Cumprimento de sentença 0800138-68.2018.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800138-68.2018.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E-mail: [email protected] Fone: (98) 2055-4299 Processo nº 0800138-68.2018.8.10.0059 DEMANDANTE: CLEUMIR CARDOSO MORAIS DEMANDADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA Dispensado o relatório por força do artigo 38, da lei 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de Cumprimento de Sentença em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A., empresa que teve deferida sua segunda Recuperação Judicial em 2023, conforme noticiado nos autos. Além disso, constituiu-se como fato público e notório a convolação da recuperação judicial em falência pela Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (processo nº 0960108-88.2025.8.19.0001), em novembro/2025, com fundamento nos incisos IV e VI do art. 73 da Lei nº 11.101/2005. Todavia, o TJRJ posteriormente suspendeu essa falência, restabelecendo a recuperação judicial e o plano aprovado em 2024. Sobre o tema, aduz o artigo 59 da Lei nº 11.101/05 que “o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. No caso dos autos, o fato gerador da obrigação ocorreu antes do pedido da 2ª recuperação judicial (01/03/2023), de modo que possui natureza concursal e, portanto, foi alvo de novação com a aprovação do plano, submetendo-se ao juízo falimentar. Sob este viés, destaco entendimento jurisprudencial: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO PROVIDO. A homologação judicial do plano de recuperação implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005. A partir da novação, o crédito deve ser executado exclusivamente nos moldes do plano aprovado, perante o juízo universal da recuperação, restando extinta a execução individual. A permanência de cumprimento de sentença arquivado provisoriamente não encontra amparo legal e configura perda superveniente do interesse processual. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.148774-0/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2025, publicação da súmula em 07/11/2025) Uma vez aprovado o plano de recuperação judicial e tratando-se de crédito concursal, tem-se a novação do crédito exequendo e, portanto, não há possibilidade de início ou continuação da execução individual movida contra a recuperanda, cabendo, assim, a extinção do presente cumprimento de sentença. Isto porque a continuidade do presente cumprimento de sentença se mostra inviável, pois compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial a análise e o pagamento dos créditos sujeitos ao plano, sob pena de violação da pars conditio creditorum e esvaziamento do instituto recuperacional. Passo agora à delimitação do débito da executada para fins de expedição da certidão de crédito. Inicialmente, destaco que a executada efetuou o pagamento parcial de R$ 6.166,98 (ID 77421087), já devidamente levantado pelo exequente. O processo seguiu em relação ao remanescente, o qual foi delimitado na quantia de R$ 2.458,28 pela sentença ID 102746172. Destaco que a quantia enquadra-se como crédito concursal em razão do deferimento da segunda recuperação judicial da ré, com efeitos a partir do dia 01/03/2023. Ressalto que tal valor não será atualizado desde 2018, como fez o exequente à ID 125521758, uma vez que já estava atualizado quando da sua delimitação em 2023, bem como não poderá sofrer acréscimo posterior, pois a data em que foi deferida recuperação judicial da executada (01/03/2023) é a data limite para qualquer atualização do presente crédito concursal. Também não cabem a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme já explicado na sentença ID 102746172. Desse modo, o débito dos autos é aquele indicado pela retromencionada sentença na quantia exata de R$ 2.458,28. Todavia, fora noticiada a existência da quantia de R$ 938,22 perante conta judicial, a qual será abatida do débito e liberada em favor do exequente. Portanto, o débito em questão perfaz o valor de R$ 1.520,06 (um mil quinhentos e vinte reais e seis centavos). Destaco ainda a irregularidade do bloqueio de ID 167900884 via SISBAJUD, uma vez que compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre o patrimônio da devedora, analisar e efetuar pagamento dos créditos sujeitos ao plano, conforme acima exposto. Portanto, determino imediato desbloqueio do valor de R$ 4.194,00 (ID 167900884). Ante o exposto, em razão da novação decorrente da Recuperação Judicial da executada, atualmente processada nos autos nº 0809863-36.2023.8.19.0001 perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, determino: a) Expeça-se a certidão de crédito no valor de R$ 1.520,06 (um mil quinhentos e vinte reais e seis centavos), intimando a parte para recebimento no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalto que o cálculo do crédito deverá observar a limitação da atualização e juros à data do pedido da respectiva RJ, nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/05, e eventuais disposições do plano aprovado; b) Expeça-se alvará do valor em conta judicial de R$ 938,22 em nome da parte exequente, conforme dados bancários informados (ID 180030585), com destaque dos honorários advocatícios e a respectiva expedição de alvará judicial em nome do advogado constituído nos autos, CASO apresentado contrato de honorários firmados com o seu cliente no prazo de 5 (cinco) dias. Caso não seja apresentado o contrato, determino expedição de alvará judicial da integralidade do valor em nome apenas da parte exequente. Cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, na data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Juiz Auxiliar respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTARIA-CGJ Nº 6952026

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E-mail: [email protected] Fone: (98) 2055-4299 Processo nº 0800138-68.2018.8.10.0059 DEMANDANTE: CLEUMIR CARDOSO MORAIS DEMANDADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA Dispensado o relatório por força do artigo 38, da lei 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de Cumprimento de Sentença em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A., empresa que teve deferida sua segunda Recuperação Judicial em 2023, conforme noticiado nos autos. Além disso, constituiu-se como fato público e notório a convolação da recuperação judicial em falência pela Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (processo nº 0960108-88.2025.8.19.0001), em novembro/2025, com fundamento nos incisos IV e VI do art. 73 da Lei nº 11.101/2005. Todavia, o TJRJ posteriormente suspendeu essa falência, restabelecendo a recuperação judicial e o plano aprovado em 2024. Sobre o tema, aduz o artigo 59 da Lei nº 11.101/05 que “o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. No caso dos autos, o fato gerador da obrigação ocorreu antes do pedido da 2ª recuperação judicial (01/03/2023), de modo que possui natureza concursal e, portanto, foi alvo de novação com a aprovação do plano, submetendo-se ao juízo falimentar. Sob este viés, destaco entendimento jurisprudencial: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO PROVIDO. A homologação judicial do plano de recuperação implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005. A partir da novação, o crédito deve ser executado exclusivamente nos moldes do plano aprovado, perante o juízo universal da recuperação, restando extinta a execução individual. A permanência de cumprimento de sentença arquivado provisoriamente não encontra amparo legal e configura perda superveniente do interesse processual. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.148774-0/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2025, publicação da súmula em 07/11/2025) Uma vez aprovado o plano de recuperação judicial e tratando-se de crédito concursal, tem-se a novação do crédito exequendo e, portanto, não há possibilidade de início ou continuação da execução individual movida contra a recuperanda, cabendo, assim, a extinção do presente cumprimento de sentença. Isto porque a continuidade do presente cumprimento de sentença se mostra inviável, pois compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial a análise e o pagamento dos créditos sujeitos ao plano, sob pena de violação da pars conditio creditorum e esvaziamento do instituto recuperacional. Passo agora à delimitação do débito da executada para fins de expedição da certidão de crédito. Inicialmente, destaco que a executada efetuou o pagamento parcial de R$ 6.166,98 (ID 77421087), já devidamente levantado pelo exequente. O processo seguiu em relação ao remanescente, o qual foi delimitado na quantia de R$ 2.458,28 pela sentença ID 102746172. Destaco que a quantia enquadra-se como crédito concursal em razão do deferimento da segunda recuperação judicial da ré, com efeitos a partir do dia 01/03/2023. Ressalto que tal valor não será atualizado desde 2018, como fez o exequente à ID 125521758, uma vez que já estava atualizado quando da sua delimitação em 2023, bem como não poderá sofrer acréscimo posterior, pois a data em que foi deferida recuperação judicial da executada (01/03/2023) é a data limite para qualquer atualização do presente crédito concursal. Também não cabem a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme já explicado na sentença ID 102746172. Desse modo, o débito dos autos é aquele indicado pela retromencionada sentença na quantia exata de R$ 2.458,28. Todavia, fora noticiada a existência da quantia de R$ 938,22 perante conta judicial, a qual será abatida do débito e liberada em favor do exequente. Portanto, o débito em questão perfaz o valor de R$ 1.520,06 (um mil quinhentos e vinte reais e seis centavos). Destaco ainda a irregularidade do bloqueio de ID 167900884 via SISBAJUD, uma vez que compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre o patrimônio da devedora, analisar e efetuar pagamento dos créditos sujeitos ao plano, conforme acima exposto. Portanto, determino imediato desbloqueio do valor de R$ 4.194,00 (ID 167900884). Ante o exposto, em razão da novação decorrente da Recuperação Judicial da executada, atualmente processada nos autos nº 0809863-36.2023.8.19.0001 perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, determino: a) Expeça-se a certidão de crédito no valor de R$ 1.520,06 (um mil quinhentos e vinte reais e seis centavos), intimando a parte para recebimento no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalto que o cálculo do crédito deverá observar a limitação da atualização e juros à data do pedido da respectiva RJ, nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/05, e eventuais disposições do plano aprovado; b) Expeça-se alvará do valor em conta judicial de R$ 938,22 em nome da parte exequente, conforme dados bancários informados (ID 180030585), com destaque dos honorários advocatícios e a respectiva expedição de alvará judicial em nome do advogado constituído nos autos, CASO apresentado contrato de honorários firmados com o seu cliente no prazo de 5 (cinco) dias. Caso não seja apresentado o contrato, determino expedição de alvará judicial da integralidade do valor em nome apenas da parte exequente. Cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, na data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Juiz Auxiliar respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTARIA-CGJ Nº 6952026

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 20:29

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 10:46

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 17:16

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E-mail: [email protected] Fone: (98) 2055-4299 PROCESSO Nº 0800138-68.2018.8.10.0059 DEMANDANTE: CLEUMIR CARDOSO MORAIS Advogado do(a) DEMANDANTE: ANDRESSA MIGUENS ANDRADE - MA21757 DEMANDADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado do(a) DEMANDADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO - RESULTADO DE DILIGÊNCIA Considerando o Provimento nº. 22/2018, da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: FINALIDADE: INTIMO as partes do processo supramencionado, através de seus advogados habilitados, para tomar ciência do resultado da diligência ID 167900880, requerendo o que entender de direito no prazo de 15(quinze) dias. São José de Ribamar, Terça-feira, 09 de Dezembro de 2025 LUCAS TADEU SANTOS RIBEIRO Servidor(a) Judicial

10/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2025, 16:29

Documento (Certidão)

09/12/2025, 16:26

Mero expediente

07/10/2025, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 12:41

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 14:49

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E-mail: [email protected] Fone: (98) 2055-4299 Processo nº 0800138-68.2018.8.10.0059 DEMANDANTE: CLEUMIR CARDOSO MORAIS DEMANDADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA Dispensado o relatório por força do artigo 38, da lei 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de Cumprimento de Sentença em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A., empresa que teve deferida sua segunda Recuperação Judicial em 2023, conforme noticiado nos autos. Além disso, constituiu-se como fato público e notório a convolação da recuperação judicial em falência pela Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (processo nº 0960108-88.2025.8.19.0001), em novembro/2025, com fundamento nos incisos IV e VI do art. 73 da Lei nº 11.101/2005. Todavia, o TJRJ posteriormente suspendeu essa falência, restabelecendo a recuperação judicial e o plano aprovado em 2024. Sobre o tema, aduz o artigo 59 da Lei nº 11.101/05 que “o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. No caso dos autos, o fato gerador da obrigação ocorreu antes do pedido da 2ª recuperação judicial (01/03/2023), de modo que possui natureza concursal e, portanto, foi alvo de novação com a aprovação do plano, submetendo-se ao juízo falimentar. Sob este viés, destaco entendimento jurisprudencial: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO PROVIDO. A homologação judicial do plano de recuperação implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005. A partir da novação, o crédito deve ser executado exclusivamente nos moldes do plano aprovado, perante o juízo universal da recuperação, restando extinta a execução individual. A permanência de cumprimento de sentença arquivado provisoriamente não encontra amparo legal e configura perda superveniente do interesse processual. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.148774-0/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2025, publicação da súmula em 07/11/2025) Uma vez aprovado o plano de recuperação judicial e tratando-se de crédito concursal, tem-se a novação do crédito exequendo e, portanto, não há possibilidade de início ou continuação da execução individual movida contra a recuperanda, cabendo, assim, a extinção do presente cumprimento de sentença. Isto porque a continuidade do presente cumprimento de sentença se mostra inviável, pois compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial a análise e o pagamento dos créditos sujeitos ao plano, sob pena de violação da pars conditio creditorum e esvaziamento do instituto recuperacional. Passo agora à delimitação do débito da executada para fins de expedição da certidão de crédito. Inicialmente, destaco que a executada efetuou o pagamento parcial de R$ 6.166,98 (ID 77421087), já devidamente levantado pelo exequente. O processo seguiu em relação ao remanescente, o qual foi delimitado na quantia de R$ 2.458,28 pela sentença ID 102746172. Destaco que a quantia enquadra-se como crédito concursal em razão do deferimento da segunda recuperação judicial da ré, com efeitos a partir do dia 01/03/2023. Ressalto que tal valor não será atualizado desde 2018, como fez o exequente à ID 125521758, uma vez que já estava atualizado quando da sua delimitação em 2023, bem como não poderá sofrer acréscimo posterior, pois a data em que foi deferida recuperação judicial da executada (01/03/2023) é a data limite para qualquer atualização do presente crédito concursal. Também não cabem a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme já explicado na sentença ID 102746172. Desse modo, o débito dos autos é aquele indicado pela retromencionada sentença na quantia exata de R$ 2.458,28. Todavia, fora noticiada a existência da quantia de R$ 938,22 perante conta judicial, a qual será abatida do débito e liberada em favor do exequente. Portanto, o débito em questão perfaz o valor de R$ 1.520,06 (um mil quinhentos e vinte reais e seis centavos). Destaco ainda a irregularidade do bloqueio de ID 167900884 via SISBAJUD, uma vez que compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre o patrimônio da devedora, analisar e efetuar pagamento dos créditos sujeitos ao plano, conforme acima exposto. Portanto, determino imediato desbloqueio do valor de R$ 4.194,00 (ID 167900884). Ante o exposto, em razão da novação decorrente da Recuperação Judicial da executada, atualmente processada nos autos nº 0809863-36.2023.8.19.0001 perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, determino: a) Expeça-se a certidão de crédito no valor de R$ 1.520,06 (um mil quinhentos e vinte reais e seis centavos), intimando a parte para recebimento no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalto que o cálculo do crédito deverá observar a limitação da atualização e juros à data do pedido da respectiva RJ, nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/05, e eventuais disposições do plano aprovado; b) Expeça-se alvará do valor em conta judicial de R$ 938,22 em nome da parte exequente, conforme dados bancários informados (ID 180030585), com destaque dos honorários advocatícios e a respectiva expedição de alvará judicial em nome do advogado constituído nos autos, CASO apresentado contrato de honorários firmados com o seu cliente no prazo de 5 (cinco) dias. Caso não seja apresentado o contrato, determino expedição de alvará judicial da integralidade do valor em nome apenas da parte exequente. Cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, na data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Juiz Auxiliar respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTARIA-CGJ Nº 6952026

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: CLEUMIR CARDOSO MORAIS Requerido(a): TELEMAR NORTE LESTE S/A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -1ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - Processo nº 0800138-68.2018.8.10.0059 Defiro o pedido de cumprimento de sentença (Id.n.º119973970). 1. INTIME-SE o(a) requerido(a) para efetuar o pagamento do valor indicado no pedido de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente, conforme apresentado pelo requerente(art. 524 do CPC), no prazo de 15(Quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da execução e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do Art. 523, §1º do CPC. 2. Transcorrido o prazo acima mencionado, faculta-se ao requerido a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, na estrita forma determinada no art. 525 do mesmo Diploma Legal. 3. Comprovado o pagamento voluntário, AUTORIZO a expedição de Alvará e/ou Transferência dos Valores em favor do autor(a). Intime-se para requerer o que de direito no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de Arquivamento via Ato Ordinatório, bem como para, querendo, impugnar o valor depositado, em igual prazo, sob pena de ser declarada satisfeita a obrigação, conforme previsto no art. 526, §3º do CPC e consequente Arquivamento do feito via Ato Ordinatório. 4. Caso não efetivado o pagamento, no prazo previsto no art. 523, e não apresentada a impugnação regulada no art. 525, ambos do CPC, fica autorizada a atualização do valor da condenação pela SEJUD ou mediante atualização de cálculos pela parte representada, para inclusão da multa no art. 523, §1º do CPC. 5. Ficam autorizadas as constrições, acaso requeridas pelo(a) autor(a): 5.1. Penhora “Online” do valor da execução junto ao SISBAJUD; 5.2. Penhora Complementar imediata relativo ao saldo não alçado pela penhora anterior; 5.3. Penhora na Modalidade Teimosinha pelo prazo de 30(trinta) dias; 5.4. Ordem de Bloqueio de Veículo junto ao Sistema RENAJUD, nas seguintes modalidades: 5.4.1. Restrição de transferência; 5.4.2. Restrição de circulação; 5.4.3. Penhora via Mandado. 6. Fica autorizado, acaso requerido pelo(a) autor(a), a penhora de “Bem Imóvel”, atendidas as prescrições legais relativa à penhorabilidade, quando informada a matrícula do imóvel, devendo ser expedido o Mandado de Avaliação e Penhora a ser cumprido pelo(a) sr(a) Oficial(a) de Justiça. Cumprida a diligência, INTIME-SE o(a) autor(a) para no prazo de 05(cinco) dias, promover o recebimento do(a) “Ofício” para os fins de Averbação junto ao cartório mediante o pagamento das custas e emolumentos, com ou sem recebimento, Arquivem-se via Ato Ordinatório. 7. Ficam autorizados os requerimentos do(a) autor(a) relativos as buscas de endereço do requerido(a) via Sistemas SNIPER. 8. Em qualquer fase do processo, verificado o cumprimento da obrigação de pagar, PROCEDA-SE com a Expedição do Alvará ou a Transferência dos Valores em favor do requerente/exequente e não havendo outros requerimentos, Arquivem-se via Ato Ordinatório. 9.Intimem-se. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, 10 de outubro de 2024. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal (Portaria CGJ 2295/2024)

15/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Mero expediente

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(17)