Interdição/Curatela 0800403-02.2018.8.10.0114 - TJMA

Interdição/Curatela 0800403-02.2018.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2023, 15:36

Trânsito em julgado

04/07/2023, 15:35

Decurso de Prazo

28/11/2022, 09:32

Decurso de Prazo

28/11/2022, 09:32

Decurso de Prazo

28/11/2022, 09:32

Publicação

17/11/2022, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MANOEL MESSIAS RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: MARIA ANDRADE SANTOS - MA10500-A, FELIPE FERNANDO MINEIRO CAVALCANTE - MA15067 PARTE RÉ: MARIA DOS REMEDIOS RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: SONIA MARIA DOS REIS GOMES - MA17097-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "SENTENÇATrata-se de Ação de Curatela promovida por MANOEL MESSIAS RODRIGUES DA COSTA em face de MARIA DOS REMÉDIOS RODRIGUES DA COSTA, sua filha.Após a notícia de falecimento do requerente, foi determinada a suspensão do processo para habilitação de novo pretenso curador.Não houve manifestação no prazo concedido.Após, os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Compulsando os autos, verifico que a parte autora não atendeu de maneira adequada ao necessário para o prosseguimento do feito, no momento em que foi oportunizado.Estabelece, a esse respeito, o art. 313, §2º, II, do CPC:§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...]II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.Verifica-se que a falta de cumprimento das diligências relativas à transmissão do direito em litígio configura a extinção do processo sem resolução de mérito.Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com prévia baixa na distribuição.SERVE ESTA COMO MANDADO PARA OS DEVIDOS FINS.Riachão - MA, 21 de outubro de 2022.FRANCISCO BEZERRA SIMÕESJuiz de Direito Intimação - PROCESSO N° 0800403-02.2018.8.10.0114 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PARTE

01/11/2022, 00:00

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

21/10/2022, 14:42

Conclusão (para julgamento)

20/10/2022, 17:01

Documento (Certidão)

20/10/2022, 17:00

Decurso de Prazo

05/08/2022, 17:57

Decurso de Prazo

05/08/2022, 17:53

Publicação

27/06/2022, 20:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 20:30

Documentos

Intimação

•01/11/2022, 00:00

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MANOEL MESSIAS RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: MARIA ANDRADE SANTOS - MA10500-A, FELIPE FERNANDO MINEIRO CAVALCANTE - MA15067 PARTE RÉ: MARIA DOS REMEDIOS RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: SONIA MARIA DOS REIS GOMES - MA17097-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Intimação - PROCESSO N° 0800403-02.2018.8.10.0114 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PARTE Trata-se de ação de interdição formulada por MANOEL MESSIAS RODRIGUES DA COSTA em face de MARIA DOS REMEDIOS RODRIGUES DA COSTA, devidamente qualificados na inicial. Alega a Requerente que a Interditanda sofre de transtorno mental, diagnosticada pelos CIDs 10 F20.5 (esquizofrenia). Em razão do estado clínico, encontra-se incapacitada para a prática de atos da vida civil. À inicial, foram juntados diversos documentos, entre os quais: atestado médico (ID 16222784). Requer a interdição judicial da Interditanda e, consequentemente, a nomeação de seu genitor, ora Requerente, como curador. Despacho inicial (ID 16224160). Realizada audiência, foi ouvida a Interditanda. Ao final, foi nomeada curadora especial e determinada a realização de perícia médica (ID 17437467). Contestação sob o ID 18573986. Despacho nomeando perito oficial (ID 19991577). O laudo pericial foi apresentado (ID 20099126), no qual a Interditanda foi diagnosticada como portadora de esquizofrenia (CID 10 F20.5), necessitando de auxílio permanente de terceiros. Alegações finais da parte requerida (ID 23252351). Manifestação da parte autora (ID 23304249). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (ID 24316696). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. As provas coligidas aos autos não destoam das alegações iniciais. Aliás, já no interrogatório, momento valioso para o magistrado, pessoalmente, avaliar, ainda que superficialmente, o estado físico e psíquico da Interditanda, revelou esta possuir dificuldades no relacionamento em sociedade e na expressão da vontade. Assim, satisfatoriamente comprovada a incapacidade geral da Interditanda para a prática dos atos da vida civil, e em sendo a curatela medida instituída em sua proteção, deve ser ela deferida. Assim também foi decidido: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO DE INCAPAZ. PROVA DA INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. MEDIDA DE PROTEÇÃO DO INTERDITANDO. PEDIDO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. Satisfatoriamente comprovada a incapacidade geral do interditando para a prática dos atos da vida civil e em sendo a curatela medida instituída em sua proteção, deve ser mantida a sentença que decretou sua interdição. (TJ-MG - AC: 10028100002196001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 10/06/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2014) Verificada, pois, a incapacidade do Interditanda para reger sua própria vida, bem como responsabilizar-se por seus atos, impõe-se a plenitude da interdição, como garantia para o incapaz. Ensina a doutrina, que a curatela “é o encargo público, cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidades ou deficiência mental.” ISSO POSTO e diante de tudo o que foi exposto e dos autos consta, preenchidos os requisitos dos artigos 1.767, inciso I; 1.768, inciso I, e 1.780, todos do Código Civil, em consonância com o parecer ministerial, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para com base no art. 747 e seguintes do CPC, DECRETAR A INTERDIÇÃO TOTAL de MARIA DOS REMEDIOS RODRIGUES DA COSTA, declarando-a absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil, nomeando-lhe como curador, seu pai, Sr. MANOEL MESSIAS RODRIGUES DA COSTA, que nos temos do artigo 759 do CPC, deverá prestar o compromisso legal do encargo, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se mandado ao Ofício Único da comarca respectiva para averbar a presente interdição no Registro Civil de Pessoas Naturais (art. 755 do CPC e 92 da Lei 6.015/73), e publique-se no Diário da Justiça, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias e no átrio deste Fórum. Dispensada a especialização de hipoteca legal em razão do Interditado não possuir patrimônio. Condeno, por fim, o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários da curadora especial nomeada, Dra. SONIA MARIA DOS REIS GOMES, inscrito na OAB/MA SOB O Nº 17.097, pela apresentação de defesa geral da Interditanda, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Estado do Maranhão, acerca dos honorários do curador especial. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Riachão/MA, 19 de abril de 2022 FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA "

26/04/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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