial e da leitura dos decretos referidos, e confirmado pelo próprio Município. Segundo prescreve o art. 37 da Constituição Federal: “Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)” (Sem grifos no original) Com efeito, os decretos sob ótica feriram dois princípios constitucionais, quais sejam, o da legalidade, eis que somente por lei poderá ser fixada ou alterada a remuneração dos servidores, e o da irredutibilidade dos seus vencimentos. Nestes termos colaciono o aresto do Superior Tribunal Federal: “Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: ‘aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória’. 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. 4. Não há divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual nº 6.174/70. 5. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 6. Recurso extraordinário provido para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes. 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas. (ARE 660010, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015).” (Sem grifos no orignal) In casu, a autora comprovou a redução dos vencimentos nos meses de março e abril do ano 2016, período de vigência do decreto, embora a redução tenha se dado nos adicionais que, indubitavelmente, compõe seu vencimento. Ressalto que o próprio apelante não nega a redução dos vencimentos da autora, justificando-a na necessidade imperiosa em cumprir a lei de responsabilidade fiscal. Ad argumentandum tantum, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o § 2º, do art. 23, da Lei de Responsabilidade que permitia “a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.” A propósito: “Em relação ao parágrafo 2º do artigo 23 da LRF, é entendimento iterativo do STF considerar a irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos.” (ADI 2238, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020) No mais, observa-se que a autora não é ocupante de cargo comissionado ou função gratificada, mas sim efetiva, no cargo de Professora. Logo, ainda que se pudesse admitir a redução de vencimentos em decorrência dos decretos, estes não a alcançariam, pois autorizaram o desconto nos vencimentos dos ocupantes de cargos comissionados, das funções gratificadas e subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e Agentes políticos. Destarte, a autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao ente público o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo, de acordo com o art. 373, II, do CPC/2015; ônus esse do qual não se desincumbiu. Portanto, de rigor a manutenção da sentença vergastada, pois entender de forma diversa ensejaria o enriquecimento ilícito do Poder Público, que obteve a prestação de serviço e não remunerou a servidora pública da forma como deveria. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo in totum a sentença de base. É como voto. São Luís, (MA), Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 20/10/2022 a 27/10/2022. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator

01/11/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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